Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0140434-67.2018.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0140434-67.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0140434-67.2018.8.06.0001. RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: ANTONIO JOSIMAR LOPES EMENTA: ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração para DAR-LHE PARCIAL ACOLHIMENTO, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO: VOTO: FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0140434-67.2018.8.06.0001 EMBARGANTE: ANTONIO JOSIMAR LOPES EMBARGADO: ESTADO DO CEARA EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO INOMINADO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Antonio Josimar Lopes contra acórdão que negou provimento ao Recurso Inominado do Estado do Ceará e do Instituto AOCP, mantendo a sentença de primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verifica-se se há omissão no acórdão quanto à definição do termo inicial dos juros de mora e ao critério de correção monetária aplicável, diante das alegações do embargante que aponta que sobre o Instituto AOCP, deve incidir juros de mora de 1% ao mês e correção pelo INPC, ambos desde o evento danoso. Já em relação ao Estado do Ceará, aponta que a correção monetária deve seguir a Lei nº 9.494/97. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4. Os embargos merecem parcial acolhimento, pois, de fato, verifica-se omissão no acórdão quanto à definição dos consectários legais incidentes sobre a condenação. 5. No tocante ao Instituto AOCP, empresa privada, deve ser aplicada a regra geral da responsabilidade civil extracontratual, nos termos da Súmula 54 do STJ, estabelecendo que os juros de mora fluem a partir do evento danoso. Além disso, a correção monetária deve seguir o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), garantindo a recomposição do valor devido desde a data do arbitramento da indenização. 6. Já em relação ao Estado do Ceará, deve-se observar o regime jurídico específico aplicável à Fazenda Pública. A Emenda Constitucional nº 113/2021, que alterou a sistemática de atualização monetária e juros moratórios, determina a incidência exclusiva da Taxa Selic para fins de correção monetária e compensação da mora. Assim, a partir de 09/12/2021, data da publicação da referida emenda, fica vedada a cumulação de qualquer outro índice de correção monetária ou juros moratórios com a Selic, devendo tal critério ser aplicado de forma única e integral até o efetivo pagamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente acolhidos para sanar a omissão e esclarecer que: (i) No caso do Instituto AOCP, incidem juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos contados desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ; (ii) No caso do Estado do Ceará, aplica-se exclusivamente a Taxa Selic a partir de 09/12/2021, conforme disposto na EC nº 113/2021, sem possibilidade de cumulação com outros índices de correção monetária ou juros moratórios. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CF, art. 37, IX; Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362; TJ/CE, Embargos de Declaração Cível nº 0210628-87.2021.8.06.0001, Rel. Juíza Daniela Lima da Rocha - Port. 1797/22, 3ª Turma Recursal do Estado do Ceará, j. 06/02/2023; TJ/CE, Embargos de Declaração Cível nº 0109220-58.2018.8.06.0001, Rel. Juíza Ana Paula Feitosa Oliveira, 3ª Turma Recursal Do Estado Do Ceará, j. 08/11/2022. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração para DAR-LHE PARCIAL ACOLHIMENTO, nos termos do voto do relator. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital) Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito Relator RELATÓRIO Relatório formal dispensado, com fulcro no art. art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Embargos de Declaração (ID 16178374) opostos por Antônio Josimar Lopes em face do Acórdão (ID 15797511), que negou provimento ao Recurso Inominado do Estado do Ceará e do Instituto AOCP, mantendo a sentença do juízo a quo. Em seu recurso, busca a correção de suposta omissão sobre o termo inicial dos juros de mora e do índice de correção monetária. O embargante invoca a Súmula 54 do STJ, argumentando que, sobre o Instituto AOCP, deve incidir juros de mora de 1% ao mês e correção pelo INPC, ambos desde o evento danoso. Já em relação ao Estado do Ceará, aponta que a correção monetária deve seguir a Lei nº 9.494/97. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões, requerendo o não acolhimento do recurso em razão da inexistência de vícios no acórdão combatido. VOTO Recurso tempestivamente interposto. Atendidos os demais requisitos legalmente exigidos, admito os embargos. Inicialmente, devo ressaltar que os Embargos de Declaração é espécie recursal de fundamentação vinculada, tendo efeito devolutivo restrito, não podendo ter sua finalidade desvirtuada, como se tratasse de um mero recurso capaz de modificar o julgado, o que somente deve ocorrer quando a modificação do julgado é mera decorrência da correção do vício efetivamente existente ou quando se trata de erro material. É um recurso que tem como finalidade esclarecer possíveis obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais presentes em uma decisão judicial, tornando-se um recurso importante para sanar possíveis vícios ou lacunas no julgado, conforme determinadas situações específicas do art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Da análise dos autos, compreendo que assiste razão aos embargantes e que devem prosperar os presentes embargos de declaração, tendo em vista que, de fato, há omissão no julgado quanto à previsão da aplicação dos juros e correção monetária sobre o montante da condenação, bem como quanto ao termo inicial da incidência da correção monetária. Pois bem. Quanto ao termo inicial para correção dos valores dos danos morais, nos termos da Súmula 362 do STJ, deverá o valor ser corrigido a partir da data do arbitramento, qual seja 08.11.2022: STJ. Súmula N. 362. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Já quanto ao caso do pagamento da dívida ser realizada pelo instituto OACP, deverá incidir correção monetária, pelo INPC, desde a data do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ: STJ. Súmula 54. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. No caso de pagamento realizado pelo Estado do Ceará, a Emenda Constitucional 113/2021, publicada em 9 de dezembro de 2021, com vigência imediata, estabelece em seu art. 3º a utilização da Taxa Selic: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Dessa maneira, o dispositivo impõe que a Selic passe a ser utilizada como taxa substitutiva da correção monetária e juros moratórios dos processos movidos contra a Fazenda Pública. Não importa se em dado momento do processo incide a correção monetária de forma isolada ou em conjunto com os juros. Incidirá a Selic, que substitui ambos. Não importando, inclusive, a natureza do crédito constituído. Portanto, para fins de atualização monetária e juros de mora deve ser aplicada, unicamente, o índice da Taxa Selic nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, excluindo quaisquer outras que poderiam em tese com ela ser cumuladas. Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL EM RELAÇÃO AO ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC VEDADA SUA CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJ/CE, Embargos de Declaração Cível nº 0210628-87.2021.8.06.0001, Rel. Juíza Daniela Lima da Rocha - Port. 1797/22, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento e da publicação: 06/02/2023). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC É CUMULADA COM A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO ÚNICA DA TAXA SELIC EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 54 DO STJ. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJ/CE, Embargos de Declaração Cível nº 0109220-58.2018.8.06.0001, Rel. Juíza ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 08/11/2022, data da publicação: 08/11/2022). Desse modo, no caso da indenização ser paga pelo devedor principal, Instituto OACP, ser aplicado o índice de correção monetária INPC e incidir juros de mora no percentual de 1% ao mês, a contar do evento danoso; e no caso do pagamento ser realizado pelo Estado do Ceará: a) até 08/12/2021, deve incidir correção monetária com base no IPCA-E e juros moratórios com base no estabelecido pelo Tema 905 do STJ, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar do evento danoso; b) a partir de 09/12/2021, incide o índice da Taxa SELIC, uma única vez e sem cumular com qualquer outro índice, conforme a EC nº 113/2021. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, a fim de dar-lhes parcial acolhimento, com vistas a sanar omissão no acórdão, para determinar que a correção monetária tenham como termo inicial a data do arbitramento, devendo: No caso da indenização ser paga pelo devedor principal, Instituto OACP, ser aplicado o índice de correção monetária INPC e incidir juros de mora no percentual de 1% ao mês, a contar do evento danoso; e no caso do pagamento ser realizado pelo Estado do Ceará incidir o índice da Taxa SELIC, uma única vez e sem cumular com qualquer outro índice, conforme a EC nº 113/2021. É como voto. Dê-se baixa no acervo deste Gabinete. À SEJUD para as devidas providências. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital) Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito Relator

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0140434-67.2018.8.06.0001. RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: ANTONIO JOSIMAR LOPES EMENTA: ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos Recursos Inominados para NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO: VOTO: FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0140434-67.2018.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: ANTONIO JOSIMAR LOPES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE FOI PREJUDICADO POR SUPRESSÃO DO TEMPO DE PROVA. FATO CONFESSO PELO INSTITUTO AOCP. DANO MORAL VERIFICADO. QUEBRA DE ISONOMIA. ILEGALIDADE DA CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO. CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS. RESPONSABILIDADE DIRETA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO ORGANIZADORA DO CERTAME. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO. QUANTUM ESTABELECIDO COM ESPEQUE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos Recursos Inominados para NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Fortaleza, (data da assinatura digital). RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz Relator RELATÓRIO Relatório formal dispensado, com fulcro no art. 38, da Lei nº 9.099/95. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de ação, em que, em resumo, alega a parte autora que prestou concurso público para o cargo de agente penitenciário do Estado do Ceará, realizado no dia 01/10/2017 (domingo). O referido Concurso Público destinava-se a selecionar candidatos para o provimento do cargo de Agente Penitenciário do Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, Carreira de Segurança Penitenciária instituída pela Lei nº 14.582, de 21 de dezembro de 2009 e alterações, do Quadro I do Poder Executivo, com lotação na Secretaria da Justiça e Cidadania, com remuneração inicial de R$ 3.747,29 (três mil, setecentos e quarenta e sete reais e vinte e nove centavos). Aduz que no dia designado, o promovente compareceu com antecedência de mais de 45 (quarenta e cinco) minutos do horário fixado para o fechamento do portão de acesso ao local de realização da prova e com a documentação necessária para a entrada na sala de realização da prova, possuindo todos como Local de realização de prova a Escola EEEP Juarez Távora, localizada na Rua Ministro Joaquim Bastos, 747, Bairro de Fátima, Fortaleza/CE, no Bloco A, Térreo, sala 02. Afirma que iniciada a prova, o primeiro contratempo foi observado logo no início da realização da mesma, sendo reparado pelo autor que os Cadernos de Questões demoraram a serem entregues aos candidatos, havendo uma grande desorganização da banca quanto ao horário inicial do teste, que acabou iniciando-se com atraso no tempo originariamente previsto. Narra que no transcurso da prova, alguns candidatos viram que o tempo de prova estava passando muito rápido, sendo inclusive questionado ao fiscal da sala se estaria certo. Porém, mesmo com tais questionamentos o fiscal manteve-se inflexível e inalterável. Assegura que o cerne principal do fato, todavia, deu-se pela postura do fiscal da sala 02, que por um erro esdrúxulo, absurdo, ilegal e inadmissível, SUPRIMIU UMA HORA DO TEMPO TOTAL DE PROVA, causando extremo prejuízo para os candidatos. Pelo juízo de origem, sobreveio sentença de parcial procedência (Id nº 13848670). Agora, por meio de Recurso Inominado (Id nº 13848698 e 13848682), buscam a(o) ESTADO DO CEARÁ e INSTITUTO AOCP, reverter o resultado do decisum impugnado. Contrarrazões acostadas Id nº 13848702. É o necessário. VOTO Inicialmente, conheço do Recurso Inominado, por preencher os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. A lide se limita em dirimir se há o direito à percepção de indenização por dano moral ao Autor em virtude da perda de uma chance de ser aprovado em concurso público por erro do fiscal de prova na marcação do tempo decorrido. Conforme se extrai dos autos é indene de dúvidas que o Autor estava presente no local de prova e que houve o erro, conforme confessa o Instituto AOCP, organizador da prova: O fiscal responsável pela sala informou que se confundiu na marcação do relógio em adesivo e que inicialmente retirou, conforme orientação repassada durante a reunião de alinhamento, onde cada parte deveria ser retirada em um intervalo de 30 minutos, porém, ao retirar a partir do quinto adesivo houve o equívoco em retirar a cada 15 minutos, o que culminou na redução da prova em uma hora. (...) Diante do ocorrido, os fiscais volantes conduziram imediatamente os candidatos para dentro da sala e que permaneceram em posse dos respectivos cadernos de prova. Todavia, os gabaritos já haviam sido devidamente preenchidos e devolvidos aos fiscais, exceto os dos três últimos candidatos que assinariam a ata (...). De plano, observa-se que houve quebra de isonomia em desfavor da parte autora e violação às regras do Edital pela banca organizadora, o que independente da pontuação atingida pelo Autor enseja a condenação em danos morais. Isto porque, como é cediço, os candidatos à prova de concurso público dedicam tempo e esforço em prol da realização da prova. E vícios na condução da prova como os verificados nestes autos não podem ser relevados. Não é admissível que os candidatos sejam prejudicados e que a banca organizadora não seja responsabilizada pela má condução da aplicação da prova. Portanto, descabe perquirir se a pontuação atingida pelo candidato no primeiro bloco da prova era suficiente para a obtenção da aprovação, pois é inequívoca a ocorrência de lesão à direito. Trata-se, portanto, de flagrante e irrefutável violação ao princípio da isonomia em razão do tratamento diferenciado entre o candidato e os demais concorrentes. Com efeito, adotou-se a teoria do risco administrativo, onde o Estado assume o risco diante de suas inúmeras atuações na sociedade, somente se eximindo se houver excludentes, tais como, culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior e ato exclusivo de terceiro. Logo, como consequência da prestação de serviços públicos, pode haver a incidência da responsabilização do Estado frente uma conduta abusiva e danosa que cause prejuízo ao particular. Prescreve o art. 37 § 6º da CF: Art.37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) §6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Como se vê, a responsabilidade do Estado do Ceará decorre da aplicação do princípio da responsabilidade objetiva do Estado, constante do art. 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal. Celso Antonio Bandeira de Mello, em sua obra "Curso de Direito Administrativo", 14ª ed, fls. 847/848, define a responsabilidade objetiva do Estado, nos seguintes termos: Responsabilidade objetiva é a obrigação de indenizar que incumbe a alguém em razão de um procedimento lícito ou ilícito que produziu uma lesão na esfera juridicamente protegida de outrem. Para configurá-la basta, pois, a mera relação causal entre o comportamento e o dano. Dessa forma, constata-se que cabe à Administração indenizar os prejuízos causados a terceiros, tanto em decorrência de seus atos ilícitos, quando de seus atos lícitos, o que é a hipótese dos autos, posto que tem como finalidade a repartição dos ônus decorrentes dos atos lesivos, tendo como base o princípio da igualdade. Em outros termos, ocorrendo o dano material ou moral e estabelecido o seu nexo causal com a atuação da Administração ou dos seus agentes, nasce a responsabilidade civil do Estado, devendo ser imposta a condenação independentemente da perquirição do elemento da culpa. Portanto, tendo em vista que o ato em apreço causou lesão na esfera de terceiro, é desnecessária a verificação da culpa do Recorrente (decorrente da responsabilidade objetiva), mas apenas a ocorrência do nexo de causalidade entre o comportamento e o dano causado, é evidente o dever de indenizar. A questão jurídica desenvolvida no presente recurso envolve não só a indenizabilidade, ou seja, a existência ou não da obrigação do Estado de ressarcir os danos morais verificados nas circunstâncias enunciadas, mas também a modalidade de responsabilidade incidente na hipótese. Nesse sentido, cumpre perquirir se o Estado responde de forma primária, subsidiária ou solidária, à luz do art. 37, § 6º, da Constituição da República. In casu, o Instituto AOCP, instituição organizadora do certame, qualifica-se como pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, aos moldes do art. 37, § 6º, da Constituição da República. É que, após celebrar o contrato administrativo, o Instituto passou a prestar relevante serviço público, consistente na organização do concurso público. Relativamente à responsabilidade civil objetiva de entidades de direito privado que prestam serviço público, Maria Sylvia Zanella Di Pietro leciona: A regra da responsabilidade objetiva exige, segundo o artigo 37, § 6º, da Constituição: 1. que o ato lesivo seja praticado por agente de pessoa jurídica de direito público (que são as mencionadas no art. 41 do Código Civil) ou pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público (o que inclui empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações governamentais de direito privado, cartórios extrajudiciais, bem como qualquer entidade com personalidade jurídica de direito privado, inclusive as do terceiro setor, que recebam delegação do Poder Público, a qualquer título, para a prestação do serviço público); 2. que as entidades de direito privado prestem serviço público, o que exclui as entidades da administração indireta que executem atividade econômica de natureza privada; as que prestam serviço público respondem objetivamente, nos termos do dispositivo constitucional, quando causem dano decorrente da prestação de serviço público; mesmo as concessionárias e permissionárias de serviço público e outras entidades privadas somente responderão objetivamente na medida em que os danos por elas causados sejam decorrentes da prestação de serviço público; (...) No mesmo sentido, a jurisprudência da Suprema Corte predica que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva, posto decorrer do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, in verbis: CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSIONÁRIO OU PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELAÇÃO A TERCEIROS NÃO-USUÁRIOS DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. II - A inequívoca presença do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não usuário do serviço público, é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado. III - Recurso extraordinário desprovido (RE 591.874-2, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 17/12/2009) Ainda, registro que a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público pode responder diretamente por danos causados a terceiros, visto possuir personalidade jurídica, patrimônio e capacidade próprios. Essas entidades são distintas do Estado e agem por sua conta e risco, devendo arcar com suas próprias obrigações. Nesse cenário, quando o concurso público é organizado por pessoa jurídica de direito privado, reconheço a responsabilidade solidária dessa entidade com o Estado em virtude do contrato entabulado entre ambas, por meio do qual decorreu danos causados ao candidato, devendo ser mantida a condenação solidária na forma como apontou o juízo a quo. Nesse sentido, em casos análogos como o da espécie, colaciono os seguintes julgados esta E. Corte de Justiça: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE FOI PREJUDICADO POR SUPRESSÃO DO TEMPO DE PROVA. FATO CONFESSO PELO INSTITUTO AOCP. DANO MORAL VERIFICADO. QUEBRA DE ISONOMIA. ILEGALIDADE DA CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO. CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS. RESPONSABILIDADE DIRETA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO ORGANIZADORA DO CERTAME. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. QUANTUM ESTABELECIDO COM ESPEQUE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TJCE - Recurso Inominado Cível nº 0119590-96.2018.8.06.0001 - Juízo de Origem: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza - Relator(a): ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA - Data de disponibilização: 18/11/2021. EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE FOI PREJUDICADO POR SUPRESSÃO DO TEMPO DE PROVA. FATO CONFESSO PELO INSTITUTO AOCP. DANO MORAL VERIFICADO. QUEBRA DE ISONOMIA. ILEGALIDADE DA CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO. CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS. RESPONSABILIDADE DIRETA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO ORGANIZADORA DO CERTAME. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. QUANTUM ESTABELECIDO COM ESPEQUE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TJCE - Recurso Inominado - PROCESSO: 0121138- 59.2018.8.06.0001 - 3ª Turma Recursal - Relatora: Daniela Lima da Rocha - Publicação: 05/02/2023. No que se refere ao dano moral, este não consiste apenas em expor a pessoa ao ridículo e a situações constrangedoras, mas também diz respeito ao bem estar psíquico, a tranquilidade que são abalados pela lesão de seus direitos. Neste sentido, leciona Carlos Alberto da Mota Pinto: (...) os danos não patrimoniais - tradicionalmente designados por danos morais - resultam da lesão de bens estranhos ao patrimônio do lesado (a integridade física, a saúde, a tranqüilidade, o bem estar físico e psíquico, a liberdade, a honra, a reputação). A sua verificação tem lugar quando são causados sofrimentos físicos e morais, perdas de consideração social, inibições ou complexos de ordem psicológica, vexames, etc, em conseqüência de uma lesão de direitos, máxime de direitos de personalidade... No presente caso, resta evidente a ocorrência de dano moral, pois o candidato teve frustrado sua oportunidade de aprovação no concurso, ato que lhe causou abalo psíquico, considerando a necessidade de estudo e tempo dedicado à realização da prova. Ressalte-se, ainda, que em casos de indenização por danos morais, a jurisprudência tem reiteradamente decidido que é dispensável a prova do efetivo prejuízo, posto que o dano moral se reflete no interior de cada indivíduo, sendo impossível a sua comprovação. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica julgado abaixo transcrito: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - DESNECESSIDADE - DESPROVIMENTO. 1 - Conforme entendimento firmado nesta Corte, "não há falar em prova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam", para gerar o dever de indenizar. 2 - Agravo Regimental desprovido." (STJ, 4ª TURMA, AgRg no Ag 701.915/SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, DJ 21.11.2005) No que diz respeito a fixação dos danos morais, embora não haja parâmetros rígidos para encontrar o valor real da indenização, esta Corte tem se orientado no sentido de que não deve a importância ser ínfima, que não valorize o dano moral, nem tão elevada, que cause enriquecimento indevido. Desse modo, atento a estas condições, entendo que, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) (total), fixado pelo juízo de origem, mostra-se mais adequado e condizente com a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça e desta Terceira Turma Recursal, pelo que rechaço o pedido de minoração formulado pelo recorrente. Diante dessas razões, voto pelo conhecimento e não provimento do Recurso Inominado interposto, mantendo-se incólume a sentença vergastada em todos seus termos. Sem condenação em custas judiciais. Condeno a parte recorrente ESTADO DO CEARÁ vencida em honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a serem pagos ao recorrido, conforme dispõe o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Condeno a parte recorrente vencida INSTITUTO AOCP ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. É como voto. Fortaleza, (data da assinatura digital). RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz Relator

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Antônio Josimar Lopes Requerido: Estado do Ceará e Instituto AOCP SENTENÇA Rh. ESTADO DO CEARÁ e ANTÔNIO JOSIMAR LOPES, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da decisão de ID 4054450. O autor, Antônio Josimar Lopes, aduziu que a sentença restou omissa com relação ao termo inicial dos juros de mora, visto que só houve a especificação da correção monetária, solicitando, pois, a omissão seja sanada, para que haja a determinação no tocante ao termo inicial dos juros de mora, que deve ocorrer nos termos da Súmula 54 do STJ. O requerido, Estado do Ceará, aduziu que a Sentença de Id. 40544506 não se manifestou sobre a petição da banca, aonde o Instituto AOCP às fls. 76/80-ESAJ, alegava que "ainda que houvesse sido disponibilizado ao candidato o tempo total de prova, aquele não lograria êxito no certame." Decido. Anote-se, a priori, que os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou erro material, conforme disciplina do art. 1.022 do CPC. Depreende-se, assim, que as hipóteses elencadas para manifestação dos aclaratórios são taxativas, vez que só admissíveis nos casos acima relatados, razão por que constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada. Assim, os embargos de declaração não devem ser manejados em hipóteses estranhas às previstas no art. 1.022, do CPC. Inicialmente acerca da alegação de omissão em relação ao termo inicial de juros de mora, NÃO merece acolhida. Há muito vem sendo enfrentada pela doutrina e jurisprudência uma questão essencial: o termo inicial para incidência dos juros de mora nos casos de indenização por dano moral (extrapatrimonial). Em 23 de novembro de 2011, no julgamento do REsp nº 1.132.866-SP (1), a 2ª Seção do STJ, por maioria, decidiu por firmar entendimento sobre o termo inicial para incidência dos juros moratórios em casos de indenização por danos morais, fixando-o a partir na data do evento danoso, aplicando irrestritamente a Súmula 54 do STJ (2), publicada em 01/10/1992, ainda sob a vigência do Código Civil de 1916. Para entender o contexto da controvérsia, necessário tecer ponderações sobre a responsabilidade contratual e extracontratual, uma vez que a Súmula 54 vem sendo aplicada indistintamente em todo e qualquer caso versando sobre indenização por danos morais. Como o próprio conceito sugere, a responsabilidade contratual decorre de um contrato, um acordo preestabelecido entre as partes, escrito ou tácito, no qual são fixadas obrigações preexistentes e eventuais penalidades para a hipótese de descumprimento. Por sua vez, a responsabilidade extracontratual, também conhecida como aquiliana, resulta do inadimplemento normativo, ou seja, de inobservância de dever legal, a partir de ato contrário ao ordenamento jurídico, que lesa direito da vítima e, simultaneamente, lhe causa prejuízo financeiro. Entre os exemplos mais comuns estão: danos causados por acidente de trânsito, prejuízos decorrentes de ilícitos penais (furto ou roubo) e lucros cessantes. Portanto, não há dúvidas de que, para a configuração da responsabilidade extracontratual, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 186 do Código Civil, elementos intrínsecos à configuração do ato ilícito e do dever de indenizar, quais sejam: a ação ou omissão; culpa ou dolo do agente; nexo de causalidade e o dano (patrimonial e extrapatrimonial). O dano patrimonial é aquele que causa prejuízo financeiro ao ofendido, podendo ser verificado e comprovado de forma concreta, através de elementos objetivos, a partir da lesão do bem ou do patrimônio. O mesmo não ocorre com o dano extrapatrimonial (moral), que somente pode ser mensurado no momento em que é quantificado e estabelecido o dever de indenizar, o que somente ocorre através de decisão judicial, sendo impossível quantificá-lo em momento anterior. Isto posto, a responsabilidade por indenizar dano extrapatrimonial somente existe no momento em que é arbitrada por determinação judicial a quantia a ser indenizada. Logo, não é possível exigir do ofensor o adimplemento de obrigação fundada em mera estimativa/expectativa, por se tratar, de fato e de direito, de obrigação ainda inexistente e, portanto, inexigível. Nos casos envolvendo indenização por danos morais, não há prejuízo aferível, mas, sim, estimado ou presumido. Por sua vez, o dever de indenizar, nesses casos está atrelado à decisão judicial que institui o dano e o quantifica, sequer existindo a certeza de sua ocorrência em momento anterior àquele em que é arbitrado. Por consequência lógica, não se poderia afirmar que o ofensor estaria inadimplente, exigindo-lhe juros de mora a contar do suposto evento danoso, aplicando, nestes casos, a Súmula 54 do STJ. Quanto as alegações opostas pelo Estado do Ceará, aduzindo que a Sentença não se manifestou sobre a petição da banca, aonde o Instituto AOCP às fls. 76/80-ESAJ, alegava que "ainda que houvesse sido disponibilizado ao candidato o tempo total de prova, aquele não lograria êxito no certame", também NÃO merece acolhida, posto que todos os fatos foram minuciosamente estudados e tais alegações carecem de fundamento, uma vez que uma hora a mais na realização da prova poderia sim fazer diferença na aprovação do autor. Não há como a banca "imaginar" ou "anteceder" tais previsões. Dos autos se depreende que no dia designado para a prova houve um erro dos fiscais de sala que suprimiram uma hora do tempo de prova, causando prejuízo gravíssimo aos candidatos presentes na sala, e que o candidato só teve conhecimento do erro após sair da sala. Mesmo com o retorno dos candidatos à sala o dano já havia se concretizado porque o gabarito já tinha sido concluído às pressas. A conduta do fiscal Francisco Aquiles de Paulo, ocasionou a redução do tempo de prova em uma hora, o que prejudicou inquestionavelmente os candidatos presentes naquela sala. Mesmo diante da atitude dos fiscais volantes, que ficam nos corredores, onde observaram os candidatos estavam saindo da sala com caderno de prova antes do tempo estipulado, mesmo tentando sanar o problema, fazendo com que os candidatos retornassem a sala para conclusão da prova, já era tarde, posto que o prejuízo já havia se concretizado, o gabarito já havia sido preenchido. Em Contestação, tanto do Estado do Ceará quanto da AOCP, nenhum fato novo foi aduzido que pudesse mudar a realidade dos fatos, muito menos "previsões" de que o candidato não teria chance de passar mesmo com uma hora a mais no tempo da prova. Quem já realizou alguma prova de concurso na vida, sabe que uma hora de prova faz muita diferença. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº:0140434-67.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Danos Morais Diante do exposto, CONHEÇO DOS RECURSOS, PORÉM NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos, mantendo indene a sentença anteriormente prolatada. P.R.I. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

11/04/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 14/10/2025. Documento: 177445258

Publicado Intimação em 14/10/2025. Documento: 177445258

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025 Documento: 177445258

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025 Documento: 177445258

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177445258

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177445258

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(33)