Cumprimento de sentença 3000053-41.2019.8.06.0156 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000053-41.2019.8.06.0156 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3000053-41.2019.8.06.0156. Intimação - Comarca de Redenção1ª Vara da Comarca de Redenção CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)POLO ATIVO: FRANCISCO WELLINGTON DO NASCIMENTO SILVA POLO PASSIVO:ANA C DE AQUINO - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE LUIS DE ASSIS MATIAS - CE37321 D E S P A C H O Recebidos hoje. Inicialmente, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Analisando os autos, vejo que restou apresentado o pedido de cumprimento de sentença pelo promovente sem, contudo, apresentar o valor do débito atualizado, nos moldes fixados em sentença. (ID: 33943402) Assim sendo, determino as seguintes providências: a) Tendo em vista o ajuizamento da ação pela via jus postulandi, determino que a Secretaria de Vara apresente a planilha de débito, nos moldes fixados em sentença. Ato seguinte, independentemente, de nova determinação: b) Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) pagar voluntariamente a dívida, ciente esta que não ocorrendo pagamento voluntário no prazo citado, o débito será acrescido de multa de dez por cento, conforme descrito no art. 523, §1º do CPC. c) Efetuado o pagamento parcial do débito no prazo acima estipulado, incidirá a multa de 10% sobre o valor remanescente (§2º do art. 523 do CPC). d) Ocorrendo o adimplemento voluntário do débito, intime-se a parte exequente para manifestar sua concordância com os valores depositados. Em caso positivo, autorizo desde já a confecção de alvará para levantamento em nome do exequente ou de seu (sua) advogado(a), caso o este(a) possua poderes específicos para tal. e) Considerando a ordem de preferência de penhora (art. 835, CPC) e considerando o art. 771 do CPC, na hipótese de não ser comprovado o pagamento no prazo fornecido, autorizo a penhora online de numerários em contas bancárias de titularidade da parte executada, até o limite do valor devido. f) Saliento que a penhora será considerada realizada com o simples bloqueio do numerário na conta bancária do devedor, nos termos do Enunciado 140 do FONAJE. g) Ainda, não sendo localizados ativos junto ao BACENJUD, proceda-se a consulta de veículos junto ao RENAJUD, e, em caso positivo, realize-se a penhora na forma do artigo 837, do Novo Código de Processo Civil, vindo-me empós os autos conclusos. h) Restando infrutíferas as medidas dos pontos "e" e "g", expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação em desfavor do Executado. i) Em todos os casos (itens "e" ao "g"), efetivada a penhora, com fulcro no art. 117 do FONAJE. promova-se a intimação da parte executada para apresentar embargos à execução, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. j) Com embargos, abra-se vista à parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer sobre os embargos e, após, venham-me os autos conclusos. l) Sem embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se. m) Inexistindo bens penhoráveis ou não sendo localizado o devedor, intime-se a parte Exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento, tal como autoriza a norma do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Expedientes necessários. Redenção, data e hora pelo sistema. Lucas Medeiros de Lima Juiz de Direito

21/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FRANCISCO WELLINGTON DO NASCIMENTO SILVA em 20/05/2025 23:59.

Transitado em Julgado em 02/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANDRE LUIS DE ASSIS MATIAS em 15/05/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Publicado Intimação da Sentença em 30/04/2025. Documento: 150348068

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 150348068

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150348068

Expedição de Mandado.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(79)