Procedimento Comum Cível 0000192-34.2019.8.06.0030 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000192-34.2019.8.06.0030 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA FRANCIELE OLIVEIRA ANDRADE REU: MUNICIPIO DE AIUABA e outros I - RELATÓRIO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 0000192-34.2019.8.06.0030 Trata-se de ação de reparação por danos morais proposta por MARIA FRANCIELE DE OLIVEIRA ANDRADE em face do MUNICÍPIO DE AIUABA e de YOHANSSON ROSBERG TAVARES DIAS, qualificados nos autos. Alega a autora que fez acompanhamento pré-natal, em sua terceira gestação, no posto de saúde do MUNICÍPIO DE AIUABA, com o segundo promovido, médico que atuava na referida unidade de saúde, realizando todos os exames, que atestaram a inexistência de anormalidades na gestação. Disse que em 10/09/2018, no oitavo mês da gestação, quando ainda sentia movimentos fetais, sentiu-se mal e apresentou quadro de febre. Dirigiu-se ao posto de saúde, todavia não foi atendida pelo médico, que ao ser informado sobre o quadro de febre disse que não necessitava de preocupação e que todas as senhas de atendimento do dia já tinham sido distribuídas, negando atendimento à autora e informando que teria atendimento novamente três dias depois. Alega que, confiando no médico, retornou para casa ainda se sentindo mal e no dia seguinte já não sentiu mais os movimentos fetais em sua barriga. Retornou à unidade de saúde no dia 13/09/2018, todavia o médico não ouviu os batimentos cardíacos do feto, encaminhando-a ao Hospital Municipal de Aiuaba, que foi atendida no mesmo dia e também não foi possível ouvir os batimentos cardíacos. Afirma que foi transferida para o Hospital Dr. Alberto Feitosa Lima, em Tauá, sendo internada em 14/09/2018 e constatada a morte do feto, através de ultrassonografia, mas ficou aguardando em uma maca no corredor do hospital, em situação de muita angústia e aflição, até o dia 15/09/2018, quando foi realizado o procedimento de retirada do feto, que somente ocorreu após o esposo da autora realizar boletim de ocorrência acerca da negligência. Do exposto, requer a condenação dos promovidos ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de 400 salários mínimos. Contestação do MUNICÍPIO DE AIUABA no ID 62957084, alegando, preliminarmente a inépcia da inicial, e no mérito alegou a ausência de erro ou negligência dos agentes públicos, e a inexistência do dever de indenizar, requerendo o julgamento improcedente do feito. O promovido YOHANSSON ROSBERG TAVARES DIAS apresentou contestação no ID 62956268, alegando preliminarmente a sua ilegitimidade passivo, e no mérito alegou que não realizou o pré-natal da autora e não teve contato com a mesma no dia 10/09/2018, bem como realizou todo o atendimento ao seu alcance no dia 13/09/2018. Assim, requereu o julgamento improcedente do feito. Réplica no ID 62956253. Audiência de instrução realizada no ID 70744156, sendo colhidos os depoimentos dos promovidos e das testemunhas das partes, bem como foi aberto prazo para a apresentação de memoriais pelas partes. A autora apresentou memoriais no ID 71815987, o MUNICÍPIO DE AIUABA no ID 72937611 e o promovido YOHANSSON ROSBERG TAVARES DIAS no ID 84567549. Vieram-me os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO: DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ALEGADA PELO PROMOVIDO YOHANSSON ROSBERG TAVARES DIAS: O Supremo Tribunal Federal firmou tese em sede de Repercussão Geral (Tema 940), nos seguintes termos: "A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Ou seja, ainda que se possa vir a reconhecer na presente ação a existência de conduta culposa do promovido, como agente público no desempenho de atividade médica na rede pública municipal de saúde, a sua consequente responsabilização subjetiva somente seria possível por meio de ação regressiva e não na presente ação. Por conseguinte, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva de YOHANSSON ROSBERG TAVARES DIAS, razão pela qual, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito quanto ao referido promovido, consoante dispõe o art. 485, VI, do CPC. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL ALEGADA PELO MUNICÍPIO DE AIUABA: O promovido alega a inépcia da inicial, ante a ausência de provas dos fatos alegados, devendo o feito ser extinto pelo indeferimento da petição inicial. Ocorre que a produção de provas, a fim de demonstrar os fatos narrados na peça inaugural, pode ser realizada no curso do processo, notadamente na fase instrutória, razão pela qual, rejeito a preliminar arguida. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS: Ao magistrado cabe, antes de analisar o mérito da ação, verificar se estão presentes as condições da ação (legitimidade e interesse de agir) e os pressupostos processuais (pressupostos da existência do processo e pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo). Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito da demanda, no estado em que se encontra o feito, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO: Cuidam os autos de discussão acerca da existência, ou não, de responsabilidade civil objetiva do ente público em relação ao evento danoso, qual seja, a falha no atendimento profissional médico que teria gerado o alegado dano moral suportado pela promovente em virtude da sua perda gestacional. A responsabilidade do Estado em ressarcir eventuais prejuízos causados a particulares, em decorrência de ação ou omissão, está prevista na Constituição da República, em seu artigo 37, §6º, o qual determina que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondam pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No mesmo sentido, estabelece o Código Civil, verbis: Artigo 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. Ressalte-se que a responsabilização do poder público nos casos de omissão resta caracterizada quando o Estado se exime do seu dever legal de evitar o dano, sendo a omissão o fato gerador do dever de reparar o prejuízo sofrido pela vítima. Já a conduta comissiva consiste na prática de ato que viola direito ou causa dano a outrem. Frise-se que, para ensejar a obrigação de indenizar, não bastam a prática de um ato comissivo ou omissivo e a ocorrência de um dano. É necessário que o dano decorra da conduta do agente, que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito. E tratando-se de responsabilidade fundada em questões médicas, há que se atentar para o fato de que a obrigação do médico é de meio e não de resultado. Isso porque não se pode exigir do médico a cura do paciente, mas apenas a adoção de todas as providências que estiverem ao seu alcance para o atendimento que se fizer necessário. Cumpre esclarecer que não cabe ao magistrado definir acerca dos procedimentos médicos mais indicados ao caso, mas apenas perquirir, com base nas provas consubstanciadas nos autos, se houve a conduta inadequada alegada, ocasionando, por conseguinte, o dever de indenizar. No caso em tela, considerando as alegações veiculadas pelas partes em suas respectivas peças, bem como diante de todo o suporte probatório carreado aos autos, não há como reconhecer a responsabilidade do ente público demandado, conforme a seguir restará demonstrado. Na hipótese dos autos, não restou comprovada a narrativa apresentada pela autora no que se refere à negligência médica consistente no não atendimento adequado da paciente quando compareceu no dia 10/09/2018 à unidade de saúde, ocasionando a sua perda gestacional ou pela demora no serviço prestado para realizar o procedimento de retirada do feto após a constatação de que não havia mais batimentos cardíacos. Embora de fato a documentação trazida comprove a gestação e o pré-natal que vinha sendo feito, bem como o óbito do feto, nenhum documento ou testemunha foi apta a comprovar a postura negligente narrada, bem como que houve relação direta do falecimento do feto com as posturas adotadas pelos agentes públicos. Alega a autora que em 10/09/2018, no oitavo mês de gestação, buscou atendimento no posto de saúde do município, pois na noite anterior sentiu febre, todavia o médico responsável não a atendeu, informando que todas as senhas de atendimento já tinham sido distribuídas e que o quadro da autora não necessitava de preocupação, bem como que teria atendimento novamente no dia 13/09/2018, quando a autora poderia retornar. Verifica-se nos autos, através da ficha de evolução da paciente (ID 62956986), juntada aos autos pelo promovido, que a autora fazia acompanhamento pré-natal na rede pública municipal de saúde e, através dos depoimentos colhidos em audiência, a autora compareceu ao posto de saúde do município no dia 10/09/2018 buscando atendimento, todavia não chegou a ser consultada pelo médico no mesmo dia, retornando para atendimento no dia 13/09/2018. Dos depoimentos colhidos em audiência de instrução, três pessoas ouvidas foram capazes de confirmar que a autora compareceu à unidade de saúde no dia 10/09/2018, pois também estava no local neste dia, quais sejam, o médico responsável pelos atendimentos na data apontada, bem como as duas testemunhas ouvidas que também estavam no posto de saúde no dia 10/09/2018, Kleumia Oliveira da Silva (recepcionista da unidade de saúde) e Daniele Alves do Nascimento (paciente e também gestante na época dos fatos). As duas testemunhas mencionadas afirmaram que a autora realmente não foi atendida pelo médico no dia 10/09/2018, em virtude da grande quantidade de pacientes presentes no local naquele dia, todavia ambas afirmaram que a autora passou por triagem inicial e não apresentou febre ou outro sintoma de urgência, bem como que a mesma não mencionou sobre o quadro de febre que alega ter sentido antes ou que não estava se sentindo bem. Além disso, ambas afirmaram que a autora não se opôs que o seu atendimento fosse realizado somente no dia 13/09/2018 e que a testemunha Daniele Alves do Nascimento chegou a ser atendida ainda no mesmo dia, em virtude do seu quadro de urgência (pressão alta). Destarte, apesar da autora não ter sido consultada no dia 10/09/2018, verifica-se que a mesma não apresentava sintomas de urgência ou que teria informado sobre o quadro de febre que a preocupava, situações que teriam feito a autora ser consultada como urgência, assim como a testemunha ouvida foi. Além disso, a autora também não apresentou oposição para que o seu atendimento fosse realizado no dia 13/09/2018, quando de fato a autora foi consultada. Por conseguinte, não foi possível verificar a existência de negligência por parte dos profissionais de saúde responsáveis em 10/09/2018. Importante repisar que a autora já tinha consulta agendada para o dia 10/09/2018. No citado dia, não foi possível a realização de seu atendimento. Pelo fato da autora não estar apresentando nem ter relatado sintomas, inclusive tendo passado por uma triagem inicial e anuído que sua consulta fosse redesignada para o dia 13/09/2018, não vislumbro qualquer conduta negligente ou omissa a ser imputado à equipe médica. A autora aduz ainda que no dia seguinte não sentiu mais os movimentos fetais, retornando ao posto de saúde em 13/09/2018, quando foi realizada a sua consulta, mas já não foi possível ouvir os batimentos cardíacos do feto, sendo encaminhada para outros dois hospitais, e no último foi confirmado que o feto estava sem vida. E apesar da situação, permaneceu em uma maca no corredor do hospital até o dia 15/09/2018, quando o procedimento de retirada do feto foi realizado. Verifica-se dos autos que, apesar da autora afirmar que não sentiu mais os movimentos fetais no dia 11/09/2018, não restou demonstrado o nexo de causalidade entre a ausência de atendimento médico da autora no dia 10/09/2018 e a perda gestacional ocorrida, descoberta somente após a consulta realizada no dia 13/09/2018. Ademais, restou comprovado nos autos que houve o atendimento médico no dia 13/09/2018, conforme havia sido agendado. Após a consulta houve o encaminhamento da autora para dois hospitais no mesmo dia, o último com aptidão para o atendimento necessário à autora, que foi internada para aguardar pela realização do procedimento de retirada do feto, conforme a disponibilidade do hospital e o grau de urgência da paciente e que os procedimentos necessários foram realizados, inexistindo comprovação de negligência ou erro médico no caso. Ante o exposto, em que pese a evidente dor moral sofrida diante do falecimento de um filho ainda na gestação, diante do contexto fático-probatório dos autos, não restou demonstrada omissão ou negligência por parte da equipe de profissionais do ente demandado, que tenha ensejado no fatídico óbito do feto gestado pela autora, de modo que os fatos trazidos nos autos não permitem imputar a responsabilização ao requerido, por isso resta impossibilitado o reconhecimento de danos morais indenizáveis no presente caso. No mesmo sentido, trago o seguinte julgado do TJCE: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO TÁCITO DE PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. ATENDIMENTO MÉDICO DE GESTANTE EM EMERGÊNCIA SEGUIDO POR PARTO CESÁREA COM ÓBITO FETAL INTRAUTERINO POR DESCOLAMENTO PREMATURO DA PLACENTA (DPP). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO MÉDICO E O RESULTADO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Trata-se de Recurso de Apelação contra sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Catarina que, nos autos de Ação de Reparação por Danos Morais aforada pelos apelantes, julgou improcedente o pleito exordial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. II. O cerne da questão circunscreve-se em verificar a responsabilidade dos demandados pelos danos morais decorrentes do óbito da criança narrado na exordial, ocorrido após suposta omissão no atendimento hospitalar promovido pelos profissionais de saúde atuantes no hospital do município apelado. III. Alegam os apelantes, inicialmente, que o juízo de planície sequer analisou os pleitos autorais referentes à inversão do ônus da prova e a intimação dos requeridos para a juntada dos prontuários médicos em seu poder, consoante o artigo 373, § 1º, do CPC/2015, pelo que consideram não ter o magistrado saneado o feito, na forma estabelecida no art. 357 do CPC/2015. IV. Destarte, nesse ponto, é importante verificar que, diante do indeferimento, ainda que tacitamente, do pedido de inversão do ônus da prova feito em exordial e da exibição de documentos, deveria a parte autora recorrer do indeferimento (ainda que implícito) em momento oportuno via agravo de instrumento, conforme disposto no art. 1.015, VI e XI, do CPC/2015; e, não o fazendo a tempo e modo, lícito entender que a insurgência dos recorrentes contra a medida encontra-se preclusa, não cabendo mais discussão acerca do seu acerto ou desacerto. V. Quanto ao mérito, pertinente a compreensão de que a Responsabilidade Civil do Estado no ordenamento jurídico brasileiro possui natureza objetiva, sendo necessária somente a análise de três requisitos, quais sejam: o dano causado, a conduta da administração e o nexo de causalidade. VI. A responsabilidade objetiva do Estado reconhece a desigualdade jurídica que existe entre o particular e o ente Estatal, assim faz-se necessário, apenas, a demonstração do nexo causal entre a conduta do agente e o dano sofrido pela vítima, sem a necessidade de comprovar a existência de culpa daquele, para que seja assegurado o direito à reparação. VII. Entretanto, nos casos em que o dano é causado em decorrência de ineficiência do Poder Público, tal qual como relatado nos autos, em que os autores alegam que supostamente seu bebê nasceu morto em razão da conduta dos réus, é elementar a demonstração da má ou ineficiente prestação do serviço, para que, assim, reste caracterizando o nexo de causalidade entre a omissão administrativa e o dano demonstrado. VIII. In casu, ao analisar as provas juntadas aos autos, observa-se que, apesar das graves circunstâncias relatadas na exordial, não é possível aferir, como sustenta o apelo, que a equipe médica atuou de forma omissa ou negligente, quando, supostamente, retardou-se a realização do parto cesáreo ou de outros exames, de maneira a culminar com o fatídico óbito da criança ainda no ventre da reclamante. IX. O prejuízo moral é inegável, não é necessário nenhum esforço para concluir pela inafastável dor sofrida pelos autores, em razão da perda irreparável de seu filho cuja convivência jamais terão. No entanto, pelas provas presentes nos autos, apesar da gravidade dos fatos, não é possível concluir que houve omissão dos réus, ou que o retardo na realização dos serviços prestados ocasionou o óbito da criança. X. Desse modo, não estando preenchidos os pressupostos legais para a responsabilização civil da Administração Pública, sobretudo, o nexo causal entre a ação/omissão e o resultado lesivo, decidiu com acerto o magistrado de primeiro grau ao julgar improcedente o pedido. XI. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em, por unanimidade, conhecer do Recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 07 de fevereiro de 2022 Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJCE, Apelação Cível - 0005084-81.2019.8.06.0063, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/02/2022, data da publicação: 07/02/2022) (Destaquei) Por conseguinte, reputo ausente o nexo causal entre a conduta do promovido e o resultado perda gestacional, razão pela qual o lamentável e terrível sofrimento suportado pela parte autora não decorreu de conduta inadequada do serviço público, não se configurando os pressupostos da responsabilidade civil do promovido. III - DISPOSITIVO Isto posto, julgo improcedente o pedido da inicial, porquanto não restaram caracterizados os pressupostos da responsabilidade civil do promovido, razão pela qual determino o processo extinto com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Considerando o princípio da causalidade e o teor do artigo 85, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil, condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 8% (oito por cento) sobre o valor da causa, ressaltando-se que a execução obedecerá ao disposto no artigo 98, §§2º e 3º, do aludido dispositivo legal, ficando, por ora, suspensa. Publique-se, registre-se e intime-se. Expedientes necessários. Aiuaba/CE, 13 de agosto de 2024. Klóvis Carício da Cruz Marques Juiz Substituto Titular

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA FRANCIELE OLIVEIRA ANDRADE REU: MUNICIPIO DE AIUABA e outros CERTIFICO, para os devidos e legais fins de direito e comprovação, que este Juízo foi comunicado pela Diretoria Negocial do PJe (e-mail anexo) que, diante do sinistro ocorrido nos servidores do TJCE 1º de janeiro de 2024, diversos arquivos de PDF sofreram quebra de sincronismo. Alguns desses arquivos já foram devidamente recuperados, entretanto, alguns ainda se encontram na mesma situação sem previsão de resolução para a problemática. Em análise aos presentes autos, verifico que os documentos de IDs 71757483, 71815987 e 72937611 (memoriais de ambas as partes) estão apresentando este problema de sincronismo, impossibilitando-se a visualização e, consequentemente, impedindo o andamento processual. O referido é verdade. Dou fé. Por ordem do MM. Juiz Titular, Klóvis Carício da Cruz Marques, bem como em atenção ao Provimento nº 01/2019 da Corregedoria Geral da Justiça, disponibilizado no Diário de Justiça em 10 de janeiro de 2019, emito o seguinte ato ordinatório: Diante da sugestão apresentada pela Diretoria Negocial do PJe do TJCE, intimo a parte autora e parte requerida para que, no prazo de 10 (dez) dias, juntem novamente a documentação apontada, a fim de superar a problemática pontual existente nos presentes autos. Apresentada toda a documentação solicitada, encaminhem-se os autos novamente conclusos para sentença. Decorrido o prazo sem manifestação ou apresentada a documentação de forma parcial, encaminhem-se os autos conclusos para decisão. Aiuaba/CE, data registrada no sistema. MARCIO BRASIL KO Diretor de Secretaria/Gabinete PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (88) 3524-1288 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0000192-34.2019.8.06.0030

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000192-34.2019.8.06.0030. AUTOR: MARIA FRANCIELE OLIVEIRA ANDRADE REU: MUNICIPIO DE AIUABA, YOHANSSON ROSBERG TAVARES DIAS ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, fica designada Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 18/10/2023 às 11h:00min, por videoconferência, através da ferramenta Microsoft Teams do TJCE. Proceda-se a intimação das partes e advogados, por meio do respectivo sistema processual, ou ainda por e-mail ou aplicativo Whatsapp, cientificando-os da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, à sala virtual de audiência por meio do seu computador pessoal, diretamente pelo link da audiência ou baixar aplicativo para smartphones. As partes deverão comparecer à audiência trazendo suas testemunhas, independente de intimação, nos termos do art. 455, §1° do CPC. Ficam o e-mail da Vara ([email protected]) e o Whatsapp business da Unidade (88) 3524-1288 monitorados durante a realização da audiência para quaisquer esclarecimentos. SEU LINK CONVITE DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA ATRAVÉS DA PLATAFORMA "MICROSOFT TEAMS" É: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmZmMTEzZGMtNWNhZi00Mjg3LWIzZGItMGRlYzZlMTEzNWNk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%220 13a16c8-c495-4b55-a977-11a513d905f5%22%7d ou https://link.tjce.jus.br/303792 QRCode ORIENTAÇÕES TÉCNICAS ACESSO AO TEAMS PELO CELULAR ACESSO AO TEAMS PELO NOTEBOOK OU DESKTOP 1. Baixar no AppStore (iOS) ou PlayStore (Android) do seu celular o aplicativo Microsoft Teams (Obter o Teams) 1. Clicar no Link convite e selecionar como desa ingressas a reunião do Microsoft Teams, pelo Navegador ou baixando o aplicativo 2. Clicar em ABRIR o App e em seguida Participar da reunião 2. Clicar em Participar da reunião 3. Digite seu NOME e selecione Participar da reunião 3. Digite seu NOME e selecione Participar da reunião 4. Ao entrar na reunião você deverá permitir o APP a acessar a sua câmera e o seu microfone. Os dois devem está ativos na audiência 4. Ao entrar na reunião você deverá permitir o acesso à sua câmera e o seu microfone. Os dois devem está ativos na audiência 5. Pronto. Você ficará em Lobby até o(a) Juiz(a) autorizar sua entrada na Sala de Audiências 5. Pronto. Você ficará em Lobby até o(a) Juiz(a) autorizar sua entrada na Sala de Audiência 6. Aguardar as instruções do(a) Juiz(a). Não esqueça que toda a audiência será gravada e posteriormente, o vídeo será anexado ao processo 6. Aguardar as instruções do(a) Juiz(a). Não esqueça que toda a audiência será gravada e posteriormente, o vídeo será anexado ao processo. Aiuaba/CE, 19 de setembro de 2023. HUMBERTO FARIAS DE ALENCAR FILHO Supervisor de Unid. Judiciária Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SECRETARIA DE VARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABA Rua José de Morais Feitosa, S/N, Caiçara, Aiuaba/CE - CEP63.575-000 - Whatsapp: (88) 3524-1288 Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/09/2023, 00:00

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Alterado o assunto processual

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Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(26)