Execução de Título Extrajudicial 3000209-16.2023.8.06.0018 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000209-16.2023.8.06.0018 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/10/2023, 08:50

Transitado em Julgado em 24/10/2023

25/10/2023, 08:49

Juntada de Certidão

25/10/2023, 08:49

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2023, 16:45

Conclusos para despacho

24/10/2023, 14:43

Juntada de Petição de ciência

06/10/2023, 16:45

Publicado Intimação em 22/09/2023. Documento: 69292413

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: JARDIM PASSARE Executado(a): EFIGENIA MARIA SILVA DE ARAÚJO Sentença JARDIM PASSARE, localizado na rua Alencar De Oliveira, n° 4707, Passare, CEP: 60.861-820, Fortaleza/CE, sob jurisdição do 19º Juizado Especial Cível, ingressou com AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS contra EFIGENIA MARIA SILVA DE ARAUJO, localizado, de acordo com Petição Id. 63834456, na rua Alencar De Oliveira, n° 4707, Passare, CEP: 60.861-820, Fortaleza/CE, sob jurisdição do 19º Juizado Especial Cível. É o que importa relatar. Decido. Observa-se que ambas as partes não fazem parte do Foro da Jurisdição desta 4 ª UJEC. No Estado do Ceará a implantação das Unidades dos Juizados Especiais operou-se através das deliberações ventiladas na Lei Estadual nº 16.397/2017, e a competência territorial, atualmente está delimitada através a Resolução nº 02/2018 do TJCE. A respeito de incompetência territorial, infere-se as ponderações ventiladas no Enunciado nº 89 do Fonaje: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis". Isto posto, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 6º da Lei Estadual nº 16.397/2017, com as disposições da Resolução nº 02/2018 do TJCE, REJEITO a exordial. Como determinado no art. art. 51, III da Lei 9.099/95 c/c e Enunciado 89 do FONAJE, declaro extinta a presente ação. Custas pelo Estado, em juízo monocrático. Havendo recurso, o recorrente estará sujeito às obrigações ventiladas no art. 42, e seus parágrafos da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, independente de conclusão exclua o processo do acervo ativo desta Unidade Judiciária, junto ao sistema. Dou a sentença por publicada efetivada sua transmissão no sistema. Registre-se. Comande-se a intimação do exequente. Fortaleza, 19 de setembro de 2023. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Intimação - Processo nº 3000209-16.2023.8.06.0018

21/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023 Documento: 69292413

21/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/09/2023, 09:28

Juntada de certidão

20/09/2023, 09:27

Extinto o processo por incompetência territorial

19/09/2023, 15:39

Conclusos para julgamento

19/09/2023, 15:29

Cancelada a movimentação processual

19/09/2023, 15:28

Juntada de Petição de petição

07/07/2023, 17:26

Documentos

DESPACHO

•24/10/2023, 16:45

SENTENÇA

•19/09/2023, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: JARDIM PASSARE Executado(a): EFIGENIA MARIA SILVA DE ARAÚJO Sentença JARDIM PASSARE, localizado na rua Alencar De Oliveira, n° 4707, Passare, CEP: 60.861-820, Fortaleza/CE, sob jurisdição do 19º Juizado Especial Cível, ingressou com AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS contra EFIGENIA MARIA SILVA DE ARAUJO, localizado, de acordo com Petição Id. 63834456, na rua Alencar De Oliveira, n° 4707, Passare, CEP: 60.861-820, Fortaleza/CE, sob jurisdição do 19º Juizado Especial Cível. É o que importa relatar. Decido. Observa-se que ambas as partes não fazem parte do Foro da Jurisdição desta 4 ª UJEC. No Estado do Ceará a implantação das Unidades dos Juizados Especiais operou-se através das deliberações ventiladas na Lei Estadual nº 16.397/2017, e a competência territorial, atualmente está delimitada através a Resolução nº 02/2018 do TJCE. A respeito de incompetência territorial, infere-se as ponderações ventiladas no Enunciado nº 89 do Fonaje: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis". Isto posto, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 6º da Lei Estadual nº 16.397/2017, com as disposições da Resolução nº 02/2018 do TJCE, REJEITO a exordial. Como determinado no art. art. 51, III da Lei 9.099/95 c/c e Enunciado 89 do FONAJE, declaro extinta a presente ação. Custas pelo Estado, em juízo monocrático. Havendo recurso, o recorrente estará sujeito às obrigações ventiladas no art. 42, e seus parágrafos da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, independente de conclusão exclua o processo do acervo ativo desta Unidade Judiciária, junto ao sistema. Dou a sentença por publicada efetivada sua transmissão no sistema. Registre-se. Comande-se a intimação do exequente. Fortaleza, 19 de setembro de 2023. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Intimação - Processo nº 3000209-16.2023.8.06.0018

21/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/10/2023

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 22/09/2023. Documento: 69292413

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023 Documento: 69292413

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(25)