Execução de Título Extrajudicial 3000582-81.2022.8.06.0018 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000582-81.2022.8.06.0018 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFIO ATENASEXECUTADA: RILANE MEDINA DE VASCONCELOS SENTENÇA 1. Do juízo da universalidade e causa com repercussão em face do Espólio: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Shopping Benfica - Av. Carapinima, 2200, 2º andar Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: [email protected] Processo nº 3000582-81.2022.8.06.0018EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais] Trata-se de ação de execução de taxas condominiais em face do espólio de José Moacir de Vasconcelos e Virgínia Ieda Medina de Vasconcelos, representado por sua herdeira e administradora provisória, sra. Rilane Medina de Vasconcelos. No caso em tela, é importante destacar que uma vez ocorrida a morte do devedor, mesmo que não citado no polo passivo da demanda, o "espólio" passa a tomar seu lugar como responsável pelos pagamentos de débitos, estes, passíveis de processo de análise, reunião de ativos, dedução de passivos, integralização de saldo (caso exista), dentre outras medidas (como o chamamento de credores, os quais passam a ser listados por critérios de preferência em face da natureza do crédito e data de sua constituição), tudo a cargo do Juízo de Sucessões, dentro do princípio da universalidade. Tem-se, pois, a denominada e necessária apuração de resíduos/haveres. Assim, a complexidade da prova para apuração/liquidação de créditos em face da universalidade de bens ocasiona a impossibilidade de tais providências no âmbito de simplicidade dos Juizados; o que gera a inadequação do procedimento no feito, impedindo o seu regular prosseguimento e julgamento no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Ora, mesmo que pendente a deflagração/consumação de processo de inventário, ou com este já instaurado, desde o falecimento noticiado e comprovado, a causa passa a ser de apuração de haveres em face do legado, os quais poderão ser avaliados no processo de conhecimento corrente na Justiça Comum, com ulterior fixação dos quinhões hereditários e habilitação de créditos. 2. Da incompetência para manutenção do processo executivo no Sistema dos Juizados: Com efeito, há incidência da hipótese do art. 3º, §2º, da Lei nº 9.099/95, ou seja, desde que a decisão lançará modificações (ou não) acerca de ativos da universalidade de bens, incide concretamente o princípio da universalidade do Juízo de Sucessões, de onde emerge a razão para extinção do feito executivo por inadequação do prosseguimento do rito. Tem-se, pois, a incompetência deste Juízo para tal fim. Vejamos: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: [...] § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; 3. Do Dispositivo: Em face do exposto, determino a EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO por inadequação de rito, em face da necessidade de apuração de resíduos (haveres e deveres frente a uma Universalidade de bens - o espólio de José Moacir de Vasconcelos e Virgínia Ieda Medina de Vasconcelos), o que torna incompetente o Juizado Especial Cível para continuidade da lide executiva, a teor do art. 3º, §2º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeita-se ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Fortaleza/CE, 24 de janeiro de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

07/02/2024, 00:00

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