Monitória 3000987-45.2023.8.06.0160 - TJCE | JusConsulta

Monitória 3000987-45.2023.8.06.0160 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/10/2023, 16:27

Juntada de certidão de trânsito em julgado

23/10/2023, 16:26

Decorrido prazo de JOAO GONCALVES DE LIMA NETO em 17/10/2023 23:59.

22/10/2023, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000987-45.2023.8.06.0160. Intimação - Comarca de Santa Quitéria1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria CLASSE: MONITÓRIA (40)POLO ATIVO: JOSE AFRANIO CAMELO MAGALHAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO GONCALVES DE LIMA NETO - CE43560 POLO PASSIVO:WILMAR CUNHA BARROS SENTENÇA Trata-se de "ação monitória" ajuizada por José Afrânio Camelo Magalhães em face de Wilmar Cunha Barros. É o relatório. Decido. O autor protocolou a presente demanda no sistema PJE. Todavia, procedeu com equívoco, pois deveria tê-lo feito no sistema SAJ. Isso porque, no sistema PJE, nesta Comarca, tramitam apenas as demandas referentes às classes de execução fiscal, fazenda pública e juizado especial, não estando configurada nenhuma dessas hipóteses. Ademais, ainda que se cogitasse acerca da possibilidade de tramitação do feito sob o rito do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/1995), isso não seria juridicamente possível, pois o autor direcionou a demanda ao Juízo Cível e, além disso, a ação monitória é incompatível com o procedimento da Lei nº 9.099/1995, por se tratar de demanda com rito próprio previsto no CPC. Evidenciada está, assim, a inadequação da via eleita, demonstrando a ausência de interesse de agir do autor ao veicular a demanda em sistema incompatível com o processamento de sua pretensão. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, diante da inadequação da via eleita (art. 485, VI, do CPC). Sem custas, ante a ausência de recebimento da exordial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Santa Quiteria/CE, data da assinatura eletrônica. Airton Jorge de Sá Filho Juiz

22/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/09/2023, 09:26

Extinto o processo por ausência das condições da ação

20/09/2023, 22:08

Conclusos para decisão

01/09/2023, 10:27

Distribuído por sorteio

01/09/2023, 10:27

Documentos

SENTENÇA

•20/09/2023, 22:08