Execução de Título Extrajudicial 3001446-03.2023.8.06.0013 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001446-03.2023.8.06.0013 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CONDOMINIO HORIZONTAL em 24/01/2024 23:59.

27/01/2024, 03:25

Arquivado Definitivamente

25/01/2024, 09:12

Juntada de Certidão

25/01/2024, 09:11

Transitado em Julgado em 25/01/2024

25/01/2024, 09:11

Publicado Sentença em 07/12/2023. Documento: 73080401

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCESSO Nº: 3001446-03.2023.8.06.0013 Ementa: Sentença sem julgamento de mérito. Desistência da ação. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. A desistência da ação é um direito da parte, mormente quando o objeto da demanda se relaciona a pretensões disponíveis, sendo desnecessária a anuência da parte adversa para a extinção do feito. Nesse sentido, foi editado o Enunciado nº 90 do FONAJE: "A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento de mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento." O Código de Processo Civil prevê a extinção do processo em caso de desistência do autor, conforme se verifica em seu art. 485, inciso VIII, a seguir transcrito in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII - homologar a desistência da ação. DISPOSITIVO: Ante o exposto, homologo o pedido de desistência da ação, a teor do parágrafo único do art. 200 do CPC e extingo o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. EZEQUIAS DA SILVA LEITE JUIZ DE DIREITO

06/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023 Documento: 73080401

06/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73080401

05/12/2023, 16:02

Extinto o processo por desistência

05/12/2023, 16:02

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 17:59

Conclusos para decisão

29/09/2023, 15:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/09/2023, 17:22

Publicado Intimação da Sentença em 21/09/2023. Documento: 69277568

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: CONDOMINIO HORIZONTAL Requerido: EXECUTADO: JOSE ROBERTO DO CARMO CALANDRINE DESTINATÁRIO(S): Advogado(s) do reclamante: INES ROSA FROTA MELO De ordem do MM. Juiz de Direito da 1ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza, no uso de suas atribuições legais, etc. Fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA da sentença prolatada nos autos, junto ao ID nº 69192609, cujo dispositivo segue, ficando ciente do prazo de 10 (dez) para eventual interposição de recurso, a contar do recebimento, efetuando preparo (pagamento das custas) nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção (inadmissão do recurso). Em caso de requerimento de justiça gratuita, tendo em vista que a simples declaração goza apenas de presunção relativa de veracidade, deverá a parte juntar documentos que comprovem a condição de pobreza, preferencialmente a última declaração de rendimentos e bens à Receita Federal. "Portanto, tratando-se de demanda que persegue o adimplemento de cotas condominiais, o foro competente é o do local onde deve ser cumprida a obrigação de pagar, ou seja, local em que o condomínio é localizado. Na presente espécie, o condomínio autor possui endereço que não faz parte da jurisdição territorial desta Unidade Judiciária, mas sim compreendida pela jurisdição da 16ª Unidade de Juizado Especial Cível de Fortaleza, conforme consulta, cujo recorte segue colacionado abaixo: Em conformidade com o Enunciado de n° 89, do FONAJE, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos juizados especiais cíveis. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Dr. João Guilherme, nº 257, Antônio Bezerra. Telefone: (85) 3488.7280 / E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - DJE Processo nº: 3001446-03.2023.8.06.0013 Diante do exposto, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, julgo extinto sem julgamento do mérito a demanda. " Fortaleza, 19 de setembro de 2023. MARIA DO SOCORRO SILVA DE CARVALHO Servidor Geral

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: CONDOMINIO HORIZONTAL Requerido: EXECUTADO: JOSE ROBERTO DO CARMO CALANDRINE DESTINATÁRIO(S): Advogado(s) do reclamante: INES ROSA FROTA MELO De ordem do MM. Juiz de Direito da 1ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza, no uso de suas atribuições legais, etc. Fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA da sentença prolatada nos autos, junto ao ID nº 69192609, cujo dispositivo segue, ficando ciente do prazo de 10 (dez) para eventual interposição de recurso, a contar do recebimento, efetuando preparo (pagamento das custas) nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção (inadmissão do recurso). Em caso de requerimento de justiça gratuita, tendo em vista que a simples declaração goza apenas de presunção relativa de veracidade, deverá a parte juntar documentos que comprovem a condição de pobreza, preferencialmente a última declaração de rendimentos e bens à Receita Federal. "Portanto, tratando-se de demanda que persegue o adimplemento de cotas condominiais, o foro competente é o do local onde deve ser cumprida a obrigação de pagar, ou seja, local em que o condomínio é localizado. Na presente espécie, o condomínio autor possui endereço que não faz parte da jurisdição territorial desta Unidade Judiciária, mas sim compreendida pela jurisdição da 16ª Unidade de Juizado Especial Cível de Fortaleza, conforme consulta, cujo recorte segue colacionado abaixo: Em conformidade com o Enunciado de n° 89, do FONAJE, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos juizados especiais cíveis. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Dr. João Guilherme, nº 257, Antônio Bezerra. Telefone: (85) 3488.7280 / E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - DJE Processo nº: 3001446-03.2023.8.06.0013 Diante do exposto, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, julgo extinto sem julgamento do mérito a demanda. " Fortaleza, 19 de setembro de 2023. MARIA DO SOCORRO SILVA DE CARVALHO Servidor Geral

20/09/2023, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•05/12/2023, 16:02

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/09/2023, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: CONDOMINIO HORIZONTAL Requerido: EXECUTADO: JOSE ROBERTO DO CARMO CALANDRINE DESTINATÁRIO(S): Advogado(s) do reclamante: INES ROSA FROTA MELO De ordem do MM. Juiz de Direito da 1ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza, no uso de suas atribuições legais, etc. Fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA da sentença prolatada nos autos, junto ao ID nº 69192609, cujo dispositivo segue, ficando ciente do prazo de 10 (dez) para eventual interposição de recurso, a contar do recebimento, efetuando preparo (pagamento das custas) nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção (inadmissão do recurso). Em caso de requerimento de justiça gratuita, tendo em vista que a simples declaração goza apenas de presunção relativa de veracidade, deverá a parte juntar documentos que comprovem a condição de pobreza, preferencialmente a última declaração de rendimentos e bens à Receita Federal. "Portanto, tratando-se de demanda que persegue o adimplemento de cotas condominiais, o foro competente é o do local onde deve ser cumprida a obrigação de pagar, ou seja, local em que o condomínio é localizado. Na presente espécie, o condomínio autor possui endereço que não faz parte da jurisdição territorial desta Unidade Judiciária, mas sim compreendida pela jurisdição da 16ª Unidade de Juizado Especial Cível de Fortaleza, conforme consulta, cujo recorte segue colacionado abaixo: Em conformidade com o Enunciado de n° 89, do FONAJE, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos juizados especiais cíveis. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Dr. João Guilherme, nº 257, Antônio Bezerra. Telefone: (85) 3488.7280 / E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - DJE Processo nº: 3001446-03.2023.8.06.0013 Diante do exposto, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, julgo extinto sem julgamento do mérito a demanda. " Fortaleza, 19 de setembro de 2023. MARIA DO SOCORRO SILVA DE CARVALHO Servidor Geral

20/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CONDOMINIO HORIZONTAL em 24/01/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 25/01/2024

Publicado Sentença em 07/12/2023. Documento: 73080401

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023 Documento: 73080401

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73080401

Extinto o processo por desistência

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação da Sentença em 21/09/2023. Documento: 69277568

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