Procedimento Comum Cível 3027643-31.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3027643-31.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/11/2023, 12:46

Juntada de certidão

10/11/2023, 12:45

Decorrido prazo de Wagner Barreira Filho em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 05:01

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 05:01

Decorrido prazo de EDGAR BELCHIOR XIMENES NETO em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 04:52

Publicado Intimação da Sentença em 21/09/2023. Documento: 69250881

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CONSTRUTORA MARQUISE S A REU: OTTO TEODORICO MAIA NETO SENTENÇA Decisão tratada como sentença apenas para fins estatísticos e de adequado gerenciamento do acervo, vez que incidentes da espécie, por expressa disposição da lei, são autuados em separado e ficam apensos aos autos principais. Tratam-se os autos de suspeição proposta por Construtora Marquise S.A em face do perito oficial, Sr. Otto Teodorico Maia Neto, nomeado nos autos do processo principal nº 0273455-03.2022.8.06.0001. O processo principal, no entanto, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº:3027643-31.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Suspeição] trata-se de ação de cobrança c/c com tutela inibitória e de tutela de urgência, com o objetivo de condenar o Estado do Ceará a aplicar o índice de revisão de preços sobre os serviços a serem executados em cumprimento do Contrato nº 08/SRH/CE/2013, nos termos do processo administrativo (Ofício nº 026/2022). Por oportuno, neste processo, foi designado perícia judicial, vindo a ser nomeados o contador Sr. Diego Nocrato Pinheiro de Souza, e o engenheiro Sr. Otto Teodorico Maia Neto (e-doc. 154, id. 42027996 nos autos do processo principal nº 0273455-03.2022.8.06.0001). Na presente arguição de suspeição, a autora menciona que perito, Sr. Otto Teodorico Maia Neto, já manteve vínculo (estagiário) com a Construtora Marquise S.A., não guardando boas relações com a empresa, tendo em vista não ter obtido contratação que esperava, não gozando da isenção necessária ao exercício do mister e equidistância em relação às partes. Dispõe que, em razão dessas circunstâncias, eventual perícia a ser realizada por ele será necessariamente inquinada de parcialidade (art. 145, IV do CPC/15). Em despacho de e-doc. 4, id. 65362426, o julgador que respondia por esta unidade judiciária acolheu o pedido de produção de prova testemunhal requerida, com ordem para designação de audiência de instrução segundo a pauta do Juízo. Chamado o feito à ordem para o fim de tornar sem efeito o deferimento da produção da prova testemunhal requerida, em razão dos fatos descritos serem apuráveis, ao menos em princípio, a partir de de análise meramente documental (e-doc. 5, id. 67148184). Autos vieram-me em conclusão. É o breve relatório. É certo que se aplicam aos peritos os motivos de impedimento e suspeição previstos para o juiz, de modo que o interessado deve arguir eventual incidente no prazo de 15 (quinze) dias contados da data em que tomou conhecimento dos fatos ensejadores de eventual suspeição/impedimento (REsp 1433098/GO). Tal previsão também possui amparo legislativo, consoante regra prevista no art. 146 do CPC/15. Compulsando os autos principais, observa-se que a nomeação do excepto deu-se em 16 de novembro de 2022. No entanto, a Empresa excipiente/autora somente tomou conhecimento do fato que supostamente desencadeia a suspeição em abril de 2023, momento em que deflagrou a o presente incidente. Reputo, portanto, tempestiva a presente arguição. Quanto ao cerne da questão, menciona a excipiente que o perito judicial designado, Sr. Otto Teodorico Maia Neto, manteve vínculo com a promovente (Construtora Marquise S.A), de modo que, por questões de trabalho (não obteve almejada contratação na empresa), restaria eventual realização de perícia inquinada de parcialidade. Compulsando os autos, é possível entrever que o excepto de fato já manteve vínculo com a empresa ora em comento. É que este exerceu atividades típicas da realização de eventual perícia no processo principal (engenheiro civil). Ainda que o vínculo não tenha sido propriamente empregatício, tendo em vista a admissão ter se dado como estagiário remunerado, a empresa afirma que, em decorrência de não ter sido contratado efetivo, não mantém o arguido boas relações com a requerente. Intimado para se manifestar, o Sr. Otto Teodorico Maia quedou-se inerte, não se opondo às alegações afirmadas, tampouco provando quaisquer fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do arguido (e-doc. 6, id. 69162508). Nesse sentido, a premissa básica de uma prova pericial produzida judicialmente é, precipuamente, a sua imparcialidade. Além das garantias do contraditório e da ampla defesa, a perícia deferida e realizada judicialmente deve ser pautada pela imparcialidade do perito, a quem compete emitir opinião técnica e isenta sobre os pontos controvertidos, fixados pelo juízo. Sobre a temática, em caso semelhante, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de ''em que pese não estar o julgador adstrito às conclusões apostas no laudo elaborado pelo expert, é inegável que a prova pericial contribui para a formação do convencimento do magistrado, motivo pelo qual é imprescindível que não contenha nenhum rastro de parcialidade capaz de comprometê-la [...]'' (STJ - REsp: 1524424 ES 2014/0084623-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 17/11/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2015) Por assim entender, ACOLHO a exceção, para o só fim de reconhecer a suspeição do perito nomeado, Sr. Otto Teodorico Maia, nos autos do processo principal de nº 0273455-03.2022.8.06.0001, pelo que extingo o incidente com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em decorrência, deverá ser sorteado naqueles autos (Processo nº 0273455-03.2022.8.06.0001), por meio do Sistema SIPER, um novo perito(a) Engenheiro(a) Civil, com a consequente retomada do andamento processual. P. R. I. Se recurso não houver, adotadas a providências ordenadas e realizadas a baixa e as anotações de estilo. ao arquivo. Fortaleza, data lançada pelo sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023 Documento: 69250881

20/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/09/2023, 09:06

Acolhida a exceção de Impedimento ou Suspeição

18/09/2023, 17:16

Conclusos para julgamento

15/09/2023, 10:09

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 10:08

Reformada decisão anterior datada de 04/08/2023

15/09/2023, 09:21

Conclusos para despacho

21/08/2023, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2023, 10:38

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/09/2023, 09:06

SENTENÇA

•18/09/2023, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CONSTRUTORA MARQUISE S A REU: OTTO TEODORICO MAIA NETO SENTENÇA Decisão tratada como sentença apenas para fins estatísticos e de adequado gerenciamento do acervo, vez que incidentes da espécie, por expressa disposição da lei, são autuados em separado e ficam apensos aos autos principais. Tratam-se os autos de suspeição proposta por Construtora Marquise S.A em face do perito oficial, Sr. Otto Teodorico Maia Neto, nomeado nos autos do processo principal nº 0273455-03.2022.8.06.0001. O processo principal, no entanto, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº:3027643-31.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Suspeição] trata-se de ação de cobrança c/c com tutela inibitória e de tutela de urgência, com o objetivo de condenar o Estado do Ceará a aplicar o índice de revisão de preços sobre os serviços a serem executados em cumprimento do Contrato nº 08/SRH/CE/2013, nos termos do processo administrativo (Ofício nº 026/2022). Por oportuno, neste processo, foi designado perícia judicial, vindo a ser nomeados o contador Sr. Diego Nocrato Pinheiro de Souza, e o engenheiro Sr. Otto Teodorico Maia Neto (e-doc. 154, id. 42027996 nos autos do processo principal nº 0273455-03.2022.8.06.0001). Na presente arguição de suspeição, a autora menciona que perito, Sr. Otto Teodorico Maia Neto, já manteve vínculo (estagiário) com a Construtora Marquise S.A., não guardando boas relações com a empresa, tendo em vista não ter obtido contratação que esperava, não gozando da isenção necessária ao exercício do mister e equidistância em relação às partes. Dispõe que, em razão dessas circunstâncias, eventual perícia a ser realizada por ele será necessariamente inquinada de parcialidade (art. 145, IV do CPC/15). Em despacho de e-doc. 4, id. 65362426, o julgador que respondia por esta unidade judiciária acolheu o pedido de produção de prova testemunhal requerida, com ordem para designação de audiência de instrução segundo a pauta do Juízo. Chamado o feito à ordem para o fim de tornar sem efeito o deferimento da produção da prova testemunhal requerida, em razão dos fatos descritos serem apuráveis, ao menos em princípio, a partir de de análise meramente documental (e-doc. 5, id. 67148184). Autos vieram-me em conclusão. É o breve relatório. É certo que se aplicam aos peritos os motivos de impedimento e suspeição previstos para o juiz, de modo que o interessado deve arguir eventual incidente no prazo de 15 (quinze) dias contados da data em que tomou conhecimento dos fatos ensejadores de eventual suspeição/impedimento (REsp 1433098/GO). Tal previsão também possui amparo legislativo, consoante regra prevista no art. 146 do CPC/15. Compulsando os autos principais, observa-se que a nomeação do excepto deu-se em 16 de novembro de 2022. No entanto, a Empresa excipiente/autora somente tomou conhecimento do fato que supostamente desencadeia a suspeição em abril de 2023, momento em que deflagrou a o presente incidente. Reputo, portanto, tempestiva a presente arguição. Quanto ao cerne da questão, menciona a excipiente que o perito judicial designado, Sr. Otto Teodorico Maia Neto, manteve vínculo com a promovente (Construtora Marquise S.A), de modo que, por questões de trabalho (não obteve almejada contratação na empresa), restaria eventual realização de perícia inquinada de parcialidade. Compulsando os autos, é possível entrever que o excepto de fato já manteve vínculo com a empresa ora em comento. É que este exerceu atividades típicas da realização de eventual perícia no processo principal (engenheiro civil). Ainda que o vínculo não tenha sido propriamente empregatício, tendo em vista a admissão ter se dado como estagiário remunerado, a empresa afirma que, em decorrência de não ter sido contratado efetivo, não mantém o arguido boas relações com a requerente. Intimado para se manifestar, o Sr. Otto Teodorico Maia quedou-se inerte, não se opondo às alegações afirmadas, tampouco provando quaisquer fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do arguido (e-doc. 6, id. 69162508). Nesse sentido, a premissa básica de uma prova pericial produzida judicialmente é, precipuamente, a sua imparcialidade. Além das garantias do contraditório e da ampla defesa, a perícia deferida e realizada judicialmente deve ser pautada pela imparcialidade do perito, a quem compete emitir opinião técnica e isenta sobre os pontos controvertidos, fixados pelo juízo. Sobre a temática, em caso semelhante, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de ''em que pese não estar o julgador adstrito às conclusões apostas no laudo elaborado pelo expert, é inegável que a prova pericial contribui para a formação do convencimento do magistrado, motivo pelo qual é imprescindível que não contenha nenhum rastro de parcialidade capaz de comprometê-la [...]'' (STJ - REsp: 1524424 ES 2014/0084623-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 17/11/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2015) Por assim entender, ACOLHO a exceção, para o só fim de reconhecer a suspeição do perito nomeado, Sr. Otto Teodorico Maia, nos autos do processo principal de nº 0273455-03.2022.8.06.0001, pelo que extingo o incidente com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em decorrência, deverá ser sorteado naqueles autos (Processo nº 0273455-03.2022.8.06.0001), por meio do Sistema SIPER, um novo perito(a) Engenheiro(a) Civil, com a consequente retomada do andamento processual. P. R. I. Se recurso não houver, adotadas a providências ordenadas e realizadas a baixa e as anotações de estilo. ao arquivo. Fortaleza, data lançada pelo sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito