Execução Fiscal 0003205-32.2002.8.06.0064 - TJCE

Execução Fiscal 0003205-32.2002.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO/APELADO: CIPRECAL MÁRMORES E GRANITOS LTDA. ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RELATOR(A): DESA. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE COMPETÊNCIA DELEGADA. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, INCISO I, § 3º E 4º DA CF/88. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. 1. Verifica-se a existência de questão de ordem pública, a saber, a incompetência absoluta do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para apreciar recurso de apelação, que foi interposto pela União Federal - Fazenda Nacional. 2. De certo, os recursos interpostos em face de sentenças prolatadas pelo Juízo Estadual, por delegação, deverão ser encaminhados à Justiça Federal, mais especificamente ao respectivo Tribunal Regional Federal, em face da incompetência absoluta desta Corte. 3. Apelação cível não conhecida, com a consequente remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região. ACÓRDÃO Notificação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público NÚMERO ÚNICO 0003205-32.2002.8.06.0064 TIPO DE PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL em EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA/CE EXEQUENTE/ Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em, por unanimidade dos votos, não conhecer da apelação interposta, ante a incompetência absoluta desta Corte de Justiça para apreciar o recurso, determinando, ato contínuo, a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Presidente do Órgão Julgador MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora Relatora RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face de sentença (ID nº 7496342) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia nos autos de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada em desfavor de CIPRECAL MÁRMORES DE GRANITOS LTDA., que foi julgada extinta com fulcro no art. 794, I, do CPC, cujo dispositivo segue transcrito: Destarte, considerando o adimplemento do quantum debeatur, julgo extinta a execução fiscal, com espeque no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil e no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Em suas razões recursais (ID nº 7496345 a 7496348), o exequente, ora apelante, afirma ser inadequada a extinção do feito, conforme decidido, uma vez que a dívida em execução encontra-se efetivamente ativa, requerendo a anulação da sentença de origem e o regular prosseguimento da presente execução fiscal. Sem contrarrazões (ID nº 7496361). Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID nº 7653649), opinando pela remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região. É o relatório. Passo a decidir. VOTO De plano, verifico a incompetência deste Egrégio Tribunal de Justiça para conhecimento do presente recurso de apelação, que foi interposto pela União Federal - Fazenda Nacional. Com efeito, observa-se que a sentença da qual o exequente apela foi proferida por Juízo Estadual no exercício de competência delegada, nos termos do art. 109, inciso I, e § 3º da Constituição Federal de 1988. Veja-se, o referido dispositivo: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; [...] §3º. Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. Outrossim, a competência para julgamento de recurso interposto contra decisão proferida por juiz estadual, no exercício da competência federal delegada, é do Tribunal Regional Federal, nos termos do art. 108, II, da Carta Magna. A propósito: Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: […] II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição. Com efeito, embora a competência originária seja exercida, por delegação, pelo Juízo Estadual, os recursos correspondentes deverão ser encaminhados à Justiça Federal, mais especificamente ao respectivo Tribunal Regional Federal, sendo necessário reconhecer a incompetência absoluta do Tribunal de Justiça para conhecer e julgar tais demandas, conforme precedentes desta e. Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO IBAMA. SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, §§3º e 4º DA CF/88 C/C ART. 15, I DA LEI Nº 5.010/66. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. - Tratam os autos de apelação cível em execução fiscal promovida pelo IBAMA com base em crédito regularmente inscrito em dívida ativa. - Nos termos das disposições contidas no art. 109, inciso I, §§3º e 4º da CF/88 c/c art. 15, inciso I da Lei nº 5.010/66, nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal, compete aos Juízes Estaduais, por delegação, processar e julgar os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas, cujos recursos deverão ser remetidos para o TRF na área de jurisdição do juiz de 1º grau. - Apelação não conhecida, com a consequente remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região. […] (Apelação Cível - 0000745-37.2009.8.06.0158, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/04/2023, data da publicação: 18/04/2023) Assim, outro caminho não resta senão a remessa dos presentes autos ao Tribunal competente para apreciar e julgar o presente recurso, qual seja o Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Diante do exposto, não conheço da Apelação Cível interposta, em razão da incompetência deste Tribunal de Justiça do Ceará para processar e julgar o presente recurso (art. 109, § 4º, da CF), determinando o encaminhamento dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região. É como voto. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora Relatora S2

22/11/2023, 00:00

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