Cumprimento de sentença 0018777-64.2016.8.06.0055 - TJCE

Cumprimento de sentença 0018777-64.2016.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Antonio Agripino Ferreira Nunes CPF: não informado, JOAO VALMIR PORTELA LEAL JUNIOR CPF: 362.057.373-53, ANTONIO AGRIPINO FERREIRA NUNES CPF: 568.963.523-53, JORDANA LIMA PORTELA registrado(a) civilmente como JORDANA LIMA PORTELA CPF: 614.473.653-05 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Canindé1ª Vara Cível da Comarca de CanindéRua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Processo nº: 0018777-64.2016.8.06.0055 Vistos em conclusão. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por ANTÔNIO AGRIPINO FERREIRA NUNES, em face de ANTÔNIO GLEISON LOPES FEITOSA, conforme petição de Id. 32131301, por meio do qual o exequente objetiva a execução da sentença homologatória do acordo celebrado entre as partes (Id. 32131226). Após a intimação para o pagamento do débito, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 32131244), alegando excesso de execução. Em decisão proferida sob Id. 32131263, este Juízo indeferiu o pedido de efeito suspensivo à impugnação, determinando a continuidade dos atos executórios e intimando o exequente para se manifestar sobre a impugnação apresentada. O exequente, devidamente intimado, solicitou a retenção mensal de 30% da remuneração do executado (Id. 32131278), sem nada mencionar acerca do excesso de execução apontado. Na sequência, este Juízo realizou, por meio do SISBAJUD, bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, resultando na penhora de R$ 5.100,81 (Id. 32131210). Posteriormente, o executado requereu a desconstituição da referida penhora, sob o argumento de que os valores bloqueados seriam provenientes de salário, portanto impenhoráveis (Id. 32131234). O pedido foi negado, determinando-se a transferência dos valores para conta judicial, e, após a preclusão da decisão, expediu-se o Alvará em favor do exequente (Id. 32131215 e Id. 32131275). Em decisão subsequente (Id. 68715306), foi indeferido o pedido do exequente para penhora de 30% dos rendimentos do executado. Posteriormente, o exequente, em nova petição (Id. 105365933), solicitou diligências para localizar outros bens do devedor, sendo o pedido deferido (Id. 105451628). Nova consulta ao SISBAJUD resultou no bloqueio adicional de R$ 3.669,56 (Id. 112666621). O executado, por meio de petição (Id. 106954245), solicitou o chamamento do feito à ordem, argumentando que a impugnação apresentada no início do cumprimento de sentença não fora apreciada. Requereu, também, o desbloqueio dos valores indisponíveis, alegando tratar-se de verba salarial, impenhorável por sua natureza alimentar. Intimado a manifestar-se, o exequente requereu a manutenção do bloqueio, com conversão em penhora e liberação dos valores mediante alvará judicial em seu favor. Em nova petição (Id. 124563751), o executado reiterou o pedido de desbloqueio, apresentando documento (Id. 124563754) para comprovar o caráter alimentar dos vencimentos. É o relatório. Passo a decidir. É de se observar que o art. 833, inciso IV, do CPC, indica como impenhoráveis: "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". - grifos acrescidos. Nesse contexto, tem-se entendido que a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário. Isso acontece para proteção da subsistência do devedor e de seus dependentes, relacionado ao princípio da dignidade da pessoa humana, necessário à proteção da integridade física e psíquica do indivíduo e na manutenção de condições mínimas para suprir suas necessidades. Entendo que o executado logrou êxito em demonstrar que o valor bloqueado, conforme registrado no Id. 112666621, provém de seus rendimentos salariais. A comprovação foi devidamente apresentada na documentação anexa à petição de Id. 106954245, especialmente por meio dos extratos bancários juntados, que evidenciam claramente que a quantia bloqueada deriva de salário. O salário do EXECUTADO foi depositado em 26.09.2024, sendo, no mesmo dia, bloqueado por ordem judicial. Tal constatação reforça o caráter alimentar dos valores, que são destinados à subsistência do executado e de sua família, característica que lhes confere a proteção de impenhorabilidade nos termos do art. 833, do Código de Processo Civil. (Id. 112666621, pág 11.) Ressalto, contudo, a inexistência de qualquer vício na liberação, em favor do exequente, do montante objeto da primeira penhora, uma vez que as partes foram devidamente intimadas tanto acerca da penhora quanto da decisão que afastou a alegação de impenhorabilidade. Ademais, trata-se de quantia reconhecida como incontroversa entre as partes, reforçando a regularidade do procedimento. Assim, ante a urgência do caso, DEFIRO o pedido do(a) executado(a), no sentido de DETERMINAR O IMEDIATO DESBLOQUEIO, via SISBAJUD, dos valores tornados indisponíveis em conta bancária de titularidade de ANTÔNIO GLEISON LOPES FEITOSA, junto à Caixa Econômica Federal, por se tratar de bem absolutamente impenhorável, necessário ao sustento e subsistência da parte executada, com fundamento nos incisos. IV e X, ambos do art. 833, do Código de Processo Civil. Outrossim, assiste razão ao executado ao sustentar que, até o momento, não houve apreciação da impugnação por ele apresentada no Id. 32131244. Em razão disso, CHAMO O FEITO À ORDEM, para que os autos sejam encaminhados à Contadoria do Tribunal de Justiça, visando à elaboração dos cálculos necessários à análise da controvérsia. A Contadoria deverá verificar os valores apresentados pelas partes e apurar o montante atualizado, observando os parâmetros estabelecidos no acordo de Id. 32131226. Ressalte-se que, antes da instauração do cumprimento de sentença, foi quitada a primeira parcela do referido acordo e, em 13/05/2021, houve pagamento ao exequente no valor de R$ 5.100,81 (cinco mil e cem reais e oitenta e um centavos). Após a juntada dos respectivos cálculos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para decisão. Intimem-se as partes da presente decisão. Expedientes necessários. Canindé/CE, datado e assinado digitalmente. THALES PIMENTEL SABOIA Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Antonio Agripino Ferreira Nunes CPF: não informado, JOAO VALMIR PORTELA LEAL JUNIOR CPF: 362.057.373-53, ANTONIO AGRIPINO FERREIRA NUNES CPF: 568.963.523-53, JORDANA LIMA PORTELA registrado(a) civilmente como JORDANA LIMA PORTELA CPF: 614.473.653-05 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Canindé1ª Vara Cível da Comarca de CanindéRua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Processo nº: 0018777-64.2016.8.06.0055 Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que o Exequente, pleiteia a penhora de 30% dos rendimentos do Executado (Id 32131276). O executado requereu o indeferimento do pedido, juntando aos autos declaração emitida pela Prefeitura de Canindé, na qual consta que o executado é vereador no Município de Canindé, percebendo mensalmente a título de subsídios a importância de R$ 8.016,00, através de conta salário na Caixa Econômica Federal (Id 32131293). Decido. Sobre a impenhorabilidade, ressalto a previsão contida no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; Nesse aspecto, as situações de impenhorabilidade visam resguardar um patrimônio mínimo do devedor, tendo como exceção pagamento de prestação alimentícia. O exequente fundamenta seu pleito no recente entendimento exarado pelo STJ no EREsp 1582475/MG, que afastou a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV do CPC), para garantir o direito do credor ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais, isto é, a quitação do débito ora executado. De fato, em julgamento de embargos de divergência no dia 19/04/2023, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. Colaciono o julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Data máxima vênia, este Magistrado não se filia ao entendimento proferido pelo STJ no EREsp n. 1.874.222/DF. Por oportuno, ressalto que o referido entendimento não possui força vinculante. Assim, em que pese conhecer o respeitável entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, entendo pela impenhorabilidade da verba salaria, uma vez que a legislação infraconstitucional é expressamente contra a penhora de verba salaria, excetuadas as hipóteses previstas em lei. O caso da presente lide não se encaixa nas exceções legais à regra da impenhorabilidade, assim, não há o que se falar em penhora dos rendimentos do executado. Nesse aspecto, vale analisar o entendimento jurisprudencial, em relação a impenhorabilidade de salários: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. SUMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Constatando-se que o acórdão recorrido foi proferido em consonância com o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de não ser possível a penhora de salário do executado, tem incidência a Súmula 83/STJ. 2. Ademais, para afastar o fundamento do acórdão recorrido de que o militar não autorizou o desconto em folha, bem como o fato de que a recorrente não trouxe aos autos cópia do contracheque do recorrido, não sendo possível, portanto, verificar o valor por ele recebido, nem mesmo a existência de comprometimento de sua renda com outras dívidas, seria necessário amplo reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se mostra possível na presente via, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgRg no AREsp 600.876/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 08/05/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SALÁRIO. VEDAÇÃO. CPC/2015. I - O art. 833, inc. IV, do CPC/2015 estabelece a impenhorabilidade do salário. As exceções estão expressamente previstas no §2º, quais sejam, pagamento de prestação alimentícia e importância excedente a 50 salários mínimos. II - O salário, verba de natureza alimentar, é absolutamente impenhorável (REsp 1184765/PA, Tema 425). III - Agravo de instrumento conhecido e provido.(Acórdão n.1051566, 07105253820178070000, Relator: VERA ANDRIGHI 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 04/10/2017, Publicado no PJe: 06/10/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA.PENHORA DE SALÁRIO DE SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE "Servidor Público. Penhora de salário. Impossibilidade. Afigura-se ilegal a penhora sobre vencimentos de funcionários públicos, em face da objetividade da norma contida no art. 649, IV, do CPC, de aplicação supletiva ao Processo Judiciário do Trabalho. Mandado de Segurança concedido, para determinar a liberação da penhora e desbloqueio dos valores depositados na conta corrente da impetrante" (TRT 6ª Região, Mandado de Segurança n. 02853-2003-000-06-00-4, rel. Juiz Gilvan de Sá Barreto, j. em 12-8-2006). Posto isso, INDEFIRO o pedido do Exequente, em penhorar 30% dos rendimentos do executado. Intime-se o Exequente, por meio de seu(a) advogado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Expedientes necessários. Canindé/CE, data registrada no sistema. THALES PIMENTEL SABOIAJuiz de Direito

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Antonio Agripino Ferreira Nunes CPF: não informado, JOAO VALMIR PORTELA LEAL JUNIOR CPF: 362.057.373-53, ANTONIO AGRIPINO FERREIRA NUNES CPF: 568.963.523-53, JORDANA LIMA PORTELA registrado(a) civilmente como JORDANA LIMA PORTELA CPF: 614.473.653-05 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Canindé1ª Vara Cível da Comarca de CanindéRua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Processo nº: 0018777-64.2016.8.06.0055 Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que o Exequente, pleiteia a penhora de 30% dos rendimentos do Executado (Id 32131276). O executado requereu o indeferimento do pedido, juntando aos autos declaração emitida pela Prefeitura de Canindé, na qual consta que o executado é vereador no Município de Canindé, percebendo mensalmente a título de subsídios a importância de R$ 8.016,00, através de conta salário na Caixa Econômica Federal (Id 32131293). Decido. Sobre a impenhorabilidade, ressalto a previsão contida no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; Nesse aspecto, as situações de impenhorabilidade visam resguardar um patrimônio mínimo do devedor, tendo como exceção pagamento de prestação alimentícia. O exequente fundamenta seu pleito no recente entendimento exarado pelo STJ no EREsp 1582475/MG, que afastou a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV do CPC), para garantir o direito do credor ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais, isto é, a quitação do débito ora executado. De fato, em julgamento de embargos de divergência no dia 19/04/2023, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. Colaciono o julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Data máxima vênia, este Magistrado não se filia ao entendimento proferido pelo STJ no EREsp n. 1.874.222/DF. Por oportuno, ressalto que o referido entendimento não possui força vinculante. Assim, em que pese conhecer o respeitável entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, entendo pela impenhorabilidade da verba salaria, uma vez que a legislação infraconstitucional é expressamente contra a penhora de verba salaria, excetuadas as hipóteses previstas em lei. O caso da presente lide não se encaixa nas exceções legais à regra da impenhorabilidade, assim, não há o que se falar em penhora dos rendimentos do executado. Nesse aspecto, vale analisar o entendimento jurisprudencial, em relação a impenhorabilidade de salários: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. SUMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Constatando-se que o acórdão recorrido foi proferido em consonância com o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de não ser possível a penhora de salário do executado, tem incidência a Súmula 83/STJ. 2. Ademais, para afastar o fundamento do acórdão recorrido de que o militar não autorizou o desconto em folha, bem como o fato de que a recorrente não trouxe aos autos cópia do contracheque do recorrido, não sendo possível, portanto, verificar o valor por ele recebido, nem mesmo a existência de comprometimento de sua renda com outras dívidas, seria necessário amplo reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se mostra possível na presente via, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgRg no AREsp 600.876/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 08/05/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SALÁRIO. VEDAÇÃO. CPC/2015. I - O art. 833, inc. IV, do CPC/2015 estabelece a impenhorabilidade do salário. As exceções estão expressamente previstas no §2º, quais sejam, pagamento de prestação alimentícia e importância excedente a 50 salários mínimos. II - O salário, verba de natureza alimentar, é absolutamente impenhorável (REsp 1184765/PA, Tema 425). III - Agravo de instrumento conhecido e provido.(Acórdão n.1051566, 07105253820178070000, Relator: VERA ANDRIGHI 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 04/10/2017, Publicado no PJe: 06/10/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA.PENHORA DE SALÁRIO DE SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE "Servidor Público. Penhora de salário. Impossibilidade. Afigura-se ilegal a penhora sobre vencimentos de funcionários públicos, em face da objetividade da norma contida no art. 649, IV, do CPC, de aplicação supletiva ao Processo Judiciário do Trabalho. Mandado de Segurança concedido, para determinar a liberação da penhora e desbloqueio dos valores depositados na conta corrente da impetrante" (TRT 6ª Região, Mandado de Segurança n. 02853-2003-000-06-00-4, rel. Juiz Gilvan de Sá Barreto, j. em 12-8-2006). Posto isso, INDEFIRO o pedido do Exequente, em penhorar 30% dos rendimentos do executado. Intime-se o Exequente, por meio de seu(a) advogado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Expedientes necessários. Canindé/CE, data registrada no sistema. THALES PIMENTEL SABOIAJuiz de Direito

22/09/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 175339758

Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 175339758

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025 Documento: 175339758

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025 Documento: 175339758

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175339758

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175339758

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de JORDANA LIMA PORTELA em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO VALMIR PORTELA LEAL JUNIOR em 06/10/2025 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Publicado Intimação em 29/09/2025. Documento: 175339758

Publicado Intimação em 29/09/2025. Documento: 175339758

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025 Documento: 175339758

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