Procedimento Comum Cível 0050448-60.2021.8.06.0175 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050448-60.2021.8.06.0175 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050448-60.2021.8.06.0175. APELANTE: MUNICIPIO DE TRAIRI APELADO: MARIA VALERIA NOGUEIRA PINHEIRO EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em não conhecer dos recursos, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 0050448-60.2021.8.06.0175 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE TRAIRI REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TRAIRI APELADO: MARIA VALERIA NOGUEIRA PINHEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ S2 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA DE FORMA DIRETA E ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS CONSTANTES NA CONTESTAÇÃO. MANIFESTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 43 DO TJCE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DA REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA, MAS QUE, PELO VALOR A SER ALCANÇADO POR MEIO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS, RESTA EVIDENTE QUE A QUANTIA NÃO ULTRAPASSADA A ALÇADA PREVISTA NO ART. 496, §3º, III DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDOS. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TRAIRI Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do Recurso de Apelação e da Remessa Necessária, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora do sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Município de Trairi objetivando a reforma da sentença ID nº 12350510, proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Trairi, nos autos da Ação de Cobrança proposta por Maria Valeria Nogueira Pinheiro em face do ora apelante. Sentença (ID nº 12350510): o Juízo a quo julgou procedente a pretensão autoral, nos seguintes termos: "resolvo o mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e, em consequência, condeno o Município de Trairi ao pagamento, em favor da autor, das seguintes verbas salariais: 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional, isto alusivo ao período do contrato, que perfaz a data de 03/03/2018 a 03/02/2021, bem como a efetivar os depósitos de FGTS atinentes ao período de prestação de serviços objeto da demanda.". Razões recursais (ID nº 12350514): irresignado, o ente municipal interpôs a Apelação em análise, mas, em suas razões, limitou-se a reiterar os termos da contestação, não havendo impugnação direta e específica aos fundamentos da sentença. A parte apelada, apesar de devidamente intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certidão de decurso de prazo ID nº 12350518. Sem parecer do Parquet, considerando que a matéria versada consiste em pleito patrimonial, não havendo, assim, interesse público primário. É o relatório. VOTO O caso, já adianto, é de não conhecimento do apelo. Antes de adentrar na análise de mérito, é dever do julgador proceder ao juízo de admissibilidade recursal para aferir se todos os requisitos foram devidamente observados, sob pena de não conhecimento do recurso. Tais requisitos de admissibilidade são doutrinariamente divididos em intrínsecos e extrínsecos. Aqueles dizem respeito ao cabimento - legitimidade e o interesse de agir - enquanto estes se consubstanciam na tempestividade, regularidade formal, preparo e inexistência de fato impeditivo ou extintivo. Quanto à Apelação, sabe-se que as razões do recurso devem se voltar contra a injustiça do ato (error in judicando) e/ou a sua invalidade (error in procedendo) e, obrigatoriamente, devem expor, de forma lógica e fundamentada, a irresignação com o julgado. Tais razões devem ser uma crítica que apresente dedução coerente a ser analisada pelo Órgão ad quem, regra que não foi observada neste recurso. Da leitura das razões recursais (ID nº 12350514), verifica-se que o recorrente se limitou a reproduzir, ipsis litteris, os argumentos constantes na contestação (ID nº 12350498), tratando-se, assim, de mera reiteração dos termos levados à apreciação do Juízo a quo, sem os devidos enfrentamentos dos fundamentos da sentença, o que vai de encontro ao princípio da dialeticidade. É imprescindível que o recorrente demonstre as razões fundantes e capazes de alterar a decisão contra a qual se insurge, explanando de forma incontroversa o motivo pelo qual o decisum recorrido necessita de reforma. Ademais, o recurso deve guardar correlação com a decisão que pretende atacar. Conforme Jurisprudência pacífica do STJ, "o princípio da dialeticidade significa a exigência, nas razões recursais, de impugnação específica aos fundamentos da decisão judicial atacada (arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC)" (STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 897.522/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 26/09/2017). É cediço que carece de requisito formal o recurso que não faz nenhuma menção à decisão, abstendo-se de impugnar especificamente os fundamentos que a embasaram. O emprego de tese recursal que não ataca a fundamentação da decisão singular desatende a norma processual disposta no artigo 1.010, II e III, do CPC, veja-se: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; A propósito, destaco o teor da Súmula nº 43 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: "não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão". Por oportuno, colaciono julgados desta Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO QUE NÃO IMPUGNOU DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS E CONCLUSÕES DA SENTENÇA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 932, III, CPC/15. RECURSO NÃO CONHECIDO. 01. De acordo com a sistemática do CPC/15 (art. 1.010, II e III), caberá ao recorrente, ao pleitear a reforma da sentença, impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 932, III, terceira figura, CPC/15). 02. A sentença combatida julgou procedente o pedido autoral, para conceder o benefício de auxílio-acidente em favor do apelado, LUIZ CARLOS PEREIRA DE SOUSA, até que o(a) segurado(a) obtenha sua aposentadoria ou até a data do óbito do mesmo, bem como ao pagamento das parcelas vencidas desde o dia seguinte à data da cessação administrativa do benefício de auxílio-doença, isto é, 04/03/2015, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora e excluídas as parcelas prescritas anteriores a 28/07/2017. 03. Contudo, da leitura minuciosa do apelo, fls. 175/180, vislumbra-se que o recorrente se limitou a reproduzir os argumentos dispostos na contestação, inserta às fls. 71/78, sem contudo, impugnar especificadamente os fundamentos da decisão recorrida, demonstrar o seu desacerto ou rebater de forma específica as conclusões da sentença, quando caberia ao mesmo confrontá-la. 04. Apelo não conhecido. Sentença Mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados, e discutidos, os autos de Ação acima epigrafada, ACORDA, a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, em NÃO CONHECER do RECURSO, nos termos do Voto da Relatora. Presidente do Órgão Julgador MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora-Relatora (Apelação Cível - 0204252-38.2022.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 20/11/2023, data da publicação: 20/11/2023) DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. CONTRATO TEMPORÁRIO NULIFICADO. FGTS, DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MONTANTE CONDENATÓRIO AQUÉM DO VALOR DE ALÇADA (ART. 496, § 3º, III, CPC). REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELO, RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, POR NÃO ATACAR A QUESTÃO DIRIMIDA NA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, EM DESFAVOR DO ENTE PÚBLICO. (Apelação Cível - 0000391-05.2017.8.06.0199, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/04/2023, data da publicação: 05/04/2023) Importante salientar que, tratando-se de inadmissibilidade dos recursos, o CPC estabelece, no parágrafo único do art. 932, que "Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.". No entanto, na hipótese de não conhecimento do recurso por não ter este impugnado especificamente os fundamentos da decisão combatida, não se aplica a providência prevista no referido normativo processual, pois, conforme se manifestou o Supremo Tribunal Federal, no ARE 953221 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, somente seria possível a concessão de prazo para sanar vícios formais e não para a complementação da fundamentação. Em relação à Remessa Necessária, o magistrado consignou que a sentença não se sujeita ao reexame necessário (duplo grau de jurisdição obrigatório), nos seguintes termos: "Sentença não sujeita ao reexame necessário porque a repercussão financeira anual da condenação não extrapola 100 (cem) salários mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil.". De fato, em se tratando de sentença ilíquida, poder-se-ia pensar, em princípio, ser o caso de aplicação, no caso concreto, da Súmula nº 490 do STJ, cujo enunciado prevê que "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". Todavia, a Corte Superior de Justiça vem mitigando a rigidez do entendimento sumulado nas hipóteses em que, embora ilíquido o decisum, os elementos constantes dos autos permitam inferir que o valor da condenação não ultrapassa o teto previsto no dispositivo legal em apreço, permitindo, assim, a dispensa da remessa necessária, ainda que se trate de caso de condenação ilíquida. Nesse sentido, os seguintes precedentes do STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENTE ESTADUAL. REEXAME NECESSÁRIO. VALOR DE ALÇADA. PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA. PARÂMETRO PARA AFASTAMENTO DA ILIQUIDEZ. POSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os equisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 - STJ). 2. De acordo com o disposto no art. 475, I, § 2º, do CPC/1973, a sentença cuja condenação, ou o direito controvertido, não ultrapasse o valor correspondente a 60 (sessenta) salários-mínimos, não está sujeita ao reexame necessário. 3. O entendimento consolidado na Súmula 490 do STJ pode ser relativizado nas hipóteses em que o proveito econômico buscado na demanda servir como parâmetro balizador ao afastamento da iliquidez da sentença. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem ratificou que o direito controvertido na ação de cobrança não supera, de forma manifesta, o patamar de 60 (sessenta) salários-mínimos, quantia tida como alçada pela legislação processual para tornar obrigatória a remessa necessária da sentença proferida em desfavor do ente estatal. 5. Agravo interno não provido. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019) No mesmo sentido, é o entendimento das três Câmaras de Direito Público deste TJCE: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO DECORRENTE DA CONDENAÇÃO INFERIOR AOS VALORES DO ARTIGO 496, INCISO II DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. FORNECIMENTO DE LEITO. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O ESTADO DO CEARÁ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 421 E DO RECURSO ESPECIAL Nº 1199715/RJ, JULGADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 433), AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. MANUTENÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Revela-se dispensável a remessa necessária quando o proveito econômico decorrente da condenação é inferior ao valor expresso no inciso II do § 3º do artigo 496 do CPC, que constitui exceção ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Precedentes. 2. São indevidos honorários sucumbenciais pelo Estado do Ceará à Defensoria Pública Estadual. Inteligência da Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça e do Recurso Especial nº 1199715/RJ, repetitivo (Tema 433), do STJ. 3. Os arestos proferidos após a Lei Complementar Federal nº 132/2009 mostram-se atualizados e estão baseados na tese de que a Defensoria Pública é parte integrante da estrutura orgânica do Estado e com ele se confunde. As autonomias funcional e administrativa tratadas no art. 4º, XXI, da Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública e no art. 134, § 2º, da Constituição Federal não possuem aptidão para afastar a sua qualidade de órgão vinculado ao Poder Executivo do ente federativo que a instituiu, não lhe sendo permitido cobrar honorários a este, sob pena de confusão entre devedor e credor. 4. Remessa necessária não conhecida. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em não conhecer da remessa necessária e conhecer da apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 08 de novembro de 2021. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0000833-80.2018.8.06.0119, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 08/11/2021, data da publicação: 08/11/2021) RECURSOS OFICIAL E APELATÓRIO EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. VENCIMENTOS INFERIORES AO MÍNIMO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS-MÍNIMOS. APURAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Código de Processo Civil, em seu art. 496, § 3º, inciso III, estabelece que não há reexame necessário quando o valor da condenação for inferior a 100 (cem) salários-mínimos, tratando-se dos Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. Assim, diante dos precisos parâmetros indicados para a apuração do valor da condenação, é possível concluir, por simples cálculo aritmético, que será muito inferior ao patamar legal previsto para dispensa da remessa necessária, impondo a aplicação da respectiva norma (art. 496, § 3º, inciso III, do CPC). 3. Recurso apelatório conhecido e provido. Remessa Necessária não conhecida. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, conhecer do Recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, não conhecendo da Remessa Necessária, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator(Apelação / Remessa Necessária 0008365-65.2019.8.06.0121, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 15/12/2021, data da publicação: 16/12/2021) REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO EM QUANTIDADE PREVIAMENTE DETERMINADA. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A 500 SALÁRIOS-MÍNIMOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 496, §3º, II E III DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VALOR INESTIMÁVEL DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Trata o caso de apelação cível em ação ordinária por meio da qual se busca a realização do fornecimento de injeções intravítrea de BEVACIZUMAB e foto coagulação a laser, conforme prescrição médica. 2. Fornecimento de medicamento em quantidade previamente determinada, não alcançando 500 (quinhentos) salários-mínimos, razão pela qual o não conhecimento do reexame necessário é medida que se impõe. 3. Nesse contexto, tendo em vista tratar-se de causa de valor inestimável (direito à saúde), é imperioso ajustar a verba honorária a patamares razoáveis, com fulcro no mencionado §8º do art. 85 do CPC, na medida em que a fixação de honorários no montante de R$ 200,00 (duzentos reais) não valora adequadamente o trabalho desenvolvido. 4. Destarte, merece acolhimento a pretensão de majoração dos honorários advocatícios arbitrados, razão pela qual arbitro o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), porquanto razoável e adequado à remuneração do serviço prestado. - Precedentes do STF, STJ e desta egrégia Corte de Justiça. Reexame Necessário não conhecido. - Apelação conhecida e parcialmente provida. - Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0001031-18.2019.8.06.0173, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do reexame necessário e conhecer da apelação interposta, para dar parcial provimento a esta última, reformando em parte a sentença, tão somente para reformar a sentença no tocante aos honorários sucumbenciais, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 31 de janeiro de 2022 DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (Apelação / 0001031-18.2019.8.06.0173, Remessa Necessária Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 31/01/2022, data da publicação: 31/01/2022) Dos precedentes citados, transcrevo, por pertinente, trecho do voto do Ministro Og Fernandes, em que o magistrado destaca "Importante frisar que não se propõe o cancelamento da Súmula nº 490/STJ, mas sim a delimitação da sua aplicação ou não à demanda presente e às similares". Nesse contexto, entendo como acertada a não sujeição da referida sentença ao reexame, razão pela qual deixo de avocá-la. A propósito, destaco os termos do art. 496 do CPC sobre a questão: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; (...) § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: (...) III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. In casu, levando em consideração a verba reconhecida e os parâmetros constantes na decisão recorrida, tem-se por evidenciado que a condenação não ultrapassa a alçada disposta no sobredito art. 496, § 3º, II do CPC, não sendo o caso, portanto, de avocar a remessa necessária. Isso posto, NÃO CONHEÇO da Apelação, devendo ser mantida a sentença recorrida. É como voto. Fortaleza, data e hora do sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - I- Relatório Trata-se de Ação de Cobrança movida por Maria Valéria Nogueira Pinheiro contra o Município de Trairi/CE, qualificados nos termos da inicial de ID nº 42393210. Em síntese, a promovente nomina sua inicial de "Reclamação Trabalhista" informando que foi admitida pelo munícipio réu, por contrato escrito de trabalho firmando em 03/03/2018, local onde exerceu por mais de 3 (três) anos a função de assistente social, recebendo, para tanto, a remuneração mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), exercendo a carga horária de 8 (oito horas) por dia de segunda a sexta das 7hs 30min às 17hs, com direito a 1:30 de intervalo para refeição, conforme se depreende através das folhas de ponto anexas à exordial. Diz, contudo, que não teve seus direitos trabalhistas reconhecidos pelo demandado, pelo que requer o reconhecimento da contratação irregular e, assim, o recebimento da quantia alusiva ao 13º salário, férias, multas por não recolhimento de FGTS e previstas nos art. 467 e 477 da CLT. Juntou a presente ação os documentos de ID 4239211 a 4239222. Devidamente citado, o Município de Traíri/CE apresentou contestação (ID 42393188), arguindo preliminar de inépcia da exordial, carência da ação por ausência de interesse de agir e impugnação a gratuidade da justiça. No mérito - protestou pelo reconhecimento da contratação regular de servidor temporário e, assim, o desprovimento do pleito autoral, pois que não se aplica ao caso o Tema 511, do STF. Subsidiariamente, contesta os cálculos apresentados, alega que o direito a férias somente tem início após dose meses e, em relação a verbas previstas na CLT, afiram serem incabíveis ante a natureza administrativa do contrato. Instrui a peça de defesa com a documentação de IDs 42393190 a 42393191. Réplica (ID 42393204), pela rejeição de todas as preliminares apontadas, bem ainda pelo provimento do pleito autoral. Após, vieram-me conclusos os autos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II- Fundamentação Trata-se o caso vertente de ação de cobrança com o escopo de que o requerido seja condenado ao pagamento de soldo de salários, férias, décimo terceiro e FGTS e verbas rescisórias baseadas na CLT, não pagos no tempo oportuno, quando a requerente exercia a função de Assistente Social,contratada em 03/03/2018, havendo sido demitida, por encerramento do contrato em 03/02/2021. De início, importa mencionar que, em que pese a inicial ter sido nominada de reclamação trabalhista e haver pedido de condenação em verbas previstas na CLT, os fatos narrados evidenciam a relação jurídica existente entre a autora e demandado tem verdadeira relação jurídico-administrativa, sendo esta razão pela qual, de logo, se mostra, improcedentes todos os pedidos formulados com base na legislação trabalhista. Contudo, e considerando que o magistrado julga os fatos, bem como que a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé, nos termos do art. 322, §2º, do CPC, nada impede a análise do mérito processual. Pois bem. Neste primeiro momento, cumpre esclarecer que o presente feito comporta julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de novas provas, notadamente a prova oral. Conforme peça de defesa, não há contestação quanto à matéria de fato, razão pela qual não há necessidade de produção probatória sobre fato incontroverso. A respeito da possibilidade do julgamento antecipado da lide, vale a pena acrescentar que "(...) essa possibilidade veio com a salutar função de desobstruir a Justiça, ensejar a possibilidade de decisões mais céleres e propiciar, a par da resposta muito mais eficiente, a significativa redução de tempo, com acentuada repercussão econômica (...)" (artigo de autoria da ilustre e respeitável Maria Berenice Dias, Mestre em Direito Processual Civil e Desembargadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul). Frise-se que o julgamento antecipado da lide não se constitui necessariamente em cerceamento de defesa da parte, pois sendo o magistrado o destinatário das provas, cabe a ele averiguar se as provas carreadas são suficientes para motivar seu convencimento. Também se apresenta importante esclarecer que, durante o desenvolvimento do presente feito, foram observadas as normas procedimentais aplicáveis à espécie, presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos para o regular desenvolvimento do processo. Feitas tais considerações, passo à análise do caso. Por primeiro, analiso uma a uma das preliminares suscitadas. Da preliminar de inépcia da inicial - aduziu o promovido que a presente falta a comprovação dos pressupostos fáticos, especificamente dos requisitos do art. 319, III, IV e VI, do CPC, não havendo como ser acolhida tal preliminar, pois que a promovente apresentou os fundamentos lógicos de seu pedido, bem ainda as especificações dele, atribuindo ao caso, inclusive, valor da causa. Para tanto, basta a simples leitura da exordial (ID 42393210). Portanto, rejeito tal preliminar (de inépcia da inicial), pois que obedecidos os requisitos do art. 319, do CPC. Outrossim, não há como acolher a preliminar de ausência de interesse de agir processual, pois que apresentada fundamentação genérica para tanto, se limitando o promovido em apontar que "(...) Ao ingressar com a presente ação de reclamação trabalhista, a promoevnte comete grave vício em sua inicial, uma vez que, o interesse processual deixou de existir, tendo em vista que, sequer consegue provar o alegado (...)". Aliás, a situação alegada, a bem da verdade, diz respeito ao mérito em si da presente ação. Não fosse isso, as condições da ação devem ser analisadas de acordo com a teoria da asserção, como entende o STJ: "as condições da ação, dentre as quais se insere a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual, devem ser verificadas pelo juiz à luz das alegações feitas pelo autor na inicial" ( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 06/10/2011). No presente caso, a parte autora demonstra a pretensão de declaração de contratação irregular e, assim, o percebimento de verbas trabalhistas, situação esta a ser obeservada/analisada no desencadear da resolução de mérito em si. Igualmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Também, não há motivo para dar guarida ao argumento de impugnação da gratuidade da justiça, pois que a promovente detém os requisitos do art. 98, do CPC, para tanto, não havendo o promovido comprovado outro argumento que pudesse trazer suspeitas quanto a declaração de hipossuficiência (declaração de hipossuficiência presumida). Neste sentido (detaquei): APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO DEMONSTRADA A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA APÓS O DEFERIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. ART. 429, INCISO II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para a concessão da justiça gratuita à pessoa natural, o novo ordenamento processual exige, tão somente, a declaração de hipossuficiência, cuja veracidade é presumida (art. 99, § 3º, CPC ). Somente diante de evidências que permitam elidir tal presunção, caberia ao magistrado indeferir o benefício. 2.No caso dos autos, o conjunto probatório colacionado pela apelada é suficiente para a manutenção do benefício em sede recursal, sobretudo se constatada a ausência de alteração do cenário fático desde o deferimento na origem. 3. Impugnada a autenticidade da assinatura aposta nas notas promissórias, cabia à parte que produziu o documento o ônus de comprovar a sua autenticidade (art. 429, inciso II, do CPC ). 4. Embora credor tenha concordado com a produção da perícia grafotécnica, deixou de recolher os honorários do perito, o que levou ao cancelamento na produção dessa prova. Por conseguinte, tendo deixado de se desincumbir do ônus que lhe competia, prestigia-se a sentença que acolheu o pedido deduzido nos embargos à execução. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-87.2020.8.07.0003 1427117) Rejeito, pois, a impugnação a gratuidade da justiça. No mérito - O cerne da questão consiste em analisar se a autora possui direito aos valores do FGTS, férias e décimo terceiro salário, que alega serem devidos durante o período em que, por meio de sucessivos contratos temporários, prestou serviços ao Município de Trairi, desempenhando a função de Assistente Social. De início, é preciso analisar qual o vínculo da relação de trabalho entre as partes litigantes, em especial diante da determinação contida no art. 37, inc. II, da CF, que prevê a necessidade de a administração pública contratar seus servidores públicos mediante concurso de público. Apesar de referida previsão, é importante dizer que o mesmo diploma legal estabelece as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como estabelece os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, como exceções. Em análise aos documentos acostados aos autos, tem-se que não há dúvidas que foram firmados, de forma indevida, sucessivos contratos de prestação de serviço entre o ente público e a autora da ação, restando incontroverso a existência do vínculo estabelecido entre a requerente e o ente público municipal, no período indicado de 03/03/2018 a 03/02/2021 (vide ID 42393214 e 42393215), além do próprio promovido ter admitido tal situação quando do ato de contestação ID 42393188. Percebe-se, pois, a existência de 02 (dois) contratos, o de nº 20180218, que teve prorrogação e o de nº 20200082, que foi vigente até 03/02/2021, sem que a Administração Pública tenha justificado a necessidade da contratação temporária, de forma excepcional, sem a realização de concurso público. Aliás, perceba o que diz o Município de Trairi/CE na contestação, assumindo a situação de contratação temporária e, assim, corroborando com a prova juntada pela promovente (ID ID 42393214 e 42393215). "(...) Pois bem, feito essas ponderações, a promovente submeteu ao processo de credenciamento e, por consequência disso, preencheu todos os requisitos contidos no edital do presente certame, celebrou inicialmente o contrato de n° 20180218, cujo termo inicial fora em 01/03/2018 e com o término em 01/03/2019, haja vista que o prazo era de 12 (doze) meses, conforme já salientado acima, tendo o valor total estimado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Desse contrato fora celebrado um aditivo de prorrogação de prazo por mais 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/03/2019 e com término em 01/03/2020, vez que o contrato só previa a prorrogação de uma única vez por igual período ou inferior. Após o término desse contrato, o Município de Trairi, através da Secretaria de Ação Social, publicou novo edital de credenciamento, em meados de 2020, cujo objeto era credenciamento de pessoas físicas para contratação de profissionais de interesse da Secretaria de Assistência Social do Município de Trairi/CE," tendo a promovente novamente logrado êxito na participação do certame e, por consequência disso, celebrou um novo contrato com a municipalidade, desta feita, sob o n° 20200082, iniciando-se em 03/02/2020 e com o término em 03/02/2021, sendo o valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme se comprova pelos documentos em anexo. (...)". Apesar da documentação demonstrar a realização de contratação temporária, esta não comprovou o atendimento aos requisitos exigidos para aferir sua legalidade. Ao contrário disso, é patente a violação à lei, ante a contratação da autora para exercer função de natureza permanente e habitual, sem a realização de concurso público, o que configura ilegalidade e acarreta a nulidade do vínculo contratual formado. Conforme o art. 37, IX, da Constituição Federal: IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; (…). O Município de Trairi não comprovou a necessidade temporária de atendimento a interesse público excepcional para as sucessivas contratações do autor pelo período de 03 (três) anos. Destaque-se que, se foi necessária a contratação sucessiva por todo esse tempo, a função desempenhada pela requerente não tinha caráter temporário nem excepcional, mas permanente e ordinário, nos quadros da administração do Município. Diante das circunstâncias elencadas, resta, pois, configurada a nulidade das contratações. Segundo orientação sedimentada no Supremo Tribunal Federal, com a declaração de nulidade do contrato firmado entre o Poder Público Municipal e o particular, as únicas verbas devidas, neste caso, seriam o saldo de salário e os depósitos do FGTS. Confira-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Ceará: "CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido".(RE 705140, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014). No mesmo sentido, oportuno transcrever o enunciado da Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual "A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS." Entretanto, em recente julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral (Tema 551), restou firmado o entendimento de que, nos casos em que estiver comprovado o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, como no presente, serão devidos também o décimo terceiro salário e as férias remuneradas acrescidas do terço constitucional. Confira-se o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". (RE 1066677, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020)CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO) (destacou-se). Assim, ante o desvirtuamento das contratações, consoante o entendimento esposado, merece ser reconhecido o seu direito aos décimos terceiros e férias acrescidas do terço constitucional, devidos em razão dos contratos temporários firmados, respeitada a prescrição quinquenal, bem como os períodos aquisitivos, além de saldo referente a FGTS. Nesse sentido, cito: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. SUCESSIVOS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DECRETADA. DIREITO A SALDO SALARIAL, FGTS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ADICIONADAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. NOVEL JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 551). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO ILÍQUIDA. FIXAÇÃO SOMENTE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA MODIFICADA. 1. Trata-se, na espécie, de reexame necessário e apelação cível em face de sentença que decidiu pela parcial procedência da ação, obrigando o município réu ao pagamento de adicional de trabalho noturno, férias remuneradas com acréscimo do terço constitucional, décimo terceiro salário e aviso prévio de 10 (dez) dias. 2. No presente caso, é incontroverso que as partes celebraram entre si sucessivos contratos por tempo determinado, referentes ao exercício da função de agente de cidadania, função ordinária e permanente no âmbito da administração municipal. Não há, pois, que se falar em necessidade de atendimento de interesse público excepcional, impondo-se a declaração de nulidade de tais contratações temporárias, por manifesta violação à regra do concurso público (CF/88, art. 37, II). 3. Uma vez declarada a nulidade dos contratos temporários firmados pelas partes, tem-se que as verbas devidas são os saldos salariais existentes e os depósitos do FGTS, conforme orientação sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral (re 705140), bem como do décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, recentemente elencados no julgamento do tema 551 (re 1066677). 4. Logo, não é devido o pagamento de aviso prévio e do adicional noturno, posto que não inseridos dentro da linha firmada pelo Supremo Tribunal Federal. - reexame necessário conhecido. - apelação conhecida e parcialmente provida. - sentença reformada em parte. (TJCE; APL-RN 0005516-42.2015.8.06.0160; Terceira Câmara de Direito Público; Relª Desª Maria Iracema Martin do Vale Holanda; Julg. 08/11/2021; DJCE 22/11/2021; Pág. 69). III- Dispositivo Isso posto, nos termos do art. 487,I, do CPC, resolvo o mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e, em consequência, condeno o Município de Trairi ao pagamento, em favor da autor, das seguintes verbas salariais: 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional, isto alusivo ao período do contrato, que perfaz a data de 03/03/2018 a 03/02/2021, bem como a efetivar os depósitos de FGTS atinentes ao período de prestação de serviços objeto da demanda. A propósito, o valor cobrado deverá ser corrigido pelo IPCA, observando-se, quanto aos juros, a razão de 0,5% ao mês, a partir da MP nº 2.180-35/2001 até o advento da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, e incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança a partir da Lei nº 11.960/2009. Considerando ainda que a sucumbência mínima por parte da autora, bem como ser evidente que o valor da condenação não ultrapassará o montante de 200 salários- mínimos, condeno o Município de Trairi a pagar honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil. Município isento de custas (art. 10º, inciso I, da Lei 12.381/94-CE). Sentença não sujeita ao reexame necessário porque a repercussão financeira anual da condenação não extrapola 100 (cem) salários mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o advento do trânsito em julgado, arquive-se com a baixa necessária. Trairi-CE, 29 de junho de 2023. André Arruda Veras Juiz de Direito

20/09/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 16/04/2026. Documento: 198900494

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026 Documento: 198900494

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198900494

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

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Todos os documentos(16)