Procedimento Comum Cível 0002349-05.2015.8.06.0067 - TJCE

Juntada de Petição de pedido (outros)

19/01/2025, 15:08

Juntada de Petição de apelação

17/10/2024, 22:38

Decorrido prazo de JORGE UMBELINO DA SILVA em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:08

Publicado Intimação da Sentença em 11/09/2024. Documento: 102053384

11/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 102053384

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Gildemar Alves da Silva Réu/Promovido: REU: MUNICIPIO DE CHAVAL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CHAVAL Vara Única da Comarca de Chaval RUA MAJOR FIEL, Nº299, CENTRO - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635, Chaval-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0002349-05.2015.8.06.0067 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)[Teto Salarial] Autor/Promovente: Vistos. Gildemar Alves da Silva ajuizou ação de cobrança em face do Município de Chaval, pessoa jurídica de direito público interno. O autor alega, em síntese, a celebração de contratos temporários de prestação de serviços com o município demandado, exercendo a função de gari, em três períodos distintos: fevereiro a novembro de 2010, janeiro a junho de 2013 e no ano de 2014..Afirmou que desempenhava seu mister com remuneração inferior ao salário mínimo vigente, sem perceber férias acrescidas de terço constitucional, gratificação natalina e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, razão pela qual pediu a condenação da municipalidade ao pagamento de referidas verbas. O autor produziu prova documental. O juízo recebeu a inicial, destacando que a expressão econômica da demanda não superava sessenta salários mínimos à época, procedendo conforme disposto na Lei 12.153/2009. Determinou aprazamento audiência de conciliação e a citação do Município de Chaval. O Município de Chaval foi citado por meio de seu Procurador-Geral. As partes não se compuseram em audiência. O Município de Chaval não ofertou contestação no prazo legal. O juízo fixou prazo para o Município de Chaval apresentar registros financeiros referentes ao período debatido na ação, o qual decorreu "in albis". O autor pediu antecipado julgamento do feito. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. De acordo com o enunciado nº 9 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), "Nas comarcas onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública ou juizados adjuntos instalados, as ações serão propostas perante as Varas comuns que detêm competência para processar os feitos de interesse da Fazenda Pública ou perante aquelas designadas pelo Tribunal de Justiça, observando-se o procedimento previsto na Lei 12.153/09" (XXXII Encontro - Armação de Búzios/RJ). Consoante enunciado nº 01 do FONAJE, "Aplicam-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis (XXIX Encontro - Bonito/MS)". O artigo 2º da Lei 12.153/2009 preceitua que "É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos" O valor da pretensão autoral, ao tempo da propositura, ultrapassava a quantia de sessenta salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento. Por esse motivo, se impõem, na hipótese vertente, a competência do Juizado da Fazenda Pública e a adoção do procedimento previsto na Lei 12.153/2009. A causa de pedir estriba-se em vínculo jurídico entre o autor e a pessoa pública fundado na contratação temporária de que trata o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. Conquanto disso não suceda a relação funcional estatutária, descabe falar de relação contratual de trabalho, a atrair a competência da justiça especializada. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que, estando a causa de pedir fundamentada em regime público jurídico-administrativo, a competência para a apreciação do pleito é da justiça comum federal, quando o servidor for federal, ou da justiça comum estadual, quando o servidor for estadual ou municipal (STJ, AgRg no CC 139456 RN 2015/0071672-4, 19/05/2015). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não destoa desse entendimento: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESPECIAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REGIDA POR LEGISLAÇÃO LOCAL ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988, EDITADA COM BASE NO ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a reclamação trabalhista, o acórdão recorrido divergiu de pacífica orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal. II - Compete à Justiça Comum processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes da Constituição Republicana de 1988, com fundamento no art. 106 da Constituição de 1967, na redação que lhe deu a Emenda Constitucional no 1/69, ou no art. 37, IX, da Constituição de 1988. III - Recurso Extraordinário conhecido e provido. (STF, Tribunal Pleno, PRE 573202, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, j. 21/08/2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-232 DIVULG 04-12-2008 PUBLIC 05-12-2008 EMENT VOL-02344-05 PP-00968 LEXSTF v. 30, n. 360, 2008, p. 209-245) Administrativo e Processual Civil. Dissídio entre servidor temporário e o poder público. ADI nº 3.395/DF-MC. Competência da Justiça comum. Reclamação julgada procedente. 1. Compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo temporário. 2. Não descaracteriza a competência da Justiça comum o fato de se requererem verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, dada a prevalência da questão de fundo, a qual diz respeito à própria natureza da relação jurídico-administrativa, ainda que desvirtuada ou submetida a vícios de origem. 3. Agravo regimental provido e reclamação julgada procedente para se anularem os atos decisórios proferidos pela Justiça do Trabalho e se determinar o envio dos autos de referência à Justiça comum. (STF, Rcl 4351 MC-AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 11/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-068 DIVULG 12-04-2016 PUBLIC 13-04-2016 - sem destaque no original) Posto isso, passo ao julgamento antecipado do mérito, consoante estabelece a regra do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto o desate da questão controvertida prescinde de dilação probatória. O autor logrou comprovar a celebração de contratos temporários com a pessoa pública demandada, por força dos quais, nos períodos compreendidos entre 1º de fevereiro de 2010 a 30 de novembro de 2010 (páginas 10 e 11) e 2 de janeiro de 2013 a 30 de junho de 2013 (páginas 8 e 9), prestou serviços de limpeza pública. Outrossim, há prova de que, entre os meses de janeiro a julho de 2014, prestou serviços na área de limpeza pública, na qualidade de contratado temporário, ao Município de Chaval, conforme evidenciam comprovantes de pagamento coligidos aos autos (páginas 12 e 13). Cediço que nenhum agente público pode receber remuneração inferior ao mínimo constitucionalmente assegurado, independentemente da jornada de trabalho exercida. O texto constitucional assim dispõe: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...)IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (...)§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial no âmbito do Supremo Tribunal Federal: Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Jornada reduzida. Remuneração inferior a um salário mínimo. Impossibilidade. Precedentes. 1. A Suprema Corte vem se pronunciando no sentido de que a remuneração do servidor público não pode ser inferior a um salário-mínimo. Esse entendimento se aplica ao servidor que trabalha em regime de jornada reduzida. 2. Agravo regimental não provido (STF - AI: 815869 PR, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 04/11/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-230 DIVULG 21-11-2014 PUBLIC 24-11-2014) A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Ceará, em entendimento consolidado no enunciado nº 47 de sua súmula, assim dispõe: A remuneração total do servidor público não poderá ser inferior ao salário mínimo vigente no País, independentemente da carga horária de trabalho por ele cumprida. Trilhando a mesma senda: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO GLOBAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO, PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. IMPOSSIBILIDADE (ARTS. 7o, IV E XIII, E 39, §3o, DA MAGNA CARTA). PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. CABIMENTO. PRECEDENTES DESTE TJCE. REEXAME DESPROVIDO. APELO PROVIDO. 1. O cerne da demanda envolve a análise do pedido da autora, ora recorrente, de percepção dos valores referentes às disparidades entre o quantum que devia ter recebido a título de vencimentos e a importância efetivamente percebida, tendo em vista que o Magistrado a quo declarou o direito da servidora de ser remunerada em montante não inferior ao salário mínimo, mas deixou de condenar o ente público promovido no pagamento das diferenças salariais. 2. O atendimento do pleito autoral, formulado em ação de cobrança, é consectário lógico do reconhecimento do direito da suplicante a remuneração total nunca menor do que o salário mínimo. Inadmitir o pedido da promovente equivaleria a permitir o enriquecimento ilícito da Administração Municipal, considerando-se que desde a sua nomeação ao cargo de Auxiliar de Serviço, em 04.03.2002, a servidora vem recebendo seus vencimentos em valor bem inferior ao mínimo. Precedentes desta Corte de Justiça. 3. Reexame e apelo conhecidos para negar provimento ao primeiro e prover o segundo, a fim de reformar a sentença adversada e julgar totalmente procedente a ação, determinando ao Município de Jardim o pagamento das diferenças salariais, respeitado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 1o do Decreto no 20.910/1932. Tratando-se do período anterior à vigência da Lei no 11.960/2009, aplica-se o art. 1o-F da Lei no 9.494/1997, com redação dada pela MP 2.180-35, incidindo juros de mora no percentual de 6% (seis por cento) ao ano; a partir da vigência da Lei no 11.960/2009, os juros moratórios serão aqueles aplicáveis à caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei no 9.494/1997, e a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA. Inverte-se a condenação em honorários advocatícios, que devem ser pagos pelo ente municipal. Sem custas, em face da isenção legal (art. 10, inc. I, da Lei no 12.381/1994 - Regimento de Custas do Estado do Ceará). (TJCE. Processo 0003225-62.2014.8.06.0109. Relator (a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA; Comarca: Jardim; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Jardim; Data do julgamento: 15/02/2016; Data de registro: 16/02/2016) A garantia da remuneração não inferior ao salário mínimo não foi assegurada ao autor durante o período de 1º de fevereiro de 2010 a 30 de novembro de 2010. O instrumento contratual abojado revela que as partes pactuaram remuneração de R$ 300,00, inferior, portanto, ao salário mínimo então vigente, de R$ 510,00, conforme Lei 12.255/2010. Em relação aos contratos temporários relativos aos anos de 2013 e 2014, a prova documental desvela que o autor foi remunerado com valor correspondente ao salário mínimo vigente à época. Impende consignar que o enunciado nº 16 da súmula vinculante estabelece que os artigos 7º, inciso IV, e 39, §3º (redação da EC 19/98) da Constituição se referem ao total da remuneração percebida pelo servidor público. Já o enunciado nº 15 da súmula vinculante reza que "O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo". Avançando, extrai-se dos autos que o autor foi seguidamente contratado pela municipalidade, o que configura desvirtuamento da contratação temporária, em virtude de sucessivas e reiteradas renovações contratuais. Nesse contexto, o agente público contratado, nos períodos em que prestou serviços à municipalidade nos anos de 2010, 2013 e 2014, faz jus a direitos sociais previstos na Constituição Federal, conforme decidiu o Pretório Excelso em julgamento com repercussão geral reconhecida: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". (STF, Tribunal Pleno, RE 1066677, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, j. 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020) Vale dizer, a Constituição Federal, no inciso IX de seu artigo 37, prevê a possibilidade de a Administração Pública realizar contratação por tempo determinado para satisfazer necessidade temporária de excepcional interesse público. A lei autorizativa de tal modalidade de contratação não afronta a Constituição caso contemple o exercício de funções permanentes e ordinárias de órgão ou entidade administrativa, desde que satisfeitas as exigências da contratação temporária e da presença de excepcional interesse público. Dessa forma já decidiu o Supremo Tribunal Federal: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2º, INC. VII, DA LEI 6.915/1997 DO ESTADO DO MARANHÃO. CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES POR TEMPO DETERMINADO. INTERPRETAÇÃO E EFEITO DAS EXPRESSÕES "NECESSIDADE TEMPORÁRIA" E "EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO". POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA SUPRIR ATIVIDADES PÚBLICAS DE NATUREZA PERMANENTE. TRANSITORIEDADE CARACTERIZADA. PARCIAL PROVIMENTO DA AÇÃO. 1. A natureza permanente de algumas atividades públicas - como as desenvolvidas nas áreas da saúde, educação e segurança pública - não afasta, de plano, a autorização constitucional para contratar servidores destinados a suprir demanda eventual ou passageira. Necessidade circunstancial agregada ao excepcional interesse público na prestação do serviço para o qual a contratação se afigura premente autoriza a contratação nos moldes do art. 37, inc. IX, da Constituição da República. 2. A contratação destinada a atividade essencial e permanente do Estado não conduz, por si, ao reconhecimento da alegada inconstitucionalidade. Necessidade de exame sobre a transitoriedade da contratação e a excepcionalidade do interesse público que a justifica. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme à Constituição. (STF, ADI 3247, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 26/03/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 15-08-2014 PUBLIC 18-08-2014) É certo que, na falta de parâmetro fixado por diploma normativo do Município de Chaval, deve ser aplicado o previsto no artigo 9º, inciso III, da Lei 8.745/1993, que veda contratação temporária do mesmo sujeito de decorrido prazo de vinte e quatro meses. Destacado prazo intermedeia os vínculos contratuais entre as partes celebrados nos de 2010 e 2013. Contudo, tendo o autor exercido função pública cuja necessidade não é eventual, somente seria possível cogitar de legítima contratação sucessiva, fundada no permissivo do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, se a lei de regência especificasse, de forma minudente, as circunstâncias que ensejaram a imperiosa necessidade de contratação emergencial, em obséquio ao quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.469. Afinal, a contratação temporária deve ser concretamente justificada, com exposição dos fatos que lhe dão ensejo, sob pena de inconstitucionalidade. Tais fatos, forçosamente, devem ser contemporâneos ao momento em que a Administração torna pública a necessidade de realizar contratações temporárias, excepcionais por expressa disposição constitucional. No caso em apreço, o Município de Chaval não logrou se desincumbir de seu ônus. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Ceará direciona-se no sentido de que a ausência de explicitação do excepcional interesse público a justificar a contratação temporária autoriza o reconhecimento do desvirtuamento da contratação pelo ente público: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL AFASTADA. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. CONDENAÇÃO INFERIOR A CEM SALÁRIOS MÍNIMOS. REGIME DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS, POR EQUIPARAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE PEDIDO NESSE SENTIDO. SENTENÇA EXTRA PETITA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 01. Afasta-se a preliminar de ausência de representação processual da parte autora, pois esta juntou aos autos a respectiva procuração conferindo poderes à advogada integrante do escritório da sua causídica. 02. O Ente Apelante aduz a aplicabilidade do reexame necessário ao presente caso. Ocorre que a Corte Superior tem mitigado a rigidez do entendimento sumulado nas hipóteses em que os elementos constantes dos autos permitam inferir que o valor da condenação não ultrapassa o teto previsto no dispositivo legal em apreço, permitindo, assim, a dispensa da remessa necessária, ainda que se trate o caso de condenação ilíquida. Remessa necessária dispensada. 03. É possível verificar que a natureza jurídica do vínculo estabelecido entre as partes foi a de contratação temporária, para exercer a função de Professora. Todavia, não houve demonstração alguma de necessidade de atendimento a interesse público excepcional para a contratação da autora na função indicada, cuja necessidade é de natureza permanente e rotineira em qualquer Município, ficando, pois, configurada a nulidade da contratação, por manifesta violação à regra do concurso público, nos termos do artigo 37, inciso II, § 2º, da CF/88 04. Portanto, a sentença deve ser reformada, uma vez que a requerente não faz juz às verbas referentes ao décimo terceiro salário e às férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, pois o contrato foi considerado nulo em razão da natureza permanente da função de professor. 05. Não houve pedido de equiparação ao salário mínimo na peça inicial, mostrando-se a decisão a quo, nesse ponto, extra petita. 06. Apelação conhecida e parcialmente provida, reformando a sentença para julgar improcedente a ação. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza/CE, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (TJCE, Apelação Cível - 0008785-72.2016.8.06.0122, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 25/07/2022, data da publicação: 26/07/2022) Por esse motivo, descurando-se a pessoa pública demandada do ônus de comprovar circunstância excepcional justificante da renovação de contratos temporários com autor ao longo do tempo, ao arrepio da exigência constitucional de concurso público e sem que se possa considerar que a especificidade da função por ele desempenhada revestisse caráter de necessidade pública sazonal ou pontual, forçoso reconhecer o desvirtuamento da contratação levada a efeito pelo Município de Chaval. Independentemente de haver cláusula contratual em que o autor abdica de direitos resultantes do vínculo com a municipalidade, não era dado ao Município de Chaval, durante o período em que o agente prestou serviço público, remunerá-lo com valor inferior ao salário mínimo vigente ao tempo da prestação do serviço. Destarte, o desvirtuamento da contratação temporária, mercê de reiteradas contratações, implica nulificação do vínculo contratual, repercutindo, como visto, nos direitos sociais do agente público contratado, incluindo o direito de receber gratificação natalina e de ser indenizada das férias remuneradas não gozadas, acrescidas do terço constitucional, bem como o reconhecimento do direito ao depósito de valores concernentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, tendo em conta o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da constitucionalidade do artigo 19-A da Lei 8.036/1990: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário Registre-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Ceará: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS FUNDIÁRIOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça realinhou sua jurisprudência para acompanhar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, após o reconhecimento da constitucionalidade do art. 19-A da Lei 8.036/1990 sob o regime da repercussão geral (RE 596.478/RR, Rel. para acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 28.02.2013), reconheceu serem "extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (CF, art. 37, inciso IX) os direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Política, inclusive o FGTS, desde que ocorram sucessivas renovações do contrato" (RE-AgR 752.206/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 29.10.2013). 2. Ressalte-se que o STJ já havia adotado entendimento semelhante no julgamento do REsp 1.110.848/RN, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 3.8.2009, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973. 3. O termo inicial da prescrição deve observar o disposto no julgamento do ARE 709.212, em repercussão geral: "para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão" (ARE 709212, Relator: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - mérito DJe-032 Divulg 18-02-2015 Public 19-02-2015). 4. Recurso Especial provido. (STJ, 2ª T., REsp n. 1.814.948/ES, relator Ministro Herman Benjamin, j. 17/10/2019, DJe de 25/10/2019) CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃOCÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO.ORIENTADOR DE TURISMO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS DOVÍNCULO. CONTINGÊNCIA NORMAL DA ADMINISTRAÇÃO.INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADECARACTERIZADA. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS NO CASOCONCRETO. EXCLUSÃO DAS DEMAIS VERBAS. JULGAMENTOPARADIGMA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº.765320/MG - TEMA 916). PRECEDENTES DESTA CORTE EM SITUAÇÕESASSEMELHADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.SENTENÇA REFORMA EM PARTE. 1. O Plenário do STF, em sede derepercussão geral (RE nº. 658.026/MG), estabeleceu a necessidade depreenchimento de alguns pressupostos para a validade da contratação por tempodeterminado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interessepúblico, quais sejam: i) os casos excepcionais devem estar previstos em lei; ii) oprazo de contratação deve ser predeterminado; iii) a necessidade deve sertemporária; iv) o interesse público deve ser excepcional; e v) a contrataçãoindispensável, sendo vedada a admissão para os serviços ordinários, permanentes doEstado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração, sobpena de nulidade do vínculo. 2. A mesma Corte Superior definiu que havendonulidade na contratação de servidor público, sem concurso, ainda que portempo determinado, gera apenas, como efeitos jurídicos, o direito aorecebimento de salários do período contratual e o levantamento dos depósitosrealizados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Hipótese emque não restou demonstrado o interesse público excepcional na contratação dorecorrido para exercer a função de Orientador de Turismo no Município de Caucaia,no período de 01/07/2011 a 01/07/2015, aspecto que, aliado à natureza ordinária daatividade (que deveria figurar como contingência normal da Administração), resultana nulidade do contrato. 4. Nessa perspectiva, o comando judicial de base comportaparcial reproche, para que a condenação do Município ao pagamento do 13º(décimo terceiro) salário, férias e o respectivo terço constitucional ao autor sejaafastada, subsistindo, todavia, a determinação de recolhimento do FGTS referenteao período em que perdurou o vínculo, observada a prescrição quinquenal. 5.Recurso conhecido e parcialmente provimento. Sentença reformada em parte.ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos apelação cível de nº.0006339-08.2018.8.06.0064, em que são partes as acima relacionadas, Acordam osDesembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal deJustiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do apelo, para dar-lheparcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste.Fortaleza/CE, 27 de janeiro de 2020. (Relator (a): LISETE DE SOUSAGADELHA; Comarca: Caucaia; Órgão julgador: 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia; Data do julgamento: 27/01/2020; Data de registro: 29/01/2020) Nessa quadra, prospera o pedido de condenação da municipalidade ao pagamento dos depósitos fundiários mensalmente devidos durante o período em que o autor manteve relação contratual com o Município de Chaval. A obrigação de realizar tais depósitos compreende os períodos dos contratos documentados nos autos, bem como o período de janeiro a julho de 2014, data a partir da qual não há mais comprovação de vínculo jurídico entre as partes, cujo ônus probatório é do demandante. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORA SEM APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PELO MUNICÍPIO DE CANINDÉ. REQUISITOS DE VALIDADE. DESCUMPRIMENTO. NULIDADE. PLEITO DE PAGAMENTO DOS SALDOS DE SALÁRIO NÃO ADIMPLIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA CITADA VERBA TRABALHISTA PELO ENTE PÚBLICO (ART. 373, II, CPC). PRECEDENTES TJCE. MONTANTES DEVIDOS. VERBA HONORÁRIA MAJORADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia cinge-se a analisar se a autora faz jus aos saldos de salário atinentes aos meses de setembro e outubro de 2012, em decorrência de contrato temporário firmado com o Município de Canindé. 2. A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não afasta o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS. Precedentes do STF. 3. In casu, a promovente fora contratada temporariamente pelo ente público em manifesta afronta ao art. 37, incisos II e IX, da CF/1988. A Municipalidade, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato modificativo, impeditivo ou extintivo, nos termos do art. 373, II, do CPC. 4. É pacífico na jurisprudência desta Corte de Justiça que compete a parte reclamante que pleiteia judicialmente o adimplemento de verbas trabalhistas, tais como saldo de salário, a demonstração apenas da existência do vínculo funcional firmado com o ente público, o que fora comprovado nos fólios. Por seu turno, cabe a Administração Pública comprovar a quitação dos valores pleiteados na exordial ou o descabimento da pretensão veiculada, o que não restou demonstrado nos autos. Precedentes TJCE. 5. É imperioso salientar que a apresentação exclusiva das fichas financeiras da autora pelo ente público para comprovar a quitação das verbas trabalhistas reclamadas não se revela hábil para tal fim, pois trata-se de documento emitido pelo sistema informatizado do ente público, o qual corresponde a mera projeção unilateral dos dados da servidora em seu registro funcional. Precedente TJCE. 6. Constatada a nulidade da contratação temporária da postulante, esta faz jus ao pagamento dos saldos de salário referentes aos meses de setembro e outubro de 2012. 7. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer da apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 27 de junho de 2022. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (TJCE, Apelação Cível - 0017405-46.2017.8.06.0055, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/06/2022, data da publicação: 27/06/2022) A prova documental sugere o vínculo do autor com o Município de Chaval foi permeado de hiatos, sem efetivação prestação de serviço público, levando em conta a ausência, na prefacial, de afirmação de que o autor, por vezes, prestou serviço sem receber qualquer contraprestação. Sendo assim, o cálculo dos valores alusivos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço deve considerar somente os períodos em que o autor comprovadamente prestou serviço público, cuja aferição deve ser feita com base nos instrumentos contratuais e comprovantes de pagamento exibidos nos autos. Por fim, conquanto a sentença, de regra, deva quantificar o montante devido, segundo se infere do artigo 491 do Código de Processo Civil, não se considera ilíquida a decisão que estabelece todos os parâmetros de quantificação, dependendo a especificação do quantum apenas de meros cálculos baseados em dados extraídos de documentos. O artigo 509, §2º, do Código de Processo Civil expressamente exclui tal operação aritmética do conceito de liquidação. Assim preleciona a doutrina: "Há casos em que a decisão define todos os elementos da norma jurídica individualizada, mas é necessário fazer cálculos aritméticos, de acordo com os parâmetros indicados na própria decisão ou na lei, para que se possa aferir, em pecúnia, o quantum debeatur. O CPC-1973 considerava que a elaboração desses cálculos era liquidação - chamava-a de 'liquidação por cálculo do credor'. O CPC-2015 não mais considera isso liquidação. O art. 786, parágrafo único, diz que ' a necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título'. Justamente por isso, o art. 509 apenas fala em dois tipos de liquidação, conforme veremos adiante: a liquidação por arbitramento e a liquidação pelo procedimento comum. Já o seu §2º determina que 'quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença'. Portanto, segundo o regramento vigente, o conceito de liquidação não mais abrange a elaboração de cálculos" (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil, vol. 5, 2017, p. 219) Vale dizer, a decisão condenatória líquida deve contemplar, na norma jurídica individualizada, elementos essenciais para definição dos elementos da relação jurídica, acertando aspectos que dizem com o an debeatur (reconhecimento de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia), cui deeatur (definição do sujeito ativo), quis debeatur (definição do sujeito passivo), quid debeatur (aquilo que é devido, ou seja, objeto da prestação) e quantum debeatur (quantificação do que é devido). Na hipótese vertente, não há falar de fase de liquidação para definição do quantum debeatur, pois basta calcular a diferença entre o valor do salário mínimo vigente ao tempo do pagamento e a remuneração efetivamente percebida pelo agente público em cada período, bem como o valor dos devidos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Ante o exposto, julgo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, acolhendo em parte os pedidos formulados na ação: a) condenar o Município de Chaval ao pagamento da complementação das verbas remuneratórias devidas ao autor entre 1º de fevereiro de 2010 a 30 de novembro de 2010, valor que correspondente mensalmente à diferença entre a remuneração efetivamente percebida pelo autor (RS 300,00) e o valor do salário mínimo vigente à época da prestação do serviço público (R$ 510,00); b) rejeitar o pedido autoral de complementação do valor da remuneração recebida nos períodos que compreendem 2 de janeiro de 2013 a 30 de junho de 2013 e janeiro de 2014 a julho de 2014; c) acolher o pedido formulado na ação para condenar o Município de Chaval ao pagamento dos valores alusivos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço nos períodos correspondentes a 1º de fevereiro de 2010 a 30 de novembro de 2010, 2 de janeiro de 2013 a 30 de junho de 2013 e janeiro de 2014 a julho de 2014; d) condenar o Município de Chaval, nos períodos correspondentes a 1º de fevereiro de 2010 a 30 de novembro de 2010, 2 de janeiro de 2013 a 30 de junho de 2013 e janeiro de 2014 a julho de 2014, a pagar ao autor as quantias devidas, ainda que de forma proporcional, em razão de gratificação natalina (13º salário) e indenização por férias não gozadas, acrescidas do terço constitucional. Consoante dispõe o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive de precatório, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Não incidem custas e honorários advocatícios, por força da conjugação dos artigos 55 da Lei 9.099/95 e 27 da Lei 12.153/09. No mesmo sentido, o enunciado nº 06 do FONAJE alude a arbitramento de honorários em caso de sucumbência da Fazenda Pública somente em sede recursal: "Vencida a Fazenda Pública, quando recorrente, a fixação de honorários advocatícios deve ser estabelecida de acordo com o § 4º, do art. 20, do Código de Processo Civil, de forma equitativa pelo juiz (XXIX Encontro - Bonito/MS)". Esta decisão não se sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/09. Chaval,28 de agosto de 2024. ALLAN AUGUSTO DO NASCIMENTO JUIZ DE DIREITO

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102053384

09/09/2024, 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 08:24

Julgado procedente em parte do pedido

28/08/2024, 23:17

Conclusos para julgamento

08/05/2024, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

01/05/2024, 23:05

Juntada de Petição de pedido (outros)

23/11/2023, 11:02

Conclusos para decisão

03/10/2023, 11:15

Decorrido prazo de JORGE UMBELINO DA SILVA em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 01:26

Publicado Intimação em 22/09/2023. Documento: 69238679

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002349-05.2015.8.06.0067. Intimação - Comarca de ChavalVara Única da Comarca de Chaval CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: Gildemar Alves da Silva REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORGE UMBELINO DA SILVA - CE23626-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE CHAVAL D E S P A C H O Considerando o decurso "in albis" do prazo assinalado para providência a cargo do demandado, fixo prazo de 5 dias para manifestação do demandante. Após, tornem para decisão. CHAVAL, 18 de setembro de 2023. Allan Augusto do Nascimento Juiz de Direito Substituto

21/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023 Documento: 69238679

21/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/09/2023, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 14:14

Conclusos para despacho

20/03/2023, 08:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHAVAL em 13/03/2023 23:59.

17/03/2023, 10:33

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 04:10

Ato ordinatório praticado

15/02/2023, 04:02

Mov. [37] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

18/11/2022, 23:23

Mov. [36] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/10/2022, 23:54

Mov. [35] - Concluso para Despacho

21/11/2021, 09:46

Mov. [34] - Mudança de classe: Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7)

21/11/2021, 09:45

Mov. [33] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0313/2021 Data da Publicação: 05/10/2021 Número do Diário: 2709

04/10/2021, 21:38

Mov. [32] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/10/2021, 01:58

Mov. [31] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/09/2021, 14:10

Mov. [30] - Concluso para Despacho

06/05/2021, 08:43

Mov. [29] - Decurso de Prazo

14/04/2021, 11:43

Mov. [28] - Certidão emitida

11/02/2021, 06:04

Mov. [27] - Certidão emitida

29/01/2021, 09:19

Mov. [26] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, publicado às fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, INTIMAR DO DESPACHO DE FLS 27.

29/01/2021, 09:17

Mov. [25] - Remessa: REMETIDOS AUTOS PARA DIGITALIZAÇÃO

01/06/2020, 19:17

Mov. [24] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/03/2020, 15:22

Mov. [23] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL

15/05/2018, 17:33

Mov. [22] - Audiência de conciliação realizada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/05/2018, 09:00

Mov. [21] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL

11/05/2018, 10:29

Mov. [20] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA 07/05/18 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL

11/05/2018, 10:26

Mov. [17] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL

17/04/2018, 16:23

Mov. [18] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL

17/04/2018, 16:23

Mov. [19] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Audiência de Conciliação: 14/05/2018, às 09hmin - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL

17/04/2018, 16:23

Mov. [16] - Audiência de conciliação designada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 14/05/2018 HORA DA AUDIENCIA: 09:00 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL

16/04/2018, 17:04

Mov. [15] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO CONCILIAÇÃO __________________ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL

18/07/2017, 14:00

Mov. [14] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO CONCILIAÇÃO ____________________ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL

18/07/2017, 13:20

Mov. [13] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CUMPRIR DESPACHOS ANTERIOR. PROCESSO PASSADO POR INSPEÇÃO JUDICIAL EM 2017, EM 31/05/2017. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL

02/06/2017, 11:31

Mov. [12] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADVOGADO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL

02/06/2017, 11:27

Mov. [11] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DR. JORGE UMBELINO FUNCIONARIO: MARIA NO. DAS FOLHAS: 21 DATA INICIAL DO PRAZO: 01/11/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 11/11/2016 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL

01/11/2016, 14:08

Mov. [10] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO REVISÃO EM CORREIÇÃO EM 24/06/2016. DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL

26/06/2016, 10:40

Mov. [9] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO aguardando data de audiência desde 22/6/2015 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL

22/03/2016, 15:11

Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO AGENDAR AUDIÊNCIA. F2 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL

22/06/2015, 14:22

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO PROCESSO SOB O RITO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL

18/05/2015, 11:54

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL

15/05/2015, 10:58

Mov. [5] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CHAVAL

15/05/2015, 10:57

Mov. [4] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CHAVAL

15/05/2015, 10:56

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CHAVAL

15/05/2015, 10:03

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CHAVAL

15/05/2015, 10:03

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CHAVAL

15/05/2015, 09:52

—

Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de JORGE UMBELINO DA SILVA em 09/10/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 11/09/2024. Documento: 102053384

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 102053384

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102053384

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de pedido (outros)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JORGE UMBELINO DA SILVA em 29/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 22/09/2023. Documento: 69238679

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