Procedimento Comum Cível 0200100-52.2022.8.06.0132 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200100-52.2022.8.06.0132 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MUNICIPIO DE NOVA OLINDA REU: VANDA LUCIA SAMPAIO OLIVEIRA, FRANCISMARIO DE MENEZES ALVES DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0200100-52.2022.8.06.0132 Vistos em conclusão, Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo advogado Raimundo Soares Filho (que atuava na defesa da requerida Vanda Lucia Sampaio Oliveira), em face da sentença Id nº. 63332720, alegando omissão na fixação dos honorários sucumbenciais (ID 64131739). Devidamente intimado, o embargado apresentou contrarrazões (Id nº. 67115866), alegando que não cabe condenação do Município de Nova Olinda em honorários, já que a parte requerida foi quem deu causa à demanda, pedindo a fixação de honorários em seu favor. É o relatório. Decido. De acordo com o art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração podem ser interpostos nas seguintes hipóteses: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se p ronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese rmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1 º. Cotejando-se as razões sustentadas nos Embargos com a norma aplicável à espécie, conclui-se que assiste razão ao embargante no tocante a omissão na fixação de honorários sucumbenciais. Com efeito, embora o processo tenha sido extinto sem resolução do mérito, a parte que ensejou o ajuizamento da ação, em razão do princípio da causalidade, deve suportar o ônus da sucumbência. Não é outro o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça que, em inúmeras oportunidades, já se manifestou no sentido de que, em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento das custas e dos honorários advocatícios. [AgInt no REsp n. 2.004.646/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 14/11/2022]. Dessa forma, deve haver o suprimento da omissão, mas para condenação de Vanda Lucia Sampaio Oliveira ao pagamento de honorários. Isso porque, o objeto da Ação de Cobrança é a condenação da falecida a multa pelo Tribunal de Contas Estadual (Processo 29756/2019-5. Acordão 01503/2015), sendo certo que decisões emanadas da Corte de Contas têm eficácia de título executivo, consoante o parágrafo 3º do art. 71 da Constituição Federal. Registro que a condenação ocorreu em processo administrativo no âmbito do Tribunal de Contas, em que Vanda Lucia teve oportunidade de se defender ou mesmo buscar judicialmente o desfazimento da condenação, mas, ao suportar a condenação, deu causa à presente demanda. Por tais razões, ACOLHO OS EMBARGOS para suprir a omissão na fixação de honorários sucumbenciais e acrescentar a condenação do espólio de Vanda Lucia Sampaio de Oliveira ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Outrossim, determino o prosseguimento do feito em relação a Francismário de Menezes Alves, corrigindo erro material na sentença para consignar a extinção apenas em relação a ANDA LÚCIA SAMPAIO OLIVEIRA, alterando de sentença para decisão parcial de mérito. Proceda-se a reativação do processo. Intime-se as partes da presente decisão e, em seguida, retornem os autos conclusos para saneamento do feito. Expedientes necessários. Nova Olinda, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

21/09/2023, 00:00

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Publicado Sentença em 05/02/2026. Documento: 190179450

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026 Documento: 190179450

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190179450

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de VANDA LUCIA SAMPAIO OLIVEIRA em 28/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de Alegações finais

Publicado Intimação em 13/11/2025. Documento: 181750791

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025 Documento: 181750791

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181750791

Publicado Ato Ordinatório em 06/11/2025. Documento: 181750791

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025 Documento: 181750791

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181750791

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Alegações finais

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(21)