Execução de Título Extrajudicial 3003283-37.2023.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3003283-37.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/02/2024, 14:36

Transitado em Julgado em 21/02/2024

29/02/2024, 14:36

Juntada de Certidão

29/02/2024, 14:36

Decorrido prazo de ANANIAS MAIA ROCHA NETO em 21/02/2024 23:59.

23/02/2024, 03:56

Decorrido prazo de DANNY MEMORIA SOARES em 21/02/2024 23:59.

23/02/2024, 03:56

Decorrido prazo de ANTONIO CHAVES SAMPAIO FILHO em 21/02/2024 23:59.

23/02/2024, 03:56

Publicado Intimação em 02/02/2024. Documento: 78376782

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL SANTORINI EXECUTADO: ALEX CAIRES GOMES e MONIQUE SOARES DA SILVA SENTENÇA Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110. Telefone: (85) 3368-8705 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 masn e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3003283-37.2023.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por RESIDENCIAL SANTORINI em face de ALEX CAIRES GOMES e MONIQUE SOARES DA SILVA, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. A parte exequente e a parte executada ALEX CAIRES GOMES, celebraram acordo extrajudicial, conforme minuta de acordo juntada aos autos (Id 78317205). A transação é conceituada como sendo o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas. O art. 57 da Lei nº 9.099/95 estabelece que o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial. Isto posto, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil c/c o art. 57 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o acordo pactuado entre os contendores acima nominados, nos exatos termos contido na minuta de acordo consignada no Id nº 78317205, DECLARANDO A EXTINÇÃO DO PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Em caso de descumprimento do acordo ora homologado, o cumprimento de sentença deverá ocorrer somente em relação ao executado ALEX CAIRES GOMES. Tendo em vista que a dívida foi assumida integralmente pelo executado ALEX CAIRES GOMES, bem como que a senhora MONIQUE SOARES DA SILVA, sequer foi citada, determino a exclusão da mesma do polo passivo desta ação. Por fim, indefiro o pedido de suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo, haja vista que tal pleito se mostra incompatível com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, em especial o da celeridade e economia processual, cabendo ao exequente, em caso de descumprimento, requerer o cumprimento de sentença do acordo homologado. Sem custas e sem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente e ALEX CAIRES GOMES. Dispensada a intimação da parte executada MONIQUE SOARES DA SILVA, posto que sequer foi citada. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024 Documento: 78376782

01/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78376782

31/01/2024, 12:41

Juntada de certidão

31/01/2024, 12:40

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

19/01/2024, 12:41

Conclusos para julgamento

17/01/2024, 13:15

Juntada de Petição de petição

16/01/2024, 09:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/01/2024, 10:35

Documentos

SENTENÇA

•19/01/2024, 12:41

ATO ORDINATÓRIO

•09/01/2024, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL SANTORINI EXECUTADO: ALEX CAIRES GOMES e MONIQUE SOARES DA SILVA SENTENÇA Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110. Telefone: (85) 3368-8705 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 masn e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3003283-37.2023.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por RESIDENCIAL SANTORINI em face de ALEX CAIRES GOMES e MONIQUE SOARES DA SILVA, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. A parte exequente e a parte executada ALEX CAIRES GOMES, celebraram acordo extrajudicial, conforme minuta de acordo juntada aos autos (Id 78317205). A transação é conceituada como sendo o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas. O art. 57 da Lei nº 9.099/95 estabelece que o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial. Isto posto, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil c/c o art. 57 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o acordo pactuado entre os contendores acima nominados, nos exatos termos contido na minuta de acordo consignada no Id nº 78317205, DECLARANDO A EXTINÇÃO DO PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Em caso de descumprimento do acordo ora homologado, o cumprimento de sentença deverá ocorrer somente em relação ao executado ALEX CAIRES GOMES. Tendo em vista que a dívida foi assumida integralmente pelo executado ALEX CAIRES GOMES, bem como que a senhora MONIQUE SOARES DA SILVA, sequer foi citada, determino a exclusão da mesma do polo passivo desta ação. Por fim, indefiro o pedido de suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo, haja vista que tal pleito se mostra incompatível com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, em especial o da celeridade e economia processual, cabendo ao exequente, em caso de descumprimento, requerer o cumprimento de sentença do acordo homologado. Sem custas e sem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente e ALEX CAIRES GOMES. Dispensada a intimação da parte executada MONIQUE SOARES DA SILVA, posto que sequer foi citada. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

01/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/02/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANANIAS MAIA ROCHA NETO em 21/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANNY MEMORIA SOARES em 21/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CHAVES SAMPAIO FILHO em 21/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 02/02/2024. Documento: 78376782

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024 Documento: 78376782

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78376782

Juntada de certidão

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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