Procedimento Comum Cível 0050153-35.2021.8.06.0074 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050153-35.2021.8.06.0074 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/06/2024, 08:52

Transitado em Julgado em 12/06/2024

20/06/2024, 08:52

Juntada de Certidão

20/06/2024, 08:52

Decorrido prazo de MARCELO MOREIRA TAVARES em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:23

Decorrido prazo de ANA CARMEN RIOS em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 00:30

Decorrido prazo de GLENDA ULLE NEVES LEORNE em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 00:30

Decorrido prazo de ERIJANE MENDES MOURA em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 00:30

Publicado Intimação da Sentença em 29/04/2024. Documento: 80951749

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: I. D. F. O., MARIA ELIANE DE FREITAS OLIVEIRA PROMOVIDO(A): REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Cruz Vara Única da Comarca de Cruz Rua Antonio Muniz, S/N, Centro - CEP 62595-000, Fone: (88) 3660-1144, Cruz-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0050153-35.2021.8.06.0074 PROMOVENTE: Vistos, etc. I- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE postulada por MARIA ELIANE DE FREITAS OLIVERA e I. D. F. O., esta última sendo menor representada pela primeira promovida, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), partes devidamente individuadas no caderno processual em epígrafe. Em petição inicial (ID.45322572), as autoras requerem, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, arguindo não possuírem recursos financeiros suficientes para adimplirem as custas processuais sem o comprometimento de sua subsistência. No tocante ao mérito, arrazoam que teriam requerido o benefício previdenciário que possui, como fato gerador, a extinção da vida do instituidor da pensão, contudo, a autarquia previdenciária teria indeferido a solicitação, mesmo, na ótica autoral, os requisitos da dependência e da qualidade de segurado estando satisfeitos no plano fático probatório. Por conseguinte, pleiteia judicialmente a concessão da pensão rural por morte em seu favor. No intuito da procedência, as autoras anexaram, em suma: Certidão de Óbito, Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento e CTPS do falecido (ID.45322573); Certidão Eleitoral em 2019 e Ficha de Matrícula datada de 2007 e 2008 (ID.45322574); Declaração de Aptidão ao Pronaf e Declaração de Exercício de Atividade Rural (ID.45323375); Declaração do Proprietário datada de janeiro/2019; ITR de 2014; Autodeclaração do Segurado Especial - Rural (ID.45323376); Informações do benefício BPC/LOAS (ID.45323377). Decisão exarada no documento de ID. 45322571, a qual deferiu a gratuidade judiciária pelo polo ativo, bem como autorizou a citação do INSS, visando à triangulação do feito. Citado, o Instituto Nacional do Seguro Social colacionou sua contestação (ID.45322568) arguindo que não fora concedido à requerente o benefício em decorrência de a mesma não ter demonstrado o cumprimento dos requisitos necessários, especialmente a qualidade de segurado do falecido, bem como que o de cujus era titular do benefício BPC/LOAS desde 1996, benefício este personalíssimo e intransmissível, que por isso não gera direito a pensão por morte. Visando à desconstituição do pleito autoral, o promovido colacionou documentos de ID.45322562-45322567. Réplica da parte promovente ID. 45322554, aduzindo em suma, que o lastro probatório anexado seria válido para o deferimento pretendido. Por cautela, o órgão judicante designou audiência de instrução (ID.45322541), arquivo audiovisual que registrou o ato sendo colacionado aos documentos de ID. 72448002/72448003/72448004. Por fim, prosseguiu-se ao julgamento. É o que importa relatar. Decide-se. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, destaca-se que o processamento do feito deu-se na Justiça Estadual, mesmo tendo, como parte, instituição de Previdência Social em decorrência da disposição constitucional do artigo 109, § 3º (CF). O cerne da controvérsia cinge à possibilidade de concessão de pensão por morte em prol da promovente. Quanto ao benefício em comento, importa citar as disposições legais, sendo os principais regramentos aplicáveis ao estudo do caso: Art. 18, Lei nº 8.213/1991. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: […] II - quanto ao dependente: a) pensão por morte; [...] Art. 26, Lei nº 8.213/1991. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; Art. 39, Lei nº 8.213/1991. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; [...] Art. 77, Lei nº 8.213/1991. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. § 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: [...] II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; [...] Art. 102, Lei nº 8.213/1991. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. [...] Desse modo, o ponto nodal da demanda tangencia à demonstração de ambos os requisitos próprios ao pensionamento, quais sejam a qualidade de dependente das requerentes e a qualidade de segurado do de cujus, o Sr. Gilvan de Freitas Oliveira (óbito em setembro de 2018, ID.45322573). No entanto, é quanto à qualidade de segurado especial do fenecido que perece a demanda. Isto porque as provas colacionadas aos autos são dotadas de fragilidade por serem, em quase sua totalidade, de cunho declaratório e/ou produzidas extemporaneamente (após o óbito do instituidor). Há de se ressaltar peculiaridade que sobressai dos autos. Nota-se, nos autos, o informe de que ação com escopo símile fora apreciada na Justiça Federal (caderno processual nº 503639-64.2019.4.05.8103/JFCE). Em pesquisa empreendida por este Juízo, embora se constate, de fato, a existência de litígio com a mesma finalidade de pensão por morte, tem-se que a demanda fora extinta sem resolução do mérito e, por esta razão, não há que se falar em coisa julgada. Contudo, aspecto relevante fora evidenciado pelo Juízo Federal, qual seja ausência de início de prova rural em nome do fenecido ao tempo da concessão do benefício assistencial que ora se busca arguir equívoco no deferimento, defendendo as autoras que o correto teria sido a implantação da aposentadoria. No entanto, ante a ausência de prova material do extinto contemporânea à concessão do loas deficiente, em verdade não haveria que se falar em procedimento errôneo pela autarquia. Ademais, o início do recebimento do amparo assistencial fora desde os 18 (dezoito) anos de idade do de cujus, faixa etária em que pouco há credibilidade de que o seu labor era responsável pela subsistência familiar. Por sua vez, o depoimento autoral pouco contribuiu para o convencimento acerca da qualidade de segurado especial do instituidor, sem fornecer qualquer detalhamento acerca do labor rurícola pelo mesmo. Desse modo, conclui-se pelo não acolhimento do pleito. Em caso símile: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA E VIÚVA. REQUISITOS. ÓBITO DO INSTITUIDOR. VÍNCULO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDO. INSTITUIDOR BENEFICIÁRIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. LOAS.. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL COMO TRABALHADOR RURAL EM REGIME FAMILIAR. INICIO DE PROVA MATERIAL AMPARADA EM PROVA TESTEMUNHAL. NÃO COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CABIMENTO. CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. AJG. INEXIGIBILIDADE TEMPORÁRIA. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. A qualidade de segurado especial do trabalhador rural boia fria pode ser comprovada por início de prova material corroborada por prova testemunhal idônea. Como é corrente na jurisprudência, a prova material deve ser complementada por uma prova testemunhal robusta, convincente e idônea, a dizer que a simples qualificação documental - na maior parte das vezes uma outorga própria - deve constituir-se em mais que uma realidade subjetiva, mas uma ocupação de caráter público e notório. 3. Os Tribunais vêm admitindo a concessão do benefício de pensão por morte quando a parte interessada comprova que o Instituto Previdenciário incorreu em equívoco ao conceder um benefício de natureza assistencial, quando o instituidor faria jus a um auxílio-doença ou a uma aposentadoria por invalidez ou, ainda, outro benefício previdenciário. Caso em que a premissa enfrentada é diversa, pois a condição de trabalhador rural e seu direito à aposentadoria foram analisados e indeferidos por meio de decisão judicial, estando ausente a constatação de qualquer equívoco capaz de descaracteriza-la. 4. Uma vez refutado o labor rural alegadamente desempenhado pelo de cujus anteriormente ao óbito, conforme o trânsito em julgado de ação em que examinada tal condição, extrai-se que é impossível imputar erro ou equívoco no processo de implementação do amparo assistencial (LOAS) pela administração. O benefício assistencial é de caráter pessoal, personalíssimo e intransferível, extinguindo-se com a morte do titular, não sendo capaz de gerar o direito à pensão por morte. 5. Improvido o recurso da parte autora, majora-se a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% sobre o valor da causa atualizado, consideradas as variáveis dos incisos I a IVdo § 2º e o § 11, ambos do artigo 85 do CPC, suspendendo-se a sua exigibilidade temporariamente em face do benefício da assistência judiciária gratuita. (TRF-4 - AC: 50040198720204049999, Relator: FLÁVIA DA SILVA XAVIER, Data de Julgamento: 23/08/2022, DÉCIMA TURMA) III - DISPOSITIVO A partir dos fatos e provas apresentados em consonância aos fundamentos jurídicos expostos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Ante a sucumbência das demandantes, as condeno ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa, conforme preceituado pelo artigo 85 do CPC. Contudo, suspende-se a exigibilidade da verba sucumbencial por litigarem ao abrigo da gratuidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Expedientes necessários. CRUZ/CE, data do sistema. JOSE CAVALCANTE JUNIOR Juiz de Direito - NPR

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024 Documento: 80951749

26/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80951749

25/04/2024, 15:46

Julgado improcedente o pedido

22/04/2024, 11:32

Conclusos para julgamento

23/11/2023, 16:37

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 20/11/2023 10:00 Vara Única da Comarca de Cruz.

23/11/2023, 16:36

Juntada de ata da audiência

21/11/2023, 20:11

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/04/2024, 16:01

SENTENÇA

•22/04/2024, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: I. D. F. O., MARIA ELIANE DE FREITAS OLIVEIRA PROMOVIDO(A): REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Cruz Vara Única da Comarca de Cruz Rua Antonio Muniz, S/N, Centro - CEP 62595-000, Fone: (88) 3660-1144, Cruz-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0050153-35.2021.8.06.0074 PROMOVENTE: Vistos, etc. I- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE postulada por MARIA ELIANE DE FREITAS OLIVERA e I. D. F. O., esta última sendo menor representada pela primeira promovida, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), partes devidamente individuadas no caderno processual em epígrafe. Em petição inicial (ID.45322572), as autoras requerem, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, arguindo não possuírem recursos financeiros suficientes para adimplirem as custas processuais sem o comprometimento de sua subsistência. No tocante ao mérito, arrazoam que teriam requerido o benefício previdenciário que possui, como fato gerador, a extinção da vida do instituidor da pensão, contudo, a autarquia previdenciária teria indeferido a solicitação, mesmo, na ótica autoral, os requisitos da dependência e da qualidade de segurado estando satisfeitos no plano fático probatório. Por conseguinte, pleiteia judicialmente a concessão da pensão rural por morte em seu favor. No intuito da procedência, as autoras anexaram, em suma: Certidão de Óbito, Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento e CTPS do falecido (ID.45322573); Certidão Eleitoral em 2019 e Ficha de Matrícula datada de 2007 e 2008 (ID.45322574); Declaração de Aptidão ao Pronaf e Declaração de Exercício de Atividade Rural (ID.45323375); Declaração do Proprietário datada de janeiro/2019; ITR de 2014; Autodeclaração do Segurado Especial - Rural (ID.45323376); Informações do benefício BPC/LOAS (ID.45323377). Decisão exarada no documento de ID. 45322571, a qual deferiu a gratuidade judiciária pelo polo ativo, bem como autorizou a citação do INSS, visando à triangulação do feito. Citado, o Instituto Nacional do Seguro Social colacionou sua contestação (ID.45322568) arguindo que não fora concedido à requerente o benefício em decorrência de a mesma não ter demonstrado o cumprimento dos requisitos necessários, especialmente a qualidade de segurado do falecido, bem como que o de cujus era titular do benefício BPC/LOAS desde 1996, benefício este personalíssimo e intransmissível, que por isso não gera direito a pensão por morte. Visando à desconstituição do pleito autoral, o promovido colacionou documentos de ID.45322562-45322567. Réplica da parte promovente ID. 45322554, aduzindo em suma, que o lastro probatório anexado seria válido para o deferimento pretendido. Por cautela, o órgão judicante designou audiência de instrução (ID.45322541), arquivo audiovisual que registrou o ato sendo colacionado aos documentos de ID. 72448002/72448003/72448004. Por fim, prosseguiu-se ao julgamento. É o que importa relatar. Decide-se. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, destaca-se que o processamento do feito deu-se na Justiça Estadual, mesmo tendo, como parte, instituição de Previdência Social em decorrência da disposição constitucional do artigo 109, § 3º (CF). O cerne da controvérsia cinge à possibilidade de concessão de pensão por morte em prol da promovente. Quanto ao benefício em comento, importa citar as disposições legais, sendo os principais regramentos aplicáveis ao estudo do caso: Art. 18, Lei nº 8.213/1991. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: […] II - quanto ao dependente: a) pensão por morte; [...] Art. 26, Lei nº 8.213/1991. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; Art. 39, Lei nº 8.213/1991. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; [...] Art. 77, Lei nº 8.213/1991. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. § 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: [...] II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; [...] Art. 102, Lei nº 8.213/1991. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. [...] Desse modo, o ponto nodal da demanda tangencia à demonstração de ambos os requisitos próprios ao pensionamento, quais sejam a qualidade de dependente das requerentes e a qualidade de segurado do de cujus, o Sr. Gilvan de Freitas Oliveira (óbito em setembro de 2018, ID.45322573). No entanto, é quanto à qualidade de segurado especial do fenecido que perece a demanda. Isto porque as provas colacionadas aos autos são dotadas de fragilidade por serem, em quase sua totalidade, de cunho declaratório e/ou produzidas extemporaneamente (após o óbito do instituidor). Há de se ressaltar peculiaridade que sobressai dos autos. Nota-se, nos autos, o informe de que ação com escopo símile fora apreciada na Justiça Federal (caderno processual nº 503639-64.2019.4.05.8103/JFCE). Em pesquisa empreendida por este Juízo, embora se constate, de fato, a existência de litígio com a mesma finalidade de pensão por morte, tem-se que a demanda fora extinta sem resolução do mérito e, por esta razão, não há que se falar em coisa julgada. Contudo, aspecto relevante fora evidenciado pelo Juízo Federal, qual seja ausência de início de prova rural em nome do fenecido ao tempo da concessão do benefício assistencial que ora se busca arguir equívoco no deferimento, defendendo as autoras que o correto teria sido a implantação da aposentadoria. No entanto, ante a ausência de prova material do extinto contemporânea à concessão do loas deficiente, em verdade não haveria que se falar em procedimento errôneo pela autarquia. Ademais, o início do recebimento do amparo assistencial fora desde os 18 (dezoito) anos de idade do de cujus, faixa etária em que pouco há credibilidade de que o seu labor era responsável pela subsistência familiar. Por sua vez, o depoimento autoral pouco contribuiu para o convencimento acerca da qualidade de segurado especial do instituidor, sem fornecer qualquer detalhamento acerca do labor rurícola pelo mesmo. Desse modo, conclui-se pelo não acolhimento do pleito. Em caso símile: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA E VIÚVA. REQUISITOS. ÓBITO DO INSTITUIDOR. VÍNCULO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDO. INSTITUIDOR BENEFICIÁRIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. LOAS.. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL COMO TRABALHADOR RURAL EM REGIME FAMILIAR. INICIO DE PROVA MATERIAL AMPARADA EM PROVA TESTEMUNHAL. NÃO COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CABIMENTO. CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. AJG. INEXIGIBILIDADE TEMPORÁRIA. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. A qualidade de segurado especial do trabalhador rural boia fria pode ser comprovada por início de prova material corroborada por prova testemunhal idônea. Como é corrente na jurisprudência, a prova material deve ser complementada por uma prova testemunhal robusta, convincente e idônea, a dizer que a simples qualificação documental - na maior parte das vezes uma outorga própria - deve constituir-se em mais que uma realidade subjetiva, mas uma ocupação de caráter público e notório. 3. Os Tribunais vêm admitindo a concessão do benefício de pensão por morte quando a parte interessada comprova que o Instituto Previdenciário incorreu em equívoco ao conceder um benefício de natureza assistencial, quando o instituidor faria jus a um auxílio-doença ou a uma aposentadoria por invalidez ou, ainda, outro benefício previdenciário. Caso em que a premissa enfrentada é diversa, pois a condição de trabalhador rural e seu direito à aposentadoria foram analisados e indeferidos por meio de decisão judicial, estando ausente a constatação de qualquer equívoco capaz de descaracteriza-la. 4. Uma vez refutado o labor rural alegadamente desempenhado pelo de cujus anteriormente ao óbito, conforme o trânsito em julgado de ação em que examinada tal condição, extrai-se que é impossível imputar erro ou equívoco no processo de implementação do amparo assistencial (LOAS) pela administração. O benefício assistencial é de caráter pessoal, personalíssimo e intransferível, extinguindo-se com a morte do titular, não sendo capaz de gerar o direito à pensão por morte. 5. Improvido o recurso da parte autora, majora-se a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% sobre o valor da causa atualizado, consideradas as variáveis dos incisos I a IVdo § 2º e o § 11, ambos do artigo 85 do CPC, suspendendo-se a sua exigibilidade temporariamente em face do benefício da assistência judiciária gratuita. (TRF-4 - AC: 50040198720204049999, Relator: FLÁVIA DA SILVA XAVIER, Data de Julgamento: 23/08/2022, DÉCIMA TURMA) III - DISPOSITIVO A partir dos fatos e provas apresentados em consonância aos fundamentos jurídicos expostos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Ante a sucumbência das demandantes, as condeno ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa, conforme preceituado pelo artigo 85 do CPC. Contudo, suspende-se a exigibilidade da verba sucumbencial por litigarem ao abrigo da gratuidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Expedientes necessários. CRUZ/CE, data do sistema. JOSE CAVALCANTE JUNIOR Juiz de Direito - NPR

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA CORMARCA DE CRUZ Rua Antônio Muniz, S/N, Centro, e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Processo nº 0050153-35.2021.8.06.0074 CERTIFICO, para os devidos fins, nos termos do artigo 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/20, que autorizou a conciliação não presencial, mediante emprego de recursos tecnológicos, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, regulamentado pela Portaria nº 668/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no DJe de 5 de maio de 2020, que dispõe sobre a realização de sessões de conciliação, por meio virtual, no âmbito do Sistema Estadual dos Juizados Especiais, que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA no presente feito será realizada de modo TELEPRESENCIAL, por videoconferência pela plataforma MICROSOFT TEAMS, no dia 20/11/2023 10:00 h, por ser a data mais próxima e desimpedida da pauta. CERTIFICO, ainda, que o acesso à SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL, tanto pelo computador, como pelo celular, poderá ser realizado das seguintes formas: a) Copiar e colar em seu navegador o link: https://link.tjce.jus.br/404b7e, clicando em seguida na opção continuar neste navegador, caso não disponha do programa MICROSOFT TEAMS, em seguida, deverá indicar o nome do participante para ingressar na sala, aguardando o acesso à sala virtual pelo organizador da audiência; e, b) Por meio da leitura do QR Code abaixo indicado: CERTIFICO mais, que deverão ser observadas as seguintes orientações para participação: 1- Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2- O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação. Sugere-se o uso de fones de ouvido para evitar microfonia; 3- O(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) deverão ter em mãos documento de identificação com foto, para conferência e registro, quando for solicitado; 4- Solicita-se que o(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) só entrem na sala de audiências virtual pelo menos 5 (cinco) minutos antes no dia e horário designado e ali permanecer aguardando o início, a fim de não termos gravações de ruídos que possam atrapalhar na audição; 5- Após acessar a sala de audiência virtual, na hora designada, caso apareça a seguinte mensagem: "Você pode entrar na reunião após o organizador admitir você", isso significar que está havendo outra audiência anterior em curso, devendo aguardar a admissão na sala pelo(a) servidor(a) responsável para início da sua audiência. ATENÇÃO: O uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. Nada mais a constar. Cruz, 21 de setembro de 2023. BARBARA PERES DE SOUZA VASCONCELOS Servidor Geral Assinado por certificação digital

22/09/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/06/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCELO MOREIRA TAVARES em 12/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA CARMEN RIOS em 21/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de GLENDA ULLE NEVES LEORNE em 21/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ERIJANE MENDES MOURA em 21/05/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 29/04/2024. Documento: 80951749

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024 Documento: 80951749

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80951749

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 20/11/2023 10:00 Vara Única da Comarca de Cruz.

Juntada de ata da audiência

Todas as movimentações(62)