Execução de Título Extrajudicial 3002120-24.2022.8.06.0010 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002120-24.2022.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3002120-24.2022.8.06.0010. EXEQUENTE: JARDIM PASSARE EXECUTADO: DEBORA CARLA DE SOUSA LIMA DESPACHO R.H. Observa-se da pasta processual, ID. 60000432, que o contato do Oficial de Justiça com a parte a ser citada se deu pelo Aplicativo de mensagens WhatsApp. Não há elementos indicadores suficientes que permitam afirmar o recebedor das comunicações seja a parte requerida, porque não foi apresentado documento de identificação. Ocorre que não consta do documento mencionado qualquer informação que permita afirmar com precisão a identidade do destinatário nem o recebimento efetivo da comunicação, razão pela qual não considero válida a referida citação. Sobre o tema, o CNJ editou a Resolução nº 345/2020, que dispõe sobre o "Juízo 100% Digital" e dá outras providências, inclusive admitindo, em seu art. 2º, que a citação seja realizada por qualquer meio eletrônico. Vejamos: Art. 2º: As unidades jurisdicionais de que tratam este ato normativo não terão a sua competência alterada em razão da adoção do "Juízo 100% Digital". Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil. (Grifou-se) Em recente entendimento fixado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos autos do HC nº 641877/DF, foi decidido que é possível admitir, na esfera penal, a utilização de aplicativo de mensagens - como o WhatsApp - para o ato de citação, desde que sejam adotados todos os cuidados para comprovar a identidade do destinatário. Essa autenticação deve ocorrer por três meios principais: o número do telefone, a confirmação escrita e a foto do citando. Frise-se ainda o teor do informativo nº 688/2021 do STJ, que dispõe que "é possível a utilização de WhatsApp para a citação de acusado, desde que sejam adotadas medidas suficientes para atestar a autenticidade do número telefônico, bem como a identidade do indivíduo destinatário do ato processual." ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3488 3951(FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP) Balcão virtual: https://link.tjce.jus.br/41a746 Diante do exposto, determino a intimação da parte autora para indicar o endereço atualizado da parte promovida, no prazo de 10 (dez) dias. Indicado o endereço, renove-se a expedição do mandado de citação. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular

22/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de DEBORA CARLA DE SOUSA LIMA em 23/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEBORA CARLA DE SOUSA LIMA em 23/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 11/12/2023

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 25/09/2023. Documento: 69302282

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