Procedimento Comum Cível 0004059-72.2018.8.06.0029 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0004059-72.2018.8.06.0029 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004059-72.2018.8.06.0029. APELANTE: ASSOCIACAO DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ACOPIARA APELADO: MUNICIPIO DE ACOPIARA e outros EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos, para negar-lhes provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 0004059-72.2018.8.06.0029 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: ASSOCIACAO DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ACOPIARA APELADO: MUNICIPIO DE ACOPIARA, FELIPE CAVALCANTE FEITOSA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA A1 RELATÓRIO recorrente: a prescrição das parcelas referentes ao ano de 2013, ou seja, antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, em 2018; a ausência da prova de exercício de regência de classe pelos professores, não deveria sequer ser analisado o mérito da ação quanto ao recebimento do Terço Constitucional de Férias no período adicional previsto no art. 49, I, a, da Lei nº 1.478/2008. Ao final, requer o provimento do apelo e a reforma da sentença para julgar improcedente a demanda, com a inversão dos ônus sucumbenciais. Contrarrazões (id. nº. 7436297): pugna a recorrida pelo desprovimento do apelo. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça (id. nº. 7849381): opinou pelo conhecimento do recurso interposto e pelo seu desprovimento, com a manutenção da sentença proferida. É o relatório. Peço data para julgamento. Fortaleza/CE, 17 de setembro de 2023. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 0004059-72.2018.8.06.0029 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: ASSOCIACAO DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ACOPIARA APELADO: MUNICIPIO DE ACOPIARA, FELIPE CAVALCANTE FEITOSA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA A1 EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ACOPIARA. FÉRIAS ANUAIS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. ART. 49 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.478/2008. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE TODO O PERÍODO DE FÉRIAS DE 45 DIAS. PRECEDENTES DESTE TJCE. REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA E APELAÇÃO CONHECIDA, AMBAS DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: recorrente: a prescrição das parcelas referentes ao ano de 2013, ou seja, antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, em 2018; a ausência da prova de exercício de regência de classe pelos professores, não deveria sequer ser analisado o mérito da ação quanto ao recebimento do Terço Constitucional de Férias no período adicional previsto no art. 49, I, a, da Lei nº 1.478/2008. Ao final, requer o provimento do apelo e a reforma da sentença para julgar improcedente a demanda, com a inversão dos ônus sucumbenciais. Contrarrazões (id. nº. 7436297): pugna a recorrida pelo desprovimento do apelo. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça (id. nº. 7849381): opinou pelo conhecimento do recurso interposto e pelo seu desprovimento, com a manutenção da sentença proferida. É o relatório. VOTO De início, entendo ser o caso de avocação dos autos para fins de reexame necessário, haja vista que se trata de sentença ilíquida prolatada contra a Fazenda Pública Municipal, cujo proveito econômico obtido pela parte autora, Associação dos Professores de Acopiara, não é mensurável, uma vez que o Magistrado ordenou o pagamento das diferenças observadas em relação ao adicional de 1/3 de férias dos professores da rede pública municipal, e não o simples pagamento de quantia determinável. Assim, dada a carência nos fólios processuais de elementos suficientes para se aferir, com segurança e mediante meros cálculos aritméticos, o montante da condenação a ser suportado pela Edilidade, nos termos preconizados pelo art. 496 do CPC c/c o entendimento consubstanciado na Súmula nº 490 do STJ, faz-se necessária a avocação da remessa ex officio, consoante lição da mais abalizada doutrina, senão vejamos: Sendo a condenação ilíquida, o Superior Tribunal de Justiça entende cabível o reexame necessário, porque é melhor correr o risco de um reexame desnecessário do que afastá-lo quando era cabível. A mesma conclusão pode ser extraída do art. 496, §3º, do CPC, que ao mencionar os casos em que não se aplica o reexame necessário faz referência à condenação ou ao proveito econômico obtido na causa de valor certo e líquido. Como o valor só será conhecido depois desse momento procedimental, corre-se menos risco em realizar o reexame necessário. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil Volume Único. 12ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2020, p. 1.548) Portanto, a fim de afastar eventual arguição de nulidade, notadamente porque a remessa necessária é condição indispensável para o trânsito em julgado da sentença, consoante Enunciado nº 423 de Súmula do STF, avoco a sentença exarada pelo Juízo a quo para que se submeta ao crivo do duplo grau de jurisdição obrigatório em toda a sua extensão, sem, no entanto, agravar a situação processual do ente público municipal, em observância ao princípio da vedação da reformatio in pejus aplicável à espécie. Desse modo, preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da apelação e da remessa necessária avocada, passando, a seguir, a analisá-las conjuntamente. A controvérsia recursal consiste em analisar a sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, condenando o Município de Acopiara a pagar as diferenças observadas em relação ao adicional de 1/3 de férias dos professores da rede pública municipal que tenham, de fato, gozado o período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias nos anos respectivos, relativamente aos anos de 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 e as que vencerem no decorrer do andamento deste processo, devendo o referido adicional ser calculado sobre todo o período de férias. A sentença deve ser mantida, conforme será explicitado a seguir. De logo, afasta-se a preliminar de prescrição das parcelas relativas ao ano de 2013. Conforme já havia sido consignado pelo Juízo de origem, restam prescritos os valores referentes ao período anterior ao quinquênio antes do ajuizamento da ação, em 2018, ou seja, a prescrição atinge as parcelas anteriores a 2013, incluindo, portanto, os valores referentes a este ano. No mérito, como bem observado pelo Juízo a quo, o direito pleiteado se baseia no art. 49 da Lei Municipal nº 1.478/2008, com a seguinte previsão, in verbis: Art. 49. Aplicam-se aos servidores do Grupo Ocupacional do Magistério, os direitos, vantagens e deveres previstos na Lei Orgânica do Município, Estatuto do Servidor Público do Município e nas demais normas da Administração de Pessoal do Município. I - As férias do Corpo Docente do Magistério dar-se-á da seguinte forma: a) O professor em exercício de regência de classe gozará anualmente de 45 (quarenta e cinco) dias de férias remuneradas, distribuídos no período de recesso escolar. b) Os demais profissionais de educação farão jus a férias anuais equivalente a 30 (trinta) dias, que coincide com o período de recesso escolar Assim, depreende-se do supracitado dispositivo que tais férias de 45 dias seriam distribuídas nos períodos de recesso escolar, conforme interesse da escola e de acordo com o calendário anual, não ficando em momento algum especificado que o período adicional de 15 dias, ora pleiteado, seria referente a lapso temporal em que os professores ficariam à disposição, não se tratando, pois, de mero recesso, como argumenta o Município de Acopiara. Assim, compreendido o período de 45 (quarenta e cinco) dias como férias, os professores fazem jus ao pagamento do adicional de férias acrescidos do terço constitucional, tendo em vista que, em nenhum momento, a Magna Carta previu o lapso temporal a ser gozado, apenas mencionou que o trabalhador teria direito a exercer seu direito anualmente, sendo para tanto remunerado com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal. Desse modo, a limitação imposta pelo ente municipal, de pagar o terço de férias apenas sobre 30 (trinta) dias, fere os princípios constitucionais, não podendo a norma legal municipal limitar direitos garantidos pela Constituição, somente ampliá-los. Considerando que o art. 49 da referida legislação prevê o período de férias dos professores como sendo de 45 (quarenta e cinco) dias, deve o adicional incidir sobre esse período em sua totalidade. Logo, se o adicional deve incidir sobre todo o período das férias, segundo a Carta Magna, não pode o legislador infraconstitucional, restringi-lo a certo período das férias. Ademais, impende salientar a natureza exaustiva do relevante ofício do magistério, a qual implica inclusive o estabelecimento de condições especiais para a concessão de aposentadoria para os professores, conforme art. 40, § 5º, da CF. Dessa maneira, não há óbice à incidência do adicional de 1/3 de férias sobre o período de 45 dias dos professores de Acopiara, representados pela Associação autora, bem como ao recebimento das diferenças pleiteadas, respeitada a prescrição quinquenal, como consignado pelo Magistrado de origem. Portanto, a sentença se coaduna com o entendimento deste TJCE acerca do tema, consoante os recentes precedentes das três Câmaras de Direito Público, verbis: APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO. DIREITO DE FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS SEGUNDO PREVISÃO LEGAL. PREVISÃO DE FÉRIAS ANUAIS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. INCIDÊNCIA DO PAGAMENTO DE 1/3 CONSTITUCIONAL SOBRE O PERÍODO DE FÉRIAS. ENCARGOS LEGAIS. SENTENÇA POSTERIOR A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. CAPÍTULO ALTERADO DE OFÍCIO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Trata-se de Apelação oriunda de Ação de Rito ordinário interposta pro Maria Rosiele Lopes de Oliveira em desfavor do Município de Icapuí, onde restou proferida sentença de procedência do pedido autoral, reconhecendo o direito autoral de gozo de 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, quando em função de docente, e condenando o ente municipal a pagar a autora o adicional do terço de férias sobre os 45 (quarenta cinco) dias de férias anuais, respeitado o prazo prescricional, acrescido dos encargos legais. 2. Os professores em regência de sala têm direito a gozar de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, dentro do período de 61 (sessenta e um) dias de recesso. E como consequência lógica dessa interpretação, sobre todo o período de 45 (quarenta e cinco) dias incide o adicional de férias. 3. O novo índice (SELIC) instituído pela EC 113/2021 incide a partir do dia 9 de dezembro de 2021, data de sua publicação no Diário Oficial. Como no caso em exame a sentença fora proferida em 1º.05.2023, resta alterado de ofício esse capítulo do julgado. 4. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Cuida-se de apelação cível interposta pelo Município de Acopiara em face de sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Acopiara. Ação: ordinária ajuizada pela Associação dos Professores da Rede Municipal de Acopiara contra o Município de Acopiara, objetivando o pagamento do adicional de férias calculado sobre todo o período de férias, ou seja, 45 (quarenta e cinco) dias, além do pagamento de todos os valores devidos a título de adicional de férias ilegalmente suprimidos nos anos de 2013 a 2017, devidamente corrigidos (id. nº 7435118 a 7435123). Sentença (id. nº. 7436280): proferida nos seguintes termos: "JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, para CONDENAR o Município de ACOPIARA/CE ao pagamento das diferenças observadas em relação ao adicional de 1/3 de férias dos professores da rede pública municipal que tenham, de fato, gozado o período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias nos anos respectivos, relativamente aos anos de 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 e as que vencerem no decorrer do andamento deste processo, devendo o referido adicional ser calculado sobre todo o período de férias. Nos termos do Resp 1495146/MG, por se tratar de condenação judicial referente a servidor público, deverá incidir juros de mora de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E. A partir de 09/12/2021, caso existente verba pendente de pagamento, incidirá a taxa SELIC para correção monetária e juros de mora, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Condeno o requerido, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, cujo percentual será fixado após a liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, inciso II, do CPC. Isento o requerido do pagamento das custas, conforme dispõe a Lei nº do art. 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/2016. Considerando que os valores discutidos nos autos certamente não atingirão o limite prescrito no Art. 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil, PROCESSO NÃO SUJEITO À REMESSA NECESSÁRIA". Razões recursais (id. nº. 7436286): em suma, alega o Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em avocar o reexame necessário, e conhecer da apelação e da remessa para negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza/CE, 17 de setembro de 2023. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator RELATÓRIO Cuida-se de apelação cível interposta pelo Município de Acopiara em face de sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Acopiara. Ação: ordinária ajuizada pela Associação dos Professores da Rede Municipal de Acopiara contra o Município de Acopiara, objetivando o pagamento do adicional de férias calculado sobre todo o período de férias, ou seja, 45 (quarenta e cinco) dias, além do pagamento de todos os valores devidos a título de adicional de férias ilegalmente suprimidos nos anos de 2013 a 2017, devidamente corrigidos (id. nº 7435118 a 7435123). Sentença (id. nº. 7436280): proferida nos seguintes termos: "JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, para CONDENAR o Município de ACOPIARA/CE ao pagamento das diferenças observadas em relação ao adicional de 1/3 de férias dos professores da rede pública municipal que tenham, de fato, gozado o período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias nos anos respectivos, relativamente aos anos de 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 e as que vencerem no decorrer do andamento deste processo, devendo o referido adicional ser calculado sobre todo o período de férias. Nos termos do Resp 1495146/MG, por se tratar de condenação judicial referente a servidor público, deverá incidir juros de mora de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E. A partir de 09/12/2021, caso existente verba pendente de pagamento, incidirá a taxa SELIC para correção monetária e juros de mora, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Condeno o requerido, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, cujo percentual será fixado após a liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, inciso II, do CPC. Isento o requerido do pagamento das custas, conforme dispõe a Lei nº do art. 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/2016. Considerando que os valores discutidos nos autos certamente não atingirão o limite prescrito no Art. 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil, PROCESSO NÃO SUJEITO À REMESSA NECESSÁRIA". Razões recursais (id. nº. 7436286): em suma, alega o Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora (Apelação Cível - 0255490-12.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 09/08/2023, data da publicação: 09/08/2023. Destaquei) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS. PROFESSORA. LEI MUNICIPAL Nº 260/2007. FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS. ADICIONAL A SER CALCULADO SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO. PRECEDENTES TJCE. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O TEMA 905 DO STJ ATÉ 08 DE DEZEMBRO DE 2021. VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC EM RELAÇÃO AO IMPORTE TOTAL DA CONDENAÇÃO A CONTAR DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021. DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REMETIDA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia consiste em analisar o direito da autora, servidora pública municipal ocupante do cargo de Professora, à percepção do terço constitucional incidente sobre o total de 45 (quarenta e cinco) dias de férias gozadas anualmente, conforme a Lei Municipal nº 260/2007, que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais do Magistério do Município de Morrinhos. 2. O art. 79 da sobredita Lei Municipal previu o gozo anual de férias dos profissionais do magistério em função docente de regência sala de aula pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias, em consonância com a Carta Magna, pois esta não impede que a legislação infraconstitucional amplie direitos já existentes. 3. Desse modo, o adicional de férias deve incidir in casu sobre a integralidade do período (45 dias) e não somente sobre os 30 (trinta) dias. Precedentes TJCE. 4. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer da apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 31 de julho de 2023. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Apelação Cível - 0000884-27.2019.8.06.0129, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 31/07/2023, data da publicação: 31/07/2023. Destaquei) DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR(A) EM EFETIVA REGÊNCIA. PERÍODO DE FÉRIAS ANUAIS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. ART. 49 DA LEI MUNICIPAL Nº 174/2008. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE TODO O PERÍODO DE FÉRIAS DEVIDO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cotejando o pedido da parte dos autos e o dispositivo da sentença de mérito (fls. 153), nota-se perfeita congruência entre sentença e pedido, com expressa determinação de desconto das parcelas adimplidas. Preliminar de sentença ultra petita rejeitada. 2. A Constituição Federal garantiu a percepção de abono de férias aos trabalhadores no valor correspondente a, no mínimo, 1/3 (um terço) do salário, em conformidade com o art. 7º, inciso XVII c/c o art. 39, § 3º. 3. O art. 49 da Lei Municipal de Jaguaruana nº 174/2008 preceitua que ¿o período de férias anuais do cargo de professor será, quando em função docente, de quarenta e cinco dias. 4. Desta forma, considerando a previsão legal acerca do direito de 45 (quarenta e cinco) dias de férias por ano, deve ser assegurado a parte autora, na qualidade de servidor(a) público(a) e profissional do magistério, o pagamento do abono correspondente, de forma simples, à guisa de amparo legal, cuja apuração do exercício efetivo da docência (regência de classe), nos moldes do art. 49 da Lei Municipal nº 174/2008, deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença e observada a prescrição quinquenal. Precedentes desta eg. Corte. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, os autos da Ação acima declinada, ACORDA a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto da eminente Relatora. Presidente do Órgão Julgador MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora-Relatora (Apelação Cível - 0050265-96.2021.8.06.0108, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/07/2023, data da publicação: 17/07/2023. Destaquei) E desta Relatoria: Apelação Cível nº 0015720-77.2018.8.06.0084, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/05/2023, data da publicação: 23/05/2023; Apelação Cível nº 0200677-79.2022.8.06.0051, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/03/2023, data da publicação: 14/03/2023. Diante do exposto, avoco o reexame necessário e conheço do recurso de apelação para negar-lhes provimento, mantendo a sentença de primeiro grau. Determino à Secretaria que, antes da publicação do presente julgado, proceda à devida inclusão no sistema para que nele conste que se trata de Apelação e de Reexame Necessário. É como voto. Fortaleza/CE, 17 de setembro de 2023. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator

20/10/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 26/11/2025. Documento: 184310532

Publicado Intimação em 26/11/2025. Documento: 184310533

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025 Documento: 184310532

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025 Documento: 184310533

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184310533

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184310532

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de comunicação

Juntada de comunicação

Juntada de comunicação

Juntada de Petição de petição

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de MOISES DO VALE SOUZA em 28/11/2024 23:59.

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