Procedimento do Juizado Especial Cível 3001129-70.2022.8.06.0035 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3001129-70.2022.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Dr(a). MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA - Fica V. Sa. intimado(a) do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) por este juízo (Id 78385236):##:. Robotic Process Automation.:### ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ARACATI Rua Coronel Alexandrino, nº 1224, Centro, CEP: 62.800-000, Aracati/CE Tel. (85)9.8222-3543 (whatsapp). e-mail: [email protected] 12187 AUTOS N.º 3001129-70.2022.8.06.0035 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Cobrança De Indenização c/c Danos Morais E Repetição Do Indébito Em Dobro ajuizada por Maria Salete Costa Diniz em face da Cardif do Brasil Seguros e Garantias S/A., Banco Votorantim S.A. e Banco Toyota do Brasil S.A, todos qualificados nos autos. Relata a parte autora que em 18 de setembro de 2021, o financiado Marcos Antonio Diniz veio a óbito, de modo que promoveu a abertura do sinistro junto a Seguradora, arguindo não ter recebido resposta acerca da cobertura. Aduz que ao longo deste período continuou efetuando o pagamento das parcelas na forma pactuada. Desta feita, ajuizou a apresente ação, visando o pagamento da cobertura securitária para quitação do contrato de financiamento, conforme estabelecido na apólice, a restituição das parcelas pagas em dobro, que totalizam R$ 10.692,96 (dez mil, seiscentos e noventa e dois reais e noventa e seis centavos),indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), concessão da gratuidade judiciária e inversão do ônus da prova. Contestação apresentada pela parte demandada Banco Votorantim que, preliminarmente, alega a ilegitimidade passiva. No mérito sustenta a inexistência de danos morais, além da impossibilidade da inversão do ônus da prova (ID 68858293). Contestação apresentada pela parte demandada CARDIF, que preliminarmente, alega a ilegitimidade passiva. No mérito defende que a parte não cumpriu seu dever contratual, a ausência de ato ilícito, ausência de danos, a inexistência de danos morais, além da impossibilidade da inversão do ônus da prova (ID 37350932). Contestação apresentada pela parte demandada Banco Toyota, que preliminarmente, alega a ilegitimidade passiva. No mérito defende a validade das cláusulas, efetiva prestação dos serviços, excludente de responsabilidade, boa-fé objetiva e descabimento da restituição do bem e devolução de valores, a inexistência de danos morais, além da impossibilidade da inversão do ônus da prova (ID 68935969). Foi realizada a Audiência de Conciliação, porém não houve proposta de acordo (ID 40592095). Em sede de Réplica, o demandante impugnou as razões de fato e de direito expostas na peça de defesa, reforçando os pleitos originais (ID 70643107). É breve o resumo dos fatos relevantes, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. Passo a fundamentar 1. PRELIMINARMENTE 1.1 - Da Justiça Gratuita: Inicialmente, faz-se necessário realizar algumas anotações sobre o benefício da justiça gratuita. Sobre o assunto, temos que, nos termos do art. 99, § 3º, CPC, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", bem como que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" (art. 99, § 2º, CPC). Isto posto, não havendo nos autos qualquer elemento que demonstre a falta de pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita, bem como bastando a declaração de hipossuficiência constante no conteúdo da petição inicial, a concessão do benefício é medida que se impõe à parte autora. 1.2 - Da Inversão do Ônus da Prova: É inafastável à relação travada entre as partes a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, é preciso ter em mente que o onus probandi, no caso em tela, é da empresa Promovida. Digo isto, pois, um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma. In casu, diante do estado de hipossuficiência do consumidor, milita em seu favor a presunção de veracidade e incumbe ao Demandado desfazê-la. 1.3 Da Ilegitimidade Passiva: Os promovidos alegam preliminar de ilegitimidade passiva. Sendo assim, verifico que, de acordo com o seguro contratado realizado no ato do financiamento do veículo, este é capaz de gerar no segurado expectativa de ser o requerido responsável pelo pagamento (teoria da aparência). Desse modo, entendo pela responsabilidade solidária das rés, sendo, portanto, legítima para figurar no polo passivo da demanda, restando afastada a referida preliminar. Feita tal consideração, passo ao julgamento do mérito. 2. MÉRITO De início, cumpre-se destacar o caráter eminentemente consumerista da relação contratual havida entre as partes, posto que de direta subsunção aos conceitos ditados pelos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. O ônus da prova cabe à autora, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Após análise minuciosa dos autos restou incontroverso o financiamento do automóvel em 2019 (ID 69351087 e ID 68935973-fls.28), a contratação do seguro ( ID 68935969-fls.04/06 - apólice 9512-3) e o falecimento do segurado. Todavia, a promovente alega que continuou recebendo a cobrança dos valores referentes as parcelas do financiamento dos meses posteriores ao óbito do contratante. No caso em tela, a autora socorreu-se do Judiciário uma vez que seu marido havia celebrado contrato de seguro com as Requeridas, salvaguardando o contrato de financiamento com a cobertura em razão do evento morte. Vindo seu esposo a falecer, o que restou comprovado nos autos (ID 35337357) a Autora ainda continuou recebendo as cobranças referentes às parcelas de financiamento do veículo. Ora, a suspensão de cobrança referente a parcelas de financiamento em razão de morte de segurado tem sido o entendimento de nossas Cortes de Justiça, senão vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS PARA RETOMADA DE IMÓVEL ALIENADO - DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SEGURO CONTRATADO PARA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO EM CASO DE FALECIMENTO, SEM INDICATIVO DE PAGAMENTO DO PRÊMIO - TUTELA ANTECIPADA COM DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DE TODO E QUALQUER ATO DE COBRANÇA OU LEILÃO DO IMÓVEL - REQUISITOS, DO ARTIGO 300 DO CPC PRESENTES - DECISAO DE SUSPENSAO MANTIDA. - Demonstrada a probabilidade do direito ante a comprovação da contratação de seguro que visa a quitação do financiamento em caso de morte de um dos compradores, seguro correlato com o próprio contrato de financiamento, bem como, presente o perigo de dano imediato ante a pretensão financeira de retomar o imóvel, pela ausência de quitação de parcelas habitacionais com desconsideração da existência do seguro, impõe-se a confirmação da decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência ante a presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil e determinou a suspensão de todo e qualquer ato que vise a tramitação da busca e apreensão ou cobrança extrajudiciais. (IJMG - Agravo de Instrumento-Cv XXXXX-9/001, Relator (a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/10/2017, publicação da sumula em 10/11/2017). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DECISÃO DE DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS REFERENTE A VEÍCULO FINANCIADO EM RAZÃO DE CONTRATO DE SEGURO POR EVENTO MORTE. DECISÃO ESCORREITA. CONTRATO DE SEGURO LEGITIMO E VÁLIDO. MORTE DO SEGURADO COMPROVADA. OBRIGAÇÃO QUE PASSA A SER DA SEGURADORA E NÃO DA AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A Agravada socorreu-se do Judiciário com pedido de tutela de urgência, uma vez que seu marido havia celebrado contrato de seguro com uma das Requeridas, salvaguardando o contrato de financiamento com a cobertura evento morte. Vindo seu esposo a falecer a Agravada pretendeu de imediato ter a suspensão das cobranças referentes às parcelas de financiamento do veículo, o que fora de pronto atendido pelo Juízo de Piso em tutela sumária. II - Não pairam duvidas acerca da probabilidade do seu direito, em razão do contrato acostado, bem como da comprovada morte de seu esposo. Também restou demonstrado o risco resultante da demora no provimento jurisdicional, haja vista que estava a Agravada sofrendo, a cobrança sofrendo a cobrança dos valores referentes às parcelas do financiamento referentes aos meses subsequentes à morte do contratante. (TJ-PA: XXXXX-13.2020.8.14.0000. Órgão Julgador: 2Aª Turma de Direito Privado. Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA). Nesse sentido, observa-se que a autora continuou sendo cobrada e realizou o pagamento, até o momento da propositura da ação, de 8 (oito) parcelas de R$ 668,31 (seiscentos e sessenta e oito reais e trinta e um centavos), totalizando um valor de R$ 5.346,48 (cinco mil, trezentos e quarenta e seis reais e quarenta e oito centavos). Sendo assim, a devolução da quantia é a medida adequada. Pertinente a repetição de indébito, vislumbramos que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor, o que não restou comprovado. Dessa forma, a devolução deverá acontecer na sua forma simples. Quanto ao pleito de condenação por danos morais, é premissa fundamental que o dever de indenizar impõe-se àquele que gerar dano a outrem. Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Modernamente, o Dano Moral é aquele ato capaz de vergastar os direitos de personalidade da vítima, independentemente da existência de dor ou sofrimento, os quais não integram seu conceito, mas são balizas para sua quantificação. No presente caso, restou incontroverso o ilícito (não pagamento da apólice) e o nexo de causalidade, cumprindo aferir-se a existência, ou não, de lesão à moral decorrente da situação experimentada pela parte autora. Ora, colhe-se que a ofensa moral que teria sido suportada pela autora envolve as consequências trazidas pelo falecimento do marido, defrontou-se com a negativa da seguradora de honrar o compromisso assumido. Ainda, em função das várias tentativas frustradas de solução do impasse, em que, segundo narrativa inconteste da autora, as promovidas atribuíam-se mutuamente a responsabilidade sem uma solução definitiva, inegável que tenha experimentado dissabores que exorbitam os limites toleráveis, pelo que deve também ser moralmente indenizada. Existente o dano moral, faz-se necessário quantificá-lo. Inicialmente, não há parâmetros estabelecidos em lei para a quantificação do dano moral. Doutrina e jurisprudência vêm se manifestando no sentido de que a indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Posto isso, à falta de critérios objetivos, deve o juiz, ao fixar o valor da indenização, agir com prudência, atendendo às peculiaridades do caso sob julgamento e à repercussão econômica da condenação, de modo que não crie uma fonte de enriquecimento, nem menospreze os prejuízos sofridos pela vítima do ilícito. Dessa forma, entendo como razoável e proporcional ao caso concreto fixar a indenização devida ao(à) autor(a) em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A condenação nessa quantia, não causará enriquecimento ao(à) promovente, nem abalará a situação econômica do(a) demandado(a), sendo suficiente para alertar o(a) promovido(a) de que deverá ser mais cauteloso quando da prática de atos análogos. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto e o que mais dos autos consta, julgo, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para condenar as rés, solidariamente, (i) a devolução dos valores pagos pela autora após o falecimento do segurado de forma simples; (ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ambos os valores a serem corrigidos pelo INPC a partir da data do arbitramento e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Sem custas e honorários. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Maura Jorge Bordalo Mendonça Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------------------------------------ SENTENÇA Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: "Vistos. Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo pelos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se." Aracati-CE, data eletrônica registrada no sistema. Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito Titular:

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Dr(a). JOSE DE LIMA FILHO - Fica V. Sa. intimado(a) do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) por este juízo (Id 78385236):##:. Robotic Process Automation.:### ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ARACATI Rua Coronel Alexandrino, nº 1224, Centro, CEP: 62.800-000, Aracati/CE Tel. (85)9.8222-3543 (whatsapp). e-mail: [email protected] 12187 AUTOS N.º 3001129-70.2022.8.06.0035 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Cobrança De Indenização c/c Danos Morais E Repetição Do Indébito Em Dobro ajuizada por Maria Salete Costa Diniz em face da Cardif do Brasil Seguros e Garantias S/A., Banco Votorantim S.A. e Banco Toyota do Brasil S.A, todos qualificados nos autos. Relata a parte autora que em 18 de setembro de 2021, o financiado Marcos Antonio Diniz veio a óbito, de modo que promoveu a abertura do sinistro junto a Seguradora, arguindo não ter recebido resposta acerca da cobertura. Aduz que ao longo deste período continuou efetuando o pagamento das parcelas na forma pactuada. Desta feita, ajuizou a apresente ação, visando o pagamento da cobertura securitária para quitação do contrato de financiamento, conforme estabelecido na apólice, a restituição das parcelas pagas em dobro, que totalizam R$ 10.692,96 (dez mil, seiscentos e noventa e dois reais e noventa e seis centavos),indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), concessão da gratuidade judiciária e inversão do ônus da prova. Contestação apresentada pela parte demandada Banco Votorantim que, preliminarmente, alega a ilegitimidade passiva. No mérito sustenta a inexistência de danos morais, além da impossibilidade da inversão do ônus da prova (ID 68858293). Contestação apresentada pela parte demandada CARDIF, que preliminarmente, alega a ilegitimidade passiva. No mérito defende que a parte não cumpriu seu dever contratual, a ausência de ato ilícito, ausência de danos, a inexistência de danos morais, além da impossibilidade da inversão do ônus da prova (ID 37350932). Contestação apresentada pela parte demandada Banco Toyota, que preliminarmente, alega a ilegitimidade passiva. No mérito defende a validade das cláusulas, efetiva prestação dos serviços, excludente de responsabilidade, boa-fé objetiva e descabimento da restituição do bem e devolução de valores, a inexistência de danos morais, além da impossibilidade da inversão do ônus da prova (ID 68935969). Foi realizada a Audiência de Conciliação, porém não houve proposta de acordo (ID 40592095). Em sede de Réplica, o demandante impugnou as razões de fato e de direito expostas na peça de defesa, reforçando os pleitos originais (ID 70643107). É breve o resumo dos fatos relevantes, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. Passo a fundamentar 1. PRELIMINARMENTE 1.1 - Da Justiça Gratuita: Inicialmente, faz-se necessário realizar algumas anotações sobre o benefício da justiça gratuita. Sobre o assunto, temos que, nos termos do art. 99, § 3º, CPC, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", bem como que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" (art. 99, § 2º, CPC). Isto posto, não havendo nos autos qualquer elemento que demonstre a falta de pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita, bem como bastando a declaração de hipossuficiência constante no conteúdo da petição inicial, a concessão do benefício é medida que se impõe à parte autora. 1.2 - Da Inversão do Ônus da Prova: É inafastável à relação travada entre as partes a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, é preciso ter em mente que o onus probandi, no caso em tela, é da empresa Promovida. Digo isto, pois, um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma. In casu, diante do estado de hipossuficiência do consumidor, milita em seu favor a presunção de veracidade e incumbe ao Demandado desfazê-la. 1.3 Da Ilegitimidade Passiva: Os promovidos alegam preliminar de ilegitimidade passiva. Sendo assim, verifico que, de acordo com o seguro contratado realizado no ato do financiamento do veículo, este é capaz de gerar no segurado expectativa de ser o requerido responsável pelo pagamento (teoria da aparência). Desse modo, entendo pela responsabilidade solidária das rés, sendo, portanto, legítima para figurar no polo passivo da demanda, restando afastada a referida preliminar. Feita tal consideração, passo ao julgamento do mérito. 2. MÉRITO De início, cumpre-se destacar o caráter eminentemente consumerista da relação contratual havida entre as partes, posto que de direta subsunção aos conceitos ditados pelos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. O ônus da prova cabe à autora, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Após análise minuciosa dos autos restou incontroverso o financiamento do automóvel em 2019 (ID 69351087 e ID 68935973-fls.28), a contratação do seguro ( ID 68935969-fls.04/06 - apólice 9512-3) e o falecimento do segurado. Todavia, a promovente alega que continuou recebendo a cobrança dos valores referentes as parcelas do financiamento dos meses posteriores ao óbito do contratante. No caso em tela, a autora socorreu-se do Judiciário uma vez que seu marido havia celebrado contrato de seguro com as Requeridas, salvaguardando o contrato de financiamento com a cobertura em razão do evento morte. Vindo seu esposo a falecer, o que restou comprovado nos autos (ID 35337357) a Autora ainda continuou recebendo as cobranças referentes às parcelas de financiamento do veículo. Ora, a suspensão de cobrança referente a parcelas de financiamento em razão de morte de segurado tem sido o entendimento de nossas Cortes de Justiça, senão vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS PARA RETOMADA DE IMÓVEL ALIENADO - DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SEGURO CONTRATADO PARA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO EM CASO DE FALECIMENTO, SEM INDICATIVO DE PAGAMENTO DO PRÊMIO - TUTELA ANTECIPADA COM DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DE TODO E QUALQUER ATO DE COBRANÇA OU LEILÃO DO IMÓVEL - REQUISITOS, DO ARTIGO 300 DO CPC PRESENTES - DECISAO DE SUSPENSAO MANTIDA. - Demonstrada a probabilidade do direito ante a comprovação da contratação de seguro que visa a quitação do financiamento em caso de morte de um dos compradores, seguro correlato com o próprio contrato de financiamento, bem como, presente o perigo de dano imediato ante a pretensão financeira de retomar o imóvel, pela ausência de quitação de parcelas habitacionais com desconsideração da existência do seguro, impõe-se a confirmação da decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência ante a presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil e determinou a suspensão de todo e qualquer ato que vise a tramitação da busca e apreensão ou cobrança extrajudiciais. (IJMG - Agravo de Instrumento-Cv XXXXX-9/001, Relator (a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/10/2017, publicação da sumula em 10/11/2017). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DECISÃO DE DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS REFERENTE A VEÍCULO FINANCIADO EM RAZÃO DE CONTRATO DE SEGURO POR EVENTO MORTE. DECISÃO ESCORREITA. CONTRATO DE SEGURO LEGITIMO E VÁLIDO. MORTE DO SEGURADO COMPROVADA. OBRIGAÇÃO QUE PASSA A SER DA SEGURADORA E NÃO DA AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A Agravada socorreu-se do Judiciário com pedido de tutela de urgência, uma vez que seu marido havia celebrado contrato de seguro com uma das Requeridas, salvaguardando o contrato de financiamento com a cobertura evento morte. Vindo seu esposo a falecer a Agravada pretendeu de imediato ter a suspensão das cobranças referentes às parcelas de financiamento do veículo, o que fora de pronto atendido pelo Juízo de Piso em tutela sumária. II - Não pairam duvidas acerca da probabilidade do seu direito, em razão do contrato acostado, bem como da comprovada morte de seu esposo. Também restou demonstrado o risco resultante da demora no provimento jurisdicional, haja vista que estava a Agravada sofrendo, a cobrança sofrendo a cobrança dos valores referentes às parcelas do financiamento referentes aos meses subsequentes à morte do contratante. (TJ-PA: XXXXX-13.2020.8.14.0000. Órgão Julgador: 2Aª Turma de Direito Privado. Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA). Nesse sentido, observa-se que a autora continuou sendo cobrada e realizou o pagamento, até o momento da propositura da ação, de 8 (oito) parcelas de R$ 668,31 (seiscentos e sessenta e oito reais e trinta e um centavos), totalizando um valor de R$ 5.346,48 (cinco mil, trezentos e quarenta e seis reais e quarenta e oito centavos). Sendo assim, a devolução da quantia é a medida adequada. Pertinente a repetição de indébito, vislumbramos que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor, o que não restou comprovado. Dessa forma, a devolução deverá acontecer na sua forma simples. Quanto ao pleito de condenação por danos morais, é premissa fundamental que o dever de indenizar impõe-se àquele que gerar dano a outrem. Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Modernamente, o Dano Moral é aquele ato capaz de vergastar os direitos de personalidade da vítima, independentemente da existência de dor ou sofrimento, os quais não integram seu conceito, mas são balizas para sua quantificação. No presente caso, restou incontroverso o ilícito (não pagamento da apólice) e o nexo de causalidade, cumprindo aferir-se a existência, ou não, de lesão à moral decorrente da situação experimentada pela parte autora. Ora, colhe-se que a ofensa moral que teria sido suportada pela autora envolve as consequências trazidas pelo falecimento do marido, defrontou-se com a negativa da seguradora de honrar o compromisso assumido. Ainda, em função das várias tentativas frustradas de solução do impasse, em que, segundo narrativa inconteste da autora, as promovidas atribuíam-se mutuamente a responsabilidade sem uma solução definitiva, inegável que tenha experimentado dissabores que exorbitam os limites toleráveis, pelo que deve também ser moralmente indenizada. Existente o dano moral, faz-se necessário quantificá-lo. Inicialmente, não há parâmetros estabelecidos em lei para a quantificação do dano moral. Doutrina e jurisprudência vêm se manifestando no sentido de que a indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Posto isso, à falta de critérios objetivos, deve o juiz, ao fixar o valor da indenização, agir com prudência, atendendo às peculiaridades do caso sob julgamento e à repercussão econômica da condenação, de modo que não crie uma fonte de enriquecimento, nem menospreze os prejuízos sofridos pela vítima do ilícito. Dessa forma, entendo como razoável e proporcional ao caso concreto fixar a indenização devida ao(à) autor(a) em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A condenação nessa quantia, não causará enriquecimento ao(à) promovente, nem abalará a situação econômica do(a) demandado(a), sendo suficiente para alertar o(a) promovido(a) de que deverá ser mais cauteloso quando da prática de atos análogos. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto e o que mais dos autos consta, julgo, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para condenar as rés, solidariamente, (i) a devolução dos valores pagos pela autora após o falecimento do segurado de forma simples; (ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ambos os valores a serem corrigidos pelo INPC a partir da data do arbitramento e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Sem custas e honorários. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Maura Jorge Bordalo Mendonça Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------------------------------------ SENTENÇA Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: "Vistos. Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo pelos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se." Aracati-CE, data eletrônica registrada no sistema. Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito Titular:

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Dr(a). XEILA MAIANE DA SILVA FREITAS - Fica V. Sa. intimado(a) do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) por este juízo (Id 78385236):##:. Robotic Process Automation.:### ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ARACATI Rua Coronel Alexandrino, nº 1224, Centro, CEP: 62.800-000, Aracati/CE Tel. (85)9.8222-3543 (whatsapp). e-mail: [email protected] 12187 AUTOS N.º 3001129-70.2022.8.06.0035 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Cobrança De Indenização c/c Danos Morais E Repetição Do Indébito Em Dobro ajuizada por Maria Salete Costa Diniz em face da Cardif do Brasil Seguros e Garantias S/A., Banco Votorantim S.A. e Banco Toyota do Brasil S.A, todos qualificados nos autos. Relata a parte autora que em 18 de setembro de 2021, o financiado Marcos Antonio Diniz veio a óbito, de modo que promoveu a abertura do sinistro junto a Seguradora, arguindo não ter recebido resposta acerca da cobertura. Aduz que ao longo deste período continuou efetuando o pagamento das parcelas na forma pactuada. Desta feita, ajuizou a apresente ação, visando o pagamento da cobertura securitária para quitação do contrato de financiamento, conforme estabelecido na apólice, a restituição das parcelas pagas em dobro, que totalizam R$ 10.692,96 (dez mil, seiscentos e noventa e dois reais e noventa e seis centavos),indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), concessão da gratuidade judiciária e inversão do ônus da prova. Contestação apresentada pela parte demandada Banco Votorantim que, preliminarmente, alega a ilegitimidade passiva. No mérito sustenta a inexistência de danos morais, além da impossibilidade da inversão do ônus da prova (ID 68858293). Contestação apresentada pela parte demandada CARDIF, que preliminarmente, alega a ilegitimidade passiva. No mérito defende que a parte não cumpriu seu dever contratual, a ausência de ato ilícito, ausência de danos, a inexistência de danos morais, além da impossibilidade da inversão do ônus da prova (ID 37350932). Contestação apresentada pela parte demandada Banco Toyota, que preliminarmente, alega a ilegitimidade passiva. No mérito defende a validade das cláusulas, efetiva prestação dos serviços, excludente de responsabilidade, boa-fé objetiva e descabimento da restituição do bem e devolução de valores, a inexistência de danos morais, além da impossibilidade da inversão do ônus da prova (ID 68935969). Foi realizada a Audiência de Conciliação, porém não houve proposta de acordo (ID 40592095). Em sede de Réplica, o demandante impugnou as razões de fato e de direito expostas na peça de defesa, reforçando os pleitos originais (ID 70643107). É breve o resumo dos fatos relevantes, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. Passo a fundamentar 1. PRELIMINARMENTE 1.1 - Da Justiça Gratuita: Inicialmente, faz-se necessário realizar algumas anotações sobre o benefício da justiça gratuita. Sobre o assunto, temos que, nos termos do art. 99, § 3º, CPC, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", bem como que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" (art. 99, § 2º, CPC). Isto posto, não havendo nos autos qualquer elemento que demonstre a falta de pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita, bem como bastando a declaração de hipossuficiência constante no conteúdo da petição inicial, a concessão do benefício é medida que se impõe à parte autora. 1.2 - Da Inversão do Ônus da Prova: É inafastável à relação travada entre as partes a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, é preciso ter em mente que o onus probandi, no caso em tela, é da empresa Promovida. Digo isto, pois, um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma. In casu, diante do estado de hipossuficiência do consumidor, milita em seu favor a presunção de veracidade e incumbe ao Demandado desfazê-la. 1.3 Da Ilegitimidade Passiva: Os promovidos alegam preliminar de ilegitimidade passiva. Sendo assim, verifico que, de acordo com o seguro contratado realizado no ato do financiamento do veículo, este é capaz de gerar no segurado expectativa de ser o requerido responsável pelo pagamento (teoria da aparência). Desse modo, entendo pela responsabilidade solidária das rés, sendo, portanto, legítima para figurar no polo passivo da demanda, restando afastada a referida preliminar. Feita tal consideração, passo ao julgamento do mérito. 2. MÉRITO De início, cumpre-se destacar o caráter eminentemente consumerista da relação contratual havida entre as partes, posto que de direta subsunção aos conceitos ditados pelos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. O ônus da prova cabe à autora, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Após análise minuciosa dos autos restou incontroverso o financiamento do automóvel em 2019 (ID 69351087 e ID 68935973-fls.28), a contratação do seguro ( ID 68935969-fls.04/06 - apólice 9512-3) e o falecimento do segurado. Todavia, a promovente alega que continuou recebendo a cobrança dos valores referentes as parcelas do financiamento dos meses posteriores ao óbito do contratante. No caso em tela, a autora socorreu-se do Judiciário uma vez que seu marido havia celebrado contrato de seguro com as Requeridas, salvaguardando o contrato de financiamento com a cobertura em razão do evento morte. Vindo seu esposo a falecer, o que restou comprovado nos autos (ID 35337357) a Autora ainda continuou recebendo as cobranças referentes às parcelas de financiamento do veículo. Ora, a suspensão de cobrança referente a parcelas de financiamento em razão de morte de segurado tem sido o entendimento de nossas Cortes de Justiça, senão vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS PARA RETOMADA DE IMÓVEL ALIENADO - DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SEGURO CONTRATADO PARA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO EM CASO DE FALECIMENTO, SEM INDICATIVO DE PAGAMENTO DO PRÊMIO - TUTELA ANTECIPADA COM DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DE TODO E QUALQUER ATO DE COBRANÇA OU LEILÃO DO IMÓVEL - REQUISITOS, DO ARTIGO 300 DO CPC PRESENTES - DECISAO DE SUSPENSAO MANTIDA. - Demonstrada a probabilidade do direito ante a comprovação da contratação de seguro que visa a quitação do financiamento em caso de morte de um dos compradores, seguro correlato com o próprio contrato de financiamento, bem como, presente o perigo de dano imediato ante a pretensão financeira de retomar o imóvel, pela ausência de quitação de parcelas habitacionais com desconsideração da existência do seguro, impõe-se a confirmação da decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência ante a presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil e determinou a suspensão de todo e qualquer ato que vise a tramitação da busca e apreensão ou cobrança extrajudiciais. (IJMG - Agravo de Instrumento-Cv XXXXX-9/001, Relator (a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/10/2017, publicação da sumula em 10/11/2017). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DECISÃO DE DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS REFERENTE A VEÍCULO FINANCIADO EM RAZÃO DE CONTRATO DE SEGURO POR EVENTO MORTE. DECISÃO ESCORREITA. CONTRATO DE SEGURO LEGITIMO E VÁLIDO. MORTE DO SEGURADO COMPROVADA. OBRIGAÇÃO QUE PASSA A SER DA SEGURADORA E NÃO DA AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A Agravada socorreu-se do Judiciário com pedido de tutela de urgência, uma vez que seu marido havia celebrado contrato de seguro com uma das Requeridas, salvaguardando o contrato de financiamento com a cobertura evento morte. Vindo seu esposo a falecer a Agravada pretendeu de imediato ter a suspensão das cobranças referentes às parcelas de financiamento do veículo, o que fora de pronto atendido pelo Juízo de Piso em tutela sumária. II - Não pairam duvidas acerca da probabilidade do seu direito, em razão do contrato acostado, bem como da comprovada morte de seu esposo. Também restou demonstrado o risco resultante da demora no provimento jurisdicional, haja vista que estava a Agravada sofrendo, a cobrança sofrendo a cobrança dos valores referentes às parcelas do financiamento referentes aos meses subsequentes à morte do contratante. (TJ-PA: XXXXX-13.2020.8.14.0000. Órgão Julgador: 2Aª Turma de Direito Privado. Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA). Nesse sentido, observa-se que a autora continuou sendo cobrada e realizou o pagamento, até o momento da propositura da ação, de 8 (oito) parcelas de R$ 668,31 (seiscentos e sessenta e oito reais e trinta e um centavos), totalizando um valor de R$ 5.346,48 (cinco mil, trezentos e quarenta e seis reais e quarenta e oito centavos). Sendo assim, a devolução da quantia é a medida adequada. Pertinente a repetição de indébito, vislumbramos que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor, o que não restou comprovado. Dessa forma, a devolução deverá acontecer na sua forma simples. Quanto ao pleito de condenação por danos morais, é premissa fundamental que o dever de indenizar impõe-se àquele que gerar dano a outrem. Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Modernamente, o Dano Moral é aquele ato capaz de vergastar os direitos de personalidade da vítima, independentemente da existência de dor ou sofrimento, os quais não integram seu conceito, mas são balizas para sua quantificação. No presente caso, restou incontroverso o ilícito (não pagamento da apólice) e o nexo de causalidade, cumprindo aferir-se a existência, ou não, de lesão à moral decorrente da situação experimentada pela parte autora. Ora, colhe-se que a ofensa moral que teria sido suportada pela autora envolve as consequências trazidas pelo falecimento do marido, defrontou-se com a negativa da seguradora de honrar o compromisso assumido. Ainda, em função das várias tentativas frustradas de solução do impasse, em que, segundo narrativa inconteste da autora, as promovidas atribuíam-se mutuamente a responsabilidade sem uma solução definitiva, inegável que tenha experimentado dissabores que exorbitam os limites toleráveis, pelo que deve também ser moralmente indenizada. Existente o dano moral, faz-se necessário quantificá-lo. Inicialmente, não há parâmetros estabelecidos em lei para a quantificação do dano moral. Doutrina e jurisprudência vêm se manifestando no sentido de que a indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Posto isso, à falta de critérios objetivos, deve o juiz, ao fixar o valor da indenização, agir com prudência, atendendo às peculiaridades do caso sob julgamento e à repercussão econômica da condenação, de modo que não crie uma fonte de enriquecimento, nem menospreze os prejuízos sofridos pela vítima do ilícito. Dessa forma, entendo como razoável e proporcional ao caso concreto fixar a indenização devida ao(à) autor(a) em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A condenação nessa quantia, não causará enriquecimento ao(à) promovente, nem abalará a situação econômica do(a) demandado(a), sendo suficiente para alertar o(a) promovido(a) de que deverá ser mais cauteloso quando da prática de atos análogos. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto e o que mais dos autos consta, julgo, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para condenar as rés, solidariamente, (i) a devolução dos valores pagos pela autora após o falecimento do segurado de forma simples; (ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ambos os valores a serem corrigidos pelo INPC a partir da data do arbitramento e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Sem custas e honorários. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Maura Jorge Bordalo Mendonça Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------------------------------------ SENTENÇA Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: "Vistos. Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo pelos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se." Aracati-CE, data eletrônica registrada no sistema. Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito Titular:

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Dr(a). ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - Fica V. Sa. intimado(a) do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) por este juízo (Id 78385236):##:. Robotic Process Automation.:### ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ARACATI Rua Coronel Alexandrino, nº 1224, Centro, CEP: 62.800-000, Aracati/CE Tel. (85)9.8222-3543 (whatsapp). e-mail: [email protected] 12187 AUTOS N.º 3001129-70.2022.8.06.0035 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Cobrança De Indenização c/c Danos Morais E Repetição Do Indébito Em Dobro ajuizada por Maria Salete Costa Diniz em face da Cardif do Brasil Seguros e Garantias S/A., Banco Votorantim S.A. e Banco Toyota do Brasil S.A, todos qualificados nos autos. Relata a parte autora que em 18 de setembro de 2021, o financiado Marcos Antonio Diniz veio a óbito, de modo que promoveu a abertura do sinistro junto a Seguradora, arguindo não ter recebido resposta acerca da cobertura. Aduz que ao longo deste período continuou efetuando o pagamento das parcelas na forma pactuada. Desta feita, ajuizou a apresente ação, visando o pagamento da cobertura securitária para quitação do contrato de financiamento, conforme estabelecido na apólice, a restituição das parcelas pagas em dobro, que totalizam R$ 10.692,96 (dez mil, seiscentos e noventa e dois reais e noventa e seis centavos),indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), concessão da gratuidade judiciária e inversão do ônus da prova. Contestação apresentada pela parte demandada Banco Votorantim que, preliminarmente, alega a ilegitimidade passiva. No mérito sustenta a inexistência de danos morais, além da impossibilidade da inversão do ônus da prova (ID 68858293). Contestação apresentada pela parte demandada CARDIF, que preliminarmente, alega a ilegitimidade passiva. No mérito defende que a parte não cumpriu seu dever contratual, a ausência de ato ilícito, ausência de danos, a inexistência de danos morais, além da impossibilidade da inversão do ônus da prova (ID 37350932). Contestação apresentada pela parte demandada Banco Toyota, que preliminarmente, alega a ilegitimidade passiva. No mérito defende a validade das cláusulas, efetiva prestação dos serviços, excludente de responsabilidade, boa-fé objetiva e descabimento da restituição do bem e devolução de valores, a inexistência de danos morais, além da impossibilidade da inversão do ônus da prova (ID 68935969). Foi realizada a Audiência de Conciliação, porém não houve proposta de acordo (ID 40592095). Em sede de Réplica, o demandante impugnou as razões de fato e de direito expostas na peça de defesa, reforçando os pleitos originais (ID 70643107). É breve o resumo dos fatos relevantes, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. Passo a fundamentar 1. PRELIMINARMENTE 1.1 - Da Justiça Gratuita: Inicialmente, faz-se necessário realizar algumas anotações sobre o benefício da justiça gratuita. Sobre o assunto, temos que, nos termos do art. 99, § 3º, CPC, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", bem como que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" (art. 99, § 2º, CPC). Isto posto, não havendo nos autos qualquer elemento que demonstre a falta de pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita, bem como bastando a declaração de hipossuficiência constante no conteúdo da petição inicial, a concessão do benefício é medida que se impõe à parte autora. 1.2 - Da Inversão do Ônus da Prova: É inafastável à relação travada entre as partes a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, é preciso ter em mente que o onus probandi, no caso em tela, é da empresa Promovida. Digo isto, pois, um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma. In casu, diante do estado de hipossuficiência do consumidor, milita em seu favor a presunção de veracidade e incumbe ao Demandado desfazê-la. 1.3 Da Ilegitimidade Passiva: Os promovidos alegam preliminar de ilegitimidade passiva. Sendo assim, verifico que, de acordo com o seguro contratado realizado no ato do financiamento do veículo, este é capaz de gerar no segurado expectativa de ser o requerido responsável pelo pagamento (teoria da aparência). Desse modo, entendo pela responsabilidade solidária das rés, sendo, portanto, legítima para figurar no polo passivo da demanda, restando afastada a referida preliminar. Feita tal consideração, passo ao julgamento do mérito. 2. MÉRITO De início, cumpre-se destacar o caráter eminentemente consumerista da relação contratual havida entre as partes, posto que de direta subsunção aos conceitos ditados pelos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. O ônus da prova cabe à autora, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Após análise minuciosa dos autos restou incontroverso o financiamento do automóvel em 2019 (ID 69351087 e ID 68935973-fls.28), a contratação do seguro ( ID 68935969-fls.04/06 - apólice 9512-3) e o falecimento do segurado. Todavia, a promovente alega que continuou recebendo a cobrança dos valores referentes as parcelas do financiamento dos meses posteriores ao óbito do contratante. No caso em tela, a autora socorreu-se do Judiciário uma vez que seu marido havia celebrado contrato de seguro com as Requeridas, salvaguardando o contrato de financiamento com a cobertura em razão do evento morte. Vindo seu esposo a falecer, o que restou comprovado nos autos (ID 35337357) a Autora ainda continuou recebendo as cobranças referentes às parcelas de financiamento do veículo. Ora, a suspensão de cobrança referente a parcelas de financiamento em razão de morte de segurado tem sido o entendimento de nossas Cortes de Justiça, senão vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS PARA RETOMADA DE IMÓVEL ALIENADO - DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SEGURO CONTRATADO PARA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO EM CASO DE FALECIMENTO, SEM INDICATIVO DE PAGAMENTO DO PRÊMIO - TUTELA ANTECIPADA COM DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DE TODO E QUALQUER ATO DE COBRANÇA OU LEILÃO DO IMÓVEL - REQUISITOS, DO ARTIGO 300 DO CPC PRESENTES - DECISAO DE SUSPENSAO MANTIDA. - Demonstrada a probabilidade do direito ante a comprovação da contratação de seguro que visa a quitação do financiamento em caso de morte de um dos compradores, seguro correlato com o próprio contrato de financiamento, bem como, presente o perigo de dano imediato ante a pretensão financeira de retomar o imóvel, pela ausência de quitação de parcelas habitacionais com desconsideração da existência do seguro, impõe-se a confirmação da decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência ante a presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil e determinou a suspensão de todo e qualquer ato que vise a tramitação da busca e apreensão ou cobrança extrajudiciais. (IJMG - Agravo de Instrumento-Cv XXXXX-9/001, Relator (a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/10/2017, publicação da sumula em 10/11/2017). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DECISÃO DE DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS REFERENTE A VEÍCULO FINANCIADO EM RAZÃO DE CONTRATO DE SEGURO POR EVENTO MORTE. DECISÃO ESCORREITA. CONTRATO DE SEGURO LEGITIMO E VÁLIDO. MORTE DO SEGURADO COMPROVADA. OBRIGAÇÃO QUE PASSA A SER DA SEGURADORA E NÃO DA AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A Agravada socorreu-se do Judiciário com pedido de tutela de urgência, uma vez que seu marido havia celebrado contrato de seguro com uma das Requeridas, salvaguardando o contrato de financiamento com a cobertura evento morte. Vindo seu esposo a falecer a Agravada pretendeu de imediato ter a suspensão das cobranças referentes às parcelas de financiamento do veículo, o que fora de pronto atendido pelo Juízo de Piso em tutela sumária. II - Não pairam duvidas acerca da probabilidade do seu direito, em razão do contrato acostado, bem como da comprovada morte de seu esposo. Também restou demonstrado o risco resultante da demora no provimento jurisdicional, haja vista que estava a Agravada sofrendo, a cobrança sofrendo a cobrança dos valores referentes às parcelas do financiamento referentes aos meses subsequentes à morte do contratante. (TJ-PA: XXXXX-13.2020.8.14.0000. Órgão Julgador: 2Aª Turma de Direito Privado. Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA). Nesse sentido, observa-se que a autora continuou sendo cobrada e realizou o pagamento, até o momento da propositura da ação, de 8 (oito) parcelas de R$ 668,31 (seiscentos e sessenta e oito reais e trinta e um centavos), totalizando um valor de R$ 5.346,48 (cinco mil, trezentos e quarenta e seis reais e quarenta e oito centavos). Sendo assim, a devolução da quantia é a medida adequada. Pertinente a repetição de indébito, vislumbramos que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor, o que não restou comprovado. Dessa forma, a devolução deverá acontecer na sua forma simples. Quanto ao pleito de condenação por danos morais, é premissa fundamental que o dever de indenizar impõe-se àquele que gerar dano a outrem. Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Modernamente, o Dano Moral é aquele ato capaz de vergastar os direitos de personalidade da vítima, independentemente da existência de dor ou sofrimento, os quais não integram seu conceito, mas são balizas para sua quantificação. No presente caso, restou incontroverso o ilícito (não pagamento da apólice) e o nexo de causalidade, cumprindo aferir-se a existência, ou não, de lesão à moral decorrente da situação experimentada pela parte autora. Ora, colhe-se que a ofensa moral que teria sido suportada pela autora envolve as consequências trazidas pelo falecimento do marido, defrontou-se com a negativa da seguradora de honrar o compromisso assumido. Ainda, em função das várias tentativas frustradas de solução do impasse, em que, segundo narrativa inconteste da autora, as promovidas atribuíam-se mutuamente a responsabilidade sem uma solução definitiva, inegável que tenha experimentado dissabores que exorbitam os limites toleráveis, pelo que deve também ser moralmente indenizada. Existente o dano moral, faz-se necessário quantificá-lo. Inicialmente, não há parâmetros estabelecidos em lei para a quantificação do dano moral. Doutrina e jurisprudência vêm se manifestando no sentido de que a indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Posto isso, à falta de critérios objetivos, deve o juiz, ao fixar o valor da indenização, agir com prudência, atendendo às peculiaridades do caso sob julgamento e à repercussão econômica da condenação, de modo que não crie uma fonte de enriquecimento, nem menospreze os prejuízos sofridos pela vítima do ilícito. Dessa forma, entendo como razoável e proporcional ao caso concreto fixar a indenização devida ao(à) autor(a) em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A condenação nessa quantia, não causará enriquecimento ao(à) promovente, nem abalará a situação econômica do(a) demandado(a), sendo suficiente para alertar o(a) promovido(a) de que deverá ser mais cauteloso quando da prática de atos análogos. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto e o que mais dos autos consta, julgo, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para condenar as rés, solidariamente, (i) a devolução dos valores pagos pela autora após o falecimento do segurado de forma simples; (ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ambos os valores a serem corrigidos pelo INPC a partir da data do arbitramento e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Sem custas e honorários. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Maura Jorge Bordalo Mendonça Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------------------------------------ SENTENÇA Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: "Vistos. Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo pelos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se." Aracati-CE, data eletrônica registrada no sistema. Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito Titular:

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Dr(a). CATARINA BEZERRA ALVES - Fica V. Sa. intimado(a) do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) por este juízo (Id 78385236):##:. Robotic Process Automation.:### ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ARACATI Rua Coronel Alexandrino, nº 1224, Centro, CEP: 62.800-000, Aracati/CE Tel. (85)9.8222-3543 (whatsapp). e-mail: [email protected] 12187 AUTOS N.º 3001129-70.2022.8.06.0035 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Cobrança De Indenização c/c Danos Morais E Repetição Do Indébito Em Dobro ajuizada por Maria Salete Costa Diniz em face da Cardif do Brasil Seguros e Garantias S/A., Banco Votorantim S.A. e Banco Toyota do Brasil S.A, todos qualificados nos autos. Relata a parte autora que em 18 de setembro de 2021, o financiado Marcos Antonio Diniz veio a óbito, de modo que promoveu a abertura do sinistro junto a Seguradora, arguindo não ter recebido resposta acerca da cobertura. Aduz que ao longo deste período continuou efetuando o pagamento das parcelas na forma pactuada. Desta feita, ajuizou a apresente ação, visando o pagamento da cobertura securitária para quitação do contrato de financiamento, conforme estabelecido na apólice, a restituição das parcelas pagas em dobro, que totalizam R$ 10.692,96 (dez mil, seiscentos e noventa e dois reais e noventa e seis centavos),indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), concessão da gratuidade judiciária e inversão do ônus da prova. Contestação apresentada pela parte demandada Banco Votorantim que, preliminarmente, alega a ilegitimidade passiva. No mérito sustenta a inexistência de danos morais, além da impossibilidade da inversão do ônus da prova (ID 68858293). Contestação apresentada pela parte demandada CARDIF, que preliminarmente, alega a ilegitimidade passiva. No mérito defende que a parte não cumpriu seu dever contratual, a ausência de ato ilícito, ausência de danos, a inexistência de danos morais, além da impossibilidade da inversão do ônus da prova (ID 37350932). Contestação apresentada pela parte demandada Banco Toyota, que preliminarmente, alega a ilegitimidade passiva. No mérito defende a validade das cláusulas, efetiva prestação dos serviços, excludente de responsabilidade, boa-fé objetiva e descabimento da restituição do bem e devolução de valores, a inexistência de danos morais, além da impossibilidade da inversão do ônus da prova (ID 68935969). Foi realizada a Audiência de Conciliação, porém não houve proposta de acordo (ID 40592095). Em sede de Réplica, o demandante impugnou as razões de fato e de direito expostas na peça de defesa, reforçando os pleitos originais (ID 70643107). É breve o resumo dos fatos relevantes, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. Passo a fundamentar 1. PRELIMINARMENTE 1.1 - Da Justiça Gratuita: Inicialmente, faz-se necessário realizar algumas anotações sobre o benefício da justiça gratuita. Sobre o assunto, temos que, nos termos do art. 99, § 3º, CPC, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", bem como que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" (art. 99, § 2º, CPC). Isto posto, não havendo nos autos qualquer elemento que demonstre a falta de pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita, bem como bastando a declaração de hipossuficiência constante no conteúdo da petição inicial, a concessão do benefício é medida que se impõe à parte autora. 1.2 - Da Inversão do Ônus da Prova: É inafastável à relação travada entre as partes a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, é preciso ter em mente que o onus probandi, no caso em tela, é da empresa Promovida. Digo isto, pois, um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma. In casu, diante do estado de hipossuficiência do consumidor, milita em seu favor a presunção de veracidade e incumbe ao Demandado desfazê-la. 1.3 Da Ilegitimidade Passiva: Os promovidos alegam preliminar de ilegitimidade passiva. Sendo assim, verifico que, de acordo com o seguro contratado realizado no ato do financiamento do veículo, este é capaz de gerar no segurado expectativa de ser o requerido responsável pelo pagamento (teoria da aparência). Desse modo, entendo pela responsabilidade solidária das rés, sendo, portanto, legítima para figurar no polo passivo da demanda, restando afastada a referida preliminar. Feita tal consideração, passo ao julgamento do mérito. 2. MÉRITO De início, cumpre-se destacar o caráter eminentemente consumerista da relação contratual havida entre as partes, posto que de direta subsunção aos conceitos ditados pelos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. O ônus da prova cabe à autora, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Após análise minuciosa dos autos restou incontroverso o financiamento do automóvel em 2019 (ID 69351087 e ID 68935973-fls.28), a contratação do seguro ( ID 68935969-fls.04/06 - apólice 9512-3) e o falecimento do segurado. Todavia, a promovente alega que continuou recebendo a cobrança dos valores referentes as parcelas do financiamento dos meses posteriores ao óbito do contratante. No caso em tela, a autora socorreu-se do Judiciário uma vez que seu marido havia celebrado contrato de seguro com as Requeridas, salvaguardando o contrato de financiamento com a cobertura em razão do evento morte. Vindo seu esposo a falecer, o que restou comprovado nos autos (ID 35337357) a Autora ainda continuou recebendo as cobranças referentes às parcelas de financiamento do veículo. Ora, a suspensão de cobrança referente a parcelas de financiamento em razão de morte de segurado tem sido o entendimento de nossas Cortes de Justiça, senão vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS PARA RETOMADA DE IMÓVEL ALIENADO - DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SEGURO CONTRATADO PARA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO EM CASO DE FALECIMENTO, SEM INDICATIVO DE PAGAMENTO DO PRÊMIO - TUTELA ANTECIPADA COM DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DE TODO E QUALQUER ATO DE COBRANÇA OU LEILÃO DO IMÓVEL - REQUISITOS, DO ARTIGO 300 DO CPC PRESENTES - DECISAO DE SUSPENSAO MANTIDA. - Demonstrada a probabilidade do direito ante a comprovação da contratação de seguro que visa a quitação do financiamento em caso de morte de um dos compradores, seguro correlato com o próprio contrato de financiamento, bem como, presente o perigo de dano imediato ante a pretensão financeira de retomar o imóvel, pela ausência de quitação de parcelas habitacionais com desconsideração da existência do seguro, impõe-se a confirmação da decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência ante a presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil e determinou a suspensão de todo e qualquer ato que vise a tramitação da busca e apreensão ou cobrança extrajudiciais. (IJMG - Agravo de Instrumento-Cv XXXXX-9/001, Relator (a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/10/2017, publicação da sumula em 10/11/2017). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DECISÃO DE DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS REFERENTE A VEÍCULO FINANCIADO EM RAZÃO DE CONTRATO DE SEGURO POR EVENTO MORTE. DECISÃO ESCORREITA. CONTRATO DE SEGURO LEGITIMO E VÁLIDO. MORTE DO SEGURADO COMPROVADA. OBRIGAÇÃO QUE PASSA A SER DA SEGURADORA E NÃO DA AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A Agravada socorreu-se do Judiciário com pedido de tutela de urgência, uma vez que seu marido havia celebrado contrato de seguro com uma das Requeridas, salvaguardando o contrato de financiamento com a cobertura evento morte. Vindo seu esposo a falecer a Agravada pretendeu de imediato ter a suspensão das cobranças referentes às parcelas de financiamento do veículo, o que fora de pronto atendido pelo Juízo de Piso em tutela sumária. II - Não pairam duvidas acerca da probabilidade do seu direito, em razão do contrato acostado, bem como da comprovada morte de seu esposo. Também restou demonstrado o risco resultante da demora no provimento jurisdicional, haja vista que estava a Agravada sofrendo, a cobrança sofrendo a cobrança dos valores referentes às parcelas do financiamento referentes aos meses subsequentes à morte do contratante. (TJ-PA: XXXXX-13.2020.8.14.0000. Órgão Julgador: 2Aª Turma de Direito Privado. Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA). Nesse sentido, observa-se que a autora continuou sendo cobrada e realizou o pagamento, até o momento da propositura da ação, de 8 (oito) parcelas de R$ 668,31 (seiscentos e sessenta e oito reais e trinta e um centavos), totalizando um valor de R$ 5.346,48 (cinco mil, trezentos e quarenta e seis reais e quarenta e oito centavos). Sendo assim, a devolução da quantia é a medida adequada. Pertinente a repetição de indébito, vislumbramos que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor, o que não restou comprovado. Dessa forma, a devolução deverá acontecer na sua forma simples. Quanto ao pleito de condenação por danos morais, é premissa fundamental que o dever de indenizar impõe-se àquele que gerar dano a outrem. Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Modernamente, o Dano Moral é aquele ato capaz de vergastar os direitos de personalidade da vítima, independentemente da existência de dor ou sofrimento, os quais não integram seu conceito, mas são balizas para sua quantificação. No presente caso, restou incontroverso o ilícito (não pagamento da apólice) e o nexo de causalidade, cumprindo aferir-se a existência, ou não, de lesão à moral decorrente da situação experimentada pela parte autora. Ora, colhe-se que a ofensa moral que teria sido suportada pela autora envolve as consequências trazidas pelo falecimento do marido, defrontou-se com a negativa da seguradora de honrar o compromisso assumido. Ainda, em função das várias tentativas frustradas de solução do impasse, em que, segundo narrativa inconteste da autora, as promovidas atribuíam-se mutuamente a responsabilidade sem uma solução definitiva, inegável que tenha experimentado dissabores que exorbitam os limites toleráveis, pelo que deve também ser moralmente indenizada. Existente o dano moral, faz-se necessário quantificá-lo. Inicialmente, não há parâmetros estabelecidos em lei para a quantificação do dano moral. Doutrina e jurisprudência vêm se manifestando no sentido de que a indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Posto isso, à falta de critérios objetivos, deve o juiz, ao fixar o valor da indenização, agir com prudência, atendendo às peculiaridades do caso sob julgamento e à repercussão econômica da condenação, de modo que não crie uma fonte de enriquecimento, nem menospreze os prejuízos sofridos pela vítima do ilícito. Dessa forma, entendo como razoável e proporcional ao caso concreto fixar a indenização devida ao(à) autor(a) em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A condenação nessa quantia, não causará enriquecimento ao(à) promovente, nem abalará a situação econômica do(a) demandado(a), sendo suficiente para alertar o(a) promovido(a) de que deverá ser mais cauteloso quando da prática de atos análogos. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto e o que mais dos autos consta, julgo, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para condenar as rés, solidariamente, (i) a devolução dos valores pagos pela autora após o falecimento do segurado de forma simples; (ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ambos os valores a serem corrigidos pelo INPC a partir da data do arbitramento e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Sem custas e honorários. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Maura Jorge Bordalo Mendonça Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------------------------------------ SENTENÇA Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: "Vistos. Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo pelos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se." Aracati-CE, data eletrônica registrada no sistema. Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito Titular:.

01/02/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Ofício.

Expedição de Alvará.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de documento de comprovação

Processo Desarquivado

Juntada de documento de comprovação

Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Ofício.

Expedição de Alvará.

Juntada de certidão trânsito em julgado

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