Procedimento Comum Cível 0072100-98.2006.8.06.0001 - TJCE

Arquivado Definitivamente

28/04/2025, 11:21

Transitado em Julgado em 08/04/2025

28/04/2025, 11:21

Juntada de Certidão

28/04/2025, 11:21

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 01:03

Decorrido prazo de MONICA ROCHA BORGES COSTA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:51

Decorrido prazo de MONICA ROCHA BORGES COSTA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:41

Decorrido prazo de Cagece Companhia de Agua e Esgoto do Ceara em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:14

Decorrido prazo de Cagece Companhia de Agua e Esgoto do Ceara em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:10

Publicado Intimação da Sentença em 10/02/2025. Documento: 133377210

10/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 133377210

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0072100-98.2006.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Impostos] POLO ATIVO: Servnac Servicos Tecnicos Ltda POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum c/c Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada pela SERVNAC SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, em face da COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ (CAGECE) e ESTADO DO CEARÁ, todos devidamente identificados nos autos, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (Id 48949503 a 48949519). Documentação acostada (Id 48949520 a 48950254). Petitório da autora (Id 48950257, com documentos de Id 48950258 a 48950428). Decisum indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada (Id 48950430). Comunicada interposição de Agravo de Instrumento pela autora (Id 48950432, com documentos de Id 48950433 a 48950448). Contestação (da CAGECE - Id 48950453 a 48950462, com documentos de Id 48950463 a 48950785; e do Estado do Ceará - Id 48950787 a 48950801, com documentos de Id 48950802 a 48951257), objeto de réplica no Id 48951260 a 48951269. Petitório da CAGECE (Id 48951272, com documento de Id 48951273). Ementa/Acórdão exarado nos autos do Agravo de Instrumento nº 2006.0009.0531-3/1, interposto pela autora, sob relatoria da Desembargadora Maria Celeste Thomaz de Aragão, conhecendo do recurso, mas negando-lhe provimento (Id 48951333 a 48951335). Petitório do Estado do Ceará (Id 48951342). Determinada intimação da autora, para promover a citação da empresa vencedora do certame questionado na demanda, na condição de litisconsorte passivo necessário (Id 48951347), houve decurso do prazo sem que nada tenha sido apresentado ou requerido (Id 48949497). Determinada intimação da autora, por mandado, para dizer sobre interesse no prosseguimento do feito (Id 48949479), adveio certidão da lavra da Oficiala de Justiça responsável pela efetivação do expediente, registrando: "[…] DEIXEI DE INTIMAR O REPRESENTANTE LEGAL DA SERVNAC SERVIÇOS TECNICOS LTDA NA RUA JOAO CORDEIRO, 1078, CENTRO, NESTA URBE, EM RAZÃO DE REFERIDA EMPRESA NÃO FUNCIONAR NO ENDEREÇO INDICADO. NO LOCAL FUNCIONA A EMPRESA MR ENGENHARIA HÁ 03 ANOS […]" - Id 48949482. Determinada intimação da autora, por meio do seu advogado, para dizer sobre interesse no prosseguimento do feito (Id 48949492), houve decurso do prazo sem que nada tenha sido apresentado ou requerido (Id 48949495). Determinada intimação das partes, para dizerem sobre interesse no prosseguimento do feito (Id 48949486). Petitório da CAGECE (Id 48949488). Determinada intimação da autora, por carta com aviso de recebimento, e de seu patrono, por publicação no Diário de Justiça Eletrônico, ainda para se manifestarem sobre interesse no prosseguimento do feito (Id 67670619), houve decurso do prazo sem que nada tenha sido apresentado ou requerido (Id 73068441). Petitório do Estado do Ceará (Id 104092342). É o RELATÓRIO. DECIDO. É assente ser dever da parte indicar, no primeiro momento que lhe couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberá intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva (Art. 77, V c/c Art. 274, ambos do CPC), do qual não se desincumbiu a autora, que inobservou a necessidade de prévia comunicação ao Juízo quanto a mudança de endereço. Nesse sentido, colaciona-se os precedentes infra: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE - EXIGÊNCIA CUMPRIDA - SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do art. 485, III e § 1º do CPC/2015, quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias, deverá o juiz extinguir o processo, sem resolução de mérito, após a devida intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias - É dever das partes manter atualizado o endereço constante nos autos, previsão que se coaduna com os princípios da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional (parágrafo único do art. 274 do CPC/2015). (TJ/MG - AC nº 10512110075508001, Relator: Desembargador Sérgio André da Fonseca Xavier, Julgamento: 17.4.2018, Publicação: 19.4.2018). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. Cabe extinguir o processo, sem apreciação de mérito, seja com base em suposto abandono da causa, ou com base em mudança de endereço não informada nos autos, quando tal decisão é precedida de prévia intimação pessoal da parte no endereço informado no processo. Com efeito, é dever da parte manter atualizado seu endereço nos autos do processo. Inteligência dos artigos 77, V e 274, parágrafo único do CPC. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70074690314, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 19/10/2017). (TJ/RS - AC nº 70074690314, Relator: Desembargador Rui Portanova, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 19.10.2017, Publicação: DJ 24.10.2017). Destarte, ante o cotejo fático retro, DECLARO, por sentença, a EXTINÇÃO do presente feito, sem resolução do mérito, nos moldes do Art. 485, III, do Código de Processo Civil, posto restar configurado o abandono da causa. Custas finais. Condeno a autora em honorários advocatícios, que fixo em R$1.000,00 (um mil reais), conforme Art. 85, §§2º e 8º, do CPC. P.R.I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Expedientes Necessários. Data da assinatura digital. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito respondendo pela 3ª Vara da Fazenda Pública Portaria nº 1241/2024 (Assinado Eletronicamente)

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133377210

06/02/2025, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 13:11

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

30/01/2025, 23:23

Conclusos para despacho

06/11/2024, 07:15

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 04:03

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 04:03

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2024, 09:18

Conclusos para despacho

05/12/2023, 13:52

Juntada de certidão

05/12/2023, 13:50

Decorrido prazo de Servnac Servicos Tecnicos Ltda em 20/10/2023 23:59.

22/10/2023, 00:22

Juntada de entregue (ecarta)

13/10/2023, 03:19

Decorrido prazo de MONICA ROCHA BORGES COSTA em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 01:42

Publicado Intimação em 22/09/2023. Documento: 67670619

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0072100-98.2006.8.06.0001. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Impostos] POLO ATIVO: Servnac Servicos Tecnicos Ltda POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA e outros D E S P A C H O I. Propulsão. Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada pela SERVNAC SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, em face do ESTADO DO CEARÁ e da COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO ESTADO DO CEARÁ - CAGECE, todos devidamente qualificados nos autos, objetivando provimento jurisdicional conforme narrado nesta exordial (ID 48949503). Documentos acostados à inicial (ID 48949504 a 48949519). Contestação em ID 48950453. Em virtude do longo tempo de tramitação decorrido, foram expedidos despachos de ID 48949492 e 48949486 com fito de intimar a parte autora para se manifestar sobre interesse no prosseguimento do feito. O autor deixou o prazo transcorrer in albis, conforme certidão de ID 48949495. O demandado acostou petitório (ID 48949488) requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC e condenação do autor em custas processuais e honorários advocatícios. Pois bem, é cediço que quando a parte autora deixa de promover os atos e diligências que lhe competem, após o prazo conferido pelo Juízo, ocorre a hipótese de extinção do processo por abandono da causa, com fulcro no art. 485, III, do CPC, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) II - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. (...) § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. Nota-se que para proceder com a extinção do processo ancorado no dispositivo supra, faz-se imperioso observar alguns requisitos, a saber, prévia intimação pessoal da parte autora (§1º do art. 485), e requerimento do réu, nos casos em que já foi oferecida contestação (§6º do art. 485). Ademais é oportuna intimação do advogado do autor, por meio da publicação no Diário de Justiça Eletrônico, nos termos do art. 272, caput, e §2º do CPC. No caso em tablado já houve o requerimento do réu pela extinção do processo, contudo para que se cogite a hipótese de extinção do feito com base no abandono da causa são necessárias a prévia intimação pessoal da parte autora por carta com aviso de recebimento e a comunicação oficial do respectivo patrono, no prazo de 05 (cinco) dias. Assim, determino que se proceda intimação do autor por carta com aviso de recebimento e de seu patrono, por publicação no Diário de Justiça Eletrônico, a fim de que se manifestem sobre interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). II. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( X ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023 Documento: 67670619

21/09/2023, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/09/2023, 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67670619

20/09/2023, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 07:46

Conclusos para despacho

30/01/2023, 10:43

Mov. [61] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

04/12/2022, 16:39

Mov. [60] - Encerrar documento - restrição

09/03/2022, 17:45

Mov. [59] - Encerrar documento - restrição

09/03/2022, 17:43

Mov. [58] - Concluso para Despacho

24/01/2022, 15:38

Mov. [57] - Certidão emitida

15/10/2021, 01:01

Mov. [56] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02364492-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/10/2021 15:08

11/10/2021, 15:38

Mov. [55] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0420/2021 Data da Publicação: 06/10/2021 Número do Diário: 2710

05/10/2021, 19:45

Mov. [54] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/10/2021, 11:30

Mov. [53] - Certidão emitida

04/10/2021, 10:32

Mov. [52] - Documento Analisado

04/10/2021, 10:32

Mov. [51] - Mero expediente: Para regular propulsão: Em virtude do longo tempo decorrido, intimem-se as partes para no prazo 05 (cinco) dias, dizer sobre o interesse em dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Expedientes necessários.

29/09/2021, 20:54

Mov. [50] - Concluso para Despacho

29/09/2021, 16:54

Mov. [49] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/09/2021, 16:54

Mov. [48] - Certidão emitida

28/06/2018, 13:14

Mov. [47] - Conclusão

17/05/2017, 16:59

Mov. [46] - Conclusão

23/09/2016, 14:17

Mov. [45] - Encerrar análise

22/04/2016, 12:27

Mov. [44] - Decurso de Prazo

22/04/2016, 12:27

Mov. [43] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0428/2015 Data da Disponibilização: 26/11/2015 Data da Publicação: 27/11/2015 Número do Diário: 1337 Página: 302/305

30/11/2015, 11:00

Mov. [42] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0428/2015 Teor do ato: Intime-se a parte autora, através do seu advogado, para dizer se tem interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção. Exp. nec. Advogados(s): Monica Rocha Borges Costa (OAB 9903/CE)

25/11/2015, 11:59

Mov. [41] - Mero expediente: Intime-se a parte autora, através do seu advogado, para dizer se tem interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção. Exp. nec.

23/11/2015, 10:58

Mov. [40] - Concluso para Despacho

28/09/2015, 16:22

Mov. [39] - Certidão emitida

28/09/2015, 16:21

Mov. [38] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

28/09/2015, 11:33

Mov. [37] - Certidão emitida

06/07/2015, 14:30

Mov. [36] - Mandado

06/07/2015, 14:30

Mov. [35] - Expedição de Mandado

31/03/2015, 10:03

Mov. [34] - Mero expediente: Intime-se a parte Autora por mandado para dizer se tem interesse no prosseguimento do feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção.

28/03/2015, 17:19

Mov. [33] - Concluso para Despacho

25/08/2014, 11:52

Mov. [32] - Decurso de Prazo

25/08/2014, 11:51

Mov. [31] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

20/06/2014, 14:34

Mov. [30] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/01/1900 devido à alteração da tabela de feriados

27/10/2011, 12:00

Mov. [29] - Despacho publicado no diário da justiça: DESPACHO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DATA DA PUBLICAÇÃO: 16/04/2010 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/04/2010, 09:46

Mov. [28] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/09/2009, 16:55

Mov. [27] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

14/08/2009, 15:09

Mov. [26] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/05/2009, 13:52

Mov. [25] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/04/2009, 15:32

Mov. [24] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

01/12/2008, 14:30

Mov. [23] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. PARA FAZER (E-143) - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/07/2008, 14:24

Mov. [22] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J PARA FAZER - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/08/2007, 13:26

Mov. [21] - Concluso: CONCLUSO COM OFICIO DO TJ - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/04/2007, 13:40

Mov. [20] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/03/2007, 15:01

Mov. [19] - Concluso: CONCLUSO para sentença. - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/03/2007, 09:54

Mov. [18] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/02/2007, 15:21

Mov. [17] - Concluso: CONCLUSO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/01/2007, 16:40

Mov. [16] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NO DJ FEITO 01/2007 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/01/2007, 15:15

Mov. [15] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO no d.j para fazer - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/12/2006, 13:49

Mov. [14] - Concluso: CONCLUSO COM PETIÇÃO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/10/2006, 10:19

Mov. [13] - Vista ao advogado: VISTA AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/10/2006, 16:39

Mov. [12] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO D.J. - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/09/2006, 17:08

Mov. [11] - Concluso: CONCLUSO c/peticao - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/06/2006, 12:05

Mov. [10] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J PARA FAZER - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/06/2006, 15:13

Mov. [9] - Concluso: CONCLUSO COM PETIÇÃO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

01/06/2006, 15:35

Mov. [8] - Apensado: APENSADO APENSADO AO PROCESSO Nº 2006.0011.8132-7 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/05/2006, 16:06

Mov. [7] - Aguardando: AGUARDANDO DEV. DE MANDADO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/05/2006, 17:33

Mov. [6] - Expedição do mandado de citação: EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

02/05/2006, 13:14

Mov. [5] - Concluso: CONCLUSO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/04/2006, 16:25

Mov. [4] - Distribuição automática: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Motivo : EQÜIDADE. - - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

24/04/2006, 14:14

Mov. [2] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUIÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

24/04/2006, 12:28

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

24/04/2006, 12:28

Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

24/04/2006, 12:15

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MONICA ROCHA BORGES COSTA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MONICA ROCHA BORGES COSTA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Cagece Companhia de Agua e Esgoto do Ceara em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Cagece Companhia de Agua e Esgoto do Ceara em 06/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 10/02/2025. Documento: 133377210

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 133377210

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133377210

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(36)