Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0188643-67.2018.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0188643-67.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - R.H. Trata-se de Cumprimento de Sentença, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença/acórdão de ID 60945753, com certidão de trânsito em julgado. Devidamente intimado, o requerido/executado apresentou impugnação, conforme petição de ID 60940574. Em petição de ID 60945419 a parte exequente achou por bem concordar com os cálculos apresentados pelo executado. Do exposto, HOMOLOGO os cálculos de ID 60945375, declarando como líquido, certo e exigível o valor de R$ 12.979,45 (doze mil, novecentos e setenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), corresponde ao crédito do(a) exequente CIRO FERREIRA DE MENEZES, CPF: 140.823.223-53, devendo ser realizado o destaque de 20% (vinte por cento) referente aos honorários contratuais, em nome do causídico Josenilton Rocha de Menezes, CPF: 140.823.223-53, conforme documento de ID 60945418. Homologo ainda o valor de R$ 1.196,92 (mil e cento e noventa e seis reais e noventa e dois centavos) referente aos honorários sucumbenciais para o causídico Josenilton Rocha de Menezes, CPF: 140.823.223-53, os quais servirão de base para as competentes requisições de pagamento. Intimem-se as partes exequentes para que juntem aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, comprovantes legíveis dos dados bancários, RG e CPF, bem como a informação se os créditos são submetidos a tributação na forma de RRA e, em sendo, o número de meses, e ainda, se são isentos ou não de imposto de renda, tudo conforme o art. 26 da Resolução nº 29/2020 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Com a informação nos autos, proceda-se na forma do art. 13, inciso I, da Lei Federal nº 12.153/2009, expedindo-se as Requisições de Pequeno Valor - RPV, com ordem de pagamento aos executados diretamente nas contas apresentadas pelos exequentes, devendo-se observar o contido no art. 24, §2º, previstos na Resolução suso mencionada. Decorrido prazo sem o cumprimento da diligência por parte dos exequentes, aguardem os autos em arquivo, sem prejuízo do desarquivamento dentro do prazo quinquenal. Com a juntada da documentação, expeça-se de logo a RPV. Intimações e demais expedientes eletrônicos. À Secretaria Judiciária. Fortaleza, data e hora da assinatura digital.

21/09/2023, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2026. Documento: 187037997

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026 Documento: 187037997

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187037997

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de ofício

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(27)