Procedimento Comum Cível 0051864-37.2021.8.06.0119 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051864-37.2021.8.06.0119 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/10/2023, 15:52

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 15:50

Juntada de certidão

30/10/2023, 15:50

Expedição de Ofício.

30/10/2023, 13:48

Decorrido prazo de CARLOS GIOVANE BARBOSA REBOUCAS em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 01:39

Publicado Intimação em 22/09/2023. Documento: 67439195

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: AUTOR: ALINE MONTEIRO SILVA Parte Ré: REU: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAPA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA R.H. No julgamento virtual das ADIs 5492 e 5737, julgadas em 25 de abril de 2023 pelo Supremo Tribunal Federal, decidiu-se da seguinte forma: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, para atribuir interpretação conforme a Constituição: (i) ao art. 46, § 5º, do CPC, para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador; e (ii) ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu." Dessa forma, diante dessa decisão, constato que não se mostra mais possível o ajuizamento de ações em face de um Estado fora dos seus limites territoriais. No presente caso, a Universidade do Estado do Amapá possui natureza jurídica de autarquia estadual, também não podendo ser demandada nesta Comarca. Assim, considerando a supracitada decisão do STF que deu interpretação conforme à constituição ao parágrafo único do art. 52 do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública de Macapá, Estado do Amapá. Expedientes necessários. Maranguape, 24 de agosto de 2023. Ana Izabel de Andrade Lima Pontes Juiz(a) de Direito Assinado por Certificado Digital Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85) 3341-3062, Número de WhatsApp: (85) 98193-5930, E-mail: [email protected] PJE Nº: 0051864-37.2021.8.06.0119 Parte

21/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023 Documento: 67439195

21/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67439195

20/09/2023, 16:45

Juntada de certidão

11/09/2023, 14:50

Decisão Interlocutória de Mérito

28/08/2023, 14:41

Juntada de outros documentos

24/08/2023, 13:07

Conclusos para despacho

18/08/2023, 15:58

Mov. [11] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

13/08/2023, 04:21

Mov. [10] - Petição juntada ao processo

08/12/2022, 08:15

Documentos

DECISÃO

•28/08/2023, 14:41

OUTROS DOCUMENTOS

•24/08/2023, 13:07

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de CARLOS GIOVANE BARBOSA REBOUCAS em 29/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 22/09/2023. Documento: 67439195

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023 Documento: 67439195

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67439195

Juntada de certidão

Decisão Interlocutória de Mérito

Juntada de outros documentos

Conclusos para despacho

Mov. [11] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [10] - Petição juntada ao processo

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