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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/08/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ALESSANDRO FARIAS PONTES

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/05/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO REGIS PONTES REGO em 04/04/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 14/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOAO REGIS PONTES REGO em 27/01/2023 23:59.

Publicado Intimação em 05/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

Todas as movimentações(42)