Embargos à Execução 0096825-83.2008.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0096825-83.2008.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/01/2024, 16:38

Transitado em Julgado em 21/11/2023

17/01/2024, 16:38

Juntada de Certidão

17/01/2024, 16:38

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:21

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2023, 12:12

Conclusos para despacho

09/11/2023, 11:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 04:34

Decorrido prazo de MARIA ELOISA MATOS DE OLIVEIRA em 18/10/2023 23:59.

22/10/2023, 03:19

Publicado Intimação da Sentença em 25/09/2023. Documento: 59678842

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0096825-83.2008.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Fazenda Pública] POLO ATIVO: ESTADO DO CEARA POLO PASSIVO: Julia Bento da Silva S E N T E N Ç A I. Propulsão. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Ceará por meio da petição no id. 46977342, alegando a ocorrência de OMISSÃO e OBSCURIDADE na decisão que homologou a habilitação dos herdeiros no id. 46978177. Intimado sobre os aclaratórios, a parte embargada se manifestou no id. 46977341 pela improcedência dos embargos e para que a decisão seja mantida. O presente caso versa sobre Embargo à Execução movido pelo Estado do Ceará em face do pedido de execução deflagrado no processo principal, no qual apresentou preliminar e requereu a extinção do feito sem o julgamento de mérito, ademais, apresentou questão de mérito referente a excesso no pedido de execução. Decisão homologando a habilitação no id. 46978177. Isto posto, o Ente opôs Embargos de Declaração, em razão da decisão ter homologado o pedido de habilitação sem realizar a apreciação da preliminar apresentada pelo Ente nos embargos. É o relato necessário. Decido. Inicialmente, cumpre asseverar que os Embargos de Declaração constituem instrumento processual com o objetivo de eliminar da decisão obscuridade, contradição ou omissão sobre cujo pronunciamento se impunha pela sentença ou acórdão, ou ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 1.022), in verbis: Art. 1.022 Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - Suprir omissão o de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Assim, revela-se cabível os aclaratórios quando houver a necessidade de suprir omissão e contradição, pela qual deva o Juízo se pronunciar. Nesse sentido, verifica-se que a questão preliminar apresentada pelo Estado do Ceará não foi apreciada na decisão que deferiu a habilitação, isto posto, entendo ser necessário suprimir tal omissão, assim, passo a realizar a devida análise da questão. Cumpre examinamos, neste passo que a preliminar foi referente ao falecimento da impetrante durante a fase de conhecimento do Mandado de Segurança, isto é, antes do trânsito em julgado e por se tratar de uma ação personalíssima não é admissível habilitação do espólio no curso do writ. Assim sendo, se faz necessário elucidar que a questão preliminar apresentada pelo Ente é referente ao falecimento da impetrante ter ocorrido em data anterior ao trânsito em julgado do Mandado de Segurança, no qual defende que por se tratar de uma ação personalíssima não é admissível habilitação do espólio no curso da tramitação do writ. O Mandado de Segurança em questão foi impetrado por Júlia Bento da Silva, tendo sido concedido a segurança na sentença com a ressalva expressa de que não seria cabível o pagamento das diferenças relativas a períodos pretéritos. O acórdão foi julgado em 04/09/2006 e manteve a sentença em todos os seus termos, possuindo certidão do trânsito em julgado no dia 01/11/2006. Assinale-se que pedido de execução foi apresentado em 30/06/2008 pelos herdeiros da impetrante, tendo sido então informado que a autora faleceu 14/08/2005. Diante do exposto, é perceptível que a IMPETRANTE FALECEU DURANTE O TRÂMITE DA FASE RECURSAL DO MANDADO DE SEGURANÇA e em nenhum momento o juízo foi informado, tendo o feito prosseguido no Tribunal de Justiça como se viva a autora estivesse, ademais, se faz necessário ressaltar que o trânsito em julgado só ocorreu no final de 2006, portanto, mais de um ano depois do falecimento da impetrante, portanto, merece ser acolhida a preliminar apresentada pelo Estado do Ceará nos embargos à execução. É consabido que a Ação Mandamental perderá seu objeto, dado o falecimento da impetrante, ocasionando, por consequência, o esvaziamento do interesse superveniente na prestação jurisdicional e prejudicando o prosseguimento do inconformismo debatido. Portanto, haja vista o caráter personalíssimo da Impetração de Mandado de Segurança, o falecimento do Impetrante culmina em verdadeiro óbice ao seu regular desenvolvimento, considerando que a tutela jurisdicional deve retratar o contexto litigioso que existe entre as partes no momento de sua concessão, desnaturando, por consequência, o elemento material da presente actio, já que o provimento jurisdicional pretendido já não produzirá nenhum efeito prático em benefício da autora. É de se verificar que o artigo 1º da Lei 12.016/09 estabeleceu que "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo […]", logo, se constata que o direito postulado no mandado de segurança é personalíssimo e intransferível, sendo assim, não é admitido a habilitação de herdeiros antes da fase de execução. A respeito da matéria, como bem denota o professor Leonardo Carneiro da Cunha em sua obra "A Fazenda Pública em Juízo": "No caso do mandado de segurança, é pacífico, tanto no Supremo Tribunal Federal como no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que o falecimento do impetrante tem o condão de extinguir o mandado de segurança. Conquanto não pareça correto o entendimento visto que a extinção deveria decorrer da natureza personalíssima do direito material discutido, e não da circunstância genérica de se tratar de mandado de segurança-, é conveniente destacar que a conclusão a que chegaram os tribunais superiores resulta da fixação de uma premissa: o sujeito dispõe de um direito personalíssimo (e, portanto, intransmissível) ao mandado de segurança. Vindo o impetrante a falecer, esse seu direito ao mandando de segurança não se transmite aos seus sucessores, devendo estes valer-se do procedimento comum para postular as consequências financeiras da pretensão formulada pelo impetrante". (A Fazenda Pública em Juízo, Leonardo Carneiro da Cunha, 13ª ed, Editora Forense, 2016) (grifo nosso) De fato, o MANDADO DE SEGURANÇA possui NATUREZA PERSONALÍSSIMA, assim, não é possível habilitação dos herdeiros durante o trâmite da fase de conhecimento, sendo plausível sua admissão apenas durante a fase de execução. Isto posto, no caso em tela a impetrante faleceu antes do trânsito em julgado, pois o Mandado de Segurança ainda tramitava na fase recursal quando ocorreu o óbito. O escólio do Supremo Tribunal Federal tece considerações nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FALECIMENTO DO IMPETRANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o falecimento do impetrante gera a extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito, não se admitindo a habilitação de eventuais sucessores, haja vista a natureza personalíssima do direito postulado no mandado de segurança, ressalvado aos sucessores do impetrante o acesso às vias ordinárias. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios contra o recorrente. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag. Rg no REX, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, primeira turma, julgado em 02/05/2022, DJe 09/05/2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 8º DO ADCT. MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA UNIÃO FEDERAL. FALECIMENTO DO IMPETRANTE ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA SEM OBSERVÂNCIA DO FATO EXTINTIVO. NULIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PARTE PELO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIA: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. 1. O óbito do impetrante importa extinção do processo sem julgamento do mérito do mandado de segurança, ainda que já tenha sido nele proferida decisão. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é assente no sentido de que o direito postulado no mandado de segurança é de natureza personalíssima e, por isso, não admite a habilitação de eventuais herdeiros. 3. Ineficácia superveniente dos julgamentos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. Embargos de declaração acolhidos para atribuir-lhes excepcionais efeitos modificativos a fim de julgar extinto, sem julgamento de mérito, o presente recurso extraordinário, tornando sem efeito, por consequência, as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito desta ação mandamental." (RE 221.452 EDED-EDv-AgR-AgR-ED, Rel. Min. Edson Fachin) Sob tal ambulação, o precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO MILITAR. VIÚVA E FILHA. FALECIMENTO DA IMPETRANTE. HABILITAÇÃO DA INVENTARIANTE. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO WRIT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 284/STF. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 1. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. Ainda que superado esse óbice, observa-se que não houve o necessário prequestionamento da tese trazida no recurso especial, incindindo portanto, o óbice da Súmula 282/STF. 2. A irresignação também esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF, pois não foi impugnado fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido. 3. No mais, o acórdão recorrido não destoou na jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que ante o caráter mandamental e a natureza personalíssima do Mandado de Segurança, não é cabível a sucessão de partes, ficando ressalvada aos herdeiros a possibilidade de acesso às vias ordinárias. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1377447/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 10/11/2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DE PROVENTOS DE PENSÃO. ANULAÇÃO DO ATO. DECADÊNCIA. DIREITO PERSONALÍSSIMO. FALECIMENTO DA PARTE IMPETRANTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS DO DISTRITO FEDERAL ACOLHIDOS. 1. Mandado de Segurança impetrado com o fito de impugnar ato considerado ilegal, que desencadeou a redução dos proventos da parte autora. 2. Diante da natureza personalíssima do pleito, diante da notícia do falecimento da impetrante, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 do CPC/1973. Precedentes: MS 11.448/DF, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJ 14.6.2006; ROMS 19920032248-4/ES, Rel. Min. VICENTE LEAL, DJ 21.10.96. 3. Embargos de Declaração do DISTRITO FEDERAL acolhidos, para extinguir o feito, sem resolução do mérito. (EDcl no AgInt nos EREsp 1191357/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/09/2017, DJe 13/09/2017) No mesmo sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO MILITAR. FALECIMENTO DO IMPETRANTE DURANTE O PROCESSAMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL EPIGRAFADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. WRIT OF MANDAMUS QUE POSSUI NATUREZA PERSONALÍSSIMA. IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PELO ESPÓLIO OU HERDEIROS. PREJUDICIALIDADE EVIDENCIADA. PRECEDENTES STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. EXTINÇÃO DO FEITO DE ORIGEM SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SEGURANÇA DENEGADA. (Emb. Decl. nº 0036043-71.2012.8.06.0001/50000; Relator(a): LISETE DE SOUSA GADELHA; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 30/05/2022; Data de publicação: 31/05/2022) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DE CÔNJUGE VARÃO. FALECIMENTO DO IMPETRANTE DURANTE O PROCESSAMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL EPIGRAFADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. WRIT OF MANDAMUS QUE POSSUI NATUREZA PERSONALÍSSIMA. IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PELO ESPÓLIO OU HERDEIROS. PREJUDICIALIDADE EVIDENCIADA. PRECEDENTES STJ. EMBARGOS CONHECIDOS E PREJUDICADOS. EXTINÇÃO DO FEITO DE ORIGEM, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VI, CPC). SEGURANÇA DENEGADA. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração com o objetivo de sanar suposto vício de omissão no Acórdão promanado pelo, Exmo. Des. Durval Aires Filho, na ambiência da 7ª Câmara Cível deste Sodalício que conheceu do reexame necessário, todavia, negou-lhe provimento, mantendo hígida a sentença que concedeu a segurança almejada, garantindo ao Impetrante o seu direito à percepção de pensão por morte. 2. Da análise acurada procedida no caderno virtualizado, especificamente após petição de fls. 117/125, verificou-se o falecimento do Embargado, ora Impetrante, o que culmina em prejudicialidade do julgamento dos Aclaratórios, em razão da natureza personalíssima do Mandado de Segurança, não havendo se falar na possibilidade de sucessão pelo respectivo Espólio ou herdeiros. 3. Nessa toada, em consonância comprecedentes do Colendo STJ, a medida que se impõe é a extinção do Remédio Constitucional impetrado, sem resolução do mérito, por força do que dispõe o art. 485, VI, do CPC, denegando a segurança almejada. 4. Sobremodo importante salientar que o resultado proferido não impede que, pelos meios processuais adequados, os possíveis herdeiros da parte Impetrante, possam buscar os direitos outrora debatidos, o que se mostra impossibilitado nesse instante processual, pelas razões já explanadas. 5. Aclaratórios conhecidos para, de ofício, extinguir o Writ of Mandamus, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, haja vista o falecimento do Impetrante, restando, por consequência, prejudicada a análise meritória desta irresignação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Embargos de Declaração de nº. 0524623-32.2000.8.06.0001/50000, em que são partes as acima relacionadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso, para, de ofício, extinguir o Mandado de Segurança, sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC), ante o falecimento da parte Impetrante, restando, por consequência, prejudicada a análise meritória dos Aclaratórios, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. (Emb. Decl. Nº 0524623-32.2000.8.06.0001; Relator(a): LISETE DE SOUSA GADELHA; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 08/04/2019; Data de publicação: 09/04/2019) Não discrepa deste entendimento orientação perfilhada nos demais Tribunais Pátrios: MANDADO DE SEGURANÇA SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO SUPERVENIÊNCIA DE FALECIMENTO DO IMPETRANTE PROCESSO EXTINTO, PREJUDICADOS OS RECURSOS. (TJ-SP - APL: 1033900-02.2017.8.26.0053, Relator: Ricardo Feitosa, Data de Julgamento: 25/03/2019, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/03/2019) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA REJULGAMENTO FALECIMENTO DOIMPETRANTE DIREITO PERSONALÍSSIMO IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃODOS HERDEIROS PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES SEGURANÇA DENEGADA. I. O mandamus é a via adequada para tutelar direito próprio do Impetrante, visto que trata de direitos personalíssimos e dada à impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio; II. In casu, conforme certidão de óbito de fl. 187 dos autos, o impetrante faleceu no dia 18-02-2017, fazendo imperativa a extinção do processo sem resolução do mérito. Precedentes dos Tribunais Superiores; III. Processo extinto sem o julgamento do mérito; IV. Segurança denegada. (TJ-AM APL nº 0003039-95.2015.8.04.0000, Relator: Yedo Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 25/07/2018, Câmaras Reunidas) APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE À LEGATÁRIA. Falecimento da impetrante, antes do julgamento do recurso. Ação de mandado de segurança, que não admite a habilitação de herdeiros, em razão do caráter mandamental do writ e da natureza personalíssima do direito postulado. Precedentes do exc. Supremo Tribunal Federal, do e. Superior Tribunal de Justiça e deste e. TJRJ. Extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma dos artigos 485, X, e 932, III, ambos do novo Código de Processo Civil. (TJ-RJ - APL: 04237434420158190001, Relator: DENISE LEVY TREDLER, Data de Julgamento: 05/09/2017, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/09/2017) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DA AÇÃO. OBITO DO IMPETRANTE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por exsegurado da Previdência Social com o objetivo de anular ato administrativo, levado à efeito pelas autoridades apontadas coatoras, consistente na alta médica que resultou na cessação de beneficio de auxílio-doença previdenciário. 2. Consulta realizada junto ao INFIBEN (Sistema Único de Benefícios da DATAPREV) indicou que o impetrante foi aposentado por tempo de contribuição no ano de 28/03/2011; que não houve outro requerimento, tampouco concessão administrativa de auxilio doença entre 1999 e 2011 e, por fim, que o beneficio de aposentadoria foi cessado em31/08/2012, em razão de óbito do titular (impetrante) registrado em cartório de registro civil na cidade de Salvador Bahia, naquela data. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na esteira de precedentes do excelso Supremo Tribunal Federal, firmou já entendimento no sentido de que, em razão do caráter mandamental e da natureza personalíssima da ação mandamental, é incabível a sucessão de partes em processo de mandado de segurança. (AgRg no RMS 14.732/SC, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 09.03.2006, DJ 17.04.2006 p. 206). 4. Remessa oficial provida para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, IV, do CPC. 5. Prejudicada a apelação do INSS. (TRF1, AMS 151577619994013300, Relator: JUIZ CONVOCADO FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe 31/07/2014) À luz das informações contidas, apreciando as razões sustentadas pelo Embargante, entendo que a decisão proferida pelo respondente carece de saneamento, tendo em vista que homologou o pedido de habilitação sem apreciar a questão preliminar do embargo que impactava diretamente no feito. Diante desse cenário, ACOLHO os embargos de declaração para MODIFICAR INTEIRAMENTE a decisão que homologou a habilitação dos herdeiros e para JULGAR EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 485, IX, do Código de Processo Civil. P.R.I. Após o trânsito em julgado, deve ser realizada cópia da presente sentença e da certidão de trânsito para o processo principal, sendo posteriormente arquivado os dois autos com a devida baixa. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). III. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( X ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023 Documento: 59678842

22/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/09/2023, 10:59

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 10:59

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 10:59

Documentos

DESPACHO

•09/11/2023, 12:12

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•21/09/2023, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0096825-83.2008.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Fazenda Pública] POLO ATIVO: ESTADO DO CEARA POLO PASSIVO: Julia Bento da Silva S E N T E N Ç A I. Propulsão. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Ceará por meio da petição no id. 46977342, alegando a ocorrência de OMISSÃO e OBSCURIDADE na decisão que homologou a habilitação dos herdeiros no id. 46978177. Intimado sobre os aclaratórios, a parte embargada se manifestou no id. 46977341 pela improcedência dos embargos e para que a decisão seja mantida. O presente caso versa sobre Embargo à Execução movido pelo Estado do Ceará em face do pedido de execução deflagrado no processo principal, no qual apresentou preliminar e requereu a extinção do feito sem o julgamento de mérito, ademais, apresentou questão de mérito referente a excesso no pedido de execução. Decisão homologando a habilitação no id. 46978177. Isto posto, o Ente opôs Embargos de Declaração, em razão da decisão ter homologado o pedido de habilitação sem realizar a apreciação da preliminar apresentada pelo Ente nos embargos. É o relato necessário. Decido. Inicialmente, cumpre asseverar que os Embargos de Declaração constituem instrumento processual com o objetivo de eliminar da decisão obscuridade, contradição ou omissão sobre cujo pronunciamento se impunha pela sentença ou acórdão, ou ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 1.022), in verbis: Art. 1.022 Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - Suprir omissão o de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Assim, revela-se cabível os aclaratórios quando houver a necessidade de suprir omissão e contradição, pela qual deva o Juízo se pronunciar. Nesse sentido, verifica-se que a questão preliminar apresentada pelo Estado do Ceará não foi apreciada na decisão que deferiu a habilitação, isto posto, entendo ser necessário suprimir tal omissão, assim, passo a realizar a devida análise da questão. Cumpre examinamos, neste passo que a preliminar foi referente ao falecimento da impetrante durante a fase de conhecimento do Mandado de Segurança, isto é, antes do trânsito em julgado e por se tratar de uma ação personalíssima não é admissível habilitação do espólio no curso do writ. Assim sendo, se faz necessário elucidar que a questão preliminar apresentada pelo Ente é referente ao falecimento da impetrante ter ocorrido em data anterior ao trânsito em julgado do Mandado de Segurança, no qual defende que por se tratar de uma ação personalíssima não é admissível habilitação do espólio no curso da tramitação do writ. O Mandado de Segurança em questão foi impetrado por Júlia Bento da Silva, tendo sido concedido a segurança na sentença com a ressalva expressa de que não seria cabível o pagamento das diferenças relativas a períodos pretéritos. O acórdão foi julgado em 04/09/2006 e manteve a sentença em todos os seus termos, possuindo certidão do trânsito em julgado no dia 01/11/2006. Assinale-se que pedido de execução foi apresentado em 30/06/2008 pelos herdeiros da impetrante, tendo sido então informado que a autora faleceu 14/08/2005. Diante do exposto, é perceptível que a IMPETRANTE FALECEU DURANTE O TRÂMITE DA FASE RECURSAL DO MANDADO DE SEGURANÇA e em nenhum momento o juízo foi informado, tendo o feito prosseguido no Tribunal de Justiça como se viva a autora estivesse, ademais, se faz necessário ressaltar que o trânsito em julgado só ocorreu no final de 2006, portanto, mais de um ano depois do falecimento da impetrante, portanto, merece ser acolhida a preliminar apresentada pelo Estado do Ceará nos embargos à execução. É consabido que a Ação Mandamental perderá seu objeto, dado o falecimento da impetrante, ocasionando, por consequência, o esvaziamento do interesse superveniente na prestação jurisdicional e prejudicando o prosseguimento do inconformismo debatido. Portanto, haja vista o caráter personalíssimo da Impetração de Mandado de Segurança, o falecimento do Impetrante culmina em verdadeiro óbice ao seu regular desenvolvimento, considerando que a tutela jurisdicional deve retratar o contexto litigioso que existe entre as partes no momento de sua concessão, desnaturando, por consequência, o elemento material da presente actio, já que o provimento jurisdicional pretendido já não produzirá nenhum efeito prático em benefício da autora. É de se verificar que o artigo 1º da Lei 12.016/09 estabeleceu que "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo […]", logo, se constata que o direito postulado no mandado de segurança é personalíssimo e intransferível, sendo assim, não é admitido a habilitação de herdeiros antes da fase de execução. A respeito da matéria, como bem denota o professor Leonardo Carneiro da Cunha em sua obra "A Fazenda Pública em Juízo": "No caso do mandado de segurança, é pacífico, tanto no Supremo Tribunal Federal como no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que o falecimento do impetrante tem o condão de extinguir o mandado de segurança. Conquanto não pareça correto o entendimento visto que a extinção deveria decorrer da natureza personalíssima do direito material discutido, e não da circunstância genérica de se tratar de mandado de segurança-, é conveniente destacar que a conclusão a que chegaram os tribunais superiores resulta da fixação de uma premissa: o sujeito dispõe de um direito personalíssimo (e, portanto, intransmissível) ao mandado de segurança. Vindo o impetrante a falecer, esse seu direito ao mandando de segurança não se transmite aos seus sucessores, devendo estes valer-se do procedimento comum para postular as consequências financeiras da pretensão formulada pelo impetrante". (A Fazenda Pública em Juízo, Leonardo Carneiro da Cunha, 13ª ed, Editora Forense, 2016) (grifo nosso) De fato, o MANDADO DE SEGURANÇA possui NATUREZA PERSONALÍSSIMA, assim, não é possível habilitação dos herdeiros durante o trâmite da fase de conhecimento, sendo plausível sua admissão apenas durante a fase de execução. Isto posto, no caso em tela a impetrante faleceu antes do trânsito em julgado, pois o Mandado de Segurança ainda tramitava na fase recursal quando ocorreu o óbito. O escólio do Supremo Tribunal Federal tece considerações nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FALECIMENTO DO IMPETRANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o falecimento do impetrante gera a extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito, não se admitindo a habilitação de eventuais sucessores, haja vista a natureza personalíssima do direito postulado no mandado de segurança, ressalvado aos sucessores do impetrante o acesso às vias ordinárias. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios contra o recorrente. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag. Rg no REX, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, primeira turma, julgado em 02/05/2022, DJe 09/05/2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 8º DO ADCT. MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA UNIÃO FEDERAL. FALECIMENTO DO IMPETRANTE ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA SEM OBSERVÂNCIA DO FATO EXTINTIVO. NULIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PARTE PELO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIA: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. 1. O óbito do impetrante importa extinção do processo sem julgamento do mérito do mandado de segurança, ainda que já tenha sido nele proferida decisão. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é assente no sentido de que o direito postulado no mandado de segurança é de natureza personalíssima e, por isso, não admite a habilitação de eventuais herdeiros. 3. Ineficácia superveniente dos julgamentos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. Embargos de declaração acolhidos para atribuir-lhes excepcionais efeitos modificativos a fim de julgar extinto, sem julgamento de mérito, o presente recurso extraordinário, tornando sem efeito, por consequência, as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito desta ação mandamental." (RE 221.452 EDED-EDv-AgR-AgR-ED, Rel. Min. Edson Fachin) Sob tal ambulação, o precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO MILITAR. VIÚVA E FILHA. FALECIMENTO DA IMPETRANTE. HABILITAÇÃO DA INVENTARIANTE. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO WRIT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 284/STF. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 1. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. Ainda que superado esse óbice, observa-se que não houve o necessário prequestionamento da tese trazida no recurso especial, incindindo portanto, o óbice da Súmula 282/STF. 2. A irresignação também esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF, pois não foi impugnado fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido. 3. No mais, o acórdão recorrido não destoou na jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que ante o caráter mandamental e a natureza personalíssima do Mandado de Segurança, não é cabível a sucessão de partes, ficando ressalvada aos herdeiros a possibilidade de acesso às vias ordinárias. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1377447/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 10/11/2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DE PROVENTOS DE PENSÃO. ANULAÇÃO DO ATO. DECADÊNCIA. DIREITO PERSONALÍSSIMO. FALECIMENTO DA PARTE IMPETRANTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS DO DISTRITO FEDERAL ACOLHIDOS. 1. Mandado de Segurança impetrado com o fito de impugnar ato considerado ilegal, que desencadeou a redução dos proventos da parte autora. 2. Diante da natureza personalíssima do pleito, diante da notícia do falecimento da impetrante, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 do CPC/1973. Precedentes: MS 11.448/DF, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJ 14.6.2006; ROMS 19920032248-4/ES, Rel. Min. VICENTE LEAL, DJ 21.10.96. 3. Embargos de Declaração do DISTRITO FEDERAL acolhidos, para extinguir o feito, sem resolução do mérito. (EDcl no AgInt nos EREsp 1191357/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/09/2017, DJe 13/09/2017) No mesmo sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO MILITAR. FALECIMENTO DO IMPETRANTE DURANTE O PROCESSAMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL EPIGRAFADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. WRIT OF MANDAMUS QUE POSSUI NATUREZA PERSONALÍSSIMA. IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PELO ESPÓLIO OU HERDEIROS. PREJUDICIALIDADE EVIDENCIADA. PRECEDENTES STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. EXTINÇÃO DO FEITO DE ORIGEM SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SEGURANÇA DENEGADA. (Emb. Decl. nº 0036043-71.2012.8.06.0001/50000; Relator(a): LISETE DE SOUSA GADELHA; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 30/05/2022; Data de publicação: 31/05/2022) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DE CÔNJUGE VARÃO. FALECIMENTO DO IMPETRANTE DURANTE O PROCESSAMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL EPIGRAFADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. WRIT OF MANDAMUS QUE POSSUI NATUREZA PERSONALÍSSIMA. IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PELO ESPÓLIO OU HERDEIROS. PREJUDICIALIDADE EVIDENCIADA. PRECEDENTES STJ. EMBARGOS CONHECIDOS E PREJUDICADOS. EXTINÇÃO DO FEITO DE ORIGEM, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VI, CPC). SEGURANÇA DENEGADA. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração com o objetivo de sanar suposto vício de omissão no Acórdão promanado pelo, Exmo. Des. Durval Aires Filho, na ambiência da 7ª Câmara Cível deste Sodalício que conheceu do reexame necessário, todavia, negou-lhe provimento, mantendo hígida a sentença que concedeu a segurança almejada, garantindo ao Impetrante o seu direito à percepção de pensão por morte. 2. Da análise acurada procedida no caderno virtualizado, especificamente após petição de fls. 117/125, verificou-se o falecimento do Embargado, ora Impetrante, o que culmina em prejudicialidade do julgamento dos Aclaratórios, em razão da natureza personalíssima do Mandado de Segurança, não havendo se falar na possibilidade de sucessão pelo respectivo Espólio ou herdeiros. 3. Nessa toada, em consonância comprecedentes do Colendo STJ, a medida que se impõe é a extinção do Remédio Constitucional impetrado, sem resolução do mérito, por força do que dispõe o art. 485, VI, do CPC, denegando a segurança almejada. 4. Sobremodo importante salientar que o resultado proferido não impede que, pelos meios processuais adequados, os possíveis herdeiros da parte Impetrante, possam buscar os direitos outrora debatidos, o que se mostra impossibilitado nesse instante processual, pelas razões já explanadas. 5. Aclaratórios conhecidos para, de ofício, extinguir o Writ of Mandamus, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, haja vista o falecimento do Impetrante, restando, por consequência, prejudicada a análise meritória desta irresignação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Embargos de Declaração de nº. 0524623-32.2000.8.06.0001/50000, em que são partes as acima relacionadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso, para, de ofício, extinguir o Mandado de Segurança, sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC), ante o falecimento da parte Impetrante, restando, por consequência, prejudicada a análise meritória dos Aclaratórios, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. (Emb. Decl. Nº 0524623-32.2000.8.06.0001; Relator(a): LISETE DE SOUSA GADELHA; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 08/04/2019; Data de publicação: 09/04/2019) Não discrepa deste entendimento orientação perfilhada nos demais Tribunais Pátrios: MANDADO DE SEGURANÇA SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO SUPERVENIÊNCIA DE FALECIMENTO DO IMPETRANTE PROCESSO EXTINTO, PREJUDICADOS OS RECURSOS. (TJ-SP - APL: 1033900-02.2017.8.26.0053, Relator: Ricardo Feitosa, Data de Julgamento: 25/03/2019, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/03/2019) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA REJULGAMENTO FALECIMENTO DOIMPETRANTE DIREITO PERSONALÍSSIMO IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃODOS HERDEIROS PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES SEGURANÇA DENEGADA. I. O mandamus é a via adequada para tutelar direito próprio do Impetrante, visto que trata de direitos personalíssimos e dada à impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio; II. In casu, conforme certidão de óbito de fl. 187 dos autos, o impetrante faleceu no dia 18-02-2017, fazendo imperativa a extinção do processo sem resolução do mérito. Precedentes dos Tribunais Superiores; III. Processo extinto sem o julgamento do mérito; IV. Segurança denegada. (TJ-AM APL nº 0003039-95.2015.8.04.0000, Relator: Yedo Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 25/07/2018, Câmaras Reunidas) APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE À LEGATÁRIA. Falecimento da impetrante, antes do julgamento do recurso. Ação de mandado de segurança, que não admite a habilitação de herdeiros, em razão do caráter mandamental do writ e da natureza personalíssima do direito postulado. Precedentes do exc. Supremo Tribunal Federal, do e. Superior Tribunal de Justiça e deste e. TJRJ. Extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma dos artigos 485, X, e 932, III, ambos do novo Código de Processo Civil. (TJ-RJ - APL: 04237434420158190001, Relator: DENISE LEVY TREDLER, Data de Julgamento: 05/09/2017, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/09/2017) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DA AÇÃO. OBITO DO IMPETRANTE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por exsegurado da Previdência Social com o objetivo de anular ato administrativo, levado à efeito pelas autoridades apontadas coatoras, consistente na alta médica que resultou na cessação de beneficio de auxílio-doença previdenciário. 2. Consulta realizada junto ao INFIBEN (Sistema Único de Benefícios da DATAPREV) indicou que o impetrante foi aposentado por tempo de contribuição no ano de 28/03/2011; que não houve outro requerimento, tampouco concessão administrativa de auxilio doença entre 1999 e 2011 e, por fim, que o beneficio de aposentadoria foi cessado em31/08/2012, em razão de óbito do titular (impetrante) registrado em cartório de registro civil na cidade de Salvador Bahia, naquela data. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na esteira de precedentes do excelso Supremo Tribunal Federal, firmou já entendimento no sentido de que, em razão do caráter mandamental e da natureza personalíssima da ação mandamental, é incabível a sucessão de partes em processo de mandado de segurança. (AgRg no RMS 14.732/SC, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 09.03.2006, DJ 17.04.2006 p. 206). 4. Remessa oficial provida para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, IV, do CPC. 5. Prejudicada a apelação do INSS. (TRF1, AMS 151577619994013300, Relator: JUIZ CONVOCADO FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe 31/07/2014) À luz das informações contidas, apreciando as razões sustentadas pelo Embargante, entendo que a decisão proferida pelo respondente carece de saneamento, tendo em vista que homologou o pedido de habilitação sem apreciar a questão preliminar do embargo que impactava diretamente no feito. Diante desse cenário, ACOLHO os embargos de declaração para MODIFICAR INTEIRAMENTE a decisão que homologou a habilitação dos herdeiros e para JULGAR EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 485, IX, do Código de Processo Civil. P.R.I. Após o trânsito em julgado, deve ser realizada cópia da presente sentença e da certidão de trânsito para o processo principal, sendo posteriormente arquivado os dois autos com a devida baixa. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). III. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( X ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

22/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/11/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/11/2023 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ELOISA MATOS DE OLIVEIRA em 18/10/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 25/09/2023. Documento: 59678842

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023 Documento: 59678842

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(71)

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