Procedimento Comum Cível 0200461-45.2022.8.06.0140 - TJCE

Arquivado Definitivamente

12/12/2024, 13:37

Juntada de certidão

12/12/2024, 13:37

Transitado em Julgado em 12/12/2024

12/12/2024, 13:37

Juntada de Certidão

12/12/2024, 13:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARACURU em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 06:01

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS MELO CUNHA em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 01:54

Decorrido prazo de IARA AMELIA SOARES TAVARES em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 01:53

Publicado Intimação da Sentença em 10/10/2024. Documento: 106305480

10/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024 Documento: 106305480

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO FABRICIO DA SILVA SANTOS REU: MUNICIPIO DE PARACURU SENTENÇA Nas ações judiciais propostas contra pessoa jurídica de direito público, cujo valor da causa seja igual ou inferior a 60 salários mínimos, a competência dos juizados especiais da Fazenda Pública é absoluta, a teor do que estabelece o disposto no artigo 2º, § 4º, da Lei n° 12.153/2009. Adotado o rito dos juizados especiais da Fazenda Pública, torna-se dispensável o relatório da sentença, na forma do artigo 38 da Lei 9099/1995. Decido. Os pedidos do requerente formulados na petição inicial não merecem prosperar. Da análise dos autos, verifico que o requerente não trouxe elementos probatórios suficientes a demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. Ao contrário, consta do termo de entrega emitido pela Secretaria de Segurança Pública de Paracuru e assinado pelo requerente que o equipamento de som foi devolvido ao proprietário em perfeito estado de conservação (fl. 43). Apesar da justificativa apresentada na petição inicial, não se mostra plausível que o requerente tenha assinado o termo de entrega sem ler previamente o documento ou, ao menos, perceber que nele estava inserido, em letras maiúsculas, a declaração "em perfeito estado de conservação". Por outro lado, o termo onde listados acessórios faltantes foi assinado exclusivamente pelo requerente (fl. 42), não servindo, portanto, como elemento idôneo para comprovar os fatos alegados, por se tratar de prova unilateral. Destaco, ainda, que os danos materiais exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima. Nada obstante, observo que o exequente não juntou qualquer nota fiscal que comprove, de fato, um prejuízo material no valor de R$ 9.458,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta e oito reais). Logo, não cabe condenação por prejuízos materiais, tampouco indenização por danos morais. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vara Única da Comarca de Paracuru/CE Rua São João Evangelista, nº 506 - CEP 62680-000 - Telefone (85) 3344-1023 Processo nº: 0200461-45.2022.8.06.0140 Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito. Não há custas processuais e honorários advocatícios, consoante redação do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se as partes do teor da sentença. O recurso inominado tem prazo de 10 (dez) dias e será enviado para a 3ª Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas no sistema. Expedientes Necessários. Paracuru, data da assinatura digital. Marco Aurélio Monteiro Juiz

09/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106305480

08/10/2024, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 10:34

Julgado improcedente o pedido

05/10/2024, 15:22

Conclusos para julgamento

13/11/2023, 09:28

Juntada de certidão

13/11/2023, 09:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARACURU em 17/10/2023 23:59.

22/10/2023, 02:29

Decorrido prazo de FRANCISCO FABRICIO DA SILVA SANTOS em 17/10/2023 23:59.

22/10/2023, 02:08

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 14:54

Publicado Despacho em 22/09/2023. Documento: 69305526

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos em Inspeção - Portaria nº 08/2023. Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias, caso entendam cabível ao julgamento da causa, justificando sua necessidade, bem como qual fato pretendem comprovar com a referida produção de prova, sob pena de preclusão. Consigne-se que, em não havendo manifestação das partes a respeito, entender-se-á que não há interesse na produção de quaisquer outras provas além das que já figuram nos autos. Decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos para análise de eventuais requerimentos ou, em sendo o caso, para o julgamento antecipado da lide. Expedientes necessários. Paracuru/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

21/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023 Documento: 69305526

21/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/09/2023, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2023, 16:15

Conclusos para despacho

06/12/2022, 09:48

Mov. [16] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

18/11/2022, 23:49

Mov. [15] - Concluso para Despacho

18/11/2022, 11:41

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WPRC.22.01805421-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 11/11/2022 20:19

11/11/2022, 20:45

Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0593/2022 Data da Publicação: 19/10/2022 Número do Diário: 2950

19/10/2022, 09:44

Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/10/2022, 02:39

Mov. [11] - Certidão emitida

14/10/2022, 12:50

Mov. [10] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/10/2022, 12:43

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WPRC.22.01804649-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/09/2022 17:05

30/09/2022, 17:18

Mov. [8] - Certidão emitida

25/08/2022, 00:49

Mov. [7] - Certidão emitida

12/08/2022, 15:48

Mov. [6] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/08/2022, 14:07

Mov. [5] - Certidão emitida

12/08/2022, 13:10

Mov. [3] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/08/2022, 20:46

Mov. [2] - Conclusão

28/07/2022, 06:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

28/07/2022, 06:19

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 12/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARACURU em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS MELO CUNHA em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de IARA AMELIA SOARES TAVARES em 01/11/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 10/10/2024. Documento: 106305480

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024 Documento: 106305480

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106305480

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

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