Execução Fiscal 0077029-72.2009.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0077029-72.2009.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/03/2024, 09:37

Juntada de Petição de petição

17/01/2024, 16:31

Decorrido prazo de JOAO MOYSES FERREIRA NETO em 19/12/2023 23:59.

21/12/2023, 01:48

Publicado Intimação em 27/11/2023. Documento: 72509859

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0077029-72.2009.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM POLO PASSIVO:EXECUTADO: EXECUTADO: AMAURY DE CASTRO E SILVA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no art. 129 do Provimento nº 02/2021, publicado no DJ do dia 16/02/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo: Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado, Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: intime-se o (a) executado(a), por seu patrono, para efetuar o pagamento das custas processuais, conforme determinado na sentença retro, no valor de R$ 405,55 (Quatrocentos e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição da Dívida Ativa do Estado do Ceará, nos termos dos artigos 401 do Provimento 02/2021 da Corregedoria Geral do Justiça do Estado do Ceará, publicado no Diário da Justiça em 16/02/2021. Fortaleza, 23 de novembro de 2023 Maria do Socorro Maciel Teixeira Diretora de Secretaria

24/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023 Documento: 72509859

24/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72509859

23/11/2023, 09:22

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 09:21

Juntada de informação

23/11/2023, 09:20

Juntada de informação

23/11/2023, 09:18

Juntada de Certidão

23/11/2023, 09:02

Desentranhado o documento

23/11/2023, 09:00

Cancelada a movimentação processual

23/11/2023, 09:00

Decorrido prazo de JOAO MOYSES FERREIRA NETO em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 02:48

Publicado Intimação em 22/09/2023. Documento: 69342768

22/09/2023, 00:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•23/11/2023, 09:21

SENTENÇA

•02/06/2021, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: Fazenda Publica do Municipio de Fortaleza Executado: Amaury de Castro e SilvaAmaury de Castro e Silva Intimação - Processo nº: 0077029-72.2009.8.06.0001 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa Vistos etc. EMBARGOS DE DECLARAÇÃOAMAURY DE CASTRO E SILVA, perfeitamente qualificado, por conduto de Representante(s) Legal(is) efetivamente constituído(s), interpôs, em face da sentença deste Juízo prolatada às fls. 30-31, os presentes Embargos de Declaração (fls. 38-42), fulcrados nos permissivos do Art. 1.022 e ss. do CPC/2015. Em suas razões, alegou, em síntese, haver erro material no indigitado julgado, já que, mesmo diante da ausência de manifestação do Excepto/Exequente sobre a exceção de pré-executividade manejada, na qual foi alardeada a indevida imposição da propriedade imobiliária (fls. 7-11), e da notícia da quitação do débito (fls. 28), restou publicada uma sentença com dubiedade quanto às reais razões da fundamentação para a extinção da lide, atribuindo a esta o sentido da quitação do débito, quando, na verdade, decorreu a mesma do reconhecimento administrativo da inexistência da dívida, após o provável pagamento da mesma por um terceiro, dito atual proprietário do imóvel (Sr. Edvaldo Tadeu Rubio). Mais, que em decorrência do ambíguo entendimento, ainda que não tenha dado causa à lide, reconhecido o pedido e quitado a dívida - mas, ao contrário, comprovado ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda -, mesmo assim encontravase impelido a suportar a incidência da injusta e ilegítima imputação de honorários que, no seu entender, deveriam ser transferidos ao Exequente, já que a ação era para ter sido extinta semapreciação meritória do pedido, com o reconhecimento da ilegitimidade passiva (CPC/2015, art. 485, VI, c/c art. 924, III) e direta observância do princípio da causalidade. Ainda que instada à manifestação (fls. 43), a FAZENDA PÚBLICA DOMUNICÍPIO DE FORTALEZA, por seus próprios desígnios, deixou o prazo concedido para intervenção nos autos transcorrer sem qualquer manifestação(in albis) (fls. 46). Sucintamente relatado. DECIDO: Decerto, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento e/ou PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 3ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: 3488-6914, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] corrigir eventual erro material. Doutra sorte, o recurso aclaratório não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da condenação de honorários, conforme pretende a Embargante. Nesse sentido, o STJ tem assim proferido: STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1281219 SP 2011/0198087-0 (STJ) Jurisprudência•Data de publicação: 27/03/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO DA CAUSA. DESCABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1.- Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2.- A ausência de intimação da parte contrária para apresentar resposta aos Embargos de Declaração não configura cerceamento de defesa se esses não foram acolhidos com efeito modificativo do julgado. 3.- Não é admitida a utilização dos Embargos Declaratórios para prequestionar matéria constitucional com vistas à eventual interposição de Recurso Extraordinário. 4.- Embargos de Declaração rejeitados. Decerto, não se verifica qualquer omissão no aresto que justifique a interposição dos embargos declaratórios. Mesmo na hipótese de questionamento da matéria, devem estar presentes os requisitos do art. 1022 do CPC/2015, a fim de que mereça ser acolhido o recurso; hipótese que, in casu, não ocorreu. Como dito, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, assim como o julgador não está adistrito a rebater todas as teses levantadas pelas partes, mas sim a demonstrar logicamente o caminho pelo qual chegou à conclusão. Ora, não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de alegada omissão do decisum embargado, traduzem, na verdade, seu inconformismo coma decisão tomada. Ex positis, inexistente qualquer obscuridade, contradição ou omissão no julgado embargado, consoante exigências insertas no art. 1022 do CPC/2015, razão pela qual se impõe a rejeição dos presentes aclaratórios. INTIMEM-SE as partes para conhecer deste decisum nas respectivas modalidades legais de praxe. Traspassado o prazo recursal, sem qualquer intervenção das partes envolvidas, ARQUIVE-SE definitivamente o feito, procedendo-se à baixa da distribuição. PRI. Fortaleza/CE, 02 de junho de 2021. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito

21/09/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOAO MOYSES FERREIRA NETO em 19/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 27/11/2023. Documento: 72509859

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023 Documento: 72509859

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72509859

Ato ordinatório praticado

Juntada de informação

Juntada de informação

Juntada de Certidão

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de JOAO MOYSES FERREIRA NETO em 17/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 22/09/2023. Documento: 69342768

Todas as movimentações(66)