Procedimento do Juizado Especial Cível 3000878-69.2023.8.06.0018 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DAVID BRITO DE FARIASRÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA SENTENÇA réu: a) alega que não praticou ato ilícito; b) assevera a inexistência de danos morais a serem reparados. Tentativa de acordo infrutífera (Id 72919138). É o que importa relatar. Passo a decidir. É cediço que, como regra geral no processo civil pátrio, o "ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373 do CPC/2015, incisos I e II). O demandante aduz que se sentiu bastante ofendido com uma publicação perpetrada pelo perfil "@calango.solto", pois ainda não foi julgado pelo tribunal do júri pelo suposto cometimento do crime de homicídio contra a jovem Alana. De início, é importante salientar que apesar de não ter contra o acionante uma sentença penal condenatória com trânsito em julgado, há uma decisão de pronúncia, a qual é proferida quando o magistrado se convence da materialidade do fato e da presença de indícios de autoria. Desse modo, considerando a grande repercussão dada ao fato, é visível que a situação instiga a opinião pública, sendo a aludida postagem na rede social livre manifestação do pensamento, especialmente quando este versa sobre fato verdadeiro, ainda que sobre o mesmo possam existir divergências quanto à classificação jurídica (homicídio qualificado, homicídio simples, homicídio culposo, por exemplo). Ademais, é preciso esclarecer que a rede social "Instagram" se trata de um provedor de conteúdo, apenas disponibilizando na internet as informações criadas e/ou desenvolvidas pelos usuários, sem efetuar qualquer controle prévio quanto ao material publicado. Desse modo, é pacífico na jurisprudência que a responsabilidade da referida plataforma é do tipo subsidiária, ocorrendo unicamente na hipótese de recalcitrância ao cumprimento de ordem judicial que determine a remoção/indisponibilidade do conteúdo ilícito, tal como estabelece os artigos 18 e 19 do Marco Civil da Internet: Art. 18. O provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros. Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário. Assim, considerando que o autor não comprovou ter diligenciado junto ao réu no intuito de que a publicação fosse excluída, não há como responsabilizar o provedor de conteúdo pelo ocorrido, pois tal conduta exige decisão judicial, tal como dispõe o citado art. 19 da Lei n.º 12.965/2014. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVEDOR DE APLICAÇÕES. FACEBOOK. EXCLUSÃO DE PERFIL FALSO E MENSAGENS DESABONATÓRIAS. OFENSAS INSERIDAS POR TERCEIRO. NECESSIDADE DE PRÉVIA ORDEM JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR DO PROVEDOR. ART. 19 DO MARCO CIVIL DA INTERNET. A matéria devolvida à apreciação restringe-se à configuração dos danos morais. No que concerne AO pedido de obrigação de fazer reconhecido na sentença, não houve recurso da parte demandada, razão pela qual, em relação a essa questão, operou-se a preclusão máxima, descabendo qualquer discussão a esse respeito. Situação dos autos em que não há responsabilização do provedor de aplicações demandado, pois era imprescindível a demonstração de que houve conduta omissiva, após prévia ordem judicial, para que surgisse o dever de indenizar. Exegese do art. 19 Lei nº 12.965/14. Precedentes jurisprudenciais. apelo desprovido. (Apelação Cível, Nº 50037269420178210015, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 18-08-2021). Destarte, diante da inexistência de prática de ato ilícito por parte do acionado, a improcedência dos pleitos autorais é medida que se impõe. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, extinguindo o feito com resolução do mérito. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeita-se ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Fortaleza/CE, 04 de dezembro de 2023. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Shopping Benfica - Av. Carapinima, 2200, 2º andar Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: [email protected] Processo nº 3000878-69.2023.8.06.0018PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Indenização por Dano Moral] Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, na qual o autor alega que foi surpreendido com uma publicação na rede social "Instagram", na qual o perfil "@calango.solto" o acusava de ter cometido o crime de homicídio contra a jovem Alana. Diante disso, requer a condenação do promovido a realizar a remoção do conteúdo ofensivo, a se abster de permitir qualquer publicação nesse sentido e a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. Em contestação (Id 72807823), o

05/12/2023, 00:00