Execução de Título Extrajudicial 3001421-54.2023.8.06.0024 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001421-54.2023.8.06.0024 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de TARCIANO CAPIBARIBE BARROS em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:28

Decorrido prazo de SERGIO LUIS TAVARES MARTINS em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:28

Arquivado Definitivamente

16/11/2023, 13:33

Transitado em Julgado em 16/11/2023

16/11/2023, 13:33

Juntada de Certidão

16/11/2023, 13:33

Publicado Intimação da Sentença em 30/10/2023. Documento: 71251749

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PR ORGANIZACAO EDUCACIONAL LTDA - EPP PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: CINTIA DOS SANTOS LEAO FIGUEIREDO INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: SERGIO LUIS TAVARES MARTINSTARCIANO CAPIBARIBE BARROS O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 26 de outubro de 2023. BRUNA RODRIGUES DO NASCIMENTO Servidor Geral TEOR DA SENTENÇA: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001421-54.2023.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/EXEQUENTE: PR ORGANIZACAO EDUCACIONAL LTDA - EPP PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: CINTIA DOS SANTOS LEAO FIGUEIREDO SENTENÇA Relatório dispensado, conforme autorização expressa do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. De imediato, observo que este juízo não detém competência para o processamento e julgamento da causa. A parte autora, embora devidamente intimada, não apresentou nos autos documentação comprobatória de sua condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme certificado no ID nº71068726. Portanto, a empresa autora não comprovou sua aptidão para figurar no polo ativo da demanda, que, por sua vez, segue o rito estabelecido pela Lei 9.099/95. Nesse sentido, confira-se: "ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) - O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro - Palmas/TO)." (destaquei) E ainda: "EMENTA - RECURSO INOMINADO. EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE ME OU EPP. ILEGITIMIDADE ATIVA. ENUNCIADO N. 135 DO FONAJE. ART. 8º, INCISO II DA LEI N. 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Hipótese em que a demandante não demonstrou cumprir os requisitos de se constituir na forma de microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme determina da Lei n. 9.099/95 em seu artigo 8º, inciso II. (...). (TJ-RS - Recurso Cível: 71004669792 RS, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 30/09/2014, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2014)." (destaquei) "EMENTA - ILEGITIMIDADE ATIVA. MICROEMPRESA OU DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE TAL CONDIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I. Somente as pessoas jurídicas qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte podem figurar no pólo ativo nas demandas do JEC. Enunciado nº 3, do Terceiro Encontro de Presidentes de JEC do RS - maio de 2006. II. Pólo ativo ocupado por pessoa jurídica que ostenta natureza jurídica de Sociedade Simples Limitada sem qualificação de ME ou EPP, e não optante pelo sistema Simples. Falta de capacidade para propor ação no sistema dos Juizados... (TJ-RS - Recurso Cível: 71002779791 RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Data de Julgamento: 24/02/2011, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/03/2011)." (destaquei) INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001421-54.2023.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 51, inciso IV, da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 39 do FONAJE. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, não subsistindo pendências ou requerimentos, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023 Documento: 71251749

27/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71251749

26/10/2023, 14:58

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

23/10/2023, 16:57

Conclusos para julgamento

23/10/2023, 14:05

Juntada de certidão

23/10/2023, 14:04

Decorrido prazo de SERGIO LUIS TAVARES MARTINS em 16/10/2023 23:59.

22/10/2023, 01:41

Decorrido prazo de TARCIANO CAPIBARIBE BARROS em 16/10/2023 23:59.

18/10/2023, 05:08

Publicado Intimação em 21/09/2023. Documento: 68964561

21/09/2023, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/10/2023, 14:58

SENTENÇA

•23/10/2023, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PR ORGANIZACAO EDUCACIONAL LTDA - EPP PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: CINTIA DOS SANTOS LEAO FIGUEIREDO INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: SERGIO LUIS TAVARES MARTINSTARCIANO CAPIBARIBE BARROS O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 26 de outubro de 2023. BRUNA RODRIGUES DO NASCIMENTO Servidor Geral TEOR DA SENTENÇA: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001421-54.2023.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/EXEQUENTE: PR ORGANIZACAO EDUCACIONAL LTDA - EPP PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: CINTIA DOS SANTOS LEAO FIGUEIREDO SENTENÇA Relatório dispensado, conforme autorização expressa do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. De imediato, observo que este juízo não detém competência para o processamento e julgamento da causa. A parte autora, embora devidamente intimada, não apresentou nos autos documentação comprobatória de sua condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme certificado no ID nº71068726. Portanto, a empresa autora não comprovou sua aptidão para figurar no polo ativo da demanda, que, por sua vez, segue o rito estabelecido pela Lei 9.099/95. Nesse sentido, confira-se: "ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) - O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro - Palmas/TO)." (destaquei) E ainda: "EMENTA - RECURSO INOMINADO. EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE ME OU EPP. ILEGITIMIDADE ATIVA. ENUNCIADO N. 135 DO FONAJE. ART. 8º, INCISO II DA LEI N. 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Hipótese em que a demandante não demonstrou cumprir os requisitos de se constituir na forma de microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme determina da Lei n. 9.099/95 em seu artigo 8º, inciso II. (...). (TJ-RS - Recurso Cível: 71004669792 RS, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 30/09/2014, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2014)." (destaquei) "EMENTA - ILEGITIMIDADE ATIVA. MICROEMPRESA OU DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE TAL CONDIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I. Somente as pessoas jurídicas qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte podem figurar no pólo ativo nas demandas do JEC. Enunciado nº 3, do Terceiro Encontro de Presidentes de JEC do RS - maio de 2006. II. Pólo ativo ocupado por pessoa jurídica que ostenta natureza jurídica de Sociedade Simples Limitada sem qualificação de ME ou EPP, e não optante pelo sistema Simples. Falta de capacidade para propor ação no sistema dos Juizados... (TJ-RS - Recurso Cível: 71002779791 RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Data de Julgamento: 24/02/2011, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/03/2011)." (destaquei) INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001421-54.2023.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 51, inciso IV, da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 39 do FONAJE. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, não subsistindo pendências ou requerimentos, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

27/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de TARCIANO CAPIBARIBE BARROS em 16/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO LUIS TAVARES MARTINS em 16/11/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/11/2023

Juntada de Certidão

Publicado Intimação da Sentença em 30/10/2023. Documento: 71251749

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023 Documento: 71251749

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71251749

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SERGIO LUIS TAVARES MARTINS em 16/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de TARCIANO CAPIBARIBE BARROS em 16/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 21/09/2023. Documento: 68964561

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