Procedimento Comum Cível 0050207-37.2021.8.06.0159 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050207-37.2021.8.06.0159 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050207-37.2021.8.06.0159. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Saboeiro Vara Única da Comarca de Saboeiro Rua Vereador Elísio Florentino Teixeira, S/N, Centro - CEP 63590-000, Fone: (88) 3526-1367, Saboeiro-CE - E-mail: [email protected] Promovente: MAIZA ALVES DE SOUZA PEREIRA Promovido: MUNICIPIO DE SABOEIRO DECISÃO Vistos em conclusão. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentado pela Fazenda Pública. A parte executada alegou que houve excesso nos cálculos apresentados pelo exequente (ID. 47731957), e que o valor apresentado pelo autor é muito maior do que o previsto na decisão executada. Da análise da impugnação apresentada, verifica-se a impossibilidade de seu acolhimento, tendo em vista que o cumprimento de sentença ajuizado contém todos os requisitos necessários, além do fato da parte exequente ter informado corretamente os índices de juros e correção utilizados para o cálculo (ID. 47731944). Ademais, quanto ao excesso alegado, entendo que não merece prosperar tendo em vista que o executado nem se quer apresentou quais seriam os cálculos corretos a serem executados. Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (...) § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. (negritei) À vista dos fundamentos expostos, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO as memórias de cálculo de ID. 47731944 para que produzam seus legais e jurídicos efeitos. Em razão da sucumbência na fase executiva, condeno a Fazenda Pública embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do exequente que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3°, I do CPC. Intime-se a parte exequente (autores e advogado titular dos honorários), para juntarem aos autos cópia de documentos de identificação pessoal e CPF, bem como cópia de comprovante de dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme disposto no art. 10 da Resolução n.º 29/2020 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará. Em seguida, decorrido o prazo para a interposição de eventual recurso, expeçam-se precatórios em favor dos exequentes e seu causídico (honorários). Cumpridos os expedientes acima e nada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos com baixa na estatística e no sistema processual. Expedientes necessários. Saboeiro/CE, data da assinatura digital. Daniel de Menezes Figueiredo Couto Bem Juiz de Direito em respondência

21/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de KATIA FRANCYLZA LIMA VENANCIO em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SABOEIRO em 10/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/12/2025. Documento: 185460509

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025 Documento: 185460509

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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