Execução de Título Extrajudicial 3001068-29.2023.8.06.0019 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3001068-29.2023.8.06.0019 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/10/2023, 14:06

Juntada de Certidão

10/10/2023, 14:04

Transitado em Julgado em 07/10/2023

10/10/2023, 14:04

Decorrido prazo de STUDART E LIMA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 06/10/2023 23:59.

09/10/2023, 03:19

Publicado Sentença em 22/09/2023. Documento: 69309235

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Studart e Lima Advogados Associados Executada: Maria de Nazaré Lopes da Silva Ação: Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 3001068-29.2023.8.06.0019 Vistos, etc. Tratam-se os presentes autos de ação de execução de título extrajudicial entre as partes acima nominadas, na qual o exequente requer que a executada seja compelida a lhe pagar o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), em face da prestação de serviços advocatícios. Aduz que, em 20 de outubro de 2022, firmou contrato com a executada para a prestação de serviços advocatícios, com fins de requerimento do benefício assistencial de prestação continuada por invalidez, a ser pleiteado tanto nas esferas administrativa e judicial. Alega que foi ajustado a renumeração de 30% (trinta por cento) sobre os valores apurados na ação ou 7 (sete) salários mínimos. Afirma que o benefício assistencial foi concedido à executada, mas esta não honrou a obrigação ajustada. É o breve relatório. Passo a decidir. Pela análise do contrato acostado ao ID 67739639, bem como dos demais documentos que acompanha a petição inicial, verifica-se que a contratação se deu por Alerrandro Kephas Lopes de Araújo, menor impúbere, representado por sua genitora, ora executada. Assim, conclui-se que, no caso dos autos, a legitimidade passiva é do menor, beneficiário dos serviços prestados pela parte exequente. Nos termos do art. 8º, §1º, inciso I, da Lei nº 9.099/1995, os incapazes não podem ser partes nos feitos em tramitação perante os Juizados Especiais Cíveis. Da mesma forma, vedada a representação no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do art. 9º c/c art. 10 da referida norma legal. Face ao exposto, deixo de receber a petição inicial e, em conformidade ao art. 924, inciso I, do Código de Processo Civil, julgar extinta a presente execução. P.R.I.C. Arquive-se, após observadas as formalidades legais. Fortaleza, 20 de setembro de 2023. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito

21/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023 Documento: 69309235

21/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/09/2023, 09:51

Indeferida a petição inicial

20/09/2023, 09:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/09/2023, 09:51

Conclusos para despacho

10/09/2023, 17:06

Distribuído por sorteio

31/08/2023, 18:03

Documentos

SENTENÇA

•20/09/2023, 09:51

SENTENÇA

•20/09/2023, 09:51