Cumprimento de sentença 3000908-70.2019.8.06.0010 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000908-70.2019.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 3000908-70.2019.8.06.0010. REQUERENTE: CLAUDIO ROBERTO DE QUEIROZ COSTA REQUERIDO: DAYVIS DE OLIVEIRA LOPES Prezado(a) Advogado(s) do reclamado: DAYVIS DE OLIVEIRA LOPES, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVIDA, acerca da decisão, constante do ID de nº. 106321799, tendo o prazo de 15 (quinze) dias para que efetue o cumprimento da obrigação de pagar determinada na sentença, devidamente atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523 § 1º, CPC. TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Intimação - ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Intime-se a parte executada, por seu advogado ou pessoalmente, caso não possua advogado, para que efetue o cumprimento da obrigação de pagar determinada na sentença, devidamente atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523 § 1º, CPC. Em caso de inércia da parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha de débito atualizada com inclusão da multa prevista no art. 523 § 1º, CPC. Caso não seja apresentada a planilha de débito atualizada, a execução/cumprimento de sentença terá seguimento com base na última atualização apresentada. Após, volte-me o processo para efetivação da penhora "on line" de ativos financeiros vinculados ao CNPJ/CPF da parte executada. Frutífera a consulta ao SISBAJUD, ainda que parcial, intime-se a parte executada para alegar a impenhorabilidade no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo alegações de impenhorabilidade, converta-se o bloqueio em penhora, em subsequência, intime-se o(a) executado(a) para impugnar a penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de alvará em favor do exequente. Em caso de inércia da parte executada ou julgadas improcedentes as impugnações, intime-se o autor para informar dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida voltem-me os autos conclusos para análise de expedição de alvará de levantamento.

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3000908-70.2019.8.06.0010. RECORRENTE: DAYVIS DE OLIVEIRA LOPES RECORRIDO: CLAUDIO ROBERTO DE QUEIROZ COSTA EMENTA: ACÓRDÃO: Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. RELATÓRIO: VOTO: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR QUE ALEGA TER REPASSADO VALOR AO CAUSÍDICO PARA PURGAÇÃO DE MORA EM PROCESSO JUDICIAL. PAGAMENTO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DO DEMANDADO À AUDIÊNCIA DESIGNADA. INTIMAÇÃO VÁLIDA. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO PARA INTIMAÇÃO NÃO COMUNICADO TEMPESTIVAMENTE AO JUÍZO. ART. 19, §2º, DA LEI Nº 9.099/95. REVELIA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATOS EXTINTIVOS. MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO RECLAMADO. ART. 373, INCISO II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVL. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza/CE, data de assinatura no sistema. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL JUÍZA RELATORA RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se, na origem, de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por Claúdio Roberto de Queiroz em face de Dayvis de Oliveira Lopes. Na peça inicial (ID 6690886), o autor aduz ter contratado o promovido para representá-lo junto ao processo de nº 0130117- 10.2018.8.06.0001, que tramitava na 32ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, a respeito da apreensão do veículo de marca M. Benz/710, cor branca, ano 2009/2009, placas NQX 5077; tendo a contratação por objetivo à restituição do bem, sem prejuízo do acompanhamento de todos os atos processuais que se fizessem pertinentes. Afirma que o promovido, utilizando-se da confiança que o autor lhe depositava, solicitou a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor este que seria utilizado para a purgação da mora junto ao juízo, para que, por consequência, fosse liberado o bem; ocorrendo de, passada a data do pagamento, que se daria no dia 28.06.2018, o promovido não mais atendia telefones, apenas respondia aplicativo de mensagens, sempre com argumentos evasivos, o que causou estranheza. Afirma que, no mês de janeiro do ano de 2019, dirigiu-se a 32ª Vara, onde, para sua surpresa, nada havia sido pago; tendo mais uma vez buscado contactar o promovido, que sempre sustentava estar aguardando o desfecho da purgação da mora. Aduz que, no caso em questão, observa-se que o promovente experimentou um prejuízo da ordem de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em virtude de ato ilícito praticado pelo promovido, qual seja, a apropriação de um numerário que lhe foi entregue para a purgação da mora em ação de busca e apreensão. Alega que o dissabor de haverem se apropriado indevidamente de um valor de sua propriedade, o constrangimento de não reaver um bem de sua propriedade, pois o dinheiro que fora entregue para tanto não teve esta destinação, torna patente o prejuízo a honra subjetiva do autor. Assim, vem ao Judiciário requerer a condenação do demandado ao pagamento da quantia de R$ 16.979,03 (dezesseis mil, novecentos e setenta e nove reais e três centavos) numerário obtido através da correção do valor, bem como no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Juntou aos autos documentação para comprovar as suas alegações. Designada data para realização da audiência de conciliação, a mesma restou prejudicada em face da ausência da parte demandada (ID 6690973); tendo o juízo de primeiro grau proferido sentença de procedência da ação, dada a decretação da revelia do promovido (ID 6690974). Interpostos embargos de declaração pela parte demandada, sob argumento da nulidade da decretação de sua revelia em face de apresentação tempestiva de pedido de adiamento da audiência (ID 6690979), foi pelo juízo monocrático acolhidos os embargos declaratórios, chamando o feito à ordem para anular a sentença proferida prematuramente e anulando os atos posteriores praticados (ID 6690986). Designada nova data para realização da audiência, a mesma restou cancelada em face a Resolução 314/2020 do CNJ, § 2 °, vedando a realização de atos presenciais durante o período de pandemia (ID 6691002). Novamente designada data para realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, na modalidade de vídeo conferência, restou constatada a ausência do promovido (ID 6691020). Sobreveio sentença, na qual o douto magistrado de primeiro grau decretou a revelia do demandado e julgou parcialmente procedente a ação, para condenar o demandado a pagar ao autor o valor de R$ 15.000,00 quinze mil reais) a título de danos materiais, acrescido de correção monetária pelo INPC a contar de 28/06/2018 e de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Julgou improcedentes os demais pedidos formulados (ID 6691034). Interposto Recurso Inominado pelo promovido (ID 6691038), no qual afirma não ter sido intimado para a audiência realizada em data de 27/01/2021, posto que desde o evento da pandemia não possui mais escritório físico no endereço para qual foi enviada a intimação, Avenida Washington Soares, 55, sala 611, 6º andar, Torre Empresarial Iguatemi, bairro Edson Queiroz, Fortaleza/CE, cujo contrato de locação encerrou-se em setembro/2020. Afirma que, após essa data, não foi mais aberto escritório físico; encontrando-se, desde então, trabalhando de forma virtual de sua residência. Aduz que a citação não foi recebida pelo recorrente, tendo sido o AR devolvido como "desconhecido"; evidenciando a nulidade da citação. Alega que a citação é requisito indispensável para a formação da relação processual, na medida em que sua ausência ou irregularidade constituem vícios insanáveis, por prejudicar os princípios do contraditório e da ampla defesa, consagrados como garantias constitucionais. Requer a reforma da sentença, para declarar a nulidade da sentença de primeira instância, dada a invalidade da citação, com retorno do processo ao cômputo do prazo para audiência de conciliação e posterior apresentação de contestação, se for o caso, tornando sem efeito todos os atos posteriores. Apresentadas contrarrazões recursais (ID 6691063), nas quais a parte recorrida postula a manutenção da sentença em todos os seus termos, aduzindo que o recorrente tem ciência do presente processo e de todos atos processuais a ele vinculados; tendo sido devidamente citado em data de 03/12/2019. Requer a condenação do demandado nas práticas de litigância de má-fé, afirmando que há clara alteração da realidade dos fatos por aprte do mesmo, objetivando o uso de manobras processuais para adiar cada vez mais o cumprimento de sua obrigação. É o relatório. VOTO Conheço do presente recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. O promovido, ora recorrente, aduz a nulidade da sentença monocrática em face da invalidade da citação expedida, face não ter sido cientificado da data de audiência por não mais se encontrar estabelecido no endereço para qual fora enviada a correspondência. Deve ser reconhecido que nenhuma razão assiste ao recorrente, posto que caberia ao mesmo informar ao juízo a alteração de seu endereço, de forma a viabilizar sua intimação para os atos processuais. Ademais, considerando as disposições constantes no art. 19, §2º, da Lei nº 9.099/95, reputa-se eficaz a intimação impugnada pelo recorrente; inexistindo qualquer nulidade no decreto de sua revelia e julgamento do feito. A esse respeito, transcrevo trecho da sentença atacada: "O demandado deixou de comparecer à audiência de conciliação designada para o dia 27/01/2021, id 21998560 - Pág. 1 e 2, tendo sido enviada intimação para o endereço do promovido que retornou com a informação "desconhecido".(id 22126258) Com efeito, como o demandado já havia sido citado no endereço informado na inicial, 18444505 - Pág. 2,a mudança de endereço sem comunicação ao juízo implica a validade das comunicações enviadas ao local anteriormente informado, nos termos do §2º do art. 19 da Lei nº 9.099/95 que transcrevo: Art. 19. As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação. (…) § 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação." Por outro lado, entendo não merecer acolhida o pedido de condenação do recorrente na prática de litigância de má-fé, considerando que não se encontram configurados os preceitos constantes no art. 80 do Código de Processo Civil. Face ao exposto, CONHEÇO do Recurso Inominado, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO; mantendo a sentença monocrática em todos os seus termos. Condenação do recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, porém com exigibilidade suspensa em face de ser beneficiário da Justiça Gratuita. É como voto. Fortaleza/CE, data da assinatura no sistema. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL JUÍZA RELATORA

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3000908-70.2019.8.06.0010 Nos termos do art. 12, inciso III, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais e da Fazenda Pública, considerando que o Presidente da Turma Recursal designou SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, que se realizará pelo Sistema PJESG, com início previsto às 9h30min do dia 23 (vinte e três) de outubro de 2023 e término às 23h59min, do dia 27 (vinte e sete) de outubro de 2023, inclua-se o presente processo na referida sessão. Nos moldes do §1º, do art. 44, do Regimento Interno das Turmas Recursais, alterado pela Resolução nº 04/2021, do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a parte interessada poderá postular a exclusão do processo do julgamento na modalidade virtual, nas seguintes hipóteses: a) os que tiverem pedido de sustentação oral; e, b) os com solicitação de julgamento presencial, formulada por qualquer das partes, pelo ministério público ou pela defensoria pública, para acompanhamento presencial do julgamento. Em quaisquer das opções, havendo interesse na exclusão, a solicitação de retirada de pauta da sessão virtual, será realizada, por peticionamento eletrônico nos autos, até 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para início da sessão virtual. Os processos retirados do julgamento virtual serão adiados para a sessão telepresencial ou presencial do dia 28/11/2023, com início às 9h30min, independentemente de nova inclusão em pauta (art. 44, incisos III e IV e §2º). Os causídicos que manifestarem interesse em realizar sustentação oral deverão solicitar a inscrição até o encerramento do expediente (18h00) do dia útil anterior ao da sessão telepresencial, através do e-mail: [email protected], e protocolar nos autos o substabelecimento antes da sessão, conforme Resolução nº 10/2020 do TJCE, disponibilizada no DJE em 05/11/2020. Ressalte-se, outrossim, que nos termos do § 1º, do art. 42, do Regimento Interno das Turmas Recursais, com redação alterada pela Resolução nº 04/2021, "as partes serão intimadas sobre a pauta de julgamento, que indicará o período de duração da sessão virtual, com a advertência de que o prazo recorrer fluirá da data da liberação do acórdão no sistema, independentemente de nova intimação". Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura no sistema. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza Relatora

20/09/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 201656075

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026 Documento: 201656075

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201656075

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/05/2025. Documento: 152964320

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 152964320

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