Procedimento do Juizado Especial Cível 0050635-04.2021.8.06.0067 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 0050635-04.2021.8.06.0067 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/10/2023, 16:00

Transitado em Julgado em 06/10/2023

20/10/2023, 16:00

Juntada de Certidão

20/10/2023, 16:00

Decorrido prazo de LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES em 06/10/2023 23:59.

10/10/2023, 02:01

Decorrido prazo de FRANCISCA SOUSA MORAIS em 06/10/2023 23:59.

09/10/2023, 04:43

Decorrido prazo de RAYLA MARIA OLIVEIRA CARNEIRO em 06/10/2023 23:59.

09/10/2023, 04:18

Publicado Intimação da Sentença em 22/09/2023. Documento: 68960495

22/09/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/09/2023. Documento: 68960495

22/09/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/09/2023. Documento: 68960495

22/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CHAVAL Rua Major Fiel, 299, Centro, Chaval-Ce, CEP 62.420-000 Tel/Whatsapp. (88) 3625 1635 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. As partes lograram transigir acerca do objeto litigioso (ID 67781356). Não se extrai da avença quaisquer vícios aptos a macular a composição. As partes são capazes, ao passo que o acordo firmado não ofende a ordem pública. Com efeito, o art. 22, §1º da Lei nº 9.099/95 assim estabelece: Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. § 1º Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado mediante sentença com eficácia de título executivo. Outrossim, mister ressaltar que o art. 3º,§3º do CPC, impõe o estímulo à autocomposição entre as partes como dever do Poder Judiciário: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Diante do exposto, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea "b" do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Caso realizado depósito judicial do valor acordado, expeça-se alvará em nome da autora para levantamento da quantia depositada. Por fim, sendo irrecorrível a presente decisão, na forma do art. 41 da Lei nº 9.099/95, proceda-se a baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Chaval, data da assinatura digital. Frederico Augusto Costa Juiz - Respondendo

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CHAVAL Rua Major Fiel, 299, Centro, Chaval-Ce, CEP 62.420-000 Tel/Whatsapp. (88) 3625 1635 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. As partes lograram transigir acerca do objeto litigioso (ID 67781356). Não se extrai da avença quaisquer vícios aptos a macular a composição. As partes são capazes, ao passo que o acordo firmado não ofende a ordem pública. Com efeito, o art. 22, §1º da Lei nº 9.099/95 assim estabelece: Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. § 1º Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado mediante sentença com eficácia de título executivo. Outrossim, mister ressaltar que o art. 3º,§3º do CPC, impõe o estímulo à autocomposição entre as partes como dever do Poder Judiciário: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Diante do exposto, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea "b" do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Caso realizado depósito judicial do valor acordado, expeça-se alvará em nome da autora para levantamento da quantia depositada. Por fim, sendo irrecorrível a presente decisão, na forma do art. 41 da Lei nº 9.099/95, proceda-se a baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Chaval, data da assinatura digital. Frederico Augusto Costa Juiz - Respondendo

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CHAVAL Rua Major Fiel, 299, Centro, Chaval-Ce, CEP 62.420-000 Tel/Whatsapp. (88) 3625 1635 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. As partes lograram transigir acerca do objeto litigioso (ID 67781356). Não se extrai da avença quaisquer vícios aptos a macular a composição. As partes são capazes, ao passo que o acordo firmado não ofende a ordem pública. Com efeito, o art. 22, §1º da Lei nº 9.099/95 assim estabelece: Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. § 1º Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado mediante sentença com eficácia de título executivo. Outrossim, mister ressaltar que o art. 3º,§3º do CPC, impõe o estímulo à autocomposição entre as partes como dever do Poder Judiciário: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Diante do exposto, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea "b" do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Caso realizado depósito judicial do valor acordado, expeça-se alvará em nome da autora para levantamento da quantia depositada. Por fim, sendo irrecorrível a presente decisão, na forma do art. 41 da Lei nº 9.099/95, proceda-se a baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Chaval, data da assinatura digital. Frederico Augusto Costa Juiz - Respondendo

21/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023 Documento: 68960495

21/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023 Documento: 68960495

21/09/2023, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•20/09/2023, 16:26

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•20/09/2023, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CHAVAL Rua Major Fiel, 299, Centro, Chaval-Ce, CEP 62.420-000 Tel/Whatsapp. (88) 3625 1635 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. As partes lograram transigir acerca do objeto litigioso (ID 67781356). Não se extrai da avença quaisquer vícios aptos a macular a composição. As partes são capazes, ao passo que o acordo firmado não ofende a ordem pública. Com efeito, o art. 22, §1º da Lei nº 9.099/95 assim estabelece: Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. § 1º Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado mediante sentença com eficácia de título executivo. Outrossim, mister ressaltar que o art. 3º,§3º do CPC, impõe o estímulo à autocomposição entre as partes como dever do Poder Judiciário: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Diante do exposto, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea "b" do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Caso realizado depósito judicial do valor acordado, expeça-se alvará em nome da autora para levantamento da quantia depositada. Por fim, sendo irrecorrível a presente decisão, na forma do art. 41 da Lei nº 9.099/95, proceda-se a baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Chaval, data da assinatura digital. Frederico Augusto Costa Juiz - Respondendo

21/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/10/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES em 06/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA SOUSA MORAIS em 06/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAYLA MARIA OLIVEIRA CARNEIRO em 06/10/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 22/09/2023. Documento: 68960495

Publicado Intimação da Sentença em 22/09/2023. Documento: 68960495

Publicado Intimação da Sentença em 22/09/2023. Documento: 68960495

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023 Documento: 68960495

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023 Documento: 68960495

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