Execução Fiscal 0420663-98.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0420663-98.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de ofício

21/03/2024, 11:00

Decorrido prazo de WANIA MARIA LOPES DOS SANTOS em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 02:05

Publicado Intimação em 25/10/2023. Documento: 71061690

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: VERA LUCIA DA SILVA OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] 0420663-98.2016.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Intime-se o Executado através de sua Representante Legal: Wania Maria Lopes dos Santos OAB/CE8678, para que no prazo de 15 ( quinze) dias, proceda o pagamento das custas processuais no valor de R$ 1.667,84, a fim de que o processo acima seja definitivamente arquivado na forma da lei. 2023-10-23

24/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023 Documento: 71061690

24/10/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

23/10/2023, 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71061690

23/10/2023, 12:46

Ato ordinatório praticado

23/10/2023, 12:44

Juntada de Certidão

23/10/2023, 12:33

Decorrido prazo de WANIA MARIA LOPES DOS SANTOS em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 02:58

Publicado Intimação em 22/09/2023. Documento: 68614182

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0420663-98.2016.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: VERA LUCIA DA SILVA OLIVEIRA SENTENÇA Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc.. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida. Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Arbitro honorários no valor de 10% sobre a causa, salvo se já tiverem sido quitados junto ao credor. Custas pelo(a) executado(a), a teor do artigo 82, §2º e 85 do Código de Processo Civil, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, caso em que inexistentes as condições de gratuidade poderão ser alvo de ulterior cobrança, consoante o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. Levantem-se eventuais constrições. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. FORTALEZA/CE, 4 de setembro de 2023. DAVID FORTUNA DA MATA JUIZ DE DIREITO

21/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023 Documento: 68614182

21/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/09/2023, 18:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/09/2023, 12:09

Documentos

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 12:44

Sentença

•04/09/2023, 12:09

—

Juntada de ofício

Decorrido prazo de WANIA MARIA LOPES DOS SANTOS em 20/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 25/10/2023. Documento: 71061690

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023 Documento: 71061690

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71061690

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WANIA MARIA LOPES DOS SANTOS em 17/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 22/09/2023. Documento: 68614182

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023 Documento: 68614182

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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