Procedimento Comum Cível 0008558-59.2012.8.06.0175 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0008558-59.2012.8.06.0175 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/09/2024, 14:29

Juntada de documento de comprovação

23/08/2024, 16:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TRAIRI em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:09

Decorrido prazo de VALDECY DA COSTA ALVES em 02/08/2024 23:59.

07/08/2024, 21:05

Publicado Intimação em 01/08/2024. Documento: 84975086

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Trairi 2ª Vara da Comarca de Trairi Rua Fortunato Barroso, S/N, Centro - CEP 62690-000, Fone/WhatsApp: (85) 3108-1620 - (85) 98193-4913 DESPACHO Considerando o retorno dos autos do E. Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento de procedência do conflito negativo de competência suscitado por este juízo comum, e em cumprimento à decisão de Id nº 84655448, remetam-se os autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região para processamento desta ação. Após a remessa determinada, proceda-se à respectiva baixa. Ciência às partes sobre a remessa. Trairi-CE, 25 de abril de 2024. André Arruda Veras Juiz de Direito

31/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024 Documento: 84975086

31/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84975086

30/07/2024, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2024, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2024, 16:07

Conclusos para despacho

25/04/2024, 09:29

Juntada de ofício

19/04/2024, 14:16

Juntada de outros documentos

05/03/2024, 13:37

Juntada de certidão

05/03/2024, 11:59

Expedição de Ofício.

29/02/2024, 20:55

Documentos

Despacho

•25/04/2024, 16:07

Despacho

•24/07/2023, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008558-59.2012.8.06.0175. Intimação - Comarca de Trairi2ª Vara da Comarca de Trairi CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: VALDENIA DE SOUSA MOURA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALDECY DA COSTA ALVES - CE10517-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE TRAIRI D E C I S Ã O I- Relatório Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por Flaviano Viana de Freitas e outros, em face do Município de Trairi, já qualificados nos autos. Narram os autores, em síntese, que foram admitidos pela municipalidade, sob o regime celetista, e que, posteriormente, o regime jurídico dos servidores públicos de Trairi-CE foi alterado para o estatutário. Objetivam, na presente ação, o depósito do FGTS referente ao período em que estiveram submetidos ao vínculo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A ação foi ajuizada, originariamente, perante a Vara do Trabalho de Caucaia-CE, tendo sido apresentada contestação (ID 43520286 a 43520291), réplica (ID 43520300) e, após, proferida sentença de parcial procedência (ID 43520304 a 43520310), a qual foi reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, por meio do acórdão de ID 43520543 a 43520548, para declarar a incompetência da Justiça Trabalhista para processamento e julgamento da presente demanda, determinando, assim, a remessa dos autos para a Justiça Comum Estadual. O magistrado que oficiava neste Juízo acolheu a competência e determinou a citação do réu (ID43520559), o qual apresentou nova peça de defesa (ID 43520563 a 43520570), acompanhada de documentos de ID 43520571 a 43520690, alegando preliminares de mérito. Intimada a se manifestar em réplica, a parte autora quedou-se inerte (ID 43520701). Intimado para juntar documentos e prestar esclarecimentos ao Juízo (ID 43520703), o Município de Trairi peticionou em ID 43519886 a 43519889, com posterior manifestação da parte autora em ID 43517979 a 43517920. Em ID 43519875, consta ofício da CEF, e, em ID 43517918, nova manifestação do requerido. Vieram-me conclusos. É o relatório, passo a decidir. II- Fundamentação O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se os autores possuem direito a receber os valores referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), desde o ingresso nos quadros do serviço público do Município de Trairi, até a transmudação do regime celetista para estatutário. Ao analisar cuidadosamente os autos, e respeitado o entendimento da douta Turma prolatora do r. acórdão de ID 43520543 a 43520548, entendo que este juízo é incompetente para atuar no feito, a teor do que dispõe o art. 114, inciso I, da Constituição Federal de 1988, in verbis: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Isso porque, levando em consideração que o objeto da presente demanda se restringe, tão somente, ao período no qual os autores laboraram junto à municipalidade, regidos pelas normas celetistas de trabalho, é imperioso que seja reconhecida, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Comum para a apreciação do feito. Na espécie, o ingresso dos requerentes no serviço público municipal encontrava-se regido pelas regras celetistas até a instituição do Regime Estatutário, com a edição da Lei Municipal nº 305[1], de 18/11/2006. Acerca do tema, oportuno colacionar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do ARE 1001075 (Tema 928): Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Competência da Justiça do Trabalho. Mudança de regime jurídico. Transposição para o regime estatutário. Verbas trabalhistas concernentes ao período anterior. 3. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista coma Administração, antes da transposição para o regime estatutário. 4. Recurso não provido. Reafirmação de jurisprudência. (STF - ARE 1001075 RG, Relator (a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 08/12/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-017 DIVULG31-01-2017 PUBLIC01-02-2017) Destaquei. Cito, ainda, os seguintes precedentes da Suprema Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 928. REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia e reafirmou sua jurisprudência no sentido de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações em que se discute o direito às verbas trabalhistas relativas ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes, portanto, da transposição para o regime estatutário. ( ARE 1.001.075, Rel. Min. Gilmar Mendes - Tema 928). 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (STF - AgR AI: 745852 PI - PIAUÍ, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 27/10/2017, Primeira Turma) Destaquei. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. CAUSA DE PEDIR: VERBAS REMUNERATÓRIAS TRABALHISTAS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO PELO VÍNCULO CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 928 DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (STF - RE: 1356294 SP, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 02/03/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 07/03/2022) Destaquei. Ademais, a questão encontra-se sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme Verbete nº 97: "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único ". Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Ceará, em casos semelhantes: ADMINISTRATIVO, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA AVOCADA E APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. FGTS. PERÍODO EM QUE A AUTORA FOI REGIDA PELO REGIME CELETISTA, ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. PRECEDENTE DO STF. TEMA 928 DO STF E SÚMULA 97 DO STJ. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO ALENCARIANO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. RECURSO PREJUDICADO. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Trata-se de remessa avocada e de apelação interposta pelo Município de Ipaumirim, em face da sentença que julgou procedente a ação, e o condenou a pagar à autora, o FGTS do período compreendido entre 01/01/2016 e 27/09/2017; esclareça-se que somente em 28/09/2017 foi publicada a Lei Municipal nº 299/2017 alterando o regime jurídico dos servidores municipais, que até então eram regidos pela CLT. 2. A Suprema Corte firmou, sob o regime da repercussão geral (Tema 928), a orientação segundo a qual "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário" (STF - ARE 1001075 RG, Relator (a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 08/12/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe-017 DIVULG 31/01/2017 PUBLIC 01/02/2017). 3. Nessa toada, a matéria em questão encontra-se sumulada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme verbete nº 97: "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único". 4. Assim, assentado que o pleito autoral se restringe ao período em que a autora era regida pelo regime celetista de trabalho, a remessa dos autos à Justiça Laboral é medida que se impõe, na forma preconizada pelo art. 64, §§ 3º e 4º, do CPC. Precedentes. 5. Prejudicada a apreciação da apelação e, de ofício, declarada a incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual para processar e julgar o presente feito, tornando nulos os decisórios nele proferidos e determinando o encaminhamento dos autos à Justiça do Trabalho. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, julgar prejudicado o recurso de apelação, e declarar de ofício a nulidade absoluta da sentença de primeiro grau, determinando o encaminhamento dos autos à Justiça do Trabalho, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO RELATOR ( Apelação Cível - 0003698-20.2019.8.06.0094, Rel. Desembargador (a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3a Câmara Direito Público, data do julgamento: 16/05/2022, data da publicação: 16/05/2022). APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. TRABALHO. PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FGTS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA. CAUSA DE PEDIR REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO. VIGÊNCIA DO REGIME CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. TEMA Nº 928/STF. SÚMULA Nº 97/STJ. PRECEDENTES DO TJ/CE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. 1. O cerne da causa inaugural consiste em aferir se o autor possui direito a receber os valores referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) desde o ingresso nos quadros do serviço público do Município de Pedra Branca até a transmudação do regime celetista para estatutário. 2. O STF, por meio do Tema 928, já pacificou o entendimento de que ¿compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário¿. No mesmo sentido, o STJ editou a Súmula nº 97. 3. A causa de pedir da pretensão autoral restringe-se ao período anterior à entrada em vigor do Regime Jurídico Único, instituído pela Lei Municipal nº 013/93, publicada no Diário Oficial em 09/09/2010. 4. Destarte, a despeito da declaração de incompetência da Justiça do Trabalho, perante a qual a ação foi inicialmente proposta, os pedidos do autor se limitam ao período em que vinculado ao regime celetista, razão pela qual não se verifica a competência desta Justiça Comum Estadual. Precedentes do TJCE. 5. Conflito de competência suscitado, conforme previsão do art. 105, I, 'd', da CF/88, com remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em suscitar o conflito de competência e determinar a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (TJ-CE - AC: 00053122020138060143 Pedra Branca, Relator: JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, Data de Julgamento: 27/02/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 27/02/2023) Outro não é o entendimento do egrégio Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos: AGRAVO INTERNO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - BIENAL - TEMA 928. 1. O entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração Pública, antes da transposição para o regime estatutário (Tema 928). Logo, para o período posterior a essa transposição de regimes, a competência é atraída pela Justiça Comum, uma vez que o regime legal passou a ser o jurídico-administrativo. 2. No julgamento da ADI 1.150/RS, da ADI 180/RS e do AI 431258/RS, o STF deixou claro que, a partir da conversão de regimes jurídicos, o servidor detentor da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT considera-se atrelado ao regime estatutário, ainda que a sua situação seja peculiar, porque não pode ocupar os cargos e empregos públicos advindos da lei que instituiu o regime estatutário, uma vez que não se submetera a concurso público para ingressar no quadro de pessoal do ente estatal. 3. Em virtude do manifesto intuito protelatório da agravante, que apresenta recurso desprovido de razoabilidade e viabilidade, impõe-se a aplicação da multa específica prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo desprovido, com aplicação de multa. (TST - Ag: 10089020125050401, Relator: Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, Data de Julgamento: 04/04/2022, Órgão Especial, Data de Publicação: 07/04/2022) Destaquei. I - AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR CONTRATADO MEDIANTE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. REGIME CELETISTA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, em que dado provimento ao recurso de revista do Reclamado, o agravo merece provimento. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR CONTRATADO MEDIANTE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. REGIME CELETISTA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. A Suprema Corte definiu a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os conflitos oriundos da relação jurídica de caráter administrativo celebrada entre o Poder Público e seus servidores. 2. Nada obstante, não necessariamente toda relação estabelecida entre trabalhador e Administração Pública Direta será submetida à apreciação da Justiça Comum, mas, tão somente, aquelas tipicamente jurídico-administrativas. Com efeito, inexiste dúvida acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar causa envolvendo pessoal contratado por ente público sob o regime celetista. 3. No presente caso, restou evidenciado que o pleito inicial refere-se ao período em que o contrato de trabalho era regido pela CLT. O Tribunal Regional consignou, dentre outros fundamentos, que "A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores a instituição do regime jurídico único.". 4. Nesse cenário, correta a decisão regional em que reconhecida a competência desta Justiça Especializada para julgar o feito em relação ao período em que o vínculo era submetido ao regime celetista. Transcendência não caracterizada sob quaisquer das modalidades. Recurso de revista não conhecido. (TST - Ag: 8270720175090562, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 23/06/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 25/06/2021) Destaquei. Conclui-se, portanto, que somente competirá à Justiça Comum Estadual decidir a lide quando esta se relacionar a vínculo estatutário ou jurídico-administrativo entre servidor e o ente público, cabendo à Justiça do Trabalho, no entanto, dirimir conflitos entre o Estado (Administração Direta e Indireta) e seus servidores, quando o vínculo em questão estiver sob a regência das normas trabalhistas. Desse modo, entendo que, por cuidar de discussão acerca de verba reclamada por trabalhadores contratados pela Administração Pública sob o regime da CLT, e anterior à vigência da Lei Municipal nº 305, publicada em 18/01/2006, que instituiu o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Município de Trairi, indubitável que a presente controvérsia deve ser apreciada pela Justiça do Trabalho. No caso, como a ação foi inicialmente proposta perante a Justiça Trabalhista, não cabe a declinação de competência para a referida Justiça Especializada, razão pela qual é medida imperativa suscitar conflito de competência perante o Superior Tribunal de Justiça, conforme determina o art. 105, inciso I, alínea "d", da CF/88. III- Dispositivo Ante o exposto, DECLARO-ME incompetente para o processamento e julgamento do presente feito e, nos termos do artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil, SUSCITO conflito negativo de competência, a ser dirimido pelo Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, inciso I, alínea "d", da CF/88. Remetam-se os autos ao C. Superior Tribunal de Justiça. Oficie-se ao Excelentíssimo Senhor Presidente do referido Tribunal, nos termos do art. 953, inciso I, do CPC, devendo o respectivo ofício ser encaminhado juntamente com a cópia do presente decisum e dos autos integrais. Após, suspenda-se o presente feito até o julgamento do conflito de competência. Intimem-se. Expedientes necessários. TRAIRI, 24 de julho de 2023. ANDRE ARRUDA VERAS Juiz de Direito [1] https://cmtrairi.ce.gov.br/fmf-painel/upload/170LEI2006305.pdf

20/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TRAIRI em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDECY DA COSTA ALVES em 02/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 01/08/2024. Documento: 84975086

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024 Documento: 84975086

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84975086

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de ofício

Juntada de outros documentos

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

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