Procedimento Comum Cível 0050088-28.2020.8.06.0154 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050088-28.2020.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/07/2024, 17:24

Juntada de documento de comprovação

30/07/2024, 17:22

Declarada incompetência

18/06/2024, 11:51

Conclusos para despacho

26/01/2024, 15:53

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 14:45

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 15:54

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:21

Decorrido prazo de ANTONIO EDINARDO DA SILVA em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 04:32

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2023, 18:57

Conclusos para despacho

29/09/2023, 11:28

Publicado Intimação em 25/09/2023. Documento: 54803675

25/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 23:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: FRANCISCA FELIX DE OLIVEIRA Requerido: REU: JUCESP - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0050088-28.2020.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Trata-se de embargos de declaração opostos pelo JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO em face da da decisão ID 54483957. O embargante alega a ocorrência de omissão na decisão ao deixar de analisar a impossibilidade jurídica e material de cumprimento da medida deferida pela JUCESP, aduzindo que qualquer litígio deverá ser resolvido pela Justiça Federal, considerando que são a Receita Federal e a Secretaria Especial de Micro e Pequenas Empresas (SEMPRE), que mantém o portal do empreendedor. Portanto, requer a revogação da liminar. Manifestação do embargante no ID 54484001, aduzindo o cumprimento da medida liminar. Devidamente intimada, a embargada, no ID 54484001, requereu a improcedência dos embargos, uma vez que não existe omissão na decisão. É o relatório. Fundamento e Decido. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração apenas quando houver obscuridade, omissão, contradição ou necessidade de correção de erro material na decisão. Neste sentido, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: "Quanto às hipóteses de cabimento, podemos dizer: omissão significa ausência de resolução de alguma questão - pedido ou argumento relevante - no pronunciamento; obscuridade significa que o pronunciamento é ininteligível ou incompreensível; e contradição significa que o pronunciamento possui posições inconciliáveis." Analisando o caso em apreço, observo que a decisão embargada não apresenta omissão ou vício a ser corrigido. Na verdade, extraio dos embargos que parte embargante quer rediscutir o mérito, sobretudo diante da informação de impossibilidade de cumprimento da medida e a posterior comprovação, pelo embargante, do cumprimento da liminar deferida na decisão embargada. Nesse sentido, o art. 370 do CPC consagra o princípio do livre convencimento motivado segundo o qual o magistrado fica habilitado a valorar, livremente, as provas produzidas. Desta feita, em momento anterior, firmei julgamento fundamentado diante do conjunto probatório dos autos, de forma que o mero inconformismo da parte deve ser objeto de outro recurso cabível. Com efeito, os embargos declaratórios não se prestam a reabrir a discussão sobre o já decidido, visando modificá-lo. Os efeitos infringentes emprestados aos embargos são exceção, não devem ser o próprio objeto do recurso. O efeito modificativo, quando possível, deve ser consequência inafastável do acolhimento das razões deduzidas no recurso, quando for necessário para sanar a omissão, contradição, obscuridade ou erro material, hipóteses estas inexistentes na espécie dos autos. Sobre o tema, vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À JUSTIÇA DA DECISÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Sabe-se que, nos precisos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal cabível para sanar obscuridade, contradição ou omissão no pronunciamento judicial objeto do recurso, ostentando caráter integrativo ou aclaratório, cabendo à parte recorrente apontar na petição do recurso o ponto obscuro, omisso ou contraditório (art. 536, CPC) que merece ser sanado. Não se presta, pois, à rediscussão da matéria decidida, devendo esta, sendo o caso, ser impugnada mediante espécie recursal própria.2. No caso dos autos, observa-se que o recorrente, em verdade, busca, através dos presentes embargos, rediscutir a matéria julgada a fim de obter, por via oblíqua, a reforma do acórdão, deixando transparecer a sua irresignação com a justiça da decisão embargada. Acontece que a via aclaratória mostra-se imprópria para se buscar a reforma do julgado.3. Embargos de Declaração não acolhidos. (TJ-PE, ED 4049345 PE, 3ª Câmara Cível, Rel. Bartolomeu Bueno, Julgamento em 17.03.2016). (grifo nosso) Dessa forma, inexiste omissão a ser sanada, mas mero interesse da parte embargante em rediscutir matéria já devidamente analisada e decidida nos presentes autos, de forma que os embargos de declaração se mostram incabíveis. Assim, conheço dos embargos de declaração opostos para rejeitá-los em sua integralidade e, por consequência, manter inalterada a decisão de ID 54483957. Intimem-se as partes da presente decisão. Após, façam-se os autos conclusos para julgamento. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 8 de fevereiro de 2023. Rogaciano Bezerra Leite Neto Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023 Documento: 54803675

22/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/09/2023, 10:07

Documentos

DECISÃO

•18/06/2024, 11:51

DESPACHO

•29/09/2023, 18:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: FRANCISCA FELIX DE OLIVEIRA Requerido: REU: JUCESP - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0050088-28.2020.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Trata-se de embargos de declaração opostos pelo JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO em face da da decisão ID 54483957. O embargante alega a ocorrência de omissão na decisão ao deixar de analisar a impossibilidade jurídica e material de cumprimento da medida deferida pela JUCESP, aduzindo que qualquer litígio deverá ser resolvido pela Justiça Federal, considerando que são a Receita Federal e a Secretaria Especial de Micro e Pequenas Empresas (SEMPRE), que mantém o portal do empreendedor. Portanto, requer a revogação da liminar. Manifestação do embargante no ID 54484001, aduzindo o cumprimento da medida liminar. Devidamente intimada, a embargada, no ID 54484001, requereu a improcedência dos embargos, uma vez que não existe omissão na decisão. É o relatório. Fundamento e Decido. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração apenas quando houver obscuridade, omissão, contradição ou necessidade de correção de erro material na decisão. Neste sentido, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: "Quanto às hipóteses de cabimento, podemos dizer: omissão significa ausência de resolução de alguma questão - pedido ou argumento relevante - no pronunciamento; obscuridade significa que o pronunciamento é ininteligível ou incompreensível; e contradição significa que o pronunciamento possui posições inconciliáveis." Analisando o caso em apreço, observo que a decisão embargada não apresenta omissão ou vício a ser corrigido. Na verdade, extraio dos embargos que parte embargante quer rediscutir o mérito, sobretudo diante da informação de impossibilidade de cumprimento da medida e a posterior comprovação, pelo embargante, do cumprimento da liminar deferida na decisão embargada. Nesse sentido, o art. 370 do CPC consagra o princípio do livre convencimento motivado segundo o qual o magistrado fica habilitado a valorar, livremente, as provas produzidas. Desta feita, em momento anterior, firmei julgamento fundamentado diante do conjunto probatório dos autos, de forma que o mero inconformismo da parte deve ser objeto de outro recurso cabível. Com efeito, os embargos declaratórios não se prestam a reabrir a discussão sobre o já decidido, visando modificá-lo. Os efeitos infringentes emprestados aos embargos são exceção, não devem ser o próprio objeto do recurso. O efeito modificativo, quando possível, deve ser consequência inafastável do acolhimento das razões deduzidas no recurso, quando for necessário para sanar a omissão, contradição, obscuridade ou erro material, hipóteses estas inexistentes na espécie dos autos. Sobre o tema, vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À JUSTIÇA DA DECISÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Sabe-se que, nos precisos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal cabível para sanar obscuridade, contradição ou omissão no pronunciamento judicial objeto do recurso, ostentando caráter integrativo ou aclaratório, cabendo à parte recorrente apontar na petição do recurso o ponto obscuro, omisso ou contraditório (art. 536, CPC) que merece ser sanado. Não se presta, pois, à rediscussão da matéria decidida, devendo esta, sendo o caso, ser impugnada mediante espécie recursal própria.2. No caso dos autos, observa-se que o recorrente, em verdade, busca, através dos presentes embargos, rediscutir a matéria julgada a fim de obter, por via oblíqua, a reforma do acórdão, deixando transparecer a sua irresignação com a justiça da decisão embargada. Acontece que a via aclaratória mostra-se imprópria para se buscar a reforma do julgado.3. Embargos de Declaração não acolhidos. (TJ-PE, ED 4049345 PE, 3ª Câmara Cível, Rel. Bartolomeu Bueno, Julgamento em 17.03.2016). (grifo nosso) Dessa forma, inexiste omissão a ser sanada, mas mero interesse da parte embargante em rediscutir matéria já devidamente analisada e decidida nos presentes autos, de forma que os embargos de declaração se mostram incabíveis. Assim, conheço dos embargos de declaração opostos para rejeitá-los em sua integralidade e, por consequência, manter inalterada a decisão de ID 54483957. Intimem-se as partes da presente decisão. Após, façam-se os autos conclusos para julgamento. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 8 de fevereiro de 2023. Rogaciano Bezerra Leite Neto Juiz de Direito

22/09/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 20/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO EDINARDO DA SILVA em 18/10/2023 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 25/09/2023. Documento: 54803675

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023 Documento: 54803675

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(91)