Procedimento Comum Cível 0206504-32.2022.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0206504-32.2022.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0206504-32.2022.8.06.0064. Exequente: AUTOR: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Requerido(a)/Executado(a): REU: MUNICIPIO DE CAUCAIA Processo(s) associado(s): [] EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. VEDAÇÃO. SÚMULA 18 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS NÃO ACOLHIDOS. 1. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS em face da decisão de ID 68817586, proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA, aduzindo que deve ser expedido ofício ao Cartório Privativo de Registro de Imóveis da Comarca de Caucaia/CE, para que lhe seja dada ciência da decisão e, assim, viabilizar a transferência do imóvel sem a necessidade de pagamento do tributo. 2. O promovido apresentou contrarrazões no ID 83759717. 3. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. 4. Inicialmente, verifico a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal (tempestividade, recorribilidade, legitimidade etc.), motivo pelo qual Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DECISÃO Classe/Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] Requerente/ recebo e conheço os presentes aclaratórios. Os embargos de declaração são espécie de recurso que tem por finalidade o esclarecimento de decisão judicial, por meio do saneamento de erros e/ou vícios de obscuridade, contradição ou omissão. Portanto, a função dos aclaratórios é a de complementar ou esclarecer a decisão do magistrado. O presente remédio recursal possui previsão nos artigos 994, inciso IV, e 1022 a 1026, todos do Código de Processo Civil. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Artigo 994. São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação; II - agravo de instrumento; III - agravo interno; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; VI - recurso especial; VII - recurso extraordinário; VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário; IX - embargos de divergência. Artigo 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no 489, § 1º. Artigo 1023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5(cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. 5. In casu, não há quaisquer vícios na decisão vergastada. Os embargos de declaração foram manejados apenas por irresignação da embargante quanto à decisão proferida por este Juízo, posto que busca a sua reforma. A decisão não apresenta nenhum vício que justifique o acolhimento dos embargos e, tanto é verdade, que a embargante não apontou nenhum vício, seja a omissão, a contradição, a obscuridade ou o erro material. Houve manifestação expressa sobre o pedido formulado pelo embargante em sua peça inaugural, que, todavia, foi deferido apenas parcialmente. Isto porque, no tocante ao registro da transferência da titularidade do imóvel sem a exigência do pagamento do imposto, este Juízo entendeu que o periculum in mora, requisito necessário para a concessão da tutela, não estava presente, tendo em vista que, apesar de a incorporação remontar ao ano de 2014, somente no ano de 2022, a embargante adotou as providências necessárias no intuito de transferir o imóvel, o que tornou questionável a alegada urgência da medida. 6. Nesse turno, considerando que não há quaisquer vícios na decisão de ID 68817586, conheço dos embargos de declaração, mas para negar-lhes provimento. 7. Expedientes necessários. Caucaia/CE, 27/06/2024. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0206504-32.2022.8.06.0064. Exequente: AUTOR: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Requerido(a)/Executado(a): REU: MUNICIPIO DE CAUCAIA Processo(s) associado(s): [] EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TRANSMISSÃO DE IMÓVEL À PESSOA JURÍDICA POR INCORPORAÇÃO E EXTINÇÃO DE SOCIEDADE. IMUNIDADE DO ITBI (ARTIGO 156, II, §2º, I, CF). LANÇAMENTO DO ITBI SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DO ITBI. LIMINAR CONCEDIDA EM PARTE. 1. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS alvitrou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA, com pedido de liminar, em face do MUNICÍPIO DE CAUCAIA, CE, alegando, em suma, que: 1.1. A promovente incorporou a TERMOCEARÁ, com a transferência para a Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS da totalidade de ativos, direitos e obrigações, com a consequente extinção da TERMOCEARÁ, cuja integralidade do capital social antes já era pertencente à PETROBRAS e, portanto, a incorporação se deu sem aumento do capital social da promovente; 1.2. Entre os bens que ingressaram diretamente no patrimônio da PETROBRAS em função da incorporação da TERMOCEARÁ encontra-se o imóvel objeto da Matrícula nº 19.661 do Ofício de Registro de Imóveis de Caucaia, CE; 1.3. Com o objetivo de formalizar a transferência da propriedade do imóvel no Ofício de Registro de Imóveis desta comarca, a impetrante requereu à Secretaria de Finanças, Orçamento e Planejamento do Município de Caucaia o reconhecimento da isenção do pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, eis que a promovente não se enquadra nas hipóteses de incidência; 1.4. O promovido, no entanto, indeferiu o pedido de isenção, afirmando a necessidade de recolhimento do tributo, efetuando seu lançamento e emitindo a guia nº 2949, datada de 05/10/2022, com vencimento em 05/11/2022, no valor de R$ 34.267,49 (trinta e quatro mil, duzentos e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos); 1.5. Diante da necessidade de efetuar o registro da propriedade do bem em nome da promovente, efetuou o depósito judicial do valor do imposto e requereu, em sede de liminar, a suspensão da exigibilidade do ITBI pela transmissão do imóvel objeto da Matrícula nº 19.661 do Ofício de Registro de Imóveis de Caucaia ao patrimônio da promovente, com o consequente registro da transferência da titularidade do imóvel sem a exigência de pagamento do tributo. No mérito, requereu a procedência da ação, declarando a inexistência da relação jurídico-tributária referente ao ITBI em relação ao imóvel. 2. Para comprovar o alegado, juntou aos autos a documentação de IDs 40759815 a 40759824 e 40760525 a 40760533. 3. Foi determinada a intimação da promovente para instruir o feito com a certidão atualizada da matrícula do imóvel e proceder ao recolhimento das custas processuais referentes à diligência de oficial de justiça (ID 40759808), cujo alvitre foi cumprido nos IDs 42371555, 42371559 e 42371561. 4. Vieram-me os autos conclusos. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 5. Aduz a promovente a ilegalidade do lançamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI decorrente da incorporação do imóvel objeto da Matrícula nº 19.661 do Ofício de Registro de Imóveis desta comarca ao patrimônio da autora por incorporação, em afronta à imunidade tributária prevista no artigo 156, §2º, inciso I, da Constituição da República. 6. Inicialmente, convém esclarecer que o assunto em debate foi objeto do Tema 796 do Supremo Tribunal Federal, o qual reconheceu a repercussão geral (em Recurso Extraordinário nº 796376) sobre o alcance da imunidade tributária do ITBI, prevista no artigo 156, §2º, inciso I, da Constituição da República, fixando a tese de que a imunidade tributária prevista no mencionado dispositivo constitucional não alcança o valor dos bens que excederem o limite do capital social a ser integralizado. 7. O Código de Processo Civil dispõe que os requisitos ensejadores para o deferimento da tutela provisória de urgência são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Artigo 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Exige-se, ainda, um requisito específico para a tutela provisória de urgência antecipada concernente à possibilidade de reversão dos efeitos da decisão antecipatória, segundo se infere do artigo 300, §3º, do Código de Processo Civil. Todavia, a doutrina tem defendido a flexibilização deste pressuposto quando a sua exigência e a utilização implicar na inutilização da tutela provisória antecipada. Em razão da urgência e da probabilidade do direito da parte, é imprescindível que se conceda a tutela provisória satisfativa (antecipada), entregando-lhe de imediato o bem da vida, de forma a resguardar seu direito fundamental à efetividade da jurisdição. A medida provisória de urgência de natureza antecipada é concedida quando se vislumbra o perigo de demora antes ou durante o ajuizamento da demanda. A inversão da provocação do contraditório mostra-se necessária, quando a demora ou o risco da espera da tutela pleiteada apresenta-se como circunstância violadora de princípios constitucionais, eis que a tutela jurisdicional concedida tardiamente pode afigurar-se como injusta. Passo, pois, a analisar os requisitos de per si. 7.1. Da probabilidade do direito: A probabilidade do direito se constitui, consoante a legislação vigente, na existência de elementos que evidenciem a probabilidade de que os fatos narrados pela parte autora tenham ocorrido. O direito buscado deve estar amparado na aparência da verdade, ou seja, os fatos apresentados pelo autor devem trazer certo grau de razoabilidade e aceitação, e na plausibilidade jurídica, ou seja, a constatação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada. No caso em tela, o artigo 156, inciso II, da Constituição da República preceitua que compete aos municípios instituir impostos sobre a "transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição". Além disso, o §2º, inciso I, do mencionado dispositivo constitucional estabelece que o aludido imposto "não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil". O Código Tributário do Município de Caucaia (Lei Complementar nº 02/2009) reproduziu o aludido dispositivo constitucional nos artigos 168 e 170: CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA Artigo 168. O imposto sobre a transmissão por ato oneroso inter vivos, de bens imóveis, bem como cessão de direitos a eles relativos (ITBI), tem como fato gerador: I - a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, conforme definido no Código Civil; (Omissis) Artigo 170. O imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos a que se refere a Seção anterior, quando: I - realizada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, em pagamento de capital nela inscrito; (Omissis) § 1º O disposto neste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tiver, como atividade preponderante, a compra e venda de bens imóveis e seus direitos reais, a locação de bens imóveis ou o arrendamento mercantil. § 2º Considera-se caracterizada a atividade preponderante, quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 24 (vinte quatro) meses anteriores e nos 24 (vinte e quatro) meses posteriores à aquisição, decorrer das transações mencionadas no § 1º deste artigo. (Omissis). Compulsando detidamente os autos, verifica-se no protocolo e justificação da operação de incorporação da TERMOCEARÁ LTDA pela PETROBRAS (ID 40789522, págs. 14/21) que o imóvel objeto da Matrícula nº 19.661 do Ofício de Registro de Imóveis desta comarca, de propriedade da TERMOCEARÁ LTDA, foi incorporado ao patrimônio da promovente em face da referida incorporação. Infere-se, também, que as atividades principais da promovente são a pesquisa, a lavra, a refinação, o processamento, o comércio e o transporte de petróleo proveniente de poço, de xisto ou de outras rochas, de seus derivados, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, além das atividades vinculadas à energia, podendo promover a pesquisa, o desenvolvimento, a produção, o transporte, a distribuição e a comercialização de todas as formas de energia, bem como quaisquer outras atividades correlatas ou afins, conforme descrito no objeto do contrato social (ID 40759816), razão pela qual enquadra-se na hipótese de imunidade tributária do ITBI descrita no artigo 156, §2º, inciso I, da Constituição da República. No parecer de ID 40759817, foi reconhecido que a promovente fazia jus ao pedido de não incidência do imposto em razão de sua atividade comercial, contudo, de forma parcial. O promovido entendeu que há discrepância entre o valor subscrito para integralização do capital social e o valor real utilizado para a base de cálculo do ITBI, devendo incidir o tributo sobre o valor do imóvel que superou o valor do capital subscrito a ser integralizado. Entrementes, a demandante sustenta a ilegalidade do ato da municipalidade, eis que a não incidência do imposto deve ser integral, independentemente do valor do imóvel, uma vez que não se trata de bem transmitido em realização de capital, mas decorrente de incorporação e extinção de pessoa jurídica, previstas na segunda parte do inciso I, do parágrafo 2º, do artigo 156 da Constituição Federal, que não possui qualquer ressalva relacionada à integralização de capitais, notadamente pelo capital social da promovente e da incorporada estarem completamente integralizados quando da incorporação. Acerca do alcance da imunidade tributária do ITBI sobre os imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica quando o valor total desses bens exceder o limite do capital social a ser integralizado, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral sobre o tema, diante da sua relevância e a fim de uniformizar a interpretação constitucional sobre o alcance dessa imunidade, fixando a tese de que a imunidade não é ampla e irrestrita, devendo ser aplicada apenas sobre o valor do bem necessário à integralização da cota do capital social, porém sem fazer qualquer ressalva à imunidade decorrente de incorporação. Destarte, considerando a fixação de tese pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, e a ausência de condicionantes na norma constitucional que versa sobre a imunidade do ITBI no que se refere ao valor do imóvel transmitido por incorporação, entendo presente a probabilidade do direito invocado pela promovente. 7.2. Do perigo de dano: O perigo de dano relaciona-se com o perigo que uma espera prolongada possa acarretar à efetividade da prestação jurisdicional e à realização do direito afirmado. O perigo de dano resta configurado na medida em que o lançamento do tributo, com a consequente emissão das guias para o seu pagamento, pode ensejar a inscrição da promovente em dívida ativa e a execução judicial, caso não cumpra a obrigação tributária, provocando eventuais constrições judiciais e comprometendo parte do patrimônio da promovente, com evidentes prejuízos ao desenvolvimento da sua atividade empresarial. Além disso, se o pagamento do imposto for efetuado ao ente público, caso o provimento final da presente demanda seja favorável à requerente, fazer o contribuinte retornar ao status quo ante é mais dificultoso do que para o ente público, uma vez que terá de se sujeitar ao regime dos precatórios para reaver o valor adimplido. Em contrapartida, caso o provimento final seja favorável ao Fisco Municipal, com a confirmação da exigibilidade do tributo, o ente público poderá proceder ao levantamento do valor depositado em Juízo. Quanto ao registro da transferência da titularidade do imóvel sem a exigência de pagamento do tributo, considerando que a incorporação se deu em 2014 e somente no ano de 2022 a promovente adotou medidas visando a transferência do imóvel para sua titularidade, entendo ausente a urgência alegada. 8. Ante as razões expendidas, com supedâneo no artigo 156, inciso II, §2º, inciso I, da Constituição da República e na tese fixada no Tema 796 pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, concedo em parte o pedido de tutela de urgência requestado e suspendo os efeitos do lançamento do ITBI, eis que o valor integral do tributo foi depositado judicialmente conforme guia nº 2949, até ulterior deliberação deste Juízo. 9. Urge ressaltar, por oportuno, que a presente decisão não importa em prejulgamento do litígio, porquanto foi concedida em sede de cognição sumária. 10. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DECISÃO Classe/Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] Requerente/ Cite-se o demandado, consoante o procedimento comum. 11. Na hipótese dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, intime-se para a réplica. 12. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 13. Intime-se. 14. Expedientes necessários. Caucaia/CE, 13/09/2023. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

22/09/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 13/05/2026. Documento: 202853399

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026 Documento: 202853399

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202853399

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 17/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de Parecer

Confirmada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAUCAIA em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIADERSON PONTES NETO em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO MELO DAS NEVES em 23/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

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