Execução Fiscal 3018344-30.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 3018344-30.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/06/2024, 09:16

Arquivado Definitivamente

06/10/2023, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2023, 14:35

Conclusos para julgamento

29/09/2023, 10:47

Juntada de Petição de petição (outras)

28/09/2023, 16:16

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE MATOS MENDES BEZERRA em 25/09/2023 23:59.

27/09/2023, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3018344-30.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: ANDRE LUIZ DE MATOS MENDES BEZERRA Comarca de Fortaleza1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-902 - FONE: 085. 3492.8890 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Nº DO Vistos, etc. Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL interposta objetivando a cobrança do débito descrito nas CDAS que acompanham a inicial. Em petição retro colacionada, a parte executada informou que o(a) executado(a) pagou o débito A Secretaria noticiou o pagamento, juntando, inclusive, pesquisa nos terminais de controle de dívida para com a Fazenda Pública. Vieram, em seguida, os autos conclusos para deliberação. Eis o que de importante havia a relatar. Passo à fundamentação, para ao final decidir. O processo de execução visa à satisfação de uma obrigação certa, líquida e exigível e, tratando-se de execução por quantia certa, como no caso da cobrança de ação executiva fiscal, o pagamento respectivo alcança o contentamento do credor, pela satisfação da obrigação, impondo-se a extinção do processo executivo. Vejamos, por oportuno, a previsão instituída pelo artigo 924 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita. O Código Tributário Nacional estabelece, igualmente: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; Volvendo o olhar ao caso sub examine, verificamos que a situação fática dos autos se subsume a hipótese descrita no citado dispositivo legal, haja vista que o(a) executado(a) satisfez o débito que lhe era exigido. Nossos tribunais são unânimes em reconhecer a extinção da execução na espécie, consoante percebemos pelo aresto de jurisprudência que se segue transcrito: Processo Civil. Execução. Renegação do débito. Extinção do Processo (art. 794, I, CPC). Nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando "o devedor satisfaz a obrigação". (TJDF, 3ª Turma, Ap. 92.858, rel. Des. Nívio Gonçalves, j. 11.11.1996, v.u.) - destaque nosso. Destarte, nessa esteira de entendimento, o caminho adequado é a extinção do processo executivo, em face do adimplemento da obrigação exigida nessa actio. Isso posto, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL sub oculi, em face do adimplemento da obrigação executada. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimações necessárias. Cumpra-se. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO JUIZ DE DIREITO

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/09/2023, 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/09/2023, 15:11

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

20/09/2023, 15:11

Conclusos para julgamento

20/09/2023, 12:38

Juntada de certidão

20/09/2023, 12:36

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

19/09/2023, 15:12

Juntada de entregue (ecarta)

18/09/2023, 10:40

Juntada de entregue (ecarta)

18/09/2023, 08:36

Documentos

DESPACHO

•29/09/2023, 14:35

SENTENÇA

•20/09/2023, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3018344-30.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: ANDRE LUIZ DE MATOS MENDES BEZERRA Comarca de Fortaleza1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-902 - FONE: 085. 3492.8890 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Nº DO Vistos, etc. Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL interposta objetivando a cobrança do débito descrito nas CDAS que acompanham a inicial. Em petição retro colacionada, a parte executada informou que o(a) executado(a) pagou o débito A Secretaria noticiou o pagamento, juntando, inclusive, pesquisa nos terminais de controle de dívida para com a Fazenda Pública. Vieram, em seguida, os autos conclusos para deliberação. Eis o que de importante havia a relatar. Passo à fundamentação, para ao final decidir. O processo de execução visa à satisfação de uma obrigação certa, líquida e exigível e, tratando-se de execução por quantia certa, como no caso da cobrança de ação executiva fiscal, o pagamento respectivo alcança o contentamento do credor, pela satisfação da obrigação, impondo-se a extinção do processo executivo. Vejamos, por oportuno, a previsão instituída pelo artigo 924 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita. O Código Tributário Nacional estabelece, igualmente: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; Volvendo o olhar ao caso sub examine, verificamos que a situação fática dos autos se subsume a hipótese descrita no citado dispositivo legal, haja vista que o(a) executado(a) satisfez o débito que lhe era exigido. Nossos tribunais são unânimes em reconhecer a extinção da execução na espécie, consoante percebemos pelo aresto de jurisprudência que se segue transcrito: Processo Civil. Execução. Renegação do débito. Extinção do Processo (art. 794, I, CPC). Nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando "o devedor satisfaz a obrigação". (TJDF, 3ª Turma, Ap. 92.858, rel. Des. Nívio Gonçalves, j. 11.11.1996, v.u.) - destaque nosso. Destarte, nessa esteira de entendimento, o caminho adequado é a extinção do processo executivo, em face do adimplemento da obrigação exigida nessa actio. Isso posto, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL sub oculi, em face do adimplemento da obrigação executada. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimações necessárias. Cumpra-se. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO JUIZ DE DIREITO

21/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE MATOS MENDES BEZERRA em 25/09/2023 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Todas as movimentações(19)