Cumprimento de sentença 3001246-84.2023.8.06.0113 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001246-84.2023.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001246-84.2023.8.06.0113. AUTOR: WANDERSON HOLANDA DE OLIVEIRA, JANIA PAULO FERREIRA OLIVEIRA REU: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A., MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA DESPACHO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos em conclusão. Considerando o teor das petição aduzida pela parte autora/exequente, sob os Id. 85542562 da marcha processual, dando conta de a executada não cumpriu com a obrigação de pagar, proveniente da decisão proferida nos autos sob Id. 82889327; Considerando que se trata de ação de execução judicial de sentença condenatória de obrigação de pagar (cumprimento de sentença), tendo como título, pois, sentença condenatória com trânsito em julgado, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC, determino o que segue abaixo e com autorização para o seu cumprimento com teor ordinatório: 1. Intimar a executada CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A., para pagar o quantum debeatur remanescente, no importe de R$ 4.118,12 (quatro mil cento e dezoito reais e doze centavos), no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 52, IV c/c o art. 523 e §1º, do CPC/2015, por haver compatibilidade. 2. Em havendo o pagamento integral, enviar os autos conclusos para julgamento pela extinção da execução pelo cumprimento. 3. Em não ocorrendo o pagamento integral, expeça-se, de logo, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, mandado de penhora, na forma de penhora on-line ou via Renajud. 4. Caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao Sisbajud, com a aplicação do artigo 854, §2º e §3º, do NCPC, intimar o executado, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de 05 (cinco dias), se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 5. E, após, rejeitada a alegativa ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos pelo juízo os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo. 6. Ressalte-se que, caso seja encontrado veículo hábil em nome do devedor, via Renajud, deverá ser procedida pelo juízo a cláusula de intransferibilidade no sistema, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação do bem para inclusão dos dados na penhora no aludido sistema pelo juízo. 7. Em não restando frutífera a penhora on line ou de veículos, proceder a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça. 8. Uma vez efetivada penhora no valor executado, como poderá a parte executada opor embargos em 15 (quinze dias), proceder a intimação da parte para tal fim, por advogado quando constituído nos autos, ou a parte pessoalmente. Fundamentação para o item 9: 8.1 Para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicado nesse caso as regras processuais do CPC/2015 (art. 53, §1 º, da Lei 9099/95). 8.2 Aplicação do Enunciado do FONAJE n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial"(XXI Encontro - Vitória/ES). 9. Em caso de penhora parcial do item 7, proceder a secretaria às tentativas retrocitadas (itens 6 e 7) para o fim de complementação do valor executado e possibilitar a apresentação de embargos após a segurança do juízo. 10. Em caso de interposição de embargos à execução nas hipóteses do art. 52, IX, da LJEC, tempestivamente e seguro o juízo, intimar a parte exequente para manifestar-se em 15 (quinze dias). E, após o decurso desse prazo, com ou sem manifestação, fazer os autos conclusos para julgamento. 11. Não localizados bens, intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze dias), indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva. 12. Caso haja solicitação por parte do credor de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, respectivamente, fica, de logo, deferida sua expedição, mas somente após o não pagamento pelo devedor naquele prazo de 15 (quinze dias) concedido no início do despacho. E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedido ofício para o fim de cancelamento do protesto, às expensas deste, bem como para o órgão de proteção de crédito. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data registrada no sistema. GIACUMUZZACARA LEITE CAMPOS JUIZ DE DIREITO, em respondência A.C.

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001246-84.2023.8.06.0113. AUTOR: WANDERSON HOLANDA DE OLIVEIRA, JANIA PAULO FERREIRA OLIVEIRA REU: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A., MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA D e c i s ã o: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos em conclusão. Cuida-se de módulo executivo judicial (cumprimento de sentença), tendo como título, pois, sentença condenatória em obrigação de pagar quantia certa, com trânsito em julgado, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei nº. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade e, de forma subsidiária - naquilo que não for incompatível -, as disposições do Código de Processo Civil. Antes mesmo de haver a intimação formal das Empresas executadas para pagarem solidariamente o quantum debeatur, no importe de R$ 10.494,82 (dez mil quatrocentos e noventa e quatro reais e oitenta e dois centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, a executada CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S/A procedeu a juntada de comprovantes de depósitos judiciais que resultaram no valor total de R$ 6.376,70 (seis mil trezentos e setenta e seis reais e setenta centavos). Com efeito, teve início a fase executiva com a intimação das executadas CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S/A e MAP TRANSPORTES AÉREOS LTDA para pagarem o quantum debeatur, no valor atualizado de R$ 10.494,82 (dez mil quatrocentos e noventa e quatro reais e oitenta e dois centavos), no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 52, IV c/c o art. 523 e §1º, do CPC/2015, considerando que uma das rés procedeu a juntada de comprovantes de depósitos judiciais distintos da importância atualizada, consoante [Id's. 78385761 e 78385764, duplicados nos Id's. 78385740; 78385308 e 78385313]. Sobrevieram Embargos à Execução, opostos pela executada CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S/A (Id. 80616519), sob a fundamentação de que já teria quitado o valor ao qual estava responsável pela condenação imposta em sentença, devendo o saldo remanescente ser cobrado a correquerida MAP TRANSPORTES AÉREOS LTDA. Nos termos da petição de Id. 82858040, a parte autora/exequente impugnou o incidente de defesa apresentado, requerendo a sua improcedência. Decido. O título judicial exequendo condenou "as rés, solidariamente, a restituir o valor gasto com o pacote turístico no valor de R$ 1.470,00 (hum mil quatrocentos e setenta reais) por pessoa, totalizando um valor de R$ 2.940,00 (dois mil novecentos e quarenta reais), com juros de mora na ordem de 1%, incidente a partir do evento danoso a teor da súmula 54 do colendo STJ e ao pagamento de indenização por danos morais, em favor dos autores, na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada requerente, com correção monetária a partir do presente arbitramento pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, corrigidos a partir da citação". Cabe consignar que o reconhecimento da responsabilidade solidária entre réus condenados em uma ação judicial permite que o vencedor da demanda escolha direcionar a cobrança tanto contra um quanto contra todos os devedores, nos termos do art. artigo 346 e seguintes do Código Civil. Ora, o comando judicial não estabeleceu o fracionamento da condenação em quotas-partes entre as obrigadas. Portanto, ainda que tenha havido o pagamento de certa quantia por parte de uma das Empresas executadas, a solidariedade pela satisfação do saldo remanescente - cujo valor, no presente caso, é atribuído pela Empresa/Embargante CVC BRASIL à corré MAP TRANSPORTES, ainda subsiste em relação àquela (CVC BRASIL). Por tal razão, não poderá haver o reconhecimento de satisfação parcial do quantum debeatur, com a consequente extinção do feito em relação à ré CVC BRASIL, como pretende esta executada, salvo se houver manifestação expressa da parte credora/exequente, no sentido de reconhecer como satisfeita pela ré CVC BRASIL a obrigação de pagar 'na parte que lhe toca', solicitando a sua exclusão do polo passivo deste procedimento. Apenas a título argumentativo, veja que a Embargante fundamenta sua defesa no fato de que já teria quitado o valor ao qual estava responsável pela condenação imposta em sentença, devendo o saldo remanescente ser cobrado a correquerida MAP TRANSPORTES AÉREOS LTDA. No entanto, curiosamente, na petição de Id. 78385305 [reproduzida nos Id's. 78385736 e78385760] afirma, ipsis litteris que junta "aos autos o comprovante da condenação, no importe de R$ 10.494,82 conforme cálculos abaixo […] Ante o exposto requer o reconhecimento do cumprimento integral da obrigação e posterior arquivamento definitivo dos autos". Isto posto, com supedâneo nas razões anteditas, Julgo Improcedentes os presentes Embargos à Execução. Com efeito, nos termos do parágrafo único do art. 55, II, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte embargante no pagamento das custas processuais, a serem calculadas sobre o valor da causa. Não haverá, todavia, condenação em honorários advocatícios, face a ausência de irrefutável comprovação de litigância de má-fé. No mais, considerando o depósito judicial da quantia parcial de R$ 6.376,70 (-) - [Id's. 78385761 e 78385764, duplicados nos Id's. 78385740; 78385308 e 78385313] efetuado pela coobrigada/Embargante CVC BRASIL procedo, de ofício, a atualização do valor exequendo constante do despacho proferido no Id. 79487796 [R$ 10.494,82], no sentido de constar como sendo R$ 4.118,12 (quatro mil cento e dezoito reais e doze centavos), o valor remanescente devido nesta execução. Na hipótese de haver a interposição de recurso inominado com pedido de gratuidade da Justiça formulado pela parte recorrente (embargante / embargada), a concessão de tal pleito (em juízo prévio de admissibilidade) fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes processuais, por conduto de seus respectivos procuradores judiciais habilitados no feito. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO z.m.

28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001246-84.2023.8.06.0113. AUTOR: WANDERSON HOLANDA DE OLIVEIRA, JANIA PAULO FERREIRA OLIVEIRA REU: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A., MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA D e c i s ã o: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos em conclusão. Cuida-se de módulo executivo judicial (cumprimento de sentença), tendo como título, pois, sentença condenatória em obrigação de pagar quantia certa, com trânsito em julgado, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei nº. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade e, de forma subsidiária - naquilo que não for incompatível -, as disposições do Código de Processo Civil. Antes mesmo de haver a intimação formal das Empresas executadas para pagarem solidariamente o quantum debeatur, no importe de R$ 10.494,82 (dez mil quatrocentos e noventa e quatro reais e oitenta e dois centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, a executada CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S/A procedeu a juntada de comprovantes de depósitos judiciais que resultaram no valor total de R$ 6.376,70 (seis mil trezentos e setenta e seis reais e setenta centavos). Com efeito, teve início a fase executiva com a intimação das executadas CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S/A e MAP TRANSPORTES AÉREOS LTDA para pagarem o quantum debeatur, no valor atualizado de R$ 10.494,82 (dez mil quatrocentos e noventa e quatro reais e oitenta e dois centavos), no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 52, IV c/c o art. 523 e §1º, do CPC/2015, considerando que uma das rés procedeu a juntada de comprovantes de depósitos judiciais distintos da importância atualizada, consoante [Id's. 78385761 e 78385764, duplicados nos Id's. 78385740; 78385308 e 78385313]. Sobrevieram Embargos à Execução, opostos pela executada CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S/A (Id. 80616519), sob a fundamentação de que já teria quitado o valor ao qual estava responsável pela condenação imposta em sentença, devendo o saldo remanescente ser cobrado a correquerida MAP TRANSPORTES AÉREOS LTDA. Nos termos da petição de Id. 82858040, a parte autora/exequente impugnou o incidente de defesa apresentado, requerendo a sua improcedência. Decido. O título judicial exequendo condenou "as rés, solidariamente, a restituir o valor gasto com o pacote turístico no valor de R$ 1.470,00 (hum mil quatrocentos e setenta reais) por pessoa, totalizando um valor de R$ 2.940,00 (dois mil novecentos e quarenta reais), com juros de mora na ordem de 1%, incidente a partir do evento danoso a teor da súmula 54 do colendo STJ e ao pagamento de indenização por danos morais, em favor dos autores, na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada requerente, com correção monetária a partir do presente arbitramento pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, corrigidos a partir da citação". Cabe consignar que o reconhecimento da responsabilidade solidária entre réus condenados em uma ação judicial permite que o vencedor da demanda escolha direcionar a cobrança tanto contra um quanto contra todos os devedores, nos termos do art. artigo 346 e seguintes do Código Civil. Ora, o comando judicial não estabeleceu o fracionamento da condenação em quotas-partes entre as obrigadas. Portanto, ainda que tenha havido o pagamento de certa quantia por parte de uma das Empresas executadas, a solidariedade pela satisfação do saldo remanescente - cujo valor, no presente caso, é atribuído pela Empresa/Embargante CVC BRASIL à corré MAP TRANSPORTES, ainda subsiste em relação àquela (CVC BRASIL). Por tal razão, não poderá haver o reconhecimento de satisfação parcial do quantum debeatur, com a consequente extinção do feito em relação à ré CVC BRASIL, como pretende esta executada, salvo se houver manifestação expressa da parte credora/exequente, no sentido de reconhecer como satisfeita pela ré CVC BRASIL a obrigação de pagar 'na parte que lhe toca', solicitando a sua exclusão do polo passivo deste procedimento. Apenas a título argumentativo, veja que a Embargante fundamenta sua defesa no fato de que já teria quitado o valor ao qual estava responsável pela condenação imposta em sentença, devendo o saldo remanescente ser cobrado a correquerida MAP TRANSPORTES AÉREOS LTDA. No entanto, curiosamente, na petição de Id. 78385305 [reproduzida nos Id's. 78385736 e78385760] afirma, ipsis litteris que junta "aos autos o comprovante da condenação, no importe de R$ 10.494,82 conforme cálculos abaixo […] Ante o exposto requer o reconhecimento do cumprimento integral da obrigação e posterior arquivamento definitivo dos autos". Isto posto, com supedâneo nas razões anteditas, Julgo Improcedentes os presentes Embargos à Execução. Com efeito, nos termos do parágrafo único do art. 55, II, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte embargante no pagamento das custas processuais, a serem calculadas sobre o valor da causa. Não haverá, todavia, condenação em honorários advocatícios, face a ausência de irrefutável comprovação de litigância de má-fé. No mais, considerando o depósito judicial da quantia parcial de R$ 6.376,70 (-) - [Id's. 78385761 e 78385764, duplicados nos Id's. 78385740; 78385308 e 78385313] efetuado pela coobrigada/Embargante CVC BRASIL procedo, de ofício, a atualização do valor exequendo constante do despacho proferido no Id. 79487796 [R$ 10.494,82], no sentido de constar como sendo R$ 4.118,12 (quatro mil cento e dezoito reais e doze centavos), o valor remanescente devido nesta execução. Na hipótese de haver a interposição de recurso inominado com pedido de gratuidade da Justiça formulado pela parte recorrente (embargante / embargada), a concessão de tal pleito (em juízo prévio de admissibilidade) fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes processuais, por conduto de seus respectivos procuradores judiciais habilitados no feito. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO z.m.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001246-84.2023.8.06.0113. AUTOR: WANDERSON HOLANDA DE OLIVEIRA, JANIA PAULO FERREIRA OLIVEIRA REU: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A., MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA D e c i s ã o: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos em conclusão. Cuida-se de módulo executivo judicial (cumprimento de sentença), tendo como título, pois, sentença condenatória em obrigação de pagar quantia certa, com trânsito em julgado, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei nº. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade e, de forma subsidiária - naquilo que não for incompatível -, as disposições do Código de Processo Civil. Antes mesmo de haver a intimação formal das Empresas executadas para pagarem solidariamente o quantum debeatur, no importe de R$ 10.494,82 (dez mil quatrocentos e noventa e quatro reais e oitenta e dois centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, a executada CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S/A procedeu a juntada de comprovantes de depósitos judiciais que resultaram no valor total de R$ 6.376,70 (seis mil trezentos e setenta e seis reais e setenta centavos). Com efeito, teve início a fase executiva com a intimação das executadas CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S/A e MAP TRANSPORTES AÉREOS LTDA para pagarem o quantum debeatur, no valor atualizado de R$ 10.494,82 (dez mil quatrocentos e noventa e quatro reais e oitenta e dois centavos), no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 52, IV c/c o art. 523 e §1º, do CPC/2015, considerando que uma das rés procedeu a juntada de comprovantes de depósitos judiciais distintos da importância atualizada, consoante [Id's. 78385761 e 78385764, duplicados nos Id's. 78385740; 78385308 e 78385313]. Sobrevieram Embargos à Execução, opostos pela executada CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S/A (Id. 80616519), sob a fundamentação de que já teria quitado o valor ao qual estava responsável pela condenação imposta em sentença, devendo o saldo remanescente ser cobrado a correquerida MAP TRANSPORTES AÉREOS LTDA. Nos termos da petição de Id. 82858040, a parte autora/exequente impugnou o incidente de defesa apresentado, requerendo a sua improcedência. Decido. O título judicial exequendo condenou "as rés, solidariamente, a restituir o valor gasto com o pacote turístico no valor de R$ 1.470,00 (hum mil quatrocentos e setenta reais) por pessoa, totalizando um valor de R$ 2.940,00 (dois mil novecentos e quarenta reais), com juros de mora na ordem de 1%, incidente a partir do evento danoso a teor da súmula 54 do colendo STJ e ao pagamento de indenização por danos morais, em favor dos autores, na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada requerente, com correção monetária a partir do presente arbitramento pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, corrigidos a partir da citação". Cabe consignar que o reconhecimento da responsabilidade solidária entre réus condenados em uma ação judicial permite que o vencedor da demanda escolha direcionar a cobrança tanto contra um quanto contra todos os devedores, nos termos do art. artigo 346 e seguintes do Código Civil. Ora, o comando judicial não estabeleceu o fracionamento da condenação em quotas-partes entre as obrigadas. Portanto, ainda que tenha havido o pagamento de certa quantia por parte de uma das Empresas executadas, a solidariedade pela satisfação do saldo remanescente - cujo valor, no presente caso, é atribuído pela Empresa/Embargante CVC BRASIL à corré MAP TRANSPORTES, ainda subsiste em relação àquela (CVC BRASIL). Por tal razão, não poderá haver o reconhecimento de satisfação parcial do quantum debeatur, com a consequente extinção do feito em relação à ré CVC BRASIL, como pretende esta executada, salvo se houver manifestação expressa da parte credora/exequente, no sentido de reconhecer como satisfeita pela ré CVC BRASIL a obrigação de pagar 'na parte que lhe toca', solicitando a sua exclusão do polo passivo deste procedimento. Apenas a título argumentativo, veja que a Embargante fundamenta sua defesa no fato de que já teria quitado o valor ao qual estava responsável pela condenação imposta em sentença, devendo o saldo remanescente ser cobrado a correquerida MAP TRANSPORTES AÉREOS LTDA. No entanto, curiosamente, na petição de Id. 78385305 [reproduzida nos Id's. 78385736 e78385760] afirma, ipsis litteris que junta "aos autos o comprovante da condenação, no importe de R$ 10.494,82 conforme cálculos abaixo […] Ante o exposto requer o reconhecimento do cumprimento integral da obrigação e posterior arquivamento definitivo dos autos". Isto posto, com supedâneo nas razões anteditas, Julgo Improcedentes os presentes Embargos à Execução. Com efeito, nos termos do parágrafo único do art. 55, II, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte embargante no pagamento das custas processuais, a serem calculadas sobre o valor da causa. Não haverá, todavia, condenação em honorários advocatícios, face a ausência de irrefutável comprovação de litigância de má-fé. No mais, considerando o depósito judicial da quantia parcial de R$ 6.376,70 (-) - [Id's. 78385761 e 78385764, duplicados nos Id's. 78385740; 78385308 e 78385313] efetuado pela coobrigada/Embargante CVC BRASIL procedo, de ofício, a atualização do valor exequendo constante do despacho proferido no Id. 79487796 [R$ 10.494,82], no sentido de constar como sendo R$ 4.118,12 (quatro mil cento e dezoito reais e doze centavos), o valor remanescente devido nesta execução. Na hipótese de haver a interposição de recurso inominado com pedido de gratuidade da Justiça formulado pela parte recorrente (embargante / embargada), a concessão de tal pleito (em juízo prévio de admissibilidade) fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes processuais, por conduto de seus respectivos procuradores judiciais habilitados no feito. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO z.m.

28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3001246-84.2023.8.06.0113. AUTOR: WANDERSON HOLANDA DE OLIVEIRA, JÂNIA PAULO FERREIRA OLIVEIRA RÉU: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A., MAP TRANSPORTES AÉREOS LTDA. DESPACHO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA MAGISTRADA Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos em conclusão. Considerando que se trata de ação de execução judicial de sentença condenatória de obrigação de pagar (cumprimento de sentença), tendo como título, pois, sentença condenatória, com trânsito em julgado, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC, determino o que segue abaixo e com autorização para o seu cumprimento com teor ordinatório: 1. Intimar o(s) executado(s) CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. e MAP TRANSPORTES AÉREOS LTDA., para pagarem o quantum debeatur, no valor atualizado de R$ 10.494,82 (dez mil quatrocentos e noventa e quatro reais e oitenta e dois centavos), no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 52, IV c/c o art. 523 e §1º, do CPC/2015, por haver compatibilidade, considerando que uma das rés procedeu a juntada de comprovantes de depósitos judiciais distintos da importância atualizada, consoante Id's. 78385761 e 78385764 da marcha processual. 2. Em havendo o pagamento integral do valor da condenação, enviar os autos conclusos para julgamento pela extinção da execução pelo cumprimento. 3. Em não ocorrendo o pagamento integral, expeça-se, de logo, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, mandado de penhora, na forma de penhora on-line, por meio do Sistema Sisbajud ou via Renajud. 4. Caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao Sisbajud, com a aplicação do artigo 854, §2º e §3º, do NCPC, intimar o executado, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de 05 (cinco dias), se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 5. E, após, rejeitada a alegativa ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos pelo juízo os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo. 6. Ressalte-se que, caso seja encontrado veículo hábil em nome do devedor, via Renajud, deverá ser procedida pelo juízo a cláusula de intransferibilidade no sistema, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação do bem para inclusão dos dados na penhora no aludido sistema pelo juízo. 7. Em não restando frutífera a penhora on line ou de veículos, proceder a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça. 8. Uma vez efetivada penhora no valor executado, como poderá a parte executada opor embargos em 15 (quinze dias), proceder a intimação da parte para tal fim, por advogado quando constituído nos autos, ou a parte pessoalmente. Fundamentação para o item 8: 8.1 Para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicado nesse caso as regras processuais do CPC/2015 (art. 53, §1 º, da Lei 9099/95). 8.2 Aplicação do Enunciado do FONAJE n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial"(XXI Encontro - Vitória/ES). 9. Em caso de penhora parcial do item 8, proceder a secretaria às tentativas retrocitadas (itens 6 e 7) para o fim de complementação do valor executado e possibilitar a apresentação de embargos após a segurança do juízo. 10. Em caso de interposição de embargos à execução nas hipóteses do art. 52, IX, da LJEC, tempestivamente e seguro o juízo, intimar a parte exequente para manifestar-se em 15 (quinze dias). E, após o decurso desse prazo, com ou sem manifestação, fazer os autos conclusos para julgamento. 11. Não localizados bens, intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze dias), indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva. 12. Caso haja solicitação por parte do credor de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, respectivamente, fica, de logo, deferida sua expedição, mas somente após o não pagamento pelo devedor naquele prazo de 15 (quinze dias) concedido no início do despacho. E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedido ofício para o fim de cancelamento do protesto, às expensas deste, bem como para o órgão de proteção de crédito. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL JUÍZA DE DIREITO R.L.B

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0192783-13.2019.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais promovida por WANDERSON HOLANDA DE OLIVEIRA e JANIA PAULA FERREIRA OLIVEIRA em face de CVC BRASIL e MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA, todos devidamente qualificados nos autos epigrafados. Consta na inicial que, a parte Autora, juntamente com os amigos fecharam com a primeira ré um pacote de viagem que incluía aéreo e pousada com café da manhã, no valor de R$ 1.470,00 (hum mil quatrocentos e setenta reais) por cada pessoa, em apartamento duplo, com destino para Jericoacoara-CE, através do contrato nº 2599-0000007954 de saída em 07/04/2023 e retorno em 10/04/2023. Ao chegar ao aeroporto, foram informados de que o voo havia sido cancelado. A notícia pegou-os de surpresa, pois não haviam sido notificados anteriormente sobre o cancelamento. Este imprevisto causou uma série de inconvenientes e desapontamentos. Além de afetar os planos de aniversário do cliente, o cancelamento do voo levantou questões sobre alojamento, reagendamento de voos, e outras preocupações logísticas. A experiência frustrante no aeroporto manchou o que deveria ter sido um dia de celebração. No lugar do esperado dia de lazer, o aniversário do cliente foi gasto tentando resolver problemas de viagem. Ao final pediram dentre outras coisas: A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO para condenar as rés a INDENIZAREM E RESTITUIREM os autores a título de DANOS MATERIAIS a quantia de R$ 1.470,00 (hum mil quatrocentos e setenta reais) por pessoa, totalizando um valor de R$ 2.940,00 (dois mil novecentos e quarenta reais). A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada requerente, totalizando o valor de R$20.000,00 (vinte mil) pelos dissabores sofridos; Em contestação, a primeira ré, CVC, juntada no Id n. 71458066. Esclareceu que só atuou na intermediação da contratação não tendo qualquer responsabilidade sobre a não prestação dos serviços, diante disso pede improcedência total da demanda e o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Quanto a segunda requerida, MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA, alega que diversamente do alegado na petição inicial, a requerida não descumpriu o contrato de transporte, tampouco prestou serviço defeituoso aos requerentes, haja vista que o voo 2310, previsto para dia 07/04/2023, foi cancelado devido a um problema na aeronave, sendo imprescindível a realização de manutenção inesperada na aeronave responsável pela operação do voo. Nesse sentido, a requerida justamente em respeito às normas de segurança de voo ao verificar a necessidade de realizar manutenção inesperada na aeronave, fato que compromete a segurança do voo, imediatamente informou aos passageiros que o voo seria cancelado, solicitando que entrassem em contato com a empresa requerida para que fossem adotadas as medidas pertinentes, em atenção ao quanto disposto nos artigos 20, 21, 26 e 27 da Resolução ANAC nº 400/2016. Por fim pede a improcedência da ação. Os requerentes apresentaram réplica sob ID 71776811 Foi realizada audiência de conciliação, não logrando êxito a composição amigável entre as partes (Id n. 71538013). Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Inicialmente, deixo de examinar no presente momento o pedido de gratuidade da justiça, considerando que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, ao teor do art. 54 da lei 9.099/1995. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. Julgo o processo no estado em que se encontra, não havendo necessidade de dilação probatória (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Pretendem os requerentes a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais e materiais oriundos de falha na prestação do serviço, tendo em vista o cancelamento repentino de seu voo, redundando em diversos dissabores. A primeira Requerida, CVC, alegou preliminarmente ilegitimidade passiva pedindo assim a improcedência da ação. A segunda requerida, MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA negou a ocorrência de ato ilícito e dos danos pretendidos pelos requerentes, tendo em vista que devido a motivos operacionais foi obrigada a cancelar o voo sendo imprescindível a realização de manutenção inesperada na aeronave responsável pela operação do voo. Primeiramente, insta consignar que os fatos narrados na inicial se enquadram no conceito de relação de consumo, aplicando-se, pois, as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos restou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, assim como o cancelamento do voo, que estava programado para sair de juazeiro do Norte com sentido a Jericoacoara-CE no dia 07/04/2023, sendo cancelado sem qualquer aviso prévio. Os requerentes haviam contratado junto a primeira acionada pacote com hospedagem. A agência de turismo, quando efetua a venda de pacote de viagem, atua como intermediadora na comercialização de serviços de hospedagem e transporte aéreo, logo enquadra-se no conceito de fornecedor, nos termos do art. 2º e 3º, do CDC, logo, REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Assim, à luz das normas consumeristas, são direitos básicos do consumidor (art. 6º do CDC), dentre outros: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (grifos acrescidos). Além disso, acerca da prestação de serviço defeituosa, dispõe o art. 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Quanto a segunda requerida, em que pese a alegação de que o cancelamento do voo foi devido a manutenção não programada, tal fato não constitui excludente de responsabilidade. Explico. Ainda que se cuide de fato imprevisível ou força maior, não é estranho à atividade da ré tais condições, além do mais não trouxe aos autos qualquer prova inconteste de suas alegações, deixando de se desincumbir de trazer aos autos fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II) de modo que patente o nexo causal e a responsabilidade da ré, tratando-se de hipótese de responsabilidade objetiva. Adiciono que não há nenhum documento determinando restrições ao pouso ou à decolagem de voo por determinação de autoridade da viação aérea. Assim, o fato não pode ser considerado como "força maior", a implicar em exclusão de responsabilização, tratando-se de risco da atividade exercida (art. 927, parágrafo único, do Código Civil), mesmo sendo imprevisível, cuida-se de fortuito interno. Ocorre que a excludente de responsabilidade suscitada integra o risco da específica atividade empresarial e não pode ensejar a pretendida exclusão da responsabilidade do fornecedor, nos termos do art. 14, §3º, II, da Lei nº 8.078/90. O fato caracteriza fortuito interno e, nessa ordem, não possui o condão de isentar a parte demandada da responsabilidade que lhe cabe. Por conseguinte, caracterizada a má prestação de serviço por parte das rés, uma vez que houve cancelamento do voo, sem que fosse fornecida qualquer assistência aos autores ou prévia comunicação e isso resultou no cancelamento da hospedagem contratada logo, obrigam-se as rés, solidariamente à reparação dos danos, restituindo assim o valor gasto pelos requerentes com a aquisição do pacote turístico em sua integralidade. Nesse sentido temos: Classe/Assunto: Apelação Cível / Indenização por Dano Material Relator(a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Comarca: Fortaleza Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado Data do julgamento: 17/11/2021 Data de publicação: 17/11/2021 Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE SMILES FIDELIDADE S/A REJEITADA. CANCELAMENTO INDEVIDO DE VOO. FATO INCONTESTE. AUTORES/APELADOS QUE SE DESINCUMBIRAM DE COMPROVAR OS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS (ART. 373, I, DO CPC/15). APELANTES QUE NÃO APRESENTARAM FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DOS DIREITOS AUTORAIS (art. 373, II, CPC/15). RELAÇÃO CONSUMERISTA. SOLIDARIEDADE DA CADEIA DE FORNECEDORES. PRECEDENTES. DANOS MORAIS FIXADOS NA ORIGEM EM R$ 10.000 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. RAZOABILIDADE CONFORME A PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 01. A promovida Smiles Fidelidade S/A suscitou, em preliminar, sua ilegitimidade passiva ad causam, no entanto, a questão posta se confunde com a apreciação do próprio mérito da demanda, por haver caracterização de relação consumerista, razão pela qual se tratará esta insurgência junto à questão meritória. 02. As promovidas, SMILES FIDELIDADE S/A e COMPAÑIA PANAMEÑA DE AVIACIÓN S/A (COPA AIRLINES), ora apelantes, integram a cadeia de fornecedores do mesmo serviço e, portanto, devem responder solidariamente pelos danos causados aos consumidores que adquiriram as passagens aéreas para trechos nacionais e trechos internacionais, conforme inteligência dos arts. 7º, parágrafo único e art. 25, §§ 1º e 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 03. Outrossim, a lide envolve a prestação de serviços de transporte aéreo, razão pela qual, tanto o transportador aéreo nacional quanto o internacional, por serem prestadores de serviços públicos, estão sujeitos à responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º da Constituição Federal, incidindo no caso, ainda, o teor do enunciado pelos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, acerca da responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do serviço 04. Da análise do conjunto probatório, vê-se que os promoventes acostam aos autos documentação detalhada relativa ao cancelamento do voo e aos prejuízos sofridos, às fls. 35/58, desincumbindo-se do ônus probatório quanto aos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC); enquanto as promovidas não produziram provas que permitissem o reconhecimento de que o serviço foi devidamente prestado ou de que o cancelamento do voo tenha ocorrido por culpa exclusiva de terceiro, não comprovando fatos impeditivos, extintivos ou modificativos dos argumentos autorais (art. 373, II, CPC/15). 05. Quanto aos danos morais, considerando a capacidade financeira de ambas as partes, o quantum de R$10.000,00 (dez mil reais) em favor de cada consumidor, arbitrado na origem, demonstra-se razoável, proporcional e compatível com o dano suportado, sendo salutar destacar a frustração experimentada por um casal de idosos que se programaram para reunir a família que mora em países diferentes, em uma viagem de férias, a qual não ocorreu, bem como todo o transtorno sofrido quando da conexão em Salvador/BA, tudo sem qualquer amparo das requeridas. 06. Recurso conhecido e desprovido. Sentença Mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que litigam as partes, acima nominadas, ACORDA a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, em CONHECER DAS APELAÇÕES INTERPOSTAS, PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora-Relatora No que toca à indenização extrapatrimonial, é sabido que o dano moral é aquele decorrente de atos lesivos aos direitos da personalidade, cuja definição, segundo Sérgio Cavalieri, é a seguinte: "A lesão a bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. (Sérgio Cavalieri. Programa de Responsabilidade Civil. 2ª edição. Editora Malheiros. página 74). " APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - Transporte Aéreo Nacional - Cancelamento de voo - Chegada ao destino final com 9 horas de atraso - Sentença de procedência - Insurgência recursal da ré - Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço, nos termos dos artigos 14, caput, CDC - Atraso sem justo motivo - Ré não se desincumbiu do ônus de provar que prestou a devida assistência ao autor - Dano material - Reembolso devido - Danos Morais - Ofensa que não se confunde com o mero dissabor - Quantum indenizatório - Valor que observou os critérios da proporcionalidade e razoabilidade(R$ 5.000,00) - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível1008959-02.2021.8.26.0003; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2022;Data de Registro: 09/05/2022). APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE NORMAS DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ATRASO SUPERIOR A 09 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada, independentemente da causa originária, ainda mais quando há a postergação da viagem, como fato incontroverso, que supera a nove horas. No mesmo sentido: STJ, REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014. 2. Na esteira do disposto no art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. Tal responsabilidade será excluída quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que o fato ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3. Mesmo que o cancelamento tenha decorrido em razão de normas de segurança, não se pode excluir a responsabilidade da companhia, uma vez que tal situação caracteriza fortuito interno, ou seja, fatos ou eventos imprevisíveis, mas relacionados ao risco da atividade desenvolvida pela empresa aérea. Precedentes. 4. Danos materiais e morais efetivamente demonstrados no caso contrato. No que tange à indenização pelo dano moral, esta deve ser arbitrada em harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade recomendados ao caso em espécie, atendendo aos efeitos compensatórios, punitivos e preventivos. 5. Sentença que merece reforma no sentido de julgar procedente a pretensão autoral para condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e ao pagamento da quantia de R$ 139,93 (cento de trinta e nove reais e noventa e três centavos) a título de reparação material, em razão da comprovação de despesas com despacho de bagagem e alimentação, com a inversão dos ônus sucumbenciais. 6. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, 12 de abril de 2022. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (Apelação Cível - 0121609-41.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/04/2022, data da publicação: 12/04/2022). APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO SUPERIOR A 05 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL. INTENSIDADE DO TRÁFEGO AÉREO. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO A QUO. CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405, DO CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 16/08/2011, DJe 06/09/2011), o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro, in casu, menor impúbere, não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. É que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada, independentemente da causa originária, ainda mais quando a postergação da viagem, fato incontroverso, supera a cinco horas. No mesmo sentido: STJ, REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014. 3. Na esteira do disposto no art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. Tal responsabilidade será excluída quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que o fato ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 4. Mesmo que o atraso tenha decorrido das condições do tráfego aéreo (genericamente alegadas), não se pode excluir a responsabilidade da companhia, uma vez que tal situação caracteriza fortuito interno, ou seja, fatos ou eventos imprevisíveis, mas relacionados ao risco da atividade desenvolvida pela empresa aérea. Precedentes. 5. Em relação ao montante indenizatório fixado na origem, este se acha em harmonia com princípios da razoabilidade e proporcionalidade recomendados ao caso em espécie. Igualmente atendidos os efeitos compensatórios, punitivos e preventivos, observando-se ainda demais circunstâncias valorativas relacionadas às partes, tais como condição econômico-financeira e gravidade da repercussão da violação, levando-se ainda em conta o lapso temporal do retardamento na prestação dos serviços e consequências de outras naturezas, mormente o prejuízo ao planejamento da viagem. 6. Finalmente, tratando-se de relação contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, nos termos do art. 405, do Código Civil, devendo a decisão recorrida ser reformada neste ponto. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0136530-39.2018.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto para dar-lhe parcial provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 6 de outubro de 2021 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Apelação Cível - 0136530-39.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/10/2021, data da publicação: 06/10/2021). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. ALTERAÇÃO DA MALHA VIÁRIA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJCE, Recurso Inominado nº 3003199-64.2019.8.06.0003, 5ª Turma Recursal, Juíza Relatora Samara de Almeida Cabral Pinheiro de Sousa, julgado em 26/05/2021). RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.280.372 - SP (2011/0193563-5), Relator MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, 07 de outubro de 2014: Data do Julgamento). Já com relação ao quantum do "dano moral" este deve ser fixado de molde a não propiciar enriquecimento ilícito à vítima. É cediço que no dano moral, diferentemente do material, o bem afetado não é propriamente o patrimônio da vítima, mas sim o sofrimento pela perda, a dor íntima, ou o constrangimento no meio social, que faz gerar a correspondente indenização. Assim, ao se quantificar a indenização dos danos morais se deve considerar os fatores e a finalidade de sua imposição, que tem por objetivo não apenas compensar a dor moral causada, mas também punir o ofensor e desencorajá-lo à prática de outros atos daquela natureza. Portanto, ao magistrado se impõe a individualização do valor indenizatório, diante das circunstâncias do caso concreto, levando em conta a situação pessoal do agente e do ofendido, o meio em que vivem, as consequências sociais advindas do fato ou do ato ilícito, além, naturalmente, do exame da intensidade do dolo ou da culpa e gravidade da lesão examinada, em sendo o caso, evitando-se exageros na sua fixação. Quanto ao valor da indenização, no tocante ao dano moral, deve ser levado em conta a extensão do dano e a condição econômica da vítima e do infrator. E, nesse cotejo, sopesadas ditas circunstâncias, aliadas aos parâmetros fixados por este Juízo em casos semelhantes, tenho como adequado à reparação do dano sofrido a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada requerente, atento aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Nesses termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta (art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por WANDERSON HOLANDA DE OLIVEIRA e JANIA PAULA FERREIRA OLIVEIRA em face de CVC BRASIL e MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA, condenando as rés, solidariamente, a restituir o valor gasto com o pacote turístico no valor de R$ 1.470,00 (hum mil quatrocentos e setenta reais) por pessoa, totalizando um valor de R$ 2.940,00 (dois mil novecentos e quarenta reais), com juros de mora na ordem de 1%, incidente a partir do evento danoso a teor da súmula 54 do colendo STJ e ao pagamento de indenização por danos morais, em favor dos autores, na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada requerente, com correção monetária a partir do presente arbitramento pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, corrigidos a partir da citação. Nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juazeiro do Norte-CE, data registrada pelo sistema automaticamente. Marcos Paulo Gonçalves Fernandes Juiz Leigo designado pela Portaria nº. 1830/2023 do TJCE HOMOLOGAÇÃO Pela MMa. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juiz Leigo pelos seus próprios fundamentos, a fim de que surta seus efeitos jurídicos e legais. Cumpra-se. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: WANDERSON HOLANDA DE OLIVEIRA, JANIA PAULO FERREIRA OLIVEIRA,por seu(sua) advogado(a) habilitado nos autos; Faça-se menção de que o não comparecimento injustificado do AUTOR à Sessão de Conciliação, importará em extinção, podendo ser condenado ao pagamento das custas processuais. REU: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A., MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA, via postal; Faça-se menção de que o não comparecimento injustificado do REQUERIDO à Sessão de Conciliação, importará em revelia, reputando-se como verdadeiros as alegações iniciais do demandante e proferindo-se o julgamento de plano. Após encaminhem presentes autos para o fluxo "citar/intimar". O referido é verdade. Dou fé. Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema. FERNANDA SALDANHA DEMARCO Conciliadora Judicial - Mat.: 41425 Instruções para acesso ao Sistema Microsoft Teams: Instalação do programa Microsoft Teams NO SMARTPHONE / TABLET: 1. Buscar pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS (Android: PLAYSTORE ou IOS: APP STORE). 2. Instale o App do Microsoft Teams. 3. Não é preciso fazer o cadastro, apenas instale. 4. Volte a esta mensagem e clique: https://link.tjce.jus.br/50572e 5. Aguarde que autorizem o seu acesso. 6. Tenha em mãos um documento de identificação com foto NO COMPUTADOR: Não há necessidade de instalar o programa. 1. Digite o link: https://link.tjce.jus.br/50572e no navegador (Google Chrome e/ou Mozila Firefox) 2. Será encaminhado diretamente para a plataforma Microsoft Teams. 3. Clique em: ingressar na Web, que aparecerá na tela. 4. Digite o seu nome e clicar na opção Ingressar agora. 5. Aguarde que autorizem o seu acesso. 6. Tenha em mãos um documento de identificação com foto Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405, WhatsApp: (85) 98138.1948 Certidão de link de acesso TJCE-TEAMS CERTIDÃO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CERTIFICO para os devidos fins, que redesignei audiência de conciliação para o dia 06/11/2023 09:30 horas, em razão da disponibilidade de novos horários. CERTIFICO que com a disponibilização da plataforma Microsoft TEAMS, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará garante a continuidade da realização de audiências por meio telepresencial. CERTIFICO que, em conformidade com a Resolução do Órgão Especial n°14/2020 em seu Art. 1° e conforme Provimento nº 02/2021, ambos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a presente Audiência foi designada para ocorrer na 2ª unidade do Juizado Especial de Juazeiro do Norte por meio da plataforma Microsoft TEAMS. Informações sobre a Audiência: https://link.tjce.jus.br/50572e ou Link Completo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWQ5ZjU0MzEtZTY3MS00MDU2LTgwMTUtZGZhNjg1NTIxMmE1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22cdaa1e60-5ee4-45ee-bcbd-a3826bd76697%22%7d Caso a parte não possua condições tecnológicas para a realização da audiência por videoconferência, esta deverá comparecer presencialmente a unidade do 2° Juizado Especial (Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405) para realização do ato de forma hibrida. Qualquer dúvida entre em contato com unidade pelo WhatsApp (85) 98138-1948 - somente mensagens escritas. Intime-se a parte autora, Cite-se/Intime-se a parte requerida,

21/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Expedido alvará de levantamento

Decorrido prazo de YTALO GOMES ESMERALDO em 20/05/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 13/05/2025. Documento: 152827768

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025 Documento: 152827768

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152827768

Ato ordinatório praticado

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(25)