Execução de Título Extrajudicial 3001336-59.2023.8.06.0221 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001336-59.2023.8.06.0221 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/02/2024, 10:12

Juntada de Certidão

23/02/2024, 10:12

Transitado em Julgado em 02/02/2024

23/02/2024, 10:12

Decorrido prazo de CIRO PAIVA, SOLUCOES IMOBILIARIAS S/S LTDA - ME em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 03:03

Decorrido prazo de CONSTRUTORA TRIADE LTDA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 03:03

Decorrido prazo de CIRO PAIVA, SOLUCOES IMOBILIARIAS S/S LTDA - ME em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 00:10

Decorrido prazo de CONSTRUTORA TRIADE LTDA em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 00:09

Publicado Sentença em 19/12/2023. Documento: 77262663

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: CIRO PAIVA SOLUÇÕES IMOBILIÁRIAS S/S LTDA - ME (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) CIRO PAIVA SOLUÇÕES IMOBILIÁRIAS S/S LTDA - ME manejou tempestivamente os presentes Embargos Declaratórios contra sentença prolatada por este juízo no ID n. 72943903, alegando, em suma, a ocorrência de contradição e omissão no referido decisum Analisando o presente recurso embargatório, verifico que, fazendo alusão à suposta ocorrência dos vícios apontados, remontou, na verdade, à discussão dos fundamentos daquela deliberação, para atacar as razões que embasaram o posicionamento decisório deste juízo, o que só deve ser objeto de reapreciação em sede de recurso próprio. Convém salientar-se que a contradição, que dá azo à utilização do recurso embargatório deve estar presente no próprio bojo da sentença recorrida, quando se infere, por exemplo, que o teor da própria sentença encerra discrepância entre os seus fundamentos de fato e/ou de direito e a sua parte dispositiva, o que não ocorre na sentença combatida. Já a omissão se dá quando o magistrado olvida algum tema relevante debatido nos autos, excluindo-o da sentença, o que também inocorre no decisum em análise. Assim, a sentença encontra-se completamente fundamentada, almejando a Embargante, na verdade, através deste recurso, a alteração do seu teor, olvidando que o presente recurso não possui efeito retratativo; devendo, pois, para alterá-la, interpor o remédio correto, qual seja, o recurso inominado. Portanto, conheço dos embargos, na forma do art. 48, da LJE, e nego-lhes provimento, já que inexistiu qualquer vício na sentença, que a tenha deixado contraditória ou omissa. Deve a sentença permanecer tal qual como está lançada. Int. Nec Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa - Juíza de Direito ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 24º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n.º: 3001336-59.2023.8.06.0221

18/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023 Documento: 77262663

18/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77262663

16/12/2023, 09:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/12/2023, 09:16

Conclusos para decisão

11/12/2023, 22:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/12/2023, 17:08

Publicado Sentença em 05/12/2023. Documento: 72943903

05/12/2023, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•16/12/2023, 09:16

SENTENÇA

•01/12/2023, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: CIRO PAIVA SOLUÇÕES IMOBILIÁRIAS S/S LTDA - ME (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) CIRO PAIVA SOLUÇÕES IMOBILIÁRIAS S/S LTDA - ME manejou tempestivamente os presentes Embargos Declaratórios contra sentença prolatada por este juízo no ID n. 72943903, alegando, em suma, a ocorrência de contradição e omissão no referido decisum Analisando o presente recurso embargatório, verifico que, fazendo alusão à suposta ocorrência dos vícios apontados, remontou, na verdade, à discussão dos fundamentos daquela deliberação, para atacar as razões que embasaram o posicionamento decisório deste juízo, o que só deve ser objeto de reapreciação em sede de recurso próprio. Convém salientar-se que a contradição, que dá azo à utilização do recurso embargatório deve estar presente no próprio bojo da sentença recorrida, quando se infere, por exemplo, que o teor da própria sentença encerra discrepância entre os seus fundamentos de fato e/ou de direito e a sua parte dispositiva, o que não ocorre na sentença combatida. Já a omissão se dá quando o magistrado olvida algum tema relevante debatido nos autos, excluindo-o da sentença, o que também inocorre no decisum em análise. Assim, a sentença encontra-se completamente fundamentada, almejando a Embargante, na verdade, através deste recurso, a alteração do seu teor, olvidando que o presente recurso não possui efeito retratativo; devendo, pois, para alterá-la, interpor o remédio correto, qual seja, o recurso inominado. Portanto, conheço dos embargos, na forma do art. 48, da LJE, e nego-lhes provimento, já que inexistiu qualquer vício na sentença, que a tenha deixado contraditória ou omissa. Deve a sentença permanecer tal qual como está lançada. Int. Nec Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa - Juíza de Direito ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 24º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n.º: 3001336-59.2023.8.06.0221

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3001336-59.2023.8.06.0221. 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE: CONSTRUTORA TRIADE LTDA e outros PROMOVIDO: SUNA INVEST IMOVEIS E LOCACAO LTDA SENTENÇA Trata-se de Execução de título extrajudicial, na qual a parte autora, CONSTRUTORA TRIADE LTDA - CNPJ: 06.051.947/0001-08, não comprovou a condição de ME ou EPP, condição obrigatória para ajuizamento de ação no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, vez que é necessário para se aferir a competência do referido juízo, apesar de devidamente intimado para tal fim. Frise-se a necessidade da verificação, inicialmente, acerca da competência do juízo para processamento da ação, que atua como pressuposto processual, o que não é possível se analisar, até então, na hipótese sob comentário, ao se encontrar prejudicada pela inércia do autor e geradora da inépcia da inicial. Quanto a autora CIRO PAIVA, SOLUCOES IMOBILIARIAS S/S LTDA - ME, verifica-se que a exequente atua como administradora do imóvel objeto do contrato de locação. Assim, percebe-se que a exequente demanda o recebimento de valores inadimplidos quanto ao distrato de locação na condição de mandatária e administradora da locação, o que não lhe garante legitimidade para figurar no polo ativo do presente feito. A exequente demanda direito próprio em nome alheio, o que é vedado pelo artigo 18 do Código de Processo Civil. Ora, a normatização legal que disciplina o instituto do mandato, prevista nos arts. 663 e segs. do Código Civil pátrio, estabelece expressamente a titularidade dos atos praticados pelo mandatário no exercício do seu múnus: Art. 663. Sempre que o mandatário estipular negócios expressamente em nome do mandante, será este o único responsável; ficará, porém, o mandatário pessoalmente obrigado, se agir no seu próprio nome, ainda que o negócio seja de conta do mandante. Assim, considerando-se que a execução decorre de descumprimento contratual firmado entre o locatário e locador(termo de confissão de dívida), a empresa ora exequente não tem legitimidade para figurar no polo aativo da presente lide, posto que agira apenas como mera mandatária do locador. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO RECORRIDA FUNDAMENTADA NA ATUAÇÃO DA EXEQUENTE COMO CREDORA PROFISSIONAL. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA IMOBILIÁRIA PARA PLEITEAR A COBRANÇA DOS LOCATIVOS INADIMPLIDOS. CONDIÇÃO DE MANDATÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. ARTIGO 18 DO CPC. PODERES APENAS DE ADMINISTRAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71010101962, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 22-10-2021) ISTO POSTO, com fundamento no art. 51, caput, da LJEC e 924, I, c/c arts. 17, 18 e 485, VI, todos do Código de Processo Civilo, julgo, por sentença, extinto o processo sem resolução de mérito; não se aplicando o art. 331, §3º, do CPC, por incompatibilidade com o espírito legal do Sistema dos Juizados e ser contrário também ao princípio da economia processual, corroborado, pois pelo Enunciado do FONAJE n. 161. Sem condenação em custas, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Sem honorários. P.R.I. e, após o trânsito em julgado arquivem-se, observadas as formalidades legais. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

04/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 02/02/2024

Decorrido prazo de CIRO PAIVA, SOLUCOES IMOBILIARIAS S/S LTDA - ME em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA TRIADE LTDA em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CIRO PAIVA, SOLUCOES IMOBILIARIAS S/S LTDA - ME em 22/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA TRIADE LTDA em 22/01/2024 23:59.

Publicado Sentença em 19/12/2023. Documento: 77262663

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023 Documento: 77262663

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77262663

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 05/12/2023. Documento: 72943903

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