Procedimento Comum Cível 3000219-84.2023.8.06.0107 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000219-84.2023.8.06.0107 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELINEUMA BARROS DE OLIVEIRA REU: ESTADO DO CEARA, MUNICIPIO DE JAGUARIBE D E C I S Ã O Tratam os presentes autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE CÂNCER) c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA c/c DANOS MORAIS, ajuizada por ELINEUMA BARROS DE OLIVEIRA, por intermédio de Advogado legalmente constituído, em face do Estado do Ceará e Prefeitura Municipal de Jaguaribe, requerendo, em síntese, o início de seu tratamento de quimioterapia. A parte alega que foi diagnosticada através de uma biópsia da mama esquerda, onde evidenciou um carcinoma invasivo tipo não especial grau III Histologico (NOTTINGGTHAM). No dia 18/05/2023, apresentou seus exames à médica mastologista e foi dado o referido diagnóstico, onde foi encaminhada ao CRIO - Centro Regional Integrado de Oncologia na cidade de Fortaleza/CE, para realizar tratamento de urgência. Relata que, a partir desse diagnóstico e munida do encaminhamento médico, buscou a Secretaria de Saúde do seu Município, na qual foi realizado o seu cadastro e comunicado no sistema da Rede SUS, estando a autora em fila de espera desde o dia 19/05/2023. Contudo, já passados mais de 60 (sessenta) dias de espera, a autora adverte que sequer foi chamada para sua consulta inicial no CRIO, sendo que seu caso é URGENTE e GRAVE por se tratar de um carcinoma invasivo, e até então sequer iniciou o seu tratamento. Além disso, a autora ainda alega que vem sofrendo com muitas dores, necessitando com urgência do início de seu tratamento, pois somente poderá realizar a sua cirurgia após realizar as sessões de quimioterapia para que lhe dê condições de passar por um procedimento cirúrgico. "No caso em comento, a autora obteve diagnóstico de câncer de mama já na biopsia, realizada no dia 18/05/2023, com recomendação de início imediato do tratamento necessário, ou seja, já se transcorreu mais de 02 meses do prazo previsto em lei para início do tratamento, o que está a cada dia aumentando a angustia da autora em iniciar seu tratamento", afirma a requerente. É o relatório. Decido. Inicialmente, convém ressaltar que a intervenção judicial no presente caso, não se trata de invadir a esfera administrativa, consagrada pelo princípio da separação de poderes, previsto na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 2º, ao dispor que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Bem a propósito, confira-se a lição de José Afonso da Silva, (SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo, São Paulo: Malheiros Editores, 30ª Ed, 2009, p. 110). "cabe assinalar que nem divisão de funções entre órgãos do poder nem sua independência são absolutas. Há interferências, que visam ao estabelecimento de um sistema de freios e contra pesos, à busca do equilíbrio necessário à realização do bem da coletividade e indispensável para evitar o arbítrio e o desmando de um em detrimento do outro e especialmente dos governados". Ainda sobre o princípio da separação de poderes, anota o autor (idem. p. 109-110): "[esse] princípio não configura mais aquela rigidez de outrora. A ampliação das atividades do Estado contemporâneo impôs nova visão da teoria da separação de poderes e novas formas de relacionamento entre os órgãos legislativo e executivo e destes com o judiciário, tanto que atualmente se prefere falar em 'colaboração de poderes' [...]. A 'harmonia entre os poderes' verifica-se primeiramente pelas normas de cortesia no trato recíproco e no respeito às prerrogativas e faculdades a que mutuamente todos têm direito. De outro lado, cabe assinalar que nem a divisão de funções entre os órgãos do poder nem sua independência são absolutas. Há interferências, que visam ao estabelecimento de um sistema de freios e contrapesos, à busca do equilíbrio necessário à realização do bem da coletividade e indispensável para evitar o arbítrio e o desmando de um em detrimento do outro e especialmente dos governados.'' Qual se observa, no Estado moderno, a exemplo da arquitetura constitucional brasileira, a distribuição tripartite não mais permite um modelo de Estado dotado de poderes totalmente independentes, reclamando uma atuação eficaz e harmônica, inclusive com mecanismos que permitam uma efetivação dos direitos fundamentais, que, em última ratio, cabe ao Poder Judiciário, quando provocado, adotar medidas para que estes direitos não se traduzam apenas em meros anunciados sem nenhuma eficácia. E, neste ponto, o Poder judiciário deve adotar postura no sentido de concretizar e tornar efetiva a vontade do legislador constituinte originário, sobretudo quando se trata de temas sensíveis relacionados aos direitos fundamentais, como os da saúde, que visa reparar uma omissão estatal relativa a direito fundamental. A propósito, confira-se: "Embora resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, determinar, ainda que em bases excepcionais, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas pelos órgãos estatais inadimplentes, cuja omissão - por importar em descumprimento dos encargos político-jurídicos que sobre eles incidem em caráter mandatório - mostra-se apta a comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional. A questão pertinente à 'reserva do possível'." (RE 436.996-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 22-11-05, Segunda Turma, DJ de 3-2-2006.) No mesmo sentido: RE 582.825, Rel. Min. Ayres Britto, decisão monocrática, julgamento em 22-3-2012, DJE de 17-4-2012; RE 464.143-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 15-12-2009, Segunda Turma, DJE de 19-2-2010; RE 595.595-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 28-4-2009, Segunda Turma,DJE de 29-5-2009. "O Poder Judiciário, quando intervém para assegurar as franquias constitucionais e para garantir a integridade e a supremacia da Constituição, desempenha, de maneira plenamente legítima, as atribuições que lhe conferiu a própria Carta da República. O regular exercício da função jurisdicional, por isso mesmo, desde que pautado pelo respeito à Constituição, não transgride o princípio da separação de poderes." (MS 23.452, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 16-9-1999, Plenário, DJ de 12-5-2000.) Sublinhei. No mesmo sentido: RE 583.578-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 31-8-2010, Segunda Turma, DJE de 22-10-2010. No caso dos autos o que está em jogo é a garantia constitucional do direito a vida, contida no artigo 5º, caput, da Constituição Federal, in verbis: "Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade".(sublinhei) Segundo LUCIANA RUSSO (RUSSO, Luciana. Direito Constitucional. 2ª Ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2009, p. 9), o direito à vida é o bem mais relevante de todo ser humano e a dignidade da pessoa humana é um fundamento da República Federativa do Brasil e não há dignidade sem vida. No dizer de ALEXANDRE MORAES: O direito à vida é o mais fundamental de todos os direitos, já que se constitui em pré-requisito à existência e exercício de todos os demais direitos. Feitos tais esclarecimentos, tem-se que o feito tramitará à luz da Lei 12.153/2009, a qual permite ao juiz deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, a fim de evitar dano de difícil ou incerta reparação, vejamos: "Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou incerta reparação." Comentando mencionado artigo, Ricardo Cunha Chimenti, assim se manifesta: "Hoje, no sistema dos Juizados, as medidas cautelares e as antecipatórias podem ser concedidas de ofício ou a requerimento da parte ou do Ministério Público [...] É possível a concessão de liminar cautelar em processo de conhecimento, medida baseada no poder cautelar geral do juiz e que tem a finalidade de dar imediata proteção aos bens envolvidos no processo." No que tange à efetivação de medidas de urgência, a antecipação da eficácia da sentença futura e provável vem sendo admitida nas searas jurisprudencial e doutrinária, mesmo quando é deferida em face da Fazenda Pública, bastando que para tanto restem preenchidos os requisitos gerais previstos no art. 3 da Lei 12.153/09, e considerando, ainda, o não enquadramento nas situações especiais delineadas pela Lei n.º 9.494/97 e a inexistência de confronto com o sistema de pagamento por via de precatório (art.100, CRFB/1988). Nunca é demais lembrar, todavia, que tal medida é revestida de excepcionalidade, em se cuidando de ações envolvendo o Poder Público, pois, como adverte o colendo STJ: "A ratio da proibição da concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública consiste em privilegiá-la, posto administradora dos interesses públicos, mercê de a providência irreversível surpreender o planejamento econômico-financeiro do Administrador. Por esse motivo a regra é a aplicação da Lei n.º 9.494/97, admitindo-se exceções quando em jogo situações especialíssima, como v.g., o estado de necessidade e a existência de preservação da vida humana".(trecho do voto do Ministro Luiz Fux, no Resp.876.528) (sem negrito no original). O caso em comento se enquadra na hipótese de preservação da vida humana como elemento viabilizador da adoção de medida jurisdicional temporária, não se podendo olvidar que a sobredita garantia integra a essência nuclear dos direitos fundamentais, razão pela qual não há como se levantar qualquer das vedações legais prevista na Lei n.º 9.494/97, como impeditivos de sua concessão. Do exposto, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Jaguaribe Av. 08 de Novembro, s/n, Centro, JAGUARIBE - CE - CEP: 63475-000 PROCESSO Nº: 3000219-84.2023.8.06.0107 defiro o pedido, em sede de tutela de urgência, determinando que o Estado do Ceará forneça todo e qualquer tratamento necessário para o câncer e, principalmente, o tratamento inicial de QUIMIOTERAPIA, preferencialmente no Centro Regional Integrado de Oncologia - CRIO, conforme determinação médica, bem como os demais medicamentos necessários para dar continuidade ao tratamento após a reavaliação do quadro, sob cobertura do Sistema Único de Saúde, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de bloqueio de verbas públicas, para custear tratamento em rede privada, provendo-lhe, ainda, toda a assistência médica, insumos e medicamentos de que venha a necessitar. Deixo de fixar as asterites requeridas, pois entendo que o bloqueio de verbas públicas para a internação em UTI em rede privada, em caso de descumprimento da presente decisão, é o procedimento mais efetivo e atende o real interesse do requerente. Defiro de logo o bloqueio, via SISBAJUD em caso de descumprimento da presente decisão no prazo ora fixado. Defiro a gratuidade de justiça, à luz do que dispõe o art. 99, §,3° do CPC, bem como o pedido de tramitação prioritária, embasado nas disposições do art. 1.048, I, do mesmo diploma legal. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 7º da Lei 12.153/2009, não obstando que, no curso da presente demanda, os envolvidos possam a qualquer momento, caso haja interesse, solicitar a realização de mencionado ato. Citem-se os requeridos para, querendo, contestarem a ação no prazo de 30 (trinta) dias, fornecendo toda a documentação de que disponham para esclarecimento da causa a teor do disposto no art. 9º da Lei 12.153/09. Intime-se a urgência que o caso requer, o Estado do Ceará, para fiel e imediato cumprimento do presente decisum antecipatório. A intimação deverá correr por portal e pelos email's: [email protected] e [email protected], conforme Portaria nº 358/2021 da Presidência do TJCE. Contestada a ação ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, certifique-se a decorrência e remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação. Após, retornem-me os autos conclusos. Jaguaribe, data registrada no sistema. Victor Nogueira Pinho Juiz Substituto

20/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 11/12/2024

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de REBECA RIBEIRO DO NASCIMENTO em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUARIBE em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de REBECA RIBEIRO DO NASCIMENTO em 20/08/2024 23:59.

Todas as movimentações(49)