Execução de Título Extrajudicial 3001074-36.2023.8.06.0019 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001074-36.2023.8.06.0019 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/02/2024, 23:40

Transitado em Julgado em 08/02/2024

08/02/2024, 23:40

Juntada de Certidão

08/02/2024, 23:40

Decorrido prazo de EVERTON BARROSO FERNANDES em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 00:24

Decorrido prazo de WILSON MARQUES DE MATOS em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 01:05

Juntada de entregue (ecarta)

01/02/2024, 11:48

Publicado Intimação em 17/01/2024. Documento: 70960191

17/01/2024, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001074-36.2023.8.06.0019. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; [email protected] Promovente: WILSON MARQUES DE MATOS Promovido: EVERTON BARROSO FERNANDES SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por WILSON MARQUES DE MATOS em face de EVERTON BARROSO FERNANDES, partes já qualificadas nos autos. Na decisão de ID 69309237, constatou-se ausência de documentos essenciais, razão pela qual se determinou que a parte autora apresentasse tais documentos. Apesar de ter sido devidamente intimada acerca da referida decisão, a parte não cumpriu a decisão, conforme faz prova aba de expedientes do PJE. Era o que importava relatar. Passo a decidir. A parte autora foi devidamente intimada para emendar a petição inicial no prazo legal. No entanto, quedou-se inerte em atender à determinação judicial até a data de hoje, o que impõe a extinção do processo com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, do NCPC e 485, I, do NPC. Ressalto que é desnecessária a intimação pessoal, prevista no art. 485, § 1º, do CPC, nas hipóteses de extinção do processo, sem resolução do mérito, em face do indeferimento da petição inicial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, IV E 485, I, DO CPC. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. A inércia do autor diante da determinação de emenda da peça exordial, na forma do art. 321, parágrafo único do CPC, enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, consoante o disposto nos artigos 330, inciso IV e 485, inciso I, todos do mesmo diploma legal. É desnecessária a intimação pessoal, prevista no art. 485, § 1º, do CPC, às hipóteses de extinção do processo, sem resolução do mérito, em face do indeferimento da petição inicial. (TJ-DF 07099313220198070007 DF 0709931-32.2019.8.07.0007, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/03/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO - EMENDA À INICIAL - INÉRCIA - ARTIGO 321 DO CPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. Outorgado prazo à parte para emenda da inicial, esta quedou-se inerte, sobrevindo o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito. A determinação de intimação pessoal da parte, nos termos do art. 485, § 1º do CPC, para suprir a falta processual em 48 (quarenta e oito) horas, aplica-se exclusivamente aos casos previstos nos incisos II e III do referido dispositivo, sendo inoponível quando o processo é extinto, sem julgamento do mérito, porque a parte deixou de emendar a inicial, na forma do art. 321 do CPC. Negado provimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 00069702120158190055 RIO DE JANEIRO SAO PEDRO DA ALDEIA 1 VARA, Relator: EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 31/05/2017, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2017) Face ao exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, o que faço com esteio nos artigos 321, § Único, do NCPC e 485, I, do NCPC. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 19 de outubro de 2023. Rodolfo da Rocha Melo Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Registre-se. Fortaleza/CE, 19 de outubro de 2023. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024 Documento: 70960191

16/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70960191

15/01/2024, 14:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/01/2024, 14:20

Indeferida a petição inicial

20/10/2023, 08:56

Conclusos para julgamento

18/10/2023, 10:57

Decorrido prazo de WILSON MARQUES DE MATOS em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 02:40

Publicado Decisão em 22/09/2023. Documento: 69309237

22/09/2023, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•15/01/2024, 14:20

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•15/01/2024, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001074-36.2023.8.06.0019. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; [email protected] Promovente: WILSON MARQUES DE MATOS Promovido: EVERTON BARROSO FERNANDES SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por WILSON MARQUES DE MATOS em face de EVERTON BARROSO FERNANDES, partes já qualificadas nos autos. Na decisão de ID 69309237, constatou-se ausência de documentos essenciais, razão pela qual se determinou que a parte autora apresentasse tais documentos. Apesar de ter sido devidamente intimada acerca da referida decisão, a parte não cumpriu a decisão, conforme faz prova aba de expedientes do PJE. Era o que importava relatar. Passo a decidir. A parte autora foi devidamente intimada para emendar a petição inicial no prazo legal. No entanto, quedou-se inerte em atender à determinação judicial até a data de hoje, o que impõe a extinção do processo com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, do NCPC e 485, I, do NPC. Ressalto que é desnecessária a intimação pessoal, prevista no art. 485, § 1º, do CPC, nas hipóteses de extinção do processo, sem resolução do mérito, em face do indeferimento da petição inicial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, IV E 485, I, DO CPC. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. A inércia do autor diante da determinação de emenda da peça exordial, na forma do art. 321, parágrafo único do CPC, enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, consoante o disposto nos artigos 330, inciso IV e 485, inciso I, todos do mesmo diploma legal. É desnecessária a intimação pessoal, prevista no art. 485, § 1º, do CPC, às hipóteses de extinção do processo, sem resolução do mérito, em face do indeferimento da petição inicial. (TJ-DF 07099313220198070007 DF 0709931-32.2019.8.07.0007, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/03/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO - EMENDA À INICIAL - INÉRCIA - ARTIGO 321 DO CPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. Outorgado prazo à parte para emenda da inicial, esta quedou-se inerte, sobrevindo o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito. A determinação de intimação pessoal da parte, nos termos do art. 485, § 1º do CPC, para suprir a falta processual em 48 (quarenta e oito) horas, aplica-se exclusivamente aos casos previstos nos incisos II e III do referido dispositivo, sendo inoponível quando o processo é extinto, sem julgamento do mérito, porque a parte deixou de emendar a inicial, na forma do art. 321 do CPC. Negado provimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 00069702120158190055 RIO DE JANEIRO SAO PEDRO DA ALDEIA 1 VARA, Relator: EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 31/05/2017, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2017) Face ao exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, o que faço com esteio nos artigos 321, § Único, do NCPC e 485, I, do NCPC. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 19 de outubro de 2023. Rodolfo da Rocha Melo Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Registre-se. Fortaleza/CE, 19 de outubro de 2023. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Wilson Marques de Matos Executado: Everton Barroso Fernandes Processo nº: 3001074-36.2023.8.06.0019 Trata-se o presente feito de ação de execução de título extrajudicial entre as partes acima nominadas, objetivando o exequente a satisfação de crédito no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), referente ao inadimplemento de contrato de prestação de serviços advocatícios. Aduz ter prestado serviço ao executado, na condição de seu advogado, no Processo n° 0114862-75.2019.8.0001, que tramitou na 16ª Vara de Família desta comarca, ocorrendo, entretanto, deste não ter honrado o compromisso de pagamento dos honorários ajustados. O art. 784 do Código de Processo Civil define o rol de títulos executivos extrajudiciais. Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio; VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei; XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. No caso dos autos, a parte exequente baseia sua pretensão executiva em contrato verbal de honorários advocatícios e valores ajustados por meio de conversas via aplicativo de mensagens de texto. No entanto, para o ajuizamento de ação de execução, sem prévio processo de conhecimento, o exequente deve dispor de um título executivo extrajudicial, nos termos do art. 783 do CPC, in verbis: Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Portanto, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, emendar a petição inicial a fim de que o feito prossiga como ação de cobrança; sob pena de extinção do feito. Fortaleza, 20 de setembro de 2023. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito

21/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/02/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EVERTON BARROSO FERNANDES em 07/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILSON MARQUES DE MATOS em 02/02/2024 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Publicado Intimação em 17/01/2024. Documento: 70960191

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024 Documento: 70960191

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70960191

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de WILSON MARQUES DE MATOS em 17/10/2023 23:59.

Publicado Decisão em 22/09/2023. Documento: 69309237

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