Desapropriação 0050730-71.2021.8.06.0087 - TJCE | JusConsulta

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DesapropriaçãoDesapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICODesapropriação

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/12/2021

Valor da Causa

R$ 640.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Ibiapina

Partes do Processo

RICARDO COELHO MONTENEGRO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

Advogados / Representantes

DIEGO DE CARVALHO RODRIGUES

OAB/CE 19646·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

RICARDO COELHO MONTENEGRO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

MUNICIPIO DE IBIAPINA

CNPJ

Reu

SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP

CNPJ

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para despacho

25/07/2025, 13:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBIAPINA em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 04:08

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 04:43

Confirmada a comunicação eletrônica

11/07/2025, 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica

03/07/2025, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 11:51

Publicado Intimação em 02/07/2025. Documento: 104877041

02/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 104877041

01/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/06/2025, 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104877041

30/06/2025, 12:14

Decorrido prazo de FRANCISCO SAULO DE SA BRAGA em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 03:35

Juntada de ofício

24/06/2025, 14:21

Confirmada a comunicação eletrônica

14/06/2025, 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/06/2025, 15:58

Juntada de Petição de certidão (outras)

14/06/2025, 15:58

Todas as movimentações(113)

Conclusos para despacho

25/07/2025, 13:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBIAPINA em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 04:08

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 04:43

Confirmada a comunicação eletrônica

11/07/2025, 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•28/04/2026, 11:47

Pedido de reconsideração de decisão

•11/11/2025, 16:09

03/07/2025, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 11:51

Publicado Intimação em 02/07/2025. Documento: 104877041

02/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 104877041

01/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/06/2025, 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104877041

30/06/2025, 12:14

Decorrido prazo de FRANCISCO SAULO DE SA BRAGA em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 03:35

Juntada de ofício

24/06/2025, 14:21

Confirmada a comunicação eletrônica

14/06/2025, 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/06/2025, 15:58

Juntada de Petição de certidão (outras)

14/06/2025, 15:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/06/2025, 08:13

Expedição de Mandado.

09/06/2025, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 11:01

Conclusos para despacho

17/03/2025, 12:41

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 20:40

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2025, 03:07

Juntada de Petição de petição

13/01/2025, 15:31

Juntada de certidão

27/11/2024, 16:10

Conclusos para despacho

30/10/2024, 09:06

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 03:17

Juntada de Petição de petição (outras)

01/10/2024, 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2024, 12:29

Conclusos para despacho

03/07/2024, 09:28

Juntada de Petição de resposta

27/06/2024, 10:11

Decorrido prazo de DIEGO DE CARVALHO RODRIGUES em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 00:37

Publicado Intimação em 22/05/2024. Documento: 85702234

22/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

21/05/2024, 13:36

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0050730-71.2021.8.06.0087. AUTOR: RICARDO COELHO MONTENEGRO RÉU: MUNICIPIO DE IBIAPINA e outros D E S P A C H O Compulsando os autos, observo que foi deferido, à ID68806941, o pedido de exclusão do Estado do Ceará do polo passivo desta ação, devendo, portanto, esta Secretaria de Vara promover sua retirada do polo passivo deste feito, incluindo-se, em seu lugar, a SOP - Superintendência de Obras Públicas, a qual, inclusive, já se manifestou nos autos em momento anterior, conforme se vê na ID58937589. Após a devida retificação, intimem-se novamente as partes sobre o teor da decisão de ID77218580, que deferiu o rateio dos honorários periciais pelos promovidos, para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que lhes for pertinente, devendo, ainda, na mesma oportunidade, dizer sobre a proposta de honorários apresentada pelo perito na ID70692005. Expedientes necessários. IBIAPINA, 08 de maio de 2024. Anderson Alexandre Nascimento Silva Juiz de Direito Intimação - Comarca de IbiapinaVara Única da Comarca de Ibiapina CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90)

21/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024 Documento: 85702234

21/05/2024, 00:00

Juntada de certidão

20/05/2024, 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85702234

20/05/2024, 12:54

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 12:54

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2024, 14:57

Conclusos para despacho

29/02/2024, 14:23

Decorrido prazo de DIEGO DE CARVALHO RODRIGUES em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 01:02

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 17:42

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 77330142

22/01/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

20/01/2024, 09:56

Juntada de Petição de petição

10/01/2024, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

19/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023 Documento: 77330142

19/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77330142

18/12/2023, 12:06

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 12:06

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 12:06

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 12:04

Proferidas outras decisões não especificadas

14/12/2023, 13:29

Conclusos para despacho

29/11/2023, 14:45

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 11:28

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 11:53

Juntada de Petição de petição (outras)

21/10/2023, 09:19

Decorrido prazo de DIEGO DE CARVALHO RODRIGUES em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 02:34

Juntada de documento de comprovação

17/10/2023, 16:14

Juntada de Petição de petição

30/09/2023, 09:32

Juntada de informação

26/09/2023, 14:47

Publicado Intimação em 22/09/2023. Documento: 69313746

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RICARDO COELHO MONTENEGRO REU: MUNICIPIO DE IBIAPINA, ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Ibiapina-CE, através desta, fica Vossa Excelência devidamente INTIMADO(A) do teor do(a) Despacho/Decisão proferido(a) nestes autos, cujo documento repousa no ID nº 68806941. Dado e passado nesta cidade de Ibiapina-CE, 20 de setembro de 2023. Eu, Maria Vanessa de Freitas Costa, servidora requisitada, digitei. OLINESIA ARAGAO MENDES Diretor de Secretaria Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Ibiapina Rua Dep. Álvaro Soares, S/N, Centro - CEP 62360-000, Ibiapina-CE Fone: (88) 3653-1277, E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0050730-71.2021.8.06.0087 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90)

21/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023 Documento: 69313746

21/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69313746

20/09/2023, 13:30

Juntada de certidão

20/09/2023, 09:13

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 09:07

Juntada de certidão

20/09/2023, 09:04

Juntada de certidão

20/09/2023, 08:46

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2023, 08:51

Conclusos para decisão

30/08/2023, 11:24

Juntada de Petição de petição

30/08/2023, 11:09

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 21:57

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 14:41

Cancelada a movimentação processual

14/08/2023, 14:05

Desentranhado o documento

14/08/2023, 14:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 31/07/2023 23:59.

06/08/2023, 02:08

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2023, 15:35

Conclusos para despacho

06/06/2023, 13:46

Juntada de documento de comprovação

23/05/2023, 11:50

Juntada de Petição de pedido (outros)

12/05/2023, 16:04

Juntada de documento de comprovação

11/04/2023, 13:18

Expedição de Ofício.

27/03/2023, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2023, 15:51

Conclusos para despacho

19/01/2023, 11:11

Mov. [25] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

19/11/2022, 18:16

Mov. [24] - Petição juntada ao processo

26/09/2022, 14:49

Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WIBP.22.01801964-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/09/2022 16:44

22/09/2022, 17:53

Mov. [22] - Concluso para Despacho

31/08/2022, 13:55

Mov. [21] - Petição juntada ao processo

31/08/2022, 11:13

Mov. [20] - Certidão emitida

28/07/2022, 00:26

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WIBP.22.01801466-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/07/2022 15:09

25/07/2022, 15:30

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WIBP.22.01801453-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/07/2022 10:14

22/07/2022, 10:17

Mov. [17] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0373/2022 Data da Publicação: 19/07/2022 Número do Diário: 2887

18/07/2022, 22:24

Mov. [16] - Certidão emitida

15/07/2022, 10:45

Mov. [15] - Documento

15/07/2022, 08:55

Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0373/2022 Teor do ato: Recebo a inicial. Determino a intimação dos requeridos, Estado do Ceará e do Município de Ibiapina/CE, para manifestação em 05 dias. Após, conclusos para decisão da tutela. Intime(m)-se. Advogados(s): Diego de Carvalho Rodrigues (OAB 19646/CE)

15/07/2022, 08:48

Mov. [13] - Mero expediente: Recebo a inicial. Determino a intimação dos requeridos, Estado do Ceará e do Município de Ibiapina/CE, para manifestação em 05 dias. Após, conclusos para decisão da tutela. Intime(m)-se.

24/06/2022, 09:42

Mov. [12] - Concluso para Decisão Interlocutória

22/06/2022, 12:54

Mov. [11] - Concluso para Despacho

31/05/2022, 10:40

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WIBP.22.01801134-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/05/2022 14:42

24/05/2022, 14:58

Mov. [9] - Custas Processuais Pagas: Custas Iniciais paga em 05/05/2022 através da guia nº 087.1000189-12 no valor de 8.345,35

05/05/2022, 18:03

Mov. [8] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 087.1000189-12 - Custas Iniciais

05/04/2022, 08:39

Mov. [7] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/03/2022, 11:55

Mov. [6] - Concluso para Despacho

13/01/2022, 11:23

Mov. [5] - Petição juntada ao processo

13/01/2022, 11:22

Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WIBP.21.00167868-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/12/2021 10:27

15/12/2021, 10:58

Mov. [3] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para, em 15 dias, juntar aos autos declaração de imposto de renda, contracheques recentes e/ou outros documentos que comprovem a hipossuficiência jurídica alegada. Expedientes necessários.

07/12/2021, 13:10

Mov. [2] - Conclusão

06/12/2021, 22:39

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

06/12/2021, 22:39

Decisão

•04/11/2025, 20:15

Despacho

•06/05/2025, 11:01

Despacho

•31/01/2025, 03:07

Despacho

•16/09/2024, 12:29

Despacho

•08/05/2024, 14:57

Decisão

•14/12/2023, 13:29

Decisão

•12/09/2023, 08:51

Despacho

•10/07/2023, 15:35

Despacho

•27/03/2023, 13:46

Despacho

•08/03/2023, 15:51

Despacho de Mero Expediente

•24/06/2022, 09:42

Despacho de Mero Expediente

•10/03/2022, 11:55

Despacho de Mero Expediente

•07/12/2021, 13:10