Embargos à Execução 0152595-17.2015.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0152595-17.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/02/2024, 10:43

Juntada de certidão

12/01/2024, 15:38

Juntada de Certidão

12/01/2024, 15:15

Transitado em Julgado em 20/11/2023

12/01/2024, 15:15

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 03:12

Decorrido prazo de MONICA DE ALBUQUERQUE DE ALMEIDA em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 04:20

Publicado Intimação da Sentença em 21/09/2023. Documento: 62886636

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0152595-17.2015.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Fazenda Pública] POLO ATIVO: ESTADO DO CEARA POLO PASSIVO: Nérias Diniz Jorge Feitosa e outros (19) S E N T E N Ç A I. Propulsão. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Ceará por meio da petição no id. 46029370, alegando a ocorrência de OMISSÃO na sentença de id. 46029358 que julgou procedente os embargos à execução. Intimado sobre os aclaratórios, a parte embargada requereu a rejeição dos embargos (id. 46029789). A parte exequente opôs Embargos de Declaração no id. 46029799, alegando a ocorrência de OMISSÃO, em razão de ter sido deferida a justiça gratuita nos autos do processo principal e não ter sido estabelecida a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, CPC. O Estado do Ceará se manifestou no sentido de negar provimento aos Embargos de Declaração da parte exequente - id. 46029344. Brevemente relatados, passo a decidir. Inicialmente, cumpre asseverar que os Embargos de Declaração constituem instrumento processual com o objetivo de eliminar da decisão obscuridade, contradição ou omissão sobre cujo pronunciamento se impunha pela sentença ou acórdão, ou ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 1.022), in verbis: Art. 1.022 Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - Suprir omissão o de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - Corrigir erro material. Em regra, os embargos de declaração não se prestam para reformar o julgado, podendo, excepcionalmente, possuir caráter modificativo, quando a correção do vício acarretar modificação da decisão embargada. Cumpre observar, preliminarmente, que o embargante Estado do Ceará alegou omissão na sentença de id. 46029358, em razão de não ter sido realizada a apreciação das questões preliminares e prejudiciais apontadas pelo mesmo na exordial dos embargos à execução. Isto posto, verifica-se que o Ente apresentou diversas preliminares e que não foram analisadas no julgamento dos embargos, assim, se faz necessário pontuar e apreciar tais questões. A primeira tese de nulidade apontada foi referente a ausência de regular constituição do advogado por parte dos sucessores da autora Adalgiza Jorge Silva, após o seu falecimento durante o trâmite da ação, assim, alega que inexiste uma procuração do causídico para atuar em nome de algum dos vinte sucessores. Nessa vereda, a segunda nulidade sinalizada foi de que o juízo determinou a intimação do Estado do Ceará para se manifestar sobre o pedido de habilitação apresentado pelos sucessores no processo principal, contudo, informa que a referida diligência não foi realizada, assim, pontua que o embargante em nenhum momento teve a oportunidade de se manifestar sobre o pedido. Por tais razões suscitou a nulidade da sentença que deferiu o pedido de habilitação, pois padece de nulidade. A terceira tese de nulidade é referente a ausência de julgamento dos embargos de declaração opostos pelo embargante no processo de embargos à execução de nº 0 171346-23.2013.8.06.0001, no qual defende que o julgamento impacta na validade da execução da obrigação de pagar. Em relação a quarta nulidade foi informado que passou a suceder ao IPEC/ISSEC na legitimidade passiva processual em 07/02/2007, por força do artigo 78 da Lei Estadual nº 13.875, assim, alega que todos os atos processuais realizados sem a participação do Estado do Ceará são nulos. A quinta causa de nulidade defendida pelo Ente foi a respeito da determinação de citação do Estado do Ceará antes do trânsito em julgado da sentença do embargo à execução, todavia, pontua que tal diligência só foi realizada após o trânsito em julgado, sendo que apenas o IPEC/ISSEC foi intimado e que não possuía legitimidade passiva, portanto, sinaliza que era necessário a citação do Estado do Ceará. Por fim, a última causa de nulidade foi de que o Estado do Ceará foi citado para opor embargos à execução nos autos de outros embargos à execução, assim, informa a situação equivocada de embargos distribuídos por outros embargos, sendo que é adequado realizar tal feito nos autos do processo principal. Isto posto, passo para apreciação, tendo a princípio o Ente defendido que não consta procuração da causídica com o nome de nenhum sucessor, porém, analisando os autos principais é possível constatar que na procuração de fls. 08 existe a assinatura da sucessora Maria Gorete Jorge Loiola, assim, a representação da advogada possui legalidade, assim, como seus atos no processo. A segunda preliminar que versa sobre a falta de cumprimento adequado da diligência estabelecida na fl. 211 do processo principal, se faz necessário esclarecer que é cabível, posto que examinando os autos é possível identificar que o despacho determinou especificamente a intimação do Estado do Ceará e as diligências foram realizadas em face dos procuradores do IPEC/ISSEC, ademais, ainda consta uma certidão de decurso de prazo informando que o Estado do Ceará nada apresentou. Posta assim a questão, se percebe que não tinha a possibilidade do Estado do Ceará se manifestar sobre o pedido de habilitação quando ele sequer foi devidamente intimado, assim, se faz necessário que seja aberto um novo prazo para o Ente se manifestar a respeito do pedido de habilitação, isto posto, impactando na decisão que homologou a habilitação dos sucessores nos autos do embargo à execução de nº 0171346-23.2013.8.06.0001 movido pelo ISSEC. O terceiro ponto alegado pelo Estado é referente ao Embargo de Declaração que o Ente opôs nas fls. 105/108 nos autos do embargo à execução de nº 0171346-23.2013.8.06.0001, no qual alega que não foi intimado até o momento sobre o julgado. Convém registar que o referido embargo de declaração foi julgado nos seus autos, porém, a intimação da sentença foi feita exclusivamente em face da parte autora, logo, o Ente não foi intimado para ciência da decisão e equivocadamente foi certificado o trânsito em julgado do feito no referido processo. Dessa forma, se percebe que a diligência para intimar o Estado a respeito da sentença não foi cumprida. No que se refere a quarta preliminar apontada pelo Ente entendo que não merece prosperar, posto que a sentença da lide foi proferida em dezembro de 2007 e o trânsito em julgado só ocorreu em setembro de 2010, tendo sido o Instituto de Previdência do Estado do Ceará - IPEC representante do polo passivo durante todo o seu trâmite, ademais, sua legitimidade deveria ter sido questionada durante a fase de conhecimento e não apenas na execução. À luz do exposto, não acolho o pleito para declarar nulo todos os atos processuais do presente caso, sendo necessário respeitar a coisa julgada. Assinale-se ainda que no tópico quinto o embargante informa que não foi citado nos embargos à execução de nº 0171346-23.2013.8.06.0001, conforme determinação no id. 45527776, todavia, consta certidão do oficial de justiça informando que o Ente foi devidamente citado, conforme id. 45527519. Por fim, a sexta preliminar é ligada a anterior, posto que se trata da determinação que estabeleceu a citação do Ente nos termos do artigo 730 do CPC/73 nos autos do embargo à execução, sendo tal feito atípico, posto que deveria ocorrer nos autos do processo principal. Apreciando as razões das preliminares levantadas pelo embargante, se percebe que é necessário o estabelecimento de uma ordem no presente auto e nos associados, assim, ACOLHO o presente embargo de declaração, com a finalidade de suprir a omissão da apreciação das preliminares apresentadas no presente embargo à execução e pontuo que tal feito impacta diretamente na sentença que julgou o presente embargo, no embargo à execução de nº 0171346-23.2013.8.06.0001 e na execução deflagrada do processo principal. Diante desse cenário, ficou evidente que diligências necessárias não foram realizadas ou foram feitas de forma equivocada, tendo sido impactante para que o Estado do Ceará não tivesse a oportunidade de se manifestar a respeito de questões cruciais, entre a principal, a ausência de intimação do Ente para se manifestar sobre o pedido de habilitação dos sucessores nos autos do processo principal e a certidão de decurso de prazo que informava que nada tinha sido apresentado, sendo que sequer ocorreu a devida intimação. Além disso, a decisão de id. 45527513 do embargo à execução de nº 0171346-23.2013.8.06.0001 homologou a habilitação dos herdeiros baseado na ausência de impugnação do Estado do Ceará, contudo, foi demonstrado que o Ente não teve a oportunidade de se manifestar sobre o feito. Outrossim, embora tenha sido julgado o embargo de declaração que o Estado do Ceará opôs nos embargos citados não foi realizada sua intimação sobre a sentença, logo, a certidão de trânsito em julgado que consta nos autos de nº 0171346-23.2013.8.06.0001 foi expedida equivocadamente, pois a parte embargante não foi intimada. Insta, ainda, observar que a presente decisão impacta diretamente na sentença dos embargos de declaração proferida nos autos do referido embargo, posto que tinha sido no sentido de não acolher os embargos de declaração que apontava a ausência de intimação do Ente para se manifestar sobre o pedido de habilitação, assim, é necessário pontuar a inevitabilidade do entendimento correto ser no sentido contrário. Desse modo, a sentença do id. 46029358 deve ser modificada para fazer constar "JULGO PROCEDENTE o presente embargo à execução, sendo acolhida a preliminar levantada pelo Estado do Ceará para JULGAR EXTINTO o pedido de execução, com base no artigo 485, IV do CPC/15, em razão da nulidade configurada pela ausência de intimação do Ente a respeito do pedido de habilitação dos sucessores, portanto, se faz necessário um julgamento correto da habilitação para que então seja deflagrada a execução adequadamente" e no que se refere a condenação da embargada em honorários deve constar "Portanto, deixo de condenar a parte embargada em honorários advocatícios, posto que diligências inadequadas geraram uma confusão no caso e fizeram com que a parte exequente presumisse que possuía legitimidade para deflagrar a execução". Em razão do exposto, se faz necessário tornar sem efeito a certidão de fls. 289 do processo principal de nº 0674654-64.2000.8.06.0001 e a certidão de trânsito em julgado de id. 45527512 do processo de embargo à execução de nº 0171346-23.2013.8.06.0001. P.R.I. Após o trânsito em julgado, nos autos do processo principal deve ser juntada cópia da presente sentença e realizado a intimação do Estado do Ceará para se manifestar sobre o pedido de habilitação dos sucessores. Por outro lado, nos autos do embargo à execução de nº 0171346-23.2013.8.06.0001 deve ser juntada cópia da presente sentença e realizada a intimação do Estado do Ceará par se manifestar sobre a sentença de id. 45525898. Cumprido retro, arquive-se o presente auto com a devida baixa. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). III. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( X ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023 Documento: 62886636

20/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/09/2023, 11:48

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 11:48

Embargos de Declaração Acolhidos

31/08/2023, 09:48

Conclusos para despacho

17/01/2023, 14:10

Mov. [89] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

26/11/2022, 14:07

Mov. [88] - Petição juntada ao processo

02/09/2022, 13:04

Documentos

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•12/01/2024, 15:38

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/09/2023, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0152595-17.2015.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Fazenda Pública] POLO ATIVO: ESTADO DO CEARA POLO PASSIVO: Nérias Diniz Jorge Feitosa e outros (19) S E N T E N Ç A I. Propulsão. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Ceará por meio da petição no id. 46029370, alegando a ocorrência de OMISSÃO na sentença de id. 46029358 que julgou procedente os embargos à execução. Intimado sobre os aclaratórios, a parte embargada requereu a rejeição dos embargos (id. 46029789). A parte exequente opôs Embargos de Declaração no id. 46029799, alegando a ocorrência de OMISSÃO, em razão de ter sido deferida a justiça gratuita nos autos do processo principal e não ter sido estabelecida a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, CPC. O Estado do Ceará se manifestou no sentido de negar provimento aos Embargos de Declaração da parte exequente - id. 46029344. Brevemente relatados, passo a decidir. Inicialmente, cumpre asseverar que os Embargos de Declaração constituem instrumento processual com o objetivo de eliminar da decisão obscuridade, contradição ou omissão sobre cujo pronunciamento se impunha pela sentença ou acórdão, ou ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 1.022), in verbis: Art. 1.022 Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - Suprir omissão o de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - Corrigir erro material. Em regra, os embargos de declaração não se prestam para reformar o julgado, podendo, excepcionalmente, possuir caráter modificativo, quando a correção do vício acarretar modificação da decisão embargada. Cumpre observar, preliminarmente, que o embargante Estado do Ceará alegou omissão na sentença de id. 46029358, em razão de não ter sido realizada a apreciação das questões preliminares e prejudiciais apontadas pelo mesmo na exordial dos embargos à execução. Isto posto, verifica-se que o Ente apresentou diversas preliminares e que não foram analisadas no julgamento dos embargos, assim, se faz necessário pontuar e apreciar tais questões. A primeira tese de nulidade apontada foi referente a ausência de regular constituição do advogado por parte dos sucessores da autora Adalgiza Jorge Silva, após o seu falecimento durante o trâmite da ação, assim, alega que inexiste uma procuração do causídico para atuar em nome de algum dos vinte sucessores. Nessa vereda, a segunda nulidade sinalizada foi de que o juízo determinou a intimação do Estado do Ceará para se manifestar sobre o pedido de habilitação apresentado pelos sucessores no processo principal, contudo, informa que a referida diligência não foi realizada, assim, pontua que o embargante em nenhum momento teve a oportunidade de se manifestar sobre o pedido. Por tais razões suscitou a nulidade da sentença que deferiu o pedido de habilitação, pois padece de nulidade. A terceira tese de nulidade é referente a ausência de julgamento dos embargos de declaração opostos pelo embargante no processo de embargos à execução de nº 0 171346-23.2013.8.06.0001, no qual defende que o julgamento impacta na validade da execução da obrigação de pagar. Em relação a quarta nulidade foi informado que passou a suceder ao IPEC/ISSEC na legitimidade passiva processual em 07/02/2007, por força do artigo 78 da Lei Estadual nº 13.875, assim, alega que todos os atos processuais realizados sem a participação do Estado do Ceará são nulos. A quinta causa de nulidade defendida pelo Ente foi a respeito da determinação de citação do Estado do Ceará antes do trânsito em julgado da sentença do embargo à execução, todavia, pontua que tal diligência só foi realizada após o trânsito em julgado, sendo que apenas o IPEC/ISSEC foi intimado e que não possuía legitimidade passiva, portanto, sinaliza que era necessário a citação do Estado do Ceará. Por fim, a última causa de nulidade foi de que o Estado do Ceará foi citado para opor embargos à execução nos autos de outros embargos à execução, assim, informa a situação equivocada de embargos distribuídos por outros embargos, sendo que é adequado realizar tal feito nos autos do processo principal. Isto posto, passo para apreciação, tendo a princípio o Ente defendido que não consta procuração da causídica com o nome de nenhum sucessor, porém, analisando os autos principais é possível constatar que na procuração de fls. 08 existe a assinatura da sucessora Maria Gorete Jorge Loiola, assim, a representação da advogada possui legalidade, assim, como seus atos no processo. A segunda preliminar que versa sobre a falta de cumprimento adequado da diligência estabelecida na fl. 211 do processo principal, se faz necessário esclarecer que é cabível, posto que examinando os autos é possível identificar que o despacho determinou especificamente a intimação do Estado do Ceará e as diligências foram realizadas em face dos procuradores do IPEC/ISSEC, ademais, ainda consta uma certidão de decurso de prazo informando que o Estado do Ceará nada apresentou. Posta assim a questão, se percebe que não tinha a possibilidade do Estado do Ceará se manifestar sobre o pedido de habilitação quando ele sequer foi devidamente intimado, assim, se faz necessário que seja aberto um novo prazo para o Ente se manifestar a respeito do pedido de habilitação, isto posto, impactando na decisão que homologou a habilitação dos sucessores nos autos do embargo à execução de nº 0171346-23.2013.8.06.0001 movido pelo ISSEC. O terceiro ponto alegado pelo Estado é referente ao Embargo de Declaração que o Ente opôs nas fls. 105/108 nos autos do embargo à execução de nº 0171346-23.2013.8.06.0001, no qual alega que não foi intimado até o momento sobre o julgado. Convém registar que o referido embargo de declaração foi julgado nos seus autos, porém, a intimação da sentença foi feita exclusivamente em face da parte autora, logo, o Ente não foi intimado para ciência da decisão e equivocadamente foi certificado o trânsito em julgado do feito no referido processo. Dessa forma, se percebe que a diligência para intimar o Estado a respeito da sentença não foi cumprida. No que se refere a quarta preliminar apontada pelo Ente entendo que não merece prosperar, posto que a sentença da lide foi proferida em dezembro de 2007 e o trânsito em julgado só ocorreu em setembro de 2010, tendo sido o Instituto de Previdência do Estado do Ceará - IPEC representante do polo passivo durante todo o seu trâmite, ademais, sua legitimidade deveria ter sido questionada durante a fase de conhecimento e não apenas na execução. À luz do exposto, não acolho o pleito para declarar nulo todos os atos processuais do presente caso, sendo necessário respeitar a coisa julgada. Assinale-se ainda que no tópico quinto o embargante informa que não foi citado nos embargos à execução de nº 0171346-23.2013.8.06.0001, conforme determinação no id. 45527776, todavia, consta certidão do oficial de justiça informando que o Ente foi devidamente citado, conforme id. 45527519. Por fim, a sexta preliminar é ligada a anterior, posto que se trata da determinação que estabeleceu a citação do Ente nos termos do artigo 730 do CPC/73 nos autos do embargo à execução, sendo tal feito atípico, posto que deveria ocorrer nos autos do processo principal. Apreciando as razões das preliminares levantadas pelo embargante, se percebe que é necessário o estabelecimento de uma ordem no presente auto e nos associados, assim, ACOLHO o presente embargo de declaração, com a finalidade de suprir a omissão da apreciação das preliminares apresentadas no presente embargo à execução e pontuo que tal feito impacta diretamente na sentença que julgou o presente embargo, no embargo à execução de nº 0171346-23.2013.8.06.0001 e na execução deflagrada do processo principal. Diante desse cenário, ficou evidente que diligências necessárias não foram realizadas ou foram feitas de forma equivocada, tendo sido impactante para que o Estado do Ceará não tivesse a oportunidade de se manifestar a respeito de questões cruciais, entre a principal, a ausência de intimação do Ente para se manifestar sobre o pedido de habilitação dos sucessores nos autos do processo principal e a certidão de decurso de prazo que informava que nada tinha sido apresentado, sendo que sequer ocorreu a devida intimação. Além disso, a decisão de id. 45527513 do embargo à execução de nº 0171346-23.2013.8.06.0001 homologou a habilitação dos herdeiros baseado na ausência de impugnação do Estado do Ceará, contudo, foi demonstrado que o Ente não teve a oportunidade de se manifestar sobre o feito. Outrossim, embora tenha sido julgado o embargo de declaração que o Estado do Ceará opôs nos embargos citados não foi realizada sua intimação sobre a sentença, logo, a certidão de trânsito em julgado que consta nos autos de nº 0171346-23.2013.8.06.0001 foi expedida equivocadamente, pois a parte embargante não foi intimada. Insta, ainda, observar que a presente decisão impacta diretamente na sentença dos embargos de declaração proferida nos autos do referido embargo, posto que tinha sido no sentido de não acolher os embargos de declaração que apontava a ausência de intimação do Ente para se manifestar sobre o pedido de habilitação, assim, é necessário pontuar a inevitabilidade do entendimento correto ser no sentido contrário. Desse modo, a sentença do id. 46029358 deve ser modificada para fazer constar "JULGO PROCEDENTE o presente embargo à execução, sendo acolhida a preliminar levantada pelo Estado do Ceará para JULGAR EXTINTO o pedido de execução, com base no artigo 485, IV do CPC/15, em razão da nulidade configurada pela ausência de intimação do Ente a respeito do pedido de habilitação dos sucessores, portanto, se faz necessário um julgamento correto da habilitação para que então seja deflagrada a execução adequadamente" e no que se refere a condenação da embargada em honorários deve constar "Portanto, deixo de condenar a parte embargada em honorários advocatícios, posto que diligências inadequadas geraram uma confusão no caso e fizeram com que a parte exequente presumisse que possuía legitimidade para deflagrar a execução". Em razão do exposto, se faz necessário tornar sem efeito a certidão de fls. 289 do processo principal de nº 0674654-64.2000.8.06.0001 e a certidão de trânsito em julgado de id. 45527512 do processo de embargo à execução de nº 0171346-23.2013.8.06.0001. P.R.I. Após o trânsito em julgado, nos autos do processo principal deve ser juntada cópia da presente sentença e realizado a intimação do Estado do Ceará para se manifestar sobre o pedido de habilitação dos sucessores. Por outro lado, nos autos do embargo à execução de nº 0171346-23.2013.8.06.0001 deve ser juntada cópia da presente sentença e realizada a intimação do Estado do Ceará par se manifestar sobre a sentença de id. 45525898. Cumprido retro, arquive-se o presente auto com a devida baixa. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). III. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( X ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)