Procedimento Comum Cível 0200017-45.2022.8.06.0129 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/05/2023

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Marco

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 17/03/2026. Documento: 196195383

17/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026 Documento: 196195383

16/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196195383

13/03/2026, 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/03/2026, 12:02

Ato ordinatório praticado

13/03/2026, 12:00

Decorrido prazo de JOSE MAIRTON GOMES em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:15

Decorrido prazo de SAMUEL GOMES DE ANDRADE em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:15

Decorrido prazo de FUNDACAO JOSE POSSIDONIO PEIXOTO em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:15

Decorrido prazo de RG PROPAG PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:15

Decorrido prazo de RAMON GOMES MATOS em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:15

Confirmada a comunicação eletrônica

03/03/2026, 01:15

Confirmada a comunicação eletrônica

20/02/2026, 08:50

Confirmada a comunicação eletrônica

20/02/2026, 08:50

Confirmada a comunicação eletrônica

20/02/2026, 08:50

Todas as movimentações(181)

Publicado Intimação em 17/03/2026. Documento: 196195383

17/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026 Documento: 196195383

16/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196195383

13/03/2026, 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/03/2026, 12:02

Ato ordinatório praticado

13/03/2026, 12:00

Decorrido prazo de JOSE MAIRTON GOMES em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:15

Decorrido prazo de SAMUEL GOMES DE ANDRADE em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:15

Decorrido prazo de FUNDACAO JOSE POSSIDONIO PEIXOTO em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:15

Decorrido prazo de RG PROPAG PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:15

Decorrido prazo de RAMON GOMES MATOS em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:15

Confirmada a comunicação eletrônica

03/03/2026, 01:15

Confirmada a comunicação eletrônica

20/02/2026, 08:50

Confirmada a comunicação eletrônica

20/02/2026, 08:50

Confirmada a comunicação eletrônica

20/02/2026, 08:50

Confirmada a comunicação eletrônica

20/02/2026, 08:50

Confirmada a comunicação eletrônica

19/02/2026, 23:59

Juntada de Petição de Apelação

19/02/2026, 08:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/02/2026, 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/02/2026, 11:01

Julgado improcedente o pedido

09/02/2026, 11:01

Conclusos para julgamento

04/02/2026, 12:07

Juntada de Petição de petição

15/01/2026, 11:46

Juntada de Petição de substabelecimento

12/11/2025, 17:15

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

30/10/2025, 11:36

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/12/2024 23:59.

19/12/2024, 08:49

Juntada de informação

11/12/2024, 09:31

Decorrido prazo de ISRAEL DE LIMA LUCENA SAMPAIO em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 07:56

Decorrido prazo de JULIA FROTA FARIAS em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 07:53

Decorrido prazo de AGNES NUNES DE ABREU SAMPAIO em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 07:53

Decorrido prazo de KESSIA PINHEIRO CAMPOS CIDRACK em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 07:47

Decorrido prazo de JEFFERSON VASCONCELOS FREITAS em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 07:44

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/12/2024 00:00, 2ª Vara da Comarca de Marco.

03/12/2024, 09:39

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 01:41

Juntada de Petição de petição

28/11/2024, 12:14

Juntada de certidão

27/11/2024, 16:43

Juntada de informação

27/11/2024, 16:26

Decorrido prazo de KESSIA PINHEIRO CAMPOS CIDRACK em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 05:49

Decorrido prazo de AGNES NUNES DE ABREU SAMPAIO em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 05:49

Decorrido prazo de ISRAEL DE LIMA LUCENA SAMPAIO em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 05:49

Decorrido prazo de JULIA FROTA FARIAS em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 05:49

Decorrido prazo de AGNES NUNES DE ABREU SAMPAIO em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 05:37

Decorrido prazo de KESSIA PINHEIRO CAMPOS CIDRACK em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 05:37

Decorrido prazo de ISRAEL DE LIMA LUCENA SAMPAIO em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 05:37

Decorrido prazo de JULIA FROTA FARIAS em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 05:37

Juntada de outros documentos

22/11/2024, 11:58

Juntada de outros documentos

21/11/2024, 18:00

Juntada de outros documentos

21/11/2024, 17:48

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 106249800

18/11/2024, 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 124784210

18/11/2024, 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 124784210

18/11/2024, 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 124784210

18/11/2024, 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 124784210

18/11/2024, 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 124784210

18/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 106249800

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: AUTOR: JOSE MAIRTON GOMES e outros Requerido: REU: ESTADO DO CEARA e outros CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que a audiência designada para o dia 03/12/2024 09:00 foi devidamente registrada no sistema/aplicativo Microsoft Office Teams 365, e a sala virtual poderá ser acessada pelo link https://link.tjce.jus.br/b145a1 ou por meio do QR-Code a seguir: O referido é verdade. Dou fé. VITORIA DE JESUS CARNEIRO Servidor Geral Marco-ce,13/11/2024 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco Vara Única da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro - CEP 62560-000, Fone: (88) 3664-1917, Marco-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0200017-45.2022.8.06.0129 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral]

14/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 124784210

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: AUTOR: JOSE MAIRTON GOMES e outros Requerido: REU: ESTADO DO CEARA e outros CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que a audiência designada para o dia 03/12/2024 09:00 foi devidamente registrada no sistema/aplicativo Microsoft Office Teams 365, e a sala virtual poderá ser acessada pelo link https://link.tjce.jus.br/b145a1 ou por meio do QR-Code a seguir: O referido é verdade. Dou fé. VITORIA DE JESUS CARNEIRO Servidor Geral Marco-ce,13/11/2024 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco Vara Única da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro - CEP 62560-000, Fone: (88) 3664-1917, Marco-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0200017-45.2022.8.06.0129 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral]

14/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 124784210

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: AUTOR: JOSE MAIRTON GOMES e outros Requerido: REU: ESTADO DO CEARA e outros CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que a audiência designada para o dia 03/12/2024 09:00 foi devidamente registrada no sistema/aplicativo Microsoft Office Teams 365, e a sala virtual poderá ser acessada pelo link https://link.tjce.jus.br/b145a1 ou por meio do QR-Code a seguir: O referido é verdade. Dou fé. VITORIA DE JESUS CARNEIRO Servidor Geral Marco-ce,13/11/2024 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco Vara Única da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro - CEP 62560-000, Fone: (88) 3664-1917, Marco-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0200017-45.2022.8.06.0129 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral]

14/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 124784210

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: AUTOR: JOSE MAIRTON GOMES e outros Requerido: REU: ESTADO DO CEARA e outros CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que a audiência designada para o dia 03/12/2024 09:00 foi devidamente registrada no sistema/aplicativo Microsoft Office Teams 365, e a sala virtual poderá ser acessada pelo link https://link.tjce.jus.br/b145a1 ou por meio do QR-Code a seguir: O referido é verdade. Dou fé. VITORIA DE JESUS CARNEIRO Servidor Geral Marco-ce,13/11/2024 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco Vara Única da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro - CEP 62560-000, Fone: (88) 3664-1917, Marco-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0200017-45.2022.8.06.0129 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral]

14/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 124784210

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: AUTOR: JOSE MAIRTON GOMES e outros Requerido: REU: ESTADO DO CEARA e outros CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que a audiência designada para o dia 03/12/2024 09:00 foi devidamente registrada no sistema/aplicativo Microsoft Office Teams 365, e a sala virtual poderá ser acessada pelo link https://link.tjce.jus.br/b145a1 ou por meio do QR-Code a seguir: O referido é verdade. Dou fé. VITORIA DE JESUS CARNEIRO Servidor Geral Marco-ce,13/11/2024 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco Vara Única da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro - CEP 62560-000, Fone: (88) 3664-1917, Marco-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0200017-45.2022.8.06.0129 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral]

14/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 124784210

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE MAIRTON GOMES e outros REU: ESTADO DO CEARA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco 2ª Vara da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro - CEP 62560-000, Marco-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0200017-45.2022.8.06.0129 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c direito de resposta ajuizada por Samuel Gomes de Andrade e José Mairton Gomes em face da Rede Metrópole de TV e Rádio LTDA. e Estado do Ceará todos devidamente qualificados nos autos. O artigo 357, CPC estabelece que o juiz, em decisão de saneamento e de organização poderá resolver as questões processuais pendentes, delimitar as questões de fato sobre os quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos e delimitar as questões de direito relevantes para decisão do mérito. Questões processuais pendentes: 1) Da ilegitimidade passiva: Em Contestação (pág. 22), a Fundação Possidônio Peixoto - TV Metrópole Canal 16.1, em sede de preliminar, argumentou que o polo passivo da ação figura à Rede Metrópole de TV e Rádio LTDA., empresa de Goiânia, que não possui vínculos com a TV Metrópole Canal 16.1 do Estado do Ceará. Ao compulsar os autos, verifico que o processo apresenta confusão em relação ao polo passivo da demanda. Na petição inicial, constam o nome e o CNPJ da empresa Rede Metrópole de TV e Rádio LTDA., contudo, o endereço fornecido corresponde à Fundação Possidônio Peixoto - TV Metrópole Canal 16.1. No decorrer do processo, observa-se que a Fundação Possidônio Peixoto - TV Metrópole Canal 16.1 apresentou contestação na pág. 22, enquanto a empresa Rede Metrópole de TV e Rádio LTDA. tem sido intimada dos atos processuais. Ao realizar uma breve consulta no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, observei que a Rede Metrópole de TV e Rádio LTDA. é uma empresa matriz, localizada em Goiânia, com o CNPJ nº 23.965.088/0001-81, enquanto que a Fundação Possidônio Peixoto - TV Metrópole Canal 16.1 é uma filial da empresa Matriz Fundação José Possidônio Peixoto, que apresenta CNPJ nº 02.277.931/0001-67 (pág. 24). Constata-se que tratam de pessoas jurídicas distintas, cada qual com a sua própria personalidade jurídica. A parte autora, na exordial, apresentou fatos noticiados pela TV do Estado do Ceará, por meio do programa Plantão Ceará, conforme indicado no link (pág. 01) e no trecho do documento constante na pág. 02: "Esta suposta vítima, estranhando a situação e com a repercussão por conta da reportagem divulgada no programa CE TV". Ademais, na pág. 45, também se manifestou concordando com a inclusão, no polo passivo, do responsável pela matéria, que possui contrato com a Fundação Possidônio Peixoto - TV Metrópole Canal 16.1. Dessa forma, verifico que houve um equívoco por parte dos autores ao redigir a petição inicial, não devendo constar a Rede Metrópole de TV e Rádio LTDA. no polo passivo, uma vez que não é a empresa responsável pelo canal que noticiou o fato no Ceará. Deve, portanto, constar no polo passivo a Fundação Possidônio Peixoto - TV Metrópole Canal 16.1, responsável pela transmissão da matéria. Saliento que a substituição da empresa no polo passivo não acarreta prejuízos às partes, pois não compromete o interesse final do autor, além de que a requerida Fundação Possidônio Peixoto - TV Metrópole Canal 16.1 foi devidamente citada em seu próprio endereço, conforme consta na pág. 11 e compareceu a todos os atos processuais, inclusive apresentando contestação no ID. 52373736 - pág. 22. Portanto, acolho a preliminar suscitada para que conste no sistema como polo passivo a empresa Fundação Possidônio Peixoto - TV Metrópole Canal 16.1, devendo esta ser intimada de todos os atos processuais. 2) Da inclusão do terceiro interessado no polo passivo: Na Contestação (pág. 22), a requerida alega que possui um contrato com Ramon Gomes Matos, apresentador do programa Plantão Ceará, para que ele exerça as suas atividades nas dependências da empresa e para que o seu programa seja exibido na grade, tratando-se de uma produção independente. Por sua vez, o terceiro manifestou-se nos autos (pág. 39), informando que é o responsável por todo o conteúdo apresentado e exibido em seu programa Plantão Ceará. Ambos pleiteiam pela sua inclusão no polo passivo. Intimada a se manifestar, a parte autora concordou com a inclusão de Ramon Gomes Matos no polo passivo da demanda (pág. 45). Portanto, defiro o pedido das partes, devendo incluir Ramon Gomes Matos no polo passivo da presente ação. Contudo, deixo de abrir prazo para manifestação, visto que o terceiro interessado já se manifestou no ID. 52373751 - pág. 39/41. Para prosseguimento do feito: a) INTIME-SE as partes sobre essa decisão, podendo, no prazo de 5 dias, esclarecer ou solicitar ajustes que entender pertinentes, conforme dispõe o artigo 357, §1º, CPC. b) DETERMINO a substituição do polo passivo da demanda, excluindo a empresa Rede Metrópole de TV e Rádio LTDA. e incluindo a Fundação Possidônio Peixoto, responsável pela TV Metrópole Canal 16.1, a fim de que todas as intimações sejam realizadas em seu nome. c) DETERMINO a inclusão de Ramon Gomes Matos no polo passivo da demanda. d) APRAZE-SE data e horário para realização de audiência de instrução e julgamento. e) INTIMEM-SE as partes para comparecimento, as quais deverão ser cientificadas de que os próprios advogados deverão providenciar o comparecimento das testemunhas arroladas, conforme previsto no art. 455 do CPC. f) OFICIE-SE a Secretaria de Justiça do Estado do Ceará para que requisite os policiais civis ou militares arrolados como testemunhas na pág. 50 (ID 53711228) para comparecer na data e na hora agendada. Expedientes necessários. Marco/CE, data registrada no sistema MARCOS BOTTIN Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124784210

13/11/2024, 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124784210

13/11/2024, 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124784210

13/11/2024, 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124784210

13/11/2024, 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124784210

13/11/2024, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2024, 14:25

Expedição de Ofício.

13/11/2024, 13:48

Expedição de Ofício.

13/11/2024, 11:34

Juntada de certidão

13/11/2024, 10:43

Audiência Instrução e Julgamento Cível redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/12/2024 09:00, 2ª Vara da Comarca de Marco.

13/11/2024, 08:01

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/12/2024 00:00, 2ª Vara da Comarca de Marco.

13/11/2024, 07:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106249800

13/11/2024, 07:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2024, 07:45

Juntada de certidão

11/10/2024, 10:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

07/10/2024, 14:24

Conclusos para decisão

04/10/2024, 16:02

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 00:31

Decorrido prazo de RG PROPAG PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 00:31

Decorrido prazo de REDE METROPOLE DE TV E RADIO LTDA em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 00:31

Decorrido prazo de JULIA FROTA FARIAS em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:35

Decorrido prazo de KESSIA PINHEIRO CAMPOS CIDRACK em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:09

Decorrido prazo de JEFFERSON VASCONCELOS FREITAS em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:09

Decorrido prazo de ISRAEL DE LIMA LUCENA SAMPAIO em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:09

Decorrido prazo de AGNES NUNES DE ABREU SAMPAIO em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:09

Juntada de certidão

01/08/2024, 08:49

Publicado Intimação em 01/08/2024. Documento: 90087529

01/08/2024, 00:00

Expedição de Mandado.

31/07/2024, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: AUTOR: JOSE MAIRTON GOMES e outros Requerido: REU: ESTADO DO CEARA e outros CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que a audiência designada para o dia 02/10/2024 09:30 foi devidamente registrada no sistema/aplicativo Microsoft Office Teams 365, e a sala virtual poderá ser acessada pelo link https://link.tjce.jus.br/nhyyn0 ou por meio do QR-Code a seguir: O referido é verdade. Dou fé. HANNA KELTILLE DE VASCONCELOS Servidor Geral Marco-ce,30/07/2024 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco 2ª Vara da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro - CEP 62560-000, Marco-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0200017-45.2022.8.06.0129 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral]

31/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024 Documento: 90087529

31/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90087529

30/07/2024, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2024, 13:06

Juntada de certidão

30/07/2024, 13:02

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/10/2024 09:30, 2ª Vara da Comarca de Marco.

25/07/2024, 14:16

Audiência Instrução e Julgamento Cível cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/06/2024 15:00, 2ª Vara da Comarca de Marco.

06/05/2024, 15:36

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 06/06/2024 15:00 2ª Vara da Comarca de Marco.

29/04/2024, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2024, 15:30

Conclusos para despacho

15/12/2023, 09:33

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:24

Decorrido prazo de JOSE MAIRTON GOMES em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 01:52

Decorrido prazo de SAMUEL GOMES DE ANDRADE em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 01:52

Decorrido prazo de RAMON GOMES MATOS em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:13

Decorrido prazo de REDE METROPOLE DE TV E RADIO LTDA em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:13

Decorrido prazo de RG PROPAG PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:13

Publicado Intimação em 08/11/2023. Documento: 71540414

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: AUTOR: JOSE MAIRTON GOMES e outros Requerido: REU: ESTADO DO CEARA e outros Fica a parte intimada de CANCELAMENTO de audiência designada nos autos, nova data será aprazada oportunamente. Marco-CE, 6 de novembro de 2023. ALVARO DIAS FEITOSA Servidor Geral Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco 2ª Vara da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro - CEP 62560-000, Marco-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0200017-45.2022.8.06.0129 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral]

07/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023 Documento: 71540414

07/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71540414

06/11/2023, 10:05

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 10:05

Audiência Instrução e Julgamento Cível cancelada para 08/11/2023 10:00 2ª Vara da Comarca de Marco.

06/11/2023, 10:02

Juntada de Petição de pedido (outros)

03/11/2023, 13:08

Decorrido prazo de KESSIA PINHEIRO CAMPOS CIDRACK em 16/10/2023 23:59.

22/10/2023, 01:42

Decorrido prazo de JEFFERSON VASCONCELOS FREITAS em 16/10/2023 23:59.

18/10/2023, 05:05

Decorrido prazo de AGNES NUNES DE ABREU SAMPAIO em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 05:02

Decorrido prazo de JULIA FROTA FARIAS em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 05:02

Decorrido prazo de ISRAEL DE LIMA LUCENA SAMPAIO em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 04:06

Publicado Intimação em 21/09/2023. Documento: 69269590

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REU: ESTADO DO CEARA, REDE METROPOLE DE TV E RADIO LTDA AUTOR: JOSE MAIRTON GOMES, SAMUEL GOMES DE ANDRADE Fica a parte intimada para participar da audiência de Instrução e Julgamento designada para 08/11/2023 às 10h00. HANNA KELTILLE DE VASCONCELOS 2023-09-19 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco 2ª Vara da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro - CEP 62560-000, Marco-CE - E-mail: [email protected]

20/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023 Documento: 69269590

20/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/09/2023, 10:23

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 08/11/2023 10:00 2ª Vara da Comarca de Marco.

19/09/2023, 10:17

Juntada de Petição de rol de testemunhas

14/09/2023, 12:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

23/08/2023, 15:30

Conclusos para despacho

24/05/2023, 13:37

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

10/05/2023, 19:00

Cancelada a movimentação processual

10/05/2023, 17:21

Juntada de Petição de petição (outras)

03/02/2023, 16:48

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

31/01/2023, 09:45

Juntada de Petição de pedido (outros)

20/01/2023, 11:03

Mov. [47] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

19/12/2022, 14:28

Mov. [46] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/12/2022, 13:13

Mov. [45] - Concluso para Despacho

11/08/2022, 14:56

Mov. [44] - Certidão emitida

11/08/2022, 14:55

Mov. [43] - Petição juntada ao processo

09/08/2022, 18:19

Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WMRR.22.01801691-1 Tipo da Petição: Réplica Data: 08/08/2022 13:08

08/08/2022, 13:12

Mov. [41] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0262/2022 Data da Publicação: 04/08/2022 Número do Diário: 2899

04/08/2022, 10:18

Mov. [40] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0262/2022 Teor do ato: Intime-se a parte autora para que se manifeste quanto a petição de págs. 113-133, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes Necessários. Advogados(s): Jefferson Vasconcelos Freitas (OAB 32713/CE)

02/08/2022, 04:10

Mov. [39] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para que se manifeste quanto a petição de págs. 113-133, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes Necessários.

12/07/2022, 17:01

Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WMRR.22.01801301-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 21/06/2022 11:06

21/06/2022, 11:31

Mov. [37] - Encerrar análise

20/05/2022, 09:07

Mov. [36] - Concluso para Despacho

20/05/2022, 09:05

Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WMRR.22.01801015-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/05/2022 12:42

19/05/2022, 13:12

Mov. [34] - Petição juntada ao processo

19/05/2022, 12:22

Mov. [33] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0168/2022 Data da Publicação: 19/05/2022 Número do Diário: 2846

19/05/2022, 00:51

Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WMRR.22.01800995-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/05/2022 22:53

17/05/2022, 23:40

Mov. [31] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/05/2022, 02:17

Mov. [30] - Certidão emitida

16/05/2022, 15:42

Mov. [29] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/05/2022, 10:08

Mov. [28] - Concluso para Despacho

12/05/2022, 13:48

Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WMRR.22.01800935-4 Tipo da Petição: Réplica Data: 12/05/2022 08:20

12/05/2022, 09:07

Mov. [26] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0148/2022 Data da Publicação: 05/05/2022 Número do Diário: 2836

04/05/2022, 23:38

Mov. [25] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/05/2022, 02:25

Mov. [24] - Petição juntada ao processo

02/05/2022, 15:42

Mov. [23] - Mero expediente: R.h. Diante da apresentação de contestação às fls. 56/77, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. Exp. Nec.

28/04/2022, 09:16

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WMRR.22.01800791-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 26/04/2022 16:09

26/04/2022, 16:13

Mov. [21] - Aviso de Recebimento (AR)

12/04/2022, 10:30

Mov. [20] - Petição juntada ao processo

06/04/2022, 13:31

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WMRR.22.01800666-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 06/04/2022 09:23

06/04/2022, 09:43

Mov. [18] - Concluso para Despacho

22/03/2022, 10:31

Mov. [17] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/03/2022, 10:18

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WMRR.22.01800535-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 22/03/2022 08:34

22/03/2022, 09:06

Mov. [15] - Certidão emitida: CERTIFICA que a Carta de Citação e Intimação-AR, foi postada sob o Registro JU541142130BR. O referido é verdade. Dou fé.

22/03/2022, 08:28

Mov. [14] - Certidão emitida

07/03/2022, 00:27

Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0063/2022 Data da Publicação: 01/03/2022 Número do Diário: 2794

28/02/2022, 22:21

Mov. [12] - Petição juntada ao processo

28/02/2022, 15:12

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WMRR.22.01800314-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/02/2022 14:53

26/02/2022, 14:55

Mov. [10] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0063/2022 Teor do ato: Designo a audiência de Conciliação para 22/03/2022 às 08:30h, audiência será realizada na plataforma MICROSOFT TEAMS Advogados(s): Jefferson Vasconcelos Freitas (OAB 32713/CE)

25/02/2022, 02:07

Mov. [9] - Certidão emitida

24/02/2022, 18:17

Mov. [8] - Expedição de Carta: Senha do Processos8lrap

24/02/2022, 17:12

Mov. [7] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/02/2022, 17:12

Ato ordinatório praticado

24/02/2022, 14:37

Mov. [5] - Audiência Designada: Conciliação Data: 22/03/2022 Hora 08:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada

24/02/2022, 14:25

Mov. [4] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/04/2022 devido à alteração da tabela de feriados

23/02/2022, 22:50

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/02/2022, 09:48

Mov. [2] - Conclusão

25/01/2022, 14:39

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

25/01/2022, 14:39

Documentos

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 12:00

Sentença

•09/02/2026, 11:01

Sentença

•09/02/2026, 11:01

Decisão

•07/10/2024, 14:24

Despacho

•22/03/2024, 15:30

Decisão

•23/08/2023, 15:30

Despacho de Mero Expediente

•18/12/2022, 13:13

Despacho de Mero Expediente

•12/07/2022, 17:01

Despacho de Mero Expediente

•15/05/2022, 10:08

Despacho de Mero Expediente

•28/04/2022, 09:16

Ata de Audiência (Outras)

•22/03/2022, 10:18

Ato Ordinatório

•24/02/2022, 14:37

Despacho de Mero Expediente

•14/02/2022, 09:48

14/11/2024, 00:00