Cumprimento de sentença 0050133-48.2019.8.06.0160 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/02/2022

Valor da Causa

R$ 556,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria

Partes do Processo

ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA - ME

CNPJ

Autor

ANTONIO ARILSON LOPES FERREIRA

Reu

ANTONIO ARILSON LOPES FERREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FABRICIO MUNIZ TORRES DE OLIVEIRA

OAB/CE 41937·CPF·Representa: Autor

RUANA BEZERRA MELO

OAB/CE 42349·CPF·Representa: Autor

JEAN GARDENIO MAGALHAES DE SIQUEIRA

OAB/CE 46790·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 22/10/2025. Documento: 179339050

22/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025 Documento: 179339050

21/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179339050

20/10/2025, 09:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/10/2025, 17:54

Conclusos para julgamento

15/10/2025, 10:43

Juntada de informação

15/10/2025, 10:42

Expedição de Alvará.

14/10/2025, 16:53

Juntada de certidão

14/10/2025, 09:25

Juntada de outros documentos

10/10/2025, 21:25

Decorrido prazo de ANTONIO EDNALDO ANDRADE FERREIRA em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 04:15

Decorrido prazo de JEAN GARDENIO MAGALHAES DE SIQUEIRA em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 04:15

Publicado Intimação em 17/09/2025. Documento: 174515261

17/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 174515261

16/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174515261

15/09/2025, 18:37

Proferidas outras decisões não especificadas

15/09/2025, 18:36

Todas as movimentações(123)

Publicado Intimação da Sentença em 22/10/2025. Documento: 179339050

22/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025 Documento: 179339050

21/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179339050

20/10/2025, 09:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/10/2025, 17:54

Conclusos para julgamento

Documentos

Intimação da Sentença

•20/10/2025, 09:29

Sentença

•17/10/2025, 17:54

15/10/2025, 10:43

Juntada de informação

15/10/2025, 10:42

Expedição de Alvará.

14/10/2025, 16:53

Juntada de certidão

14/10/2025, 09:25

Juntada de outros documentos

10/10/2025, 21:25

Decorrido prazo de ANTONIO EDNALDO ANDRADE FERREIRA em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 04:15

Decorrido prazo de JEAN GARDENIO MAGALHAES DE SIQUEIRA em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 04:15

Publicado Intimação em 17/09/2025. Documento: 174515261

17/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 174515261

16/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174515261

15/09/2025, 18:37

Proferidas outras decisões não especificadas

15/09/2025, 18:36

Conclusos para despacho

11/09/2025, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 16:25

Publicado Intimação em 05/09/2025. Documento: 172056294

05/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 Documento: 172056294

04/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172056294

03/09/2025, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2025, 10:43

Conclusos para despacho

03/09/2025, 10:41

Juntada de outros documentos

03/09/2025, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 09:31

Juntada de outros documentos

01/09/2025, 09:41

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/08/2025, 19:18

Conclusos para despacho

20/05/2025, 15:09

Juntada de certidão

20/05/2025, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 14:54

Decorrido prazo de ANTONIO ARILSON LOPES FERREIRA em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 02:14

Decorrido prazo de ANTONIO ARILSON LOPES FERREIRA em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 02:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/04/2025, 15:34

Juntada de Petição de certidão (outras)

03/04/2025, 15:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/02/2025, 09:37

Expedição de Mandado.

13/02/2025, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 17:17

Conclusos para despacho

23/01/2025, 10:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

23/01/2025, 10:10

Juntada de Petição de petição (outras)

21/01/2025, 08:58

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2025, 21:20

Conclusos para despacho

20/01/2025, 11:25

Juntada de Petição de petição (outras)

13/01/2025, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2025, 20:00

Conclusos para despacho

10/01/2025, 16:35

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

10/01/2025, 16:35

Juntada de Petição de diligência

29/10/2024, 22:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/10/2024, 22:39

Juntada de Petição de pedido (outros)

27/06/2024, 17:40

Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA - ME em 23/06/2023 23:59.

13/06/2024, 01:20

Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA - ME em 23/06/2023 23:59.

13/06/2024, 01:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/06/2023, 15:46

Expedição de Mandado.

27/06/2023, 17:25

Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA - ME em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 07:06

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2023, 10:21

Conclusos para despacho

15/06/2023, 10:21

Decorrido prazo de FABRICIO MUNIZ TORRES DE OLIVEIRA em 13/06/2023 23:59.

15/06/2023, 08:00

Publicado Intimação em 19/05/2023.

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA - ME ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: FABRICIO MUNIZ TORRES DE OLIVEIRA, RUANA BEZERRA MELO REU: Antonio Arilson Lopes Ferreira ADV REU: REU: ANTONIO ARILSON LOPES FERREIRA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0050133-48.2019.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] Vistos. Intime-se a parte promovente, pessoalmente, a fim de que, em cinco dias

18/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

18/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/05/2023, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2023, 08:49

Conclusos para despacho

16/05/2023, 15:42

Decorrido prazo de RUANA BEZERRA MELO em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 02:49

Publicado Intimação em 28/04/2023.

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA - ME ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: FABRICIO MUNIZ TORRES DE OLIVEIRA REU: Antonio Arilson Lopes Ferreira ADV REU: REU: ANTONIO ARILSON LOPES FERREIRA Cumpra-se o despacho de id 34212059, habilitando-se a novel causídica e intimando-se-a para impulsi Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0050133-48.2019.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material]

27/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

27/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/04/2023, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2023, 13:57

Conclusos para despacho

24/03/2023, 13:56

Decorrido prazo de FABRICIO MUNIZ TORRES DE OLIVEIRA em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 11:08

Publicado Intimação em 14/03/2023.

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Vistos em inspeção. Defiro o pleito de id 26615601. Habilite-se a causídica da parte autora em substituição ao representante anterior, o qual renunciou o mandado. Intime-se o exequente para, em cinco dias, requerer o que entender de direito. Acaso superado o prazo sem manifestação, arquivem-se. Expedientes necessários. Santa Quitéria, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara

13/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

13/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2023, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2022, 10:47

Conclusos para despacho

30/06/2022, 10:42

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

28/02/2022, 15:04

Mov. [44] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

27/11/2021, 20:43

Mov. [43] - Petição juntada ao processo

02/09/2021, 14:29

Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WSTQ.21.00169950-5 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 01/09/2021 19:13

01/09/2021, 19:30

Mov. [41] - Petição juntada ao processo

27/07/2021, 14:59

Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WSTQ.21.00169041-9 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato Data: 26/07/2021 17:28

26/07/2021, 17:50

Mov. [39] - Trânsito em julgado

07/05/2021, 08:21

Mov. [38] - Mandado

20/04/2021, 13:56

Mov. [37] - Petição juntada ao processo

11/11/2020, 09:16

Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WSTQ.20.00169922-9 Tipo da Petição: Dispensa de Prazo Recursal Data: 06/11/2020 17:13

06/11/2020, 17:48

Mov. [35] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0677/2020 Data da Publicação: 04/11/2020 Número do Diário: 2491

03/11/2020, 23:41

Mov. [34] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/10/2020, 13:43

Mov. [33] - Expedição de Mandado

29/10/2020, 12:12

Mov. [32] - Certidão emitida

27/10/2020, 11:04

Mov. [31] - Informação

27/10/2020, 11:03

Mov. [30] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/10/2020, 21:05

Mov. [29] - Concluso para Despacho

18/09/2020, 07:47

Mov. [28] - Certidão emitida

15/09/2020, 14:24

Mov. [27] - Petição juntada ao processo

14/09/2020, 13:35

Mov. [26] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/09/2020, 13:35

Mov. [25] - Documento

14/09/2020, 13:18

Mov. [24] - Documento

14/09/2020, 13:18

Mov. [23] - Certidão emitida: CERTIFICO que intimei o requerido para comparecer a audiência, através de Wathzaap no dia 24 de agosto de 2020, conforme demonstrado nos autos, a seguir. O referido é verdade. Dou fé.

14/09/2020, 13:12

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WSTQ.20.00168874-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/09/2020 12:13

14/09/2020, 12:34

Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WSTQ.20.00168866-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/09/2020 11:12

14/09/2020, 11:27

Mov. [20] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0566/2020 Data da Publicação: 24/07/2020 Número do Diário: 2422

27/07/2020, 20:31

Mov. [19] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/07/2020, 10:02

Mov. [18] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/07/2020, 09:25

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WSTQ.20.00167714-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/07/2020 17:06

16/07/2020, 17:20

Mov. [16] - Audiência Designada: Conciliação Data: 14/09/2020 Hora 13:00 Local: Sala do Cejusc Situacão: Realizada

16/07/2020, 11:50

Mov. [15] - Certidão emitida: CERTIFICO, que a audiência designada para o dia 26/03/2020 às 11:00h, não se realizou em virtude da suspensão do atendimento forense, conforme portaria n°313/2020-CNJ, sendo instituído o regime de teletrabalho. Certifico ainda que a referida audiência será redesignada. O referido é verdade. Dou fé.

15/05/2020, 13:09

Mov. [14] - Petição juntada ao processo

06/04/2020, 13:36

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WSTQ.20.00165979-0 Tipo da Petição: Pedido de Adiamento/Redesignação Data: 24/03/2020 13:11

24/03/2020, 13:41

Mov. [12] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida

10/03/2020, 15:22

Mov. [11] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0162/2020 Data da Disponibilização: 10/02/2020 Data da Publicação: 11/02/2020 Número do Diário: 2315 Página: 922

10/02/2020, 13:41

Mov. [10] - Expedição de Mandado

06/02/2020, 16:23

Ato ordinatório praticado

06/02/2020, 10:05

Mov. [8] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0162/2020 Teor do ato: Fica Vossa Senhoria intimado para auidência de Conciliação Data: 26/03/2020 Hora 11:00 Local: Cejusc Situacão: Pendente Advogados(s): FABRÍCIO MUNIZ TÔRRES DE OLIVEIRA (OAB 41937/CE)

06/02/2020, 09:38

Mov. [7] - Audiência Designada: Conciliação Data: 26/03/2020 Hora 11:00 Local: Cejusc Situacão: Cancelada

31/01/2020, 09:42

Mov. [6] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados

13/01/2020, 23:02

Mov. [5] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados

24/12/2019, 01:31

Mov. [4] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados

10/12/2019, 08:01

Mov. [3] - Mero expediente: Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para audiência de conciliação.

20/11/2019, 14:54

Mov. [2] - Conclusão

02/10/2019, 11:12

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

02/10/2019, 11:12

Decisão

•15/09/2025, 18:36

Despacho

•03/09/2025, 10:43

Petição (Outras)

•03/09/2025, 09:31

Decisão

•29/08/2025, 19:18

Petição (Outras)

•20/05/2025, 14:54

Petição

•20/05/2025, 14:54

Despacho

•10/02/2025, 17:17

Despacho

•20/01/2025, 21:20

Petição (Outras)

•13/01/2025, 10:00

Petição (Outras)

•13/01/2025, 10:00

Despacho

•10/01/2025, 20:00

Despacho

•15/06/2023, 10:21

Despacho

•17/05/2023, 08:49

Todos os documentos(21)

Intimação da Sentença

•20/10/2025, 09:29

Sentença

•17/10/2025, 17:54

Decisão

•15/09/2025, 18:36

Despacho

•03/09/2025, 10:43

Petição (Outras)

•03/09/2025, 09:31

Decisão

•29/08/2025, 19:18

Petição (Outras)

•20/05/2025, 14:54

Petição

•20/05/2025, 14:54

Despacho

•10/02/2025, 17:17

Despacho

•20/01/2025, 21:20

Petição (Outras)

•13/01/2025, 10:00

Petição (Outras)

•13/01/2025, 10:00

Despacho

•10/01/2025, 20:00

Despacho

•15/06/2023, 10:21

Despacho

•17/05/2023, 08:49

Despacho

•24/03/2023, 13:57

Despacho

•30/06/2022, 10:47

Sentença

•23/10/2020, 21:05

Certidão

•23/10/2020, 21:05

Ato Ordinatório

•22/07/2020, 09:25

Despacho

•20/11/2019, 14:54