Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0880093-81.2014.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0880093-81.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0880093-81.2014.8.06.0001. Intimação - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) ASSUNTO: [Execução Contratual] POLO ATIVO: CLAILSON RIBEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S POLO PASSIVO: FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA e outros S E N T E N Ç A I. Propulsão. Trata-se de uma Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial movida por Clailson Ribeiro Advogados Associados S/S em face da Fundação de Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza - HABITAFOR no id. 46365442 com documentação no id. 46365443/46365638, no qual informa que foi celebrado diversos contratos entre as partes, tendo como objeto o diagnóstico das situações física, social e jurídica, levantamento cartorário dos registros imobiliários, atividades administrativas e jurídicas de regularização fundiária e atividades de participação social nas comunidades participantes das Tomadas de Preços, sendo essas de TP nº 04/2007 da Comunidade 13 Conjuntos; TP nº 04/07 da Comunidade Treze Conjuntos Habitacionais; TP nº 02/08 da Comunidade Parque Sete Irmãos; TP nº 03/08 da Comunidade Raul Barbosa; TP nº 09/08 da Comunidade Uruguaiana; TP nº 13/08 da Comunidade Dias Macedo e TP nº 15/08 da Comunidade São Francisco. Ademais, a parte autora informou que ficou acordado nos contratos que o pagamento ficaria vinculado a conclusão e Termo de Recebimento definitivo de cada empenho, sendo o valor total R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais). No entanto, a parte executada não cumpriu o pagamento, assim, o exequente tentou resolução na via administrativa, mas não recebeu nenhuma resposta. Dessa forma, requereu o pagamento da quantia atualizada, qual seja R$ 280.620,60 (Duzentos e Oitenta Mil Seiscentos e Vinte Reais e Sessenta Centavos). A Fundação de Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza - HABITAFOR apresentou CONTESTAÇÃO, no qual defendeu a carência de ação, em razão de não ter sido esgotada a esfera administrativa antes de ser deflagrada a presente ação, ademais, alegou excesso no valor, quando defendeu que a quantia devida é R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais). Registre-se, ainda, que o Ente informou que estão aguardando o reconhecimento da dívida ara liberação do recurso da fonte 100 - id. 46362711. Petição da Fundação de Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza informando que a fundação foi extinta, conforme LCP nº 0196/2014 e que o trâmite da presente lide deve ser procedido pela PGM - id. 46365440. Despacho determinando a citação do Município de Fortaleza para contestar - id. 46362709. Petição do Município de Fortaleza ratificando os termos da peça de id. 46362711 - id. 46362723. Manifestação do autor - id. 46365430. Parecer do Ministério Público informando inexistir interesse no presente caso - id. 46362722. Despacho intimando o Município para se manifestar sobre a petição do autor - id. 58539063. Petição do Município de Fortaleza - id. 59838905. É o relato. Decido. Cumpre observar, inicialmente, que a primeira tese apresentada pelo Ente foi referente a carência da ação, em razão de não ter tido todo o esgotamento da via administrativa, assim, defende que é necessário o exaurimento da esfera administrativa para que seja feito o ingresso no judiciário. Posta assim a questão, é de se dizer que não cabe a referida argumentação, pois não é obrigatório que a esfera administrativa seja esgotada para que a parte ingresse com um processo judicial, logo, não é cabível tal imposição para o desenvolvimento da ação. Além disso, não é preciso que o autor esteja na iminente ameaça de sofrer alguma lesão a um bem da vida para ajuizar demanda no judiciário, portanto a tese do Ente não merece prosperar. Nesse sentido, o dispositivo 5º, XXXV da Constituição Federal estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", assim, não existe há necessidade de esgotar a via administrativa para possibilitar o seu ingresso em juízo, sob pena de violação ao direito constitucional. Sob tal ambulação, o entendimento da Corte Superior é de que "no tocante à necessidade de exaurimento prévio da via administrativa para o ingresso de demanda judicial, o entendimento das duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte é no sentido de que o não-esgotamento da via administrativa não resulta em falta de interesse de agir capaz de obstar o prosseguimento do pleito repetitivo" (AgRg no REsp 1.190.977/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 28/9/10)' (STJ, REsp 1.323.405/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/12/2012). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ANISTIA. VIA ADMINISTRATIVA. ESGOTAMENTO. DESNECESSIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACUMULAÇÃO COM REPARAÇÃO ECONÔMICA, PREVISTA NA LEI 10.559/2002. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 27/05/2022. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão de a orientação do acórdão recorrido estar em conformidade com a jurisprudência do STJ. III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. IV. Embargos de Declaração rejeitados (EDcl no AgInt no RE nº 1685929 - RS, Relatora Ministra Assusete Magalhães, julgado em 22/08/2022 e DJe 29/08/2022). Assinale-se, ainda, que o autor ingressou na via administrativa, mas o executado alega preliminarmente que é necessário o exaurimento da esfera para ajuizar ação judicial. Todavia, conforme exposto fica evidente que a tese levantada não merece prosperar, sendo direito do autor ingressar na via judicial. Cumpre examinamos, neste passo que no mérito Ente contestou o valor da dívida, pois não concordou com a quantia atualizada de R$ 280.620,60, sob alegação de que o devido não ultrapassa o valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais). Ademais, informou que o caso se encontrava em trâmite administrativo para que fosse realizado o pagamento do valor devido, no qual o Ente só aguardava a liberação dos valores para cumprir tal feito. Em virtude dessas considerações, percebe-se que o Município de Fortaleza não impugnou o débito de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), posto que inclusive sinalizou que estava aguardando a liberação dos valores para que fosse realizado o pagamento. Em vista disso, fica claro que a contestação foi sobre a atualização, pois o executado não apresentou questionamentos sobre o método em que os cálculos foram elaborados para atualizar e sim a própria atualização. Isto posto, entendo que não é cabível a impugnação referente ao valor apresentada pelo Ente, pois a atualização do valor é a forma de tornar a quantia devida correta para o período de pagamento, sendo uma recomposição da desvalorização da moeda. Diante do exposto, indefiro a Contestação apresentada pelo Ente e HOMOLOGO o valor apresentado pelo autor, qual seja 280.620,60 (Duzentos e Oitenta Mil Seiscentos e Vinte Reais e Sessenta Centavos). É de se verificar que o cálculo do autor foi elaborado em 31/07/2014, logo, é necessário que o valor seja atualizado, assim, remetam os autos para a Seção de Contadoria com finalidade de ser realizada atualização dos valores, conforme estabeleceu o parágrafo único do artigo 24 da Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 14/2023, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a apresentação da planilha com os valores atualizados, a SEJUD 1º Grau para regular propulsão, 1) Intime-se o autor para apresentar os documentos necessários para expedição do ofício precatório, segundo determinou o artigo 21 da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023. 2) Após o cumprimento da diligência, expedir o ofício Precatório - Autor. 3) Cumprido retro, intimar as partes, para manifestações - 5 dias, sob pena preclusão. 4) Sem oposições, propulsão pelo envio via SAPRE, com a juntada, neste auto, do SEQUENCIAL resultante. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). III. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( X ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

20/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 30/09/2025. Documento: 176073430

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025 Documento: 176073430

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176073430

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(80)