Cumprimento de sentença 3001352-82.2023.8.06.0004 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001352-82.2023.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 3001352-82.2023.8.06.0004. EMBARGANTE: CONDOMINIO ATLANTIS BEIRA MAR EMBARGADO: RODRIGO BRANDAO SARAIVA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO ACERCA DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍVOS. ACOLHIMENTO PARA CORREÇÃO DO VÍCIO, NÃO SENDO APLICÁVEL O ARTIGO 98, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso de embargos de declaração -ED e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL nº 3001352-82.2023.8.06.0004 Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso de embargos de declaração -ED e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator. Acórdão assinado pelo Juiz relator, em conformidade com o disposto no art. 61, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data da assinatura digital. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Relator RELATÓRIO E VOTO Cuida-se de recurso de embargos de declaração - ED em recurso inominado, denunciando a existência de contradição no acórdão que o destramou, alegando que o Embargado não recebeu os benefícios da justiça gratuita; contudo, no dispositivo, foi isentado do pagamento dos honorários sucumbenciais. Requer, ao final, o acolhimento dos presentes embargos de declaração para o afastamento da contradição para análise do recurso apresentado embargado. É o relatório. Passo aos fundamentos do voto. O recurso de embargos declaratórios é meio processual adequado, foi interposto tempestivamente e por quem detém legitimidade e interesse recursal incontestáveis, sendo seu preparo desnecessário, por imperativo legal, razões pelas quais o CONHEÇO. O recurso de Embargos de Declaração - ED tem por finalidade precípua aclarar ou integrar qualquer decisão judicial lato sensu, que padeça de eventual vício da omissão, obscuridade, contradição ou erro material. No caso em apreço, constata-se a existência da contradição apontada, pois não foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, devendo ser feita a correção, para que no Acordão de Id. 15442112, onde consta: "Custas e honorários advocatícios pela recorrente vencida, estes últimos fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Suspendo, porém, a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. "; seja suprimida a expressão "Suspendo, porém, a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil.", passando a constar da seguinte forma: "Custas e honorários advocatícios pela recorrente vencida, estes últimos fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa". Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de embargos de declaração - ED e DAR-LHE PROVIMENTO, para que em vez de constar: "Custas e honorários advocatícios pela recorrente vencida, estes últimos fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Suspendo, porém, a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil."; passe a constar: "Custas e honorários advocatícios pela recorrente vencida, estes últimos fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa." É como voto. Fortaleza, data de assinatura digital. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Relator

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: RODRIGO BRANDAO SARAIVA RECORRIDO: CONDOMINIO ATLANTIS BEIRA MAR DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 3001352-82.2023.8.06.0004 Vistos e examinados. Considerando o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais e o Edital nº. 02/2021 do Presidente da 1ª Turma Recursal convocando SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, que se realizará pelo Sistema PJE, com início previsto para 09:30 (nove horas e trinta minutos) do dia 14 de fevereiro de 2025 e término às 23:59h (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), do 20 de fevereiro de 2025, inclua-se o presente processo na referida sessão. Nos termos do mencionado Regimento Interno, ficam ainda as partes cientes das seguintes advertências: a) os advogados que requererem sustentação oral ou solicitarem julgamento presencial ou telepresencial, deverão encaminhar peticionamento eletrônico nos autos, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual, pedindo a exclusão do feito da sessão de julgamento (Art. 44, III, IV e §1); b) os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial ou presencial subsequente aprazada para o dia 18 de março de 2025, independentemente de nova inclusão em pauta (artigo 44, incisos III, IV e §2º) e os advogados que manifestarem interesse em realizar sustentação oral devem solicitar a inscrição até o encerramento do expediente (18h00) do dia útil anterior ao da sessão telepresencial, através do e-mail: [email protected], e protocolar nos autos o substabelecimento antes da sessão, conforme Resolução nº 10/2020 do TJCE, disponibilizada no DJe em 05/11/2020; c) o prazo para recorrer fluirá da data da liberação do acórdão no sistema, independentemente de nova intimação (art. 42, §1º). Expedientes necessários. Fortaleza, 15 de fevereiro de 2025. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Relator

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3001352-82.2023.8.06.0004. RECORRENTE: RODRIGO BRANDAO SARAIVA RECORRIDO: CONDOMINIO ATLANTIS BEIRA MAR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA CONDOMINIAL. INFRAÇÃO ÀS NORMAS DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. DEMONSTRADA A CONDUTA FALTOSA DA PARTE AUTORA. MULTA APLICADA PELO SÍNDICO INSTRUÍDA COM PROVA DA INFRAÇÃO E NARRAÇÃO DOS FATOS. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR DE QUE O ELEVADOR ESTAVA COM DEFEITO NO MOMENTO EM QUE SE ENCONTRAVA EM SEU INTERIOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do Relator. Custas e honorários ad-vocatícios pelo recorrente -vencido, estes últimos fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Suspendo, porém, a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Fortaleza, data da assinatura digital. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Relator RELATÓRIO E VOTO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL EMENTA: ACÓRDÃO:Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 3001352-82.2023.8.06.0004 Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Multa Condominial c/c Danos Morais. Afirma a parte autora, à inicial de Id. 12051162, que foi multada pelo condomínio requerido, no valor de R$ 3.075,05(três mil e setenta e cinto reais e cinco centavos), entendendo a parte autora ser tal penalidade indevida, razão pela qual pugnou pela sua anulabilidade. A promovente ainda afirmou que não teria tido oportunidade de defesa com relação a referida multa aplicada. Contestação não apresentada. Sobreveio sentença proferida pelo juízo de origem (Id. 12051176), na qual julgou improcedentes os pedidos autorais, sob o fundamento de que a parte autora não comprovou a inexistência de regulamentação do Condomínio que o impossibilitasse de estabelecer a multa, da forma como foi cobrada, por descumprimento às regras estabelecidas pelo condomínio. Irresignada, a autora interpôs Recurso Inominado (Id. 12051180), no qual pugnou pela reforma da sentença, pois alega que não foi oportunizado o contraditório para impugnação da multa. Afirma, ainda, que não houve descumprimento dos termos da convenção e regimento interno do condomínio. Contrarrazões apresentadas (Id. 12051324), pela manutenção da sentença judicial recorrida. É o que importa relatar. Passo aos fundamentos da súmula de julgamento. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, conheço do Recurso Inominado. De início, ressalto que a alegação da parte recorrente de que não foi oportunizado contraditório para impugnação da multa pela via administrativa revela o comportamento contraditório da parte autora, tendo em vista que ela própria juntou documento em que consta declaração de testemunhas informando que se recusou a receber a notificação da multa (Id. 12051165- pág. 04). A parte autora juntou ainda notificação do condomínio, na qual afirma que ele não vinha cumprindo as normas regimentais de forma reiterada (id. 12051166), o que justificaria, por deliberação de ¾ (três quartos) dos condôminos restantes, o pagamento de multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído a contribuição para as despesas condominiais (Id. 12051166) ou até decuplo em caso de conduta antissocial. Pela importância colaciono abaixo: Art. 8º O Condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de ¾ (três quartos) dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído a contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e reiteração, independentemente das perdas e danos que apurem. Parágrafo Único - O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento antissocial, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído a contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da Assembleia. É necessário anotar que o síndico detém legitimidade para impor sanções a condôminos que afrontem às normas regimentais e convencionais. Dessa forma, a lei civil o autoriza a "cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembleia" - art. 22, § 1º, letra "d", da Lei Federal 4.591/64,2 bem como pelo art. 1.348, VII, do Código Civil. Art. 1.348. Compete ao síndico: VII - cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas; Art. 22. Será eleito, na forma prevista pela Convenção, um síndico do condomínio, cujo mandato não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição. § 1º Compete ao síndico: d) impor as multas estabelecidas na Lei, na Convenção ou no Regimento Interno; Neste sentido: CONDOMÍNIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA CONDOMINIAL. Infração às normas da convenção e ao Regimento Interno do condomínio. Demonstrada e incontroversa a conduta da condômina, em afronta reiterada às disposições legais e normas internas do condomínio, é de rigor a manutenção das penalidades impostas. Exegese dos artigos 1.336, § 2º, e 1.337 do CC. Multas aplicadas pelo síndico instruídas com prova da infração com prévia advertência da parte. Sentença mantida. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1030196-92.2021.8.26.0100; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data de Registro: 30/06/2022). É irrefutável, portanto, a prática da conduta contrária ao regramento condominial por parte do ocupante do imóvel, motivo por que não se cogita do afastamento da imposição administrativa da multa. Com relação aos danos causados no elevador, conforme consignado pelo juízo de origem, parte autora não comprovou que o elevador tenha apresentado problemas técnicos, em 10/08/2023, providência essa de fácil acesso por meio de fotos, vídeos, anotação no livro de ocorrência do condomínio. Ademais, não comprovou também que não poderia obter auxílio externo por meio de interfone em caso de emergência, por exemplo. Dessa forma, a sentença combatida não merece qualquer reparo, tendo bem apreciado a questão posta, por isso merece confirmação pelos seus próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46, da Lei n° 9.099/95: O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos seus próprios fundamentos, a súmula de julgamento servirá de acórdão. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado - RI interposto pela autora, para manter incólume a sentença judicial vergastada. Custas e honorários ad-vocatícios pela recorrente -vencida, estes últimos fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Suspendo, porém, a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. É como voto. Fortaleza, data de assinatura digital. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Relator

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: RODRIGO BRANDAO SARAIVA RECORRIDO: CONDOMINIO ATLANTIS BEIRA MAR DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 3001352-82.2023.8.06.0004 Vistos e examinados. Considerando o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais e o Edital nº. 02/2021 do Presidente da 1ª Turma Recursal convocando SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, que se realizará pelo Sistema PJE, com início previsto para 09:30 (nove horas e trinta minutos) do dia 21 de outubro de 2024 e término às 23:59h (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), do 28 de outubro de 2024, inclua-se o presente processo na referida sessão. Nos termos do mencionado Regimento Interno, ficam ainda as partes cientes das seguintes advertências: a) os advogados que requererem sustentação oral ou solicitarem julgamento presencial ou telepresencial, deverão encaminhar peticionamento eletrônico nos autos, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual, pedindo a exclusão do feito da sessão de julgamento (Art. 44, III, IV e §1); b) os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial ou presencial subsequente aprazada para o dia 12 de novembro de 2024, independentemente de nova inclusão em pauta (artigo 44, incisos III, IV e §2º) e os advogados que manifestarem interesse em realizar sustentação oral devem solicitar a inscrição até o encerramento do expediente (18h00) do dia útil anterior ao da sessão telepresencial, através do e-mail: [email protected], e protocolar nos autos o substabelecimento antes da sessão, conforme Resolução nº 10/2020 do TJCE, disponibilizada no DJe em 05/11/2020; c) o prazo para recorrer fluirá da data da liberação do acórdão no sistema, independentemente de nova intimação (art. 42, §1º). Expedientes necessários. Fortaleza, 03 de outubro de 2024. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Relator

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001352-82.2023.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Multa]PROMOVENTE(S): RODRIGO BRANDAO SARAIVAPROMOVIDO(A)(S): CONDOMINIO ATLANTIS BEIRA MAR D E S P A C H O A parte promovente RODRIGO BRANDAO SARAIVA interpôs recurso inominado, id 78598321, alegando, em apertada síntese, não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento, bem como de sua família, requerendo a concessão do benefícios da justiça gratuita. Com efeito, à possibilidade de concessão das benesses a que alude a Lei nº 1.060/50, o Código de Processo Civil trouxe como regra geral a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos "deduzida exclusivamente por pessoa natural" (art. 99, § 3º, CPC), no entanto, tal regra não gera presunção absoluta, visto que comporta exceções, pois, diante do caso concreto, verificando-se a existência de indícios de que a parte requerente tenha capacidade financeira para arcar com as custas processuais, compete ao magistrado "de ofício", determinar à parte que comprove a insuficiência de recursos (art. 99, § 2º, CPC). No caso em questão, verifica-se, observando-se a própria natureza e objeto da causa, a profissão empresário, revela-se imprescindível que a parte inclua nos autos documentos com patente valor probatório que demonstrem sua atual situação financeira, podendo o Juízo solicitar documentos comprobatórios, nos moldes do Enunciado 14, do Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Ceará; e Enunciado 116, do FONAJE: ENUNCIADO 14 - Antes do indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, deverá ser oportunizado prazo à parte para comprovar a alegada hipossuficiência. ENUNCIADO 116 - O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. Dessa forma, para fins de comprovação da alegada hipossuficiência e correta análise do pedido de assistência judiciária, nos termos do § 2º, do artigo 99 do CPC, INTIME-SE a parte recorrente RODRIGO BRANDAO SARAIVA para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, INSTRUIR o pleito com os documentos abaixo relacionados ou RECOLHER o valor do preparo: 1. cópia das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou, ainda, comprovantes de sua isenção (de que não consta declaração na base de dados da Receita Federal) que pode ser extraído/emitido junto ao site do órgão; 2. e, em caso de isenção comprovada deve, obrigatoriamente, juntar a cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal ou; 3. extrato(s) bancário(s) de conta(s) de sua titularidade, dos últimos 3 (três) meses. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001352-82.2023.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Multa]PROMOVENTE(S): RODRIGO BRANDAO SARAIVAPROMOVIDO(A)(S): CONDOMINIO ATLANTIS BEIRA MAR S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO REPARATÓRIA na qual alega o promovente que houve cobrança indevida da parte promovida ao realizar cobrança para reparo no elevador do condomínio, causando-lhe, dessa forma, prejuízo de ordem material e dano moral. Aduz o promovente que o elevador de serviço apresentou falha e que foi necessário utilizar a força bruta para abrir a porta de acesso ao apartamento. Afirma que foi cobrado o importe de R$ 1.176,74(um mil cento e setenta e seis reais e setenta e quatro centavos), de forma indevida, para a realização dos reparos no elevador de serviço, bem como multa no importe de R$ 3.075,05 ( três mil e setenta e cinco reais e cinco centavos). Requer, portanto, a condenação da promovida em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como que seja determinado a anulação da multa e que a cobrança no importe de R$ 1.176,74 (um mil cento e setenta e seis reais e setenta e quatro centavos) seja desconsiderada. Por fim, requereu medida liminar para que seja autorizado o depósito judicial no importe de R$ 4.251,79 (quatro mil duzentos e cinquenta e um reais e setenta e nove centavos). Apesar de devidamente citada, a parte promovida não compareceu em audiência de conciliação ocorrida no dia 16/11/2023 às 15:40 (id. 71976468). Em audiência, a parte promovente requereu a decretação da revelia da parte promovida em virtude de sua ausência ao ato processual e o julgamento antecipado da lide, vindo os autos conclusos. Medida liminar não concedida - id 69267165. Dispensado o relatório, por força do art. 38, caput, da Lei 9.099/95, passo ao julgamento. DO MÉRITO Com relação ao pedido de Justiça gratuita, importa consignar que, em se tratando de procedimento de juizado especial, há a dispensa, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas e honorários, de modo que, em verdade, é dispensável o deferimento, ou não, da gratuidade, que já é dada, pelo que se vê, pela própria legislação especial, motivo pelo qual deixo de analisar, por hora, o pedido de gratuidade, que deve ser resolvida apenas acaso haja interposição de recurso. Neste sentido, dispõem os arts. 54 e 55 da Lei 9099/95: Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa De início entendo por reconhecer a revelia da promovida, visto que não houve comparecimento em audiência de conciliação, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95. No entanto, a revelia não induz, necessariamente, à procedência do pedido autoral se do contrário resulta a convicção do Juízo. É a chamada revelia relativa. Analisando os fatos alegados e as provas juntadas, entendo como não preenchidos os requisitos previstos no artigo 6º, VIII, do CDC, como de cumprimento obrigatório para a concessão da inversão do ônus da prova. Não vislumbro a hipossuficiência técnica da parte promovente de produzir as provas suficientes para demonstração do seu direito, de forma que mantenho a distribuição estática do ônus probatório prevista no artigo 373,do CPC. Em análise às provas acostadas aos autos, verifica-se que a controvérsia se instala em saber se a cobrança do reparo do elevador e da multa são exigíveis ou não. Não se antevê, portanto, que o promovente tenha comprovado que o elevador tenha apresentado problemas técnicos, em 10/08/2023, providência essa de fácil acesso ao mesmo por meio de fotos, vídeos, anotação no livro de ocorrência do condomínio, etc ou que, não realizou as condutas incompatíveis com a convivência com os demais condôminos, que são indicadas pelo condomínio para a incidência de multa. Nesse sentido, não há nos autos qualquer comprovante idôneo das alegações aduzidas pela parte promovente. O promovente, apenas alega fatos, mas não produz provas, de forma satisfatória e convincente, de forma que não poderá ter suas alegações reconhecidas. Por outro lado, existe nos autos a notificação do condomínio (Id 69246514) e aplicação de multa (Id 69246518), segundo os termos da Convenção e do Regimento Interno. Nesse sentido, também não comprovou, o promovente, a inexistência de referida regulamentação do Condomínio que o impossibilitasse de estabelecer a multa, da forma como foi cobrada, por descumprimento às regras estabelecidas pelo condomínio. Incumbe a parte fazer a devida prova, mesmo que mínima, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC/2015, o que não restou evidenciada nos presentes autos, o que leva a improcedência dos pedidos iniciais. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido da parte promovente, pelo que fica o presente processo extinto com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada na instauração do cumprimento de sentença. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Processo nº 3001352-82.2023.8.06.0004 CERTIFICO, para os devidos fins, nos termos do artigo 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/20, que autorizou a conciliação não presencial, mediante emprego de recursos tecnológicos, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, regulamentado pela Portaria nº 668/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no DJe de 5 de maio de 2020, que dispõe sobre a realização de sessões de conciliação, por meio virtual, no âmbito do Sistema Estadual dos Juizados Especiais, que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA no presente feito será realizada de modo TELEPRESENCIAL, por videoconferência pela plataforma MICROSOFT TEAMS, no dia 16/11/2023 15:40 h, por ser a data mais próxima e desimpedida da pauta. CERTIFICO, ainda, que o acesso à SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL, tanto pelo computador, como pelo celular, poderá ser realizado das seguintes formas: a) Copiar e colar em seu navegador o link: https://link.tjce.jus.br/bfb28a, clicando em seguida na opção continuar neste navegador, caso não disponha do programa MICROSOFT TEAMS, em seguida, deverá indicar o nome do participante para ingressar na sala, aguardando o acesso à sala virtual pelo organizador da audiência; e, b) Por meio da leitura do QR Code abaixo indicado: CERTIFICO mais, que deverão ser observadas as seguintes orientações para participação: 1- Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2- O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação. Sugere-se o uso de fones de ouvido para evitar microfonia; 3- O(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) deverão ter em mãos documento de identificação com foto, para conferência e registro, quando for solicitado; 4- Solicita-se que o(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) só entrem na sala de audiências virtual pelo menos 5 (cinco) minutos antes no dia e horário designado e ali permanecer aguardando o início, a fim de não termos gravações de ruídos que possam atrapalhar na audição; 5- Após acessar a sala de audiência virtual, na hora designada, caso apareça a seguinte mensagem: "Você pode entrar na reunião após o organizador admitir você", isso significar que está havendo outra audiência anterior em curso, devendo aguardar a admissão na sala pelo(a) servidor(a) responsável para início da sua audiência. ATENÇÃO: O uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. OBSERVAÇÃO: Eventual impossibilidade ou dificuldade técnica de participação no ato virtual deverá ser apresentada até o momento da abertura. A parte sem advogado(a) deve encaminhar sua manifestação nos autos para o endereço eletrônico [email protected]. O(a) advogado(a) manifesta-se exclusivamente via peticionamento eletrônico, nos próprios autos. CERTIFICO, por fim, que a ausência da parte autora à audiência importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais, em não justificando sua ausência (art. 51, I, § 2º, Lei 9.99/95). Ausente a parte ré, importará em confissão ficta e em julgamento antecipado da lide (art. 18, § 1º da Lei 9.099/95), bem como a decretação da revelia (art. 20º da Lei 9.099/95). Caso a parte ré se trate de Pessoa Jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto credenciado, através de carta de preposição com poderes para transigir (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), bem como o Contrato Social ou Estatuto Social da empresa, juntando aos autos, até ANTES da respectiva audiência, através do sistema PJE, quando assistido(a) por advogado, sob pena de revelia. Havendo mudança de endereço no curso do processo, a parte deverá comunicar a este Juízo, a fim de evitar remessa de intimação ao antigo domicílio, pois, caso contrário, a intimação enviada, será considerada eficaz por desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2º do art. 19 da Lei 9.099/95. Para esclarecimento ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato, por meio do aplicativo WhatsApp no telefone (85) 3433-1260, no horário de 11:00 h às 18:00 h, ou através do e-mail: [email protected]. Nada mais a constar. Fortaleza, 19 de setembro de 2023. CAROLINI BERTINI ROCHA Diretor de Secretaria Assinado por certificação digital

21/09/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 27/02/2026. Documento: 193698988

Publicado Intimação em 27/02/2026. Documento: 193698988

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026 Documento: 193698988

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026 Documento: 193698988

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193698988

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193698988

Transitado em Julgado em 25/02/2026

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/02/2026. Documento: 189740947

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026 Documento: 189740947

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189740947

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(22)