Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011561-63.2013.8.06.0053 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011561-63.2013.8.06.0053 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: Maria Vitória dos Santos REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMOCIM Assunto: [Liminar, Adicional por Tempo de Serviço] SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 0011561-63.2013.8.06.0053 Trata-se de cumprimento de sentença apresentado em que litigam as partes acima nominadas. Em despacho (e. 69245725), o Juízo indeferiu o pedido de intimação do executado para que apresentasse as fichas funcionais, uma vez que tais documentos podem ser obtidos pela parte autora, e fixou prazo de 15 dias para que apresentasse o demonstrativo discriminado do débito, sob pena de extinção. Por fim, consta certidão (e. 83208962) que demonstra que o prazo do Requerente escoou, não havendo cumprido a ordem judicial. Decido. Aduz o Código de Processo Civil no que toca ao cumprimento de sentença que: Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113. § 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública. Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. Art. 801. Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Nota-se que a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do débito é condição para o recebimento do pedido de cumprimento de sentença. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA A APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO CRÉDITO - ART. 534, DO CPC - AUSÊNCIA DE TERMOS INICIAIS E FINAIS DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Com fulcro no art. 534, do CPC, o exequente, ao apresentar o pedido de cumprimento de sentença que reconheceu a obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, deve acostar aos autos demonstrativo discriminado e atualizado do crédito executado, especificando os encargos e as suas formas de incidência, nos termos dos incisos do referido artigo. 2. Em que pese o Diploma Processual Civil não estabelecer forma específica relativamente ao demonstrativo atualizado do crédito, é certo que o aludido documento deve contemplar, necessariamente, os requisitos dispostos art. 534, do CPC, a fim de assegurar à parte executada o exercício do contraditório e da ampla defesa. 3. Considerando que o exequente não especificou como chegou ao quantum atualizado do crédito, tendo em vista que não indicou de forma precisa o índice de correção monetária adotado e o período correspondente de incidência, tampouco os juros e as respectivas taxas, a manutenção da decisão de primeiro grau, que determinou a intimação do agravante para a correção da irregularidade, sob pena de arquivamento do feito, é medida que se impõe. 4. Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10433061966688007 MG, Relator: Corrêa Junior, Data de Julgamento: 23/01/2018, Data de Publicação: 02/02/2018). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - EMENDA DA INICIAL - NECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. - Em fase de cumprimento de sentença, deve o exequente instruir o seu requerimento com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, a teor do que dispõe o art. 524, do CPC/15 - Verificando que a petição está incompleta ou não está acompanhada dos documentos indispensáveis para o início da fase de cumprimento de sentença, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 801, do mesmo Diploma Legal. (TJ-MG - AC: 10480070994474004 Patos de Minas, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 24/04/2019, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2019) A ausência a planilha de cálculo discriminado do débito exequendo é evidentemente prejudicial para o pleno exercício do direito de defesa pelo devedor, que fica privado do conhecimento de como o montante pelo qual é executado foi alcançado pela credora e dos valores que o compõem, impossibilitando a impugnação especificada do débito, dos encargos e de sua eventual ilegalidade. No caso dos autos, o Exequente, mesmo devidamente intimado, quedou-se inerte e deixou de juntar o demonstrativo, motivo por que o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Face ao exposto, indefiro a petição inicial de cumprimento de sentença, extinguindo o processo sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 801 c/c 771 do Código de Processo Civil. Custas suspensas, em face da justiça gratuita. Sem honorários, em decorrência do princípio da causalidade. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Camocim/CE, data e assinatura eletrônicas. Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Júnior Juiz de Direito

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0011561-63.2013.8.06.0053. Comarca de Camocim2ª Vara da Comarca de Camocim CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)POLO ATIVO: Maria Vitória dos Santos REPRESENTANTES POLO ATIVO: ITALO SERGIO ALVES BEZERRA - CE23487-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE CAMOCIM D E S P A C H O INDEFIRO parcialmente o pedido (id 46879565), uma vez que a documentação pretendida pelo Exequente pode ser obtida via internet ou por simples requerimento ao Setor de RH do Município, seguindo o passo a passo abaixo indicado.[1] Intime-se o advogado para que instrua o pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de extinção parcial do processo, no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto à implementação do anuênio em folha requerida pela parte exequente, intime-se o Município para cumprir a decisão judicial exarada na sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, já dobrado, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada pagamento feito sem o anuênio, limitado a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), podendo ser majorado em caso de descumprimento, além de outras aplicações coercitivas. Intime-se via DJe e portal. Camocim/CE, data e assinatura eletrônicas. Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Júnior Juiz de Direito [1] A documentação em questão encontra-se disponível no PORTAL DO SERVIDOR, em acervo virtual que somente o servidor tem acesso, por ocasião de senha pessoal. Nesse sentido, a fim de facilitar, em caso de primeiro acesso no portal do servidor, orientamos seguir o passo a passo, qual seja: Acessar o site camocim.ce.gov.br > clicar em contracheque e logar usando CPF e senha de acesso. Para o servidor que ainda não possui senha de acesso, este deverá, inicialmente, utilizar da senha provisória que é os 3 (três) primeiros e os 2 (dois) últimos números de seu CPF; em seguida, somente por questão de segurança o servidor deverá alterar a senha provisória nas configurações do portal de acesso. Caso o servidor tenha esquecido de sua senha ou tenha dificuldade em logar com a instrução acima descrita, basta clicar na opção "Se você ainda não possui senha ou a esqueceu, clique aqui" contida abaixo da opção login de acesso, que será redirecionado a seguir os passos para recuperação e/ou cadastro. Todavia, se tudo isso ainda não for o bastante para que o servidor alcance os documentos desejados, o mesmo poderá comparecer pessoalmente na sede da prefeitura local no departamento de RH, e, requerê-los por simples expressão verbal.

20/09/2023, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026 Documento: 203287327

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203287327

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 16/03/2026. Documento: 195995031

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026 Documento: 195995031

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195995031

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

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