Embargos à Execução 0189785-72.2019.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0189785-72.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0189785-72.2019.8.06.0001. Autora: ESTADO DO CEARA Parte Ré: Hitachi Rail S.p.a. Valor da Causa: RR$ 2.478.385,25 Processo Dependente: [0156152-70.2019.8.06.0001] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] Parte Vistos, Na petição de ID 62612770, os advogados que patrocinam a demanda informam ser a Hitachi uma sociedade estrangeira sem sede, representação no Brasil, inscrição perante a Receita Federal ou mesmo conta-corrente no país. Alega com isso, não ser possível fornecer as informações solicitadas na certidão de ID. 63125698. Requer que o precatório seja expedido em nome da empresa, mas com indicação de transferência à conta bancária do escritório, tendo em vista que a empresa autoral outorgou em favor da Sociedade de Advogados o poder especial de "receber e dar quitação". Registro que a expedição do crédito por meio de requisitório só pode ser realizada em nome do exequente/credor originário, assim apontado, como o detentor do direito material de crédito em face da Fazenda Pública, conforme art.1°, inciso VIII da Resolução n.º 14/2023 do OETJCE, sendo, o pagamento do montante do crédito depositado na conta de titularidade do credor/beneficiário. Acrescento, por oportuno, que o art. 5º da Resolução 14/2023 do OETJCE, autoriza, para regular expedição de ofício de precatório, cadastrar como beneficiários, além do credor originário, os credores por sucessão ou cessão. Vejamos o dispositivo: Art. 5º Visando a regular expedição do ofício eletrônico de requisição (ofício precatório), considera-se: I - beneficiário principal o titular da requisição com vínculo processual com a Fazenda Pública; II - beneficiário originário, nos casos de sucessão e/ou cessão, o beneficiário principal falecido e/ou cedente; III - beneficiário por sucessão: a) o espólio, pelo falecimento do beneficiário originário, enquanto não ocorrer a partilha do valor do crédito objeto da requisição; b) o herdeiro, pelo falecimento do beneficiário originário, desde que já tenha ocorrido a partilha do valor do crédito objeto da requisição; c) os sucessores da pessoa jurídica extinta; d) a massa falida da pessoa jurídica. IV - beneficiário eventual: toda e qualquer pessoa, física ou jurídica que, não incluída nos incisos anteriores, faça jus ao recebimento de valores por meio da requisição de pagamento, assim considerados: a) o cessionário, pelo valor da parcela do crédito adquirida; b) o perito, pelo valor dos honorários arbitrados; c) o advogado, pelo valor dos honorários contratuais, se devido o destaque de citada verba por ocasião do pagamento do precatório. Ademais, informo que o sistema SAPRE, utilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará nas expedições dos requisitórios em face da Fazenda Pública, não permite o cadastramento de conta diversa daquela pertencente ao titular/beneficiário do crédito, ainda que seus procuradores possuam poderes especiais para receber e dar quitação. Dessa forma, devido à inviabilidade processual e técnico-operacional do sistema SAPRE, resta indeferir o pedido de ID 62612770. Acrescento que, por se tratar de expedição de requisitório eletrônico, o poder especial nesse caso, poderia ser utilizado para que os outorgados pudessem efetivar a cessão de crédito do titular/beneficiário em favor do escritório de advogados em destaque. Intime-se. (Advogado pelo DJe) Fortaleza 09:49:46 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito Titular da 14ª Vara da Fazenda Pública

21/11/2023, 00:00

22/09/2023, 00:00

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Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de LIVIA MINE GERACI CHRIST ALVES em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA CUNHA SAMPAIO em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/02/2026. Documento: 183502281

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026 Documento: 183502281

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183502281

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(24)