Execução Fiscal 0602247-59.2020.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0602247-59.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/11/2023, 13:06

Juntada de documento de comprovação

16/11/2023, 11:40

Expedição de Outros documentos.

15/11/2023, 17:06

Juntada de Certidão

25/10/2023, 14:53

Decorrido prazo de GUSTAVO DAGA em 17/10/2023 23:59.

22/10/2023, 02:15

Publicado Intimação em 22/09/2023. Documento: 69319887

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Município de Fortaleza - Procuradoria Geral do Município de Fortaleza - PGM Executado: Madeireira Escala Ltda Intimação - Processo nº: 0602247-59.2020.8.06.0001 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Vistos e analisados. A Sentença de fl. 23 extinguiu o feito com resolução do mérito, com arrimo no art. 924, II, do CPC cumulado com artigo 156, I do CTN, condenando a Executada ao pagamento de custas sucumbenciais, tendo transitado em julgado em 23/11/2022, conforme certidão de fl. 27. Em fls. 37/38, a parte Executada, por intermédio de seu patrono, pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita. Quanto ao pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, é pacífico o entendimento de nossos tribunais mais aclamados de que as súplicas por isenção de custas emrazão da condição financeira podem ser externadas a qualquer tempo, no transcurso do processo. E no caso de empresa, a presunção é de que há condições de arcar com as despesas processuais, cumprido à pessoa jurídica suplicante a comprovação da hipossuficiência. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL ? RECURSO ESPECIAL ? ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ? PESSOA JURÍDICA COM SUAS ATIVIDADES ENCERRADAS ? POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte tem entendido ser possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica, desde que comprovado que não tenha ela condições de suportar os encargos do processo. 2. Revisão do entendimento da relatora a partir do julgamento do EREsp 653.287/RS. 3. Pessoas jurídicas com fins lucrativos fazem jus ao benefício da assistência judiciária gratuita desde que comprovem a dificuldade financeira porque a presunção é de que essas empresas podem arcar com as custas e honorários do processo. 4. Pessoas jurídicas sem fins lucrativos como entidades filantrópicas, sindicatos e associações fazem jus ao benefício da assistência judiciária gratuita porque a presunção é a de que não podem arcar com as custas e honorários do processo. Desnecessária a prova da dificuldade financeira para obter o benefício. 5. Presunção de que a empresa cuja atividade foi encerrada desde 1997 não temcondição de suportar os encargos do processo. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (REsp n. 1.038.634/ES, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 15/5/2008, DJe de 30/5/2008 RMDCPC vol. 24, p. 113.) Doutra sorte, publicada a Sentença, o Juízo prolator somente poderá alterá-la PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 3ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: 3488-6914, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] para corrigir inexatidão material, fundamentada nas restritas hipóteses dos incisos do art. 494 do CPC/2015, sob pena de violação ao princípio da invariabilidade da Sentença pelo Juízo que a proferiu. Vejamos: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. Por conseguinte, a Sentença de fls. 23 deve ser mantida em todos os seus fundamentos em vista de não estar eivada de qualquer vício que possa ser objeto de embargos de declaração, tampouco houve inexatidão ou erro de cálculo. Da documentação acostada às fls. 49/59, entendo que não restou comprovada a dificuldade financeira alegada, pois a empresa continua ATIVA no cadastro nacional da pessoa jurídica e o relatório de consolidação de contribuição para o PIS/PASEP e CONFINS diz respeito a empresa diversa da aqui executada (LR COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI, CPNJ nº 00.981.268/0001-51), mas, ainda que fosse da executada em específico, o recente encerramento de suas atividades por si só não comprova o estado de hipossuficiência. No mais, ainda que a executada fizesse jus aos benefícios da justiça gratuita, essa concessão somente produziria efeitos aos atos vindouros, em razão dos efeitos ex nunc inerentes, permanecendo na obrigação de recolher as custas judiciais pelas quais fora condenada a pagar em Sentença proferida anteriormente às súplicas por gratuidade da Justiça. Ex positis, INDEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITAintentados. INTIME-SE a peticionante sobre esta decisão. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 28 de novembro de 2022. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023 Documento: 69319887

21/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/09/2023, 10:42

Mov. [37] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

11/12/2022, 14:43

Mov. [36] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/11/2022, 10:27

Mov. [35] - Concluso para Despacho

28/11/2022, 09:08

Mov. [34] - Pedido de Justiça Gratuita - Juntada: Nº Protocolo: WEB1.22.02484946-6 Tipo da Petição: Pedido de Justiça Gratuita Data: 04/11/2022 15:30

04/11/2022, 15:41

Mov. [33] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - 50235 - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo

22/10/2022, 13:03

Mov. [32] - Documento: OFICIAL DE JUSTIÇA - Certidão Genérica

22/10/2022, 13:03

Documentos

DOCUMENTOS DIVERSOS

•28/11/2022, 10:27

ATO ORDINATÓRIO

•19/10/2022, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Município de Fortaleza - Procuradoria Geral do Município de Fortaleza - PGM Executado: Madeireira Escala Ltda Intimação - Processo nº: 0602247-59.2020.8.06.0001 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Vistos e analisados. A Sentença de fl. 23 extinguiu o feito com resolução do mérito, com arrimo no art. 924, II, do CPC cumulado com artigo 156, I do CTN, condenando a Executada ao pagamento de custas sucumbenciais, tendo transitado em julgado em 23/11/2022, conforme certidão de fl. 27. Em fls. 37/38, a parte Executada, por intermédio de seu patrono, pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita. Quanto ao pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, é pacífico o entendimento de nossos tribunais mais aclamados de que as súplicas por isenção de custas emrazão da condição financeira podem ser externadas a qualquer tempo, no transcurso do processo. E no caso de empresa, a presunção é de que há condições de arcar com as despesas processuais, cumprido à pessoa jurídica suplicante a comprovação da hipossuficiência. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL ? RECURSO ESPECIAL ? ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ? PESSOA JURÍDICA COM SUAS ATIVIDADES ENCERRADAS ? POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte tem entendido ser possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica, desde que comprovado que não tenha ela condições de suportar os encargos do processo. 2. Revisão do entendimento da relatora a partir do julgamento do EREsp 653.287/RS. 3. Pessoas jurídicas com fins lucrativos fazem jus ao benefício da assistência judiciária gratuita desde que comprovem a dificuldade financeira porque a presunção é de que essas empresas podem arcar com as custas e honorários do processo. 4. Pessoas jurídicas sem fins lucrativos como entidades filantrópicas, sindicatos e associações fazem jus ao benefício da assistência judiciária gratuita porque a presunção é a de que não podem arcar com as custas e honorários do processo. Desnecessária a prova da dificuldade financeira para obter o benefício. 5. Presunção de que a empresa cuja atividade foi encerrada desde 1997 não temcondição de suportar os encargos do processo. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (REsp n. 1.038.634/ES, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 15/5/2008, DJe de 30/5/2008 RMDCPC vol. 24, p. 113.) Doutra sorte, publicada a Sentença, o Juízo prolator somente poderá alterá-la PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 3ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: 3488-6914, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] para corrigir inexatidão material, fundamentada nas restritas hipóteses dos incisos do art. 494 do CPC/2015, sob pena de violação ao princípio da invariabilidade da Sentença pelo Juízo que a proferiu. Vejamos: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. Por conseguinte, a Sentença de fls. 23 deve ser mantida em todos os seus fundamentos em vista de não estar eivada de qualquer vício que possa ser objeto de embargos de declaração, tampouco houve inexatidão ou erro de cálculo. Da documentação acostada às fls. 49/59, entendo que não restou comprovada a dificuldade financeira alegada, pois a empresa continua ATIVA no cadastro nacional da pessoa jurídica e o relatório de consolidação de contribuição para o PIS/PASEP e CONFINS diz respeito a empresa diversa da aqui executada (LR COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI, CPNJ nº 00.981.268/0001-51), mas, ainda que fosse da executada em específico, o recente encerramento de suas atividades por si só não comprova o estado de hipossuficiência. No mais, ainda que a executada fizesse jus aos benefícios da justiça gratuita, essa concessão somente produziria efeitos aos atos vindouros, em razão dos efeitos ex nunc inerentes, permanecendo na obrigação de recolher as custas judiciais pelas quais fora condenada a pagar em Sentença proferida anteriormente às súplicas por gratuidade da Justiça. Ex positis, INDEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITAintentados. INTIME-SE a peticionante sobre esta decisão. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 28 de novembro de 2022. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito

21/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GUSTAVO DAGA em 17/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 22/09/2023. Documento: 69319887

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023 Documento: 69319887

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Mov. [37] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [36] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [35] - Concluso para Despacho

Mov. [34] - Pedido de Justiça Gratuita - Juntada: Nº Protocolo: WEB1.22.02484946-6 Tipo da Petição: Pedido de Justiça Gratuita Data: 04/11/2022 15:30

Mov. [33] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - 50235 - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo

Mov. [32] - Documento: OFICIAL DE JUSTIÇA - Certidão Genérica

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