Termo Circunstanciado 3000379-33.2022.8.06.0176 - TJCE

Termo Circunstanciado 3000379-33.2022.8.06.0176 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/09/2023, 10:52

Juntada de Certidão

27/09/2023, 10:51

Transitado em Julgado em 27/09/2023

27/09/2023, 10:51

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 01:07

Publicado Intimação em 21/09/2023. Documento: 52213766

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA Fórum Dr. Moacir Gomes Sobreira Av. Cel. Francisco Cavalcante,149-Centro Ubajara-CE - CEP 62.350-000 Telefax:(88) 3634 1127 - E-mail: [email protected] 3000379-33.2022.8.06.0176 AUTORIDADE: POLICIA CIVIL DO CEARA AUTOR DO FATO: ANTONIO LUCAS SOUZA VIEIRA e MARISA ALVES DE SOUSA SENTENÇA Cuida-se de termo circunstanciado de ocorrência instaurado para apurar a prática do delito previsto no art. 42, III da Lei de Contravenções Penais, figurando como autores do fato ANTÔNIO LUCAS SOUZA VIEIRA e MARISA ALVES DE SOUSA. Ao longo deste procedimento, o autor do fato veio a falecer, consoante certidão de óbito acostada ao ID 35303727. Instado a se manifestar, o insigne Agente Ministerial requereu a declaração da extinção da punibilidade do autor do fato. Vindo-me os autos conclusos, passo a decidir. Com efeito, preceitua o art. 107, inciso I, do Código Penal a extinção da punibilidade do agente, no caso da morte desse. No caso vertente, restou comprovada a morte do acusado, consoante certidão de óbito juntada ao ID 35303727. Isto posto, com esteio no art. 107, inciso I, do Código Penal Brasileiro, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ANTONIO LUCAS DE SOUZA VIEIRA, em relação ao crime apurado no presente feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Intime-se o Ministério Público para requerer o que entender de direito em relação à autora do fato Marisa Alves de Sousa. Expedientes necessários. Ubajara/CE, 15 de dezembro de 2022. JORGE ROGER DOS SANTOS LIMA Juiz de Direito

20/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023 Documento: 52213766

20/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/09/2023, 13:45

Extinta a Punibilidade por morte do agente

15/12/2022, 17:00

Juntada de Petição de petição

05/12/2022, 09:29

Conclusos para despacho

30/11/2022, 08:07

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 00:43

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 14:02

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 09:31

Distribuído por sorteio

16/11/2022, 11:40

Documentos

SENTENÇA

•15/12/2022, 17:00

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Partes do Processo(8)